0806355-87.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806355-87.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO ADRIANO COSTA Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER, MARCO ANTONIO SUCAR FILHO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação ordinária. O agravante alegou impossibilidade de arcar com as custas processuais, no valor de R$ 1.040,91, diante de rendimentos líquidos de R$ 4.775,16, e requereu a concessão do benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a renda mensal do agravante e as despesas apresentadas justificam a concessão do benefício da justiça gratuita.

III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz indeferiu a antecipação da tutela recursal por ausência de demonstração da fumaça do bom direito, uma vez que a renda líquida mensal do agravante supera R$ 5.000,00, o que indica suficiência financeira para custear as despesas do processo. O valor das custas processuais foi parcelado, reduzindo o impacto econômico para o agravante. As despesas comprovadas não ultrapassam R$ 800,00, montante que não compromete a capacidade do agravante de arcar com as custas judiciais.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita exige prova suficiente da incapacidade financeira da parte para arcar com as custas do processo. A percepção de rendimentos líquidos superiores a R$ 5.000,00, aliados ao baixo comprometimento com despesas mensais, afasta a alegada hipossuficiência. O parcelamento das custas iniciais constitui medida que viabiliza o acesso ao Judiciário sem necessidade da gratuidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO ADRIANO COSTA contra a decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal-RN que, nos autos da ação ordinária, indeferiu o pedido de justiça gratuita. Alegou, em suma, que: a) não possui condições financeira de arcar com as custas do processo, mormente quando o valor das custas seria de R$ 1.040,91 e seus rendimentos líquidos são de R$ 4.775,16.

Requereu, ao final, a concessão de efeito ativo/suspensivo ao recurso em relação à decisão recorrida. No mérito, pugnou pela reforma da decisão com a concessão da justiça gratuita. Efeito suspensivo/ativo indeferido. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito.

É o relatório

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Compulsando os autos, tendo em vista a ausência de fundamentos novos capazes de modificar a decisão pela qual indeferi o efeito ativo/suspensivo pretendido no agravo de instrumento, mantenho o decisum nos seus mais exatos termos, transcrevendo a parte que interessa ao julgamento por esta 3ª Câmara Cível: “Na hipótese dos autos, em uma análise perfunctória, não reputo que a parte agravante faz jus ao pleito de antecipação de tutela de urgência.

Com efeito, em princípio, nesse momento processual, verifico que não se evidenciou a fumaça do bom direito da pretensão recursal, eis que a documentação posta nos autos aponta para a suficiência financeira da agravante para litigar sem os benefícios da justiça gratuita, tendo em conta que recebe provimentos líquidos acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), salientando que a decisão recorrida parcelou o valor das custas iniciais e os comprovantes de despesas juntados não ultrapassam os R$ 800,00 (oitocentos reais).”

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Natal/RN, 22 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0806355-87.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO ADRIANO COSTA Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO OAB/RN 12.618, GIZA FERNANDES XAVIER OAB/RN 7.238, MARCO ANTONIO SUCAR FILHO OAB/RN 8.008 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) AMILCAR MAIA

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por FRANCISCO ADRIANO COSTA contra a decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela. Alegou, em suma, que a decisão embargada incorreu em omissão ao não observar as despesas do embargante. Requereu, ao final, o provimento dos aclaratórios. É o que basta relatar.

Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. O manejo dos embargos de declaração, pressupõe a necessidade de esclarecer alguma obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material, no decisum embargado, nos termos do art. 1.022, do CPC/2015. No caso dos autos, não há qualquer vício a que alude o artigo acima, eis que o decisum, ao analisar as questões postas, discorreu sobre a temática trazida de modo fundamentado, completo, claro, lógico e coerente, conforme se pode observar pelo trecho a seguir transcrito: “Na hipótese dos autos, em uma análise perfunctória, não reputo que a parte agravante faz jus ao pleito de antecipação de tutela de urgência.

Com efeito, em princípio, nesse momento processual, verifico que não se evidenciou a fumaça do bom direito da pretensão recursal, eis que a documentação posta nos autos aponta para a suficiência financeira da agravante para litigar sem os benefícios da justiça gratuita, tendo em conta que recebe provimentos líquidos acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), salientando que a decisão recorrida parcelou o valor das custas iniciais e os comprovantes de despesas juntados não ultrapassam os R$ 800,00 (oitocentos reais)”.

Nesse contexto, não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados, posto que imprestáveis à finalidade de rediscussão ou prequestionamento da matéria já decidida pela Corte. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

INVIABILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO.

1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional.

2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/04/2016, DJe 14/04/2016) - [Grifei]. "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO

ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos deve ser afastada a hipótese de contradição do julgado.2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese.3.

Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese.

4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013).

5. Embargos conhecidos e rejeitados. "(Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 2015.001227-6/0001.00, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relatora: Judite Nunes, Julgamento em 08/12/2015) - [Grifei].

Ante o exposto, nego provimento aos aclaratórios. Intimem-se. Natal, data no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0806355-87.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO ADRIANO COSTA Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO OAB/RN 12.618, GIZA FERNANDES XAVIER OAB/RN 7.238, MARCO ANTONIO SUCAR FILHO OAB/RN 8.008 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) AMILCAR MAIA

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO ADRIANO COSTA contra a decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal-RN que, nos autos da ação ordinária, indeferiu o pedido de justiça gratuita. Alegou, em suma, que: a) não possui condições financeira de arcar com as custas do processo, mormente quando o valor das custas seria de R$ 1.040,91 e seus rendimentos líquidos são de R$ 4.775,16.

Requereu, ao final, a concessão de efeito ativo/suspensivo ao recurso em relação à decisão recorrida. No mérito, pugnou pela reforma da decisão com a concessão da justiça gratuita. É o que basta relatar.

Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. É cediço que ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (NCPC, art. 1.019, I). Na hipótese dos autos, em uma análise perfunctória, não reputo que a parte agravante faz jus ao pleito de antecipação de tutela de urgência.

Com efeito, em princípio, nesse momento processual, verifico que não se evidenciou a fumaça do bom direito da pretensão recursal, eis que a documentação posta nos autos aponta para a suficiência financeira da agravante para litigar sem os benefícios da justiça gratuita, tendo em conta que recebe provimentos líquidos acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), salientando que a decisão recorrida parcelou o valor das custas iniciais e os comprovantes de despesas juntados não ultrapassam os R$ 800,00 (oitocentos reais).

À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC/2015, art. 1.019, II). Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo legal (CPC/2015, art. 1.019, III). Cumpridas as diligências, à conclusão.

Intime-se. Natal, data no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator