0806348-95.2025.8.20.0000

3. Alega que os requisitos para a progressão de regime estão expressamente previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, não sendo admissível a imposição, direta ou indireta, de condicionantes não previstas em lei.

4. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, com a consequente concessão da progressão para o regime aberto (ID 30601547).

5. Contrarrazões no ID 30601550, pugnando desprovimento do recurso.

6. A 5ª Procuradoria de Justiça opina pelo provimento parcial do agravo, “tão somente para que seja determinada a imediata expedição do atestado de conduta carcerária” (ID 31163323).

7.

É o relatório.

VOTO

8. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

9. No caso, o pedido de progressão de regime foi indeferido, com a seguinte fundamentação: “(...) no caso dos autos, a teor do que prevê o já mencionado art. 96, inciso II, da Portaria nº 072/2011 (Regulamento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte), é fixado o prazo de três meses para classificação da conduta como boa, para o apenado em regime semiaberto, se não tiver cometido infração disciplinar de natureza grave ou média neste período.

No caso, depreende-se que o(a) apenado(a) ainda não cumpriu o período correspondente à adaptação e observação ou reabilitação, o que impossibilita que seja atestada a sua boa conduta carcerária, requisito subjetivo necessário para obtenção da progressão de regime. (...)”

10. O juiz a quo entendeu, com base no art. 95, II, da Portaria nº 072/2011, que o apenado deveria cumprir o período de 90 (noventa) dias de adaptação ao regime semiaberto para, então, ser analisado o seu comportamento e aferir se estaria apto à concessão da progressão de regime.

11. No entanto, em que pese a regulamentação administrativa, o artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP) não exige a observância de prazo mínimo de adaptação para a avaliação da conduta carcerária, sendo esse requisito inexistente na legislação vigente.

12. A progressão de regime deve se dar com base nos requisitos previstos na LEP, notadamente o bom comportamento carcerário, o que deve ser atestado pela autoridade competente. A imposição de um período mínimo de adaptação ao regime mais gravoso, como condição para análise do requisito subjetivo, carece de amparo legal, e sua imposição configura interpretação excessiva, que contraria o princípio da legalidade estrita que rege a execução penal.

13. A esse respeito, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGEX. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGATIVA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA AVALIAR A CONDUTA CARCERÁRIA DO APENADO (ART. 95, INCISO II, DA PORTARIA Nº 072/2011). PERÍODO DE ADAPTAÇÃO, REQUISITO INEXISTENTE NA LEI DE REGÊNCIA (LEP). REEDUCANDO DEVERIA ESTAR SUBMETIDO A ESCRUTÍNIO SANCIONATÓRIO MAIS BRANDO HÁ QUASE 06 (SEIS) MESES.

NECESSIDADE DE IMEDIATA ELABORAÇÃO DO ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA.

DECISÃO

REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL.” (AgEx, 0806230-22.2025.8.20.0000, Des. Francisco Saraiva Dantas Sobrinho, Câmara Criminal, j. em 19/05/2025) “EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. MAGISTRADO INDEFERIU O BENEFÍCIO PAUTANDO-SE EXCLUSIVAMENTE NO ART. 38 DA PORTARIA Nº 072/2011.

DISPOSITIVO

APLICÁVEL SOMENTE A APENADOS QUE ADENTRAM O SISTEMA PRISIONAL PELA PRIMEIRA VEZ. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTOS NO ART. 83 DO CP. PERÍODO DE ADAPTAÇÃO AO REGIME NÃO PREVISTO NA LEI. CONDIÇÃO DE PERÍODO DE ADAPTAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO DEVE SER AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA CONCESSÃO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. DETERMINAÇÃO PARA NOVA ANÁLISE DO PEDIDO À LUZ DOS REQUISITOS LEGAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (AgEx 0807061-41.2023.8.20.0000, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, j. em 31/07/2023, publicado em 01/08/2023)

14. Em virtude do exposto, entendo que a exigência do período de 90 (noventa) dias de adaptação ao regime semiaberto, fixado pelo magistrado, não possui respaldo legal e deve ser afastada. Contudo, a progressão de regime não pode ser concedida de imediato, pois é necessário que sejam apresentadas informações essenciais sobre a conduta carcerária do apenado, como a ausência de faltas graves e médias, para que seja possível a análise completa dos requisitos para a progressão.

15. Dessa forma, afasto a imposição do prazo mínimo de 90 (noventa) dias de adaptação ao regime semiaberto e determino que seja elaborado o Atestado de Conduta Carcerária, com base nas informações disponíveis até o momento, para posterior análise da progressão de regime, conforme os requisitos estabelecidos pela Lei de Execução Penal.

16.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou parcial provimento ao Agravo em Execução, para determinar que seja elaborado o Atestado de Conduta Carcerária do agravante e, com base nas informações coletadas, seja realizada a análise da progressão de regime, de acordo com a legislação vigente.

17. É o meu voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CLAUBERTO JUNIOR MENDES DOS SANTOS