0806350-70.2022.8.20.0000

Por fim, pugnou pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para fixar alimentos provisórios em seu favor, no valor de 30% dos vencimentos do agravado. Indeferido o pleito antecipatório. Sem manifestação da parte agravada. A obrigação alimentar entre cônjuges é proveniente do dever de solidariedade (art. 1.694 do Código Civil) e de mútua assistência (CPC, art. 1.566, III).

Ainda assim, nos termos do art. 1.694, § 1º do Código Civil, para ser cabível o pedido de alimentos, é imperioso estar plenamente comprovado que o postulante deles necessita, bem como devem ser levados em conta os recursos financeiros do alimentante; deve ser observando o trinômio necessidade, capacidade e proporcionalidade. É preciso considerar tanto a capacidade econômica do alimentante como também as necessidades do alimentado, assim como a proporcionalidade do valor.

Nesse momento sumário de cognição não há qualquer prova do exercício de atividade remunerada pelo agravado. É fato confesso. A própria agravante percebe rendimentos fixos, provenientes de auxílio-doença previdenciário. Também não demonstra que suas despesas mensais básicas são superiores aos ganhos. Em síntese, a ausência de elementos mínimos desautoriza a concessão do pedido de alimentos provisórios, tal qual disposto na decisão agravada.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 23 de Janeiro de 2023.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

JOSELIA BATISTA COSTA DE LIMA, FRANCISCO LUIZ DE LIMA

Advogado

RHUDSON HORACIO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 18122/RN)

Por fim, pugna pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para fixar alimentos provisórios em seu favor, no valor de 30% dos vencimentos do agravado. Relatado.

Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A obrigação alimentar entre cônjuges é proveniente do dever de solidariedade (art. 1.694 do Código Civil) e de mútua assistência (CPC, art. 1.566, III).

Ainda assim, nos termos do art. 1.694, § 1º do Código Civil, para ser cabível o pedido de alimentos, é imperioso estar plenamente comprovado que o postulante deles necessita, bem como devem ser levados em conta os recursos financeiros do alimentante; deve ser observando o trinômio necessidade, capacidade e proporcionalidade. É preciso considerar tanto a capacidade econômica do alimentante como também as necessidades do alimentado, assim como a proporcionalidade do valor.

Nesse momento sumário de cognição não há qualquer prova do exercício de atividade remunerada pelo agravado. É fato confesso. A própria agravante percebe rendimentos fixos, provenientes de auxílio-doença previdenciário. Também não demonstra que suas despesas mensais básicas são superiores aos ganhos. Em síntese, a ausência de elementos mínimos desautoriza a concessão do pedido de alimentos provisórios, tal qual disposto na decisão agravada.

Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunicar o inteiro teor desta decisão à Juíza da 1ª Vara de Família de Parnamirim.

Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência.

Publique-se. Natal, 17 de agosto de 2022. Des. Ibanez Monteiro Relator