0806357-83.2025.8.20.5100

Ante a persistência da omissão, foi determinado o bloqueio judicial do valor de R$ 33.000,00, correspondente aos orçamentos de menor custo apresentados, com a expedição de alvarás em favor dos prestadores privados indicados, tendo a autora sido submetida ao procedimento cirúrgico em 24 de março de 2026, conforme notas fiscais e prestação de contas acostadas aos autos. Regularizada a citação do réu, sobreveio contestação em que o Estado do Rio Grande do Norte suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, a perda superveniente do objeto da ação e a nulidade dos atos processuais praticados anteriormente à citação, e, no mérito, sustentou a inexistência de omissão estatal, invocando os Enunciados nº 3 e nº 69 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça e os princípios da equidade e da reserva do possível na gestão do Sistema Único de Saúde.

Postulou, ao final, a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido. A autora apresentou réplica, na qual rebateu individualmente cada uma das preliminares suscitadas e reiterou os fundamentos do pedido inicial, requerendo o julgamento antecipado da lide e a procedência da ação, com a confirmação integral da tutela de urgência deferida e das medidas executivas subsequentes, além da homologação da prestação de contas apresentada.

Por fim, o Estado do Rio Grande do Norte peticionou nos autos atestando a realização do procedimento cirúrgico mediante o bloqueio das verbas públicas e reiterando o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência superveniente de interesse processual.

É o relatório, no que necessário.

Decido. Fundamentação.

I. Do julgamento antecipado da lide A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os fatos relevantes ao deslinde da controvérsia encontram-se integralmente comprovados por prova documental produzida pelo sistema de regulação do Sistema Único de Saúde, por laudo médico especializado, pela Nota Técnica emitida pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário, pelas certidões cartorárias que atestam o descumprimento da ordem judicial e pelos documentos fiscais que comprovam a efetiva realização do procedimento cirúrgico.

Não há controvérsia técnica remanescente que reclame perícia, tampouco fato que dependa de prova oral para seu esclarecimento; a controvérsia posta nos autos é essencialmente jurídica, cingindo-se à análise da existência do interesse processual, dos efeitos do cumprimento da tutela antecipada, da validade dos atos praticados antes da citação e do mérito da pretensão de obrigação de fazer. O prosseguimento do feito para uma fase instrutória desprovida de utilidade apenas postergaria a entrega da prestação jurisdicional, motivo pelo qual passo, desde logo, ao exame das matérias preliminares e do mérito.

II. Das preliminares suscitadas em contestação II.1. Da existência do interesse processual desde o ajuizamento da demanda Não prospera a preliminar de ausência de interesse de agir. O interesse processual, compreendido no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, não se condiciona, como regra absoluta, à existência de negativa administrativa formal e documentada, sobretudo quando a própria omissão do ente público, prolongada no tempo, revela-se apta a caracterizar a resistência à pretensão do jurisdicionado.

O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o acesso à jurisdição diante de lesão ou ameaça a direito, e o artigo 3º do Código de Processo Civil não condiciona o exercício da ação judicial ao prévio exaurimento da via administrativa. No caso concreto, a pretensão resistida estava suficientemente demonstrada pela indisponibilidade material do tratamento em tempo clinicamente útil. A autora aguardava inserção na regulação desde 2019, viu seu quadro clínico agravar-se ao longo de mais de seis anos, compareceu a atendimento indicado como preparação para a cirurgia sem que o procedimento fosse efetivamente realizado e permaneceu sem qualquer previsão concreta de atendimento, a despeito de prescrição médica que evidenciava a urgência da intervenção, conforme atestado pela Nota Técnica do NATJUS.

A omissão administrativa prolongada, associada à ausência de resposta concreta do gestor público diante de quadro clínico grave, é circunstância suficiente para caracterizar a resistência estatal e, por conseguinte, a necessidade da tutela jurisdicional, independentemente da existência de negativa formal e por escrito. Os Enunciados nº 3 e nº 69 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, invocados pela defesa, possuem natureza meramente orientativa e não vinculam o julgador, não afastando a análise concreta das circunstâncias do caso.

De todo modo, ainda que se pretendesse sua aplicação, seus pressupostos foram efetivamente atendidos, porquanto comprovada a indisponibilidade prática do procedimento, o cadastro da autora no sistema de regulação, a longa espera vivenciada e a documentação idônea acerca da situação clínica que demandava a intervenção judicial. Não se está diante de interferência precoce em fila regular de atendimento, mas de resposta jurisdicional a uma demora superior a seis anos, já acompanhada de risco concreto e documentado à função renal da paciente.

Acresce que a conduta processual do próprio réu, posterior à concessão da tutela de urgência, corrobora a existência da resistência à pretensão autoral. Cientificado da ordem judicial, o ente público não promoveu o agendamento da cirurgia, não apresentou alternativa terapêutica e não indicou unidade pública apta à realização do procedimento, permanecendo inerte mesmo diante de nova oportunidade que lhe foi conferida e de intimação específica para manifestação sobre o descumprimento e sobre o bloqueio judicial.

Rejeito, pois, a preliminar de ausência de interesse de agir. II.2. Da inexistência de perda superveniente do objeto Também não merece acolhida a preliminar de perda superveniente do objeto, fundada no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A satisfação do direito da autora não decorreu de conduta espontânea do Estado do Rio Grande do Norte, tampouco de solução administrativa autônoma e desvinculada do processo; ao revés, o procedimento cirúrgico somente foi realizado após o deferimento da tutela de urgência, o descumprimento da ordem judicial no prazo assinalado, a concessão de nova oportunidade ao ente público, a determinação de bloqueio judicial de valores e o pagamento direto aos prestadores privados indicados nos autos.

Não se pode transformar o êxito da atuação jurisdicional coercitiva em fundamento para negar o julgamento do próprio direito que a determinou. A satisfação obtida por meio de execução judicial constitui consequência da tutela antecipada corretamente deferida, e não causa autônoma de extinção do processo sem resolução do mérito. A tutela provisória, por sua natureza precária, conforme dispõe o artigo 296 do Código de Processo Civil, conserva-se eficaz no curso do processo, mas depende de confirmação por sentença para que a obrigação reconhecida seja estabilizada juridicamente e para que os atos executivos já praticados preservem seu fundamento.

Nesse mesmo sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao assentar que a implementação superveniente de providência concedida em tutela provisória, ainda que satisfativa, não acarreta a perda do objeto da demanda, porquanto a medida permanece precária e depende de confirmação pela sentença de mérito, tal como decidido no Recurso Especial nº 1.670.267/SP, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pela Segunda Turma em 10 de maio de 2022.

O artigo 493 do Código de Processo Civil determina que o fato superveniente seja considerado no momento do julgamento, de modo que a realização da cirurgia, no presente caso, deve ser reconhecida como cumprimento obtido por força da tutela antecipada e da subsequente execução judicial, e não como causa de extinção do feito sem resolução do mérito. Rejeito, portanto, também esta preliminar. II.3. Da inexistência de nulidade dos atos processuais anteriores à citação Improcede, igualmente, a preliminar de nulidade dos atos praticados antes da citação regular do réu.

A alegação confunde o ato de citação, necessário à formação regular da relação processual trilateral, com a possibilidade legal de concessão e efetivação de tutela de urgência antes da oitiva da parte contrária, expressamente autorizada pelo artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil. O artigo 300 do mesmo diploma legal permite a concessão da medida urgente sempre que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos que se encontravam fundamentadamente reconhecidos na decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, amparada em laudo médico que apontava cálculo coraliforme de grandes dimensões e risco de perda da função renal, corroborado pela Nota Técnica do NATJUS.

Ademais, o Estado teve ciência efetiva da ordem judicial em 9 de janeiro de 2026, por entrega pessoal do mandado e das cópias pertinentes ao setor responsável, tendo sido, na sequência, intimado especificamente para informar o cumprimento da medida e manifestar-se sobre o bloqueio judicial, permanecendo silente em ambas as oportunidades. O bloqueio somente foi determinado após o transcurso desses prazos e diante da persistência do risco à saúde da autora, de modo que não se verifica surpresa processual apta a configurar prejuízo à parte ré.

Regularizada posteriormente a citação, o réu apresentou contestação completa, na qual enfrentou as preliminares, o mérito, a documentação médica, a Nota Técnica e a forma de execução adotada, restando plenamente estabelecido o contraditório antes da prolação desta sentença. Nos termos do artigo 282, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, não se decreta a nulidade do ato quando não houver prejuízo à parte a quem aproveita a alegação, sendo certo que a defesa não identifica qual argumento, documento ou providência concreta teria apresentado em momento anterior e que fosse capaz de afastar a urgência devidamente comprovada nos autos, limitando-se a suscitar a nulidade em tese.

Registre-se, ademais, que a decisão de bloqueio não foi impugnada pelo recurso cabível, e que os valores bloqueados corresponderam ao menor orçamento disponível nos autos, tendo sido pagos diretamente aos prestadores de serviço, com destinação comprovada por notas fiscais, de modo que inexiste prejuízo concreto apto a justificar a invalidação dos atos processuais praticados. Rejeito, por conseguinte, a preliminar de nulidade.

Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.

III. Do mérito III.1. Do direito à saúde e do dever estatal de fornecimento do tratamento prescrito O direito à saúde constitui garantia fundamental assegurada pelos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que o qualificam como direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O artigo 2º da Lei nº 8.080/1990 reforça esse comando ao estabelecer que a saúde é direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. No caso concreto, restou amplamente demonstrado, por prova documental convergente e não impugnada especificamente quanto à sua essência, que a autora é portadora de cálculo coraliforme completo em rim direito, com dimensões de 6,0 por 3,8 centímetros, quadro clínico apto a causar dor lombar severa, crises renais recorrentes e risco concreto de comprometimento definitivo da função do órgão.

A própria Nota Técnica elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário atestou, de forma fundamentada e com respaldo em literatura médica especializada, que o procedimento de nefrolitotomia percutânea constitui a tecnologia de escolha para o tratamento de cálculos coraliformes, encontra-se incorporado ao Sistema Único de Saúde, registrado no SIGTAP sob o código 0409010235, e que sua não realização implica risco de lesão de órgão ou comprometimento de função, justificando plenamente o caráter de urgência da pretensão.

Cumpre destacar que, diversamente de hipóteses em que se postula o fornecimento judicial de tecnologia não incorporada às políticas públicas de saúde, o procedimento ora discutido já se encontra previsto no rol de procedimentos do Sistema Único de Saúde, circunstância expressamente reconhecida pela própria Nota Técnica e não infirmada pela contestação, que se limitou a invocar considerações genéricas sobre a organização administrativa da rede, os critérios de equidade na regulação e a impossibilidade de intervenção judicial em políticas públicas orçamentárias.

Tais argumentos, conquanto relevantes em abstrato, não encontram amparo na situação fática dos autos, porquanto a autora não pleiteou preferência arbitrária ou tratamento não padronizado, mas tão somente a efetivação, em tempo clinicamente útil, de procedimento já previsto na própria rede pública e ao qual fazia jus havia mais de seis anos. A alegação genérica de limitações orçamentárias e de necessidade de observância da fila de regulação, sem que viesse acompanhada de qualquer prova concreta de impossibilidade financeira, de previsão efetiva de atendimento ou de alternativa clínica segura, não é suficiente para afastar o dever estatal de garantir o acesso ao tratamento.

Ao contrário, o Estado do Rio Grande do Norte deixou transcorrer sucessivos prazos processuais sem sequer indicar unidade pública apta a realizar a cirurgia, tampouco apresentou justificativa concreta para a inércia mantida por mais de seis anos desde o cadastro inicial da autora no sistema de regulação, circunstância que, por si só, evidencia a omissão administrativa apta a ensejar a intervenção do Poder Judiciário, sem que isso configure indevida ingerência na esfera de discricionariedade administrativa, mas sim o legítimo exercício do controle de legalidade sobre a inércia estatal diante de direito fundamental já concretizado em política pública existente.

III.2. Da confirmação da tutela de urgência e do cumprimento pela via coercitiva A tutela de urgência foi corretamente deferida à luz dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, mostrando-se a probabilidade do direito amplamente demonstrada pelo laudo médico e pela Nota Técnica do NATJUS, e o perigo de dano evidenciado pelo risco concreto de perda funcional renal em razão da inércia administrativa prolongada.

O descumprimento da ordem judicial pelo Estado do Rio Grande do Norte, a despeito de duas oportunidades que lhe foram conferidas para o cumprimento voluntário, tornou necessária a adoção da medida executiva de bloqueio judicial de valores, providência que se revelou proporcional e adstrita ao menor orçamento disponível nos autos, com pagamento direto aos prestadores de serviço e efetiva comprovação da destinação dos recursos por meio de notas fiscais.

A realização do procedimento cirúrgico em 24 de março de 2026, por meio da execução coercitiva da tutela antecipada, não afasta, como já examinado no capítulo relativo às preliminares, o reconhecimento judicial de que o Estado tinha o dever de custear o tratamento e de que a obrigação somente foi satisfeita em razão da atuação jurisdicional. A sentença de mérito, nesse contexto, presta-se a conferir definitividade ao resultado alcançado, estabilizando juridicamente a relação obrigacional e confirmando a legalidade e a adequação das medidas executivas adotadas no curso do processo.

III.3. Da prestação de contas apresentada Os documentos fiscais acostados aos autos, referentes às despesas médicas e hospitalares junto aos prestadores privados que realizaram o procedimento cirúrgico, comprovam a regular destinação dos valores bloqueados judicialmente, em estrita correspondência com a finalidade da medida executiva deferida, de modo que a prestação de contas apresentada pela autora comporta homologação.

Dispositivo.

Ante o exposto, rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir, de perda superveniente do objeto e de nulidade dos atos processuais anteriores à citação, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Yanina Pereira Xavier em face do Estado do Rio Grande do Norte e da CDJ - Saúde - Estado, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR integralmente a tutela de urgência deferida, reconhecendo o dever do Estado do Rio Grande do Norte de custear o procedimento cirúrgico de videonefrolitotripsia percutânea ultrassônica direita associada à nefrostomia percutânea temporária, prescrito à autora; b) DECLARAR satisfeita a obrigação de fazer, tendo em vista a efetiva realização do procedimento cirúrgico em 24 de março de 2026, mediante a execução coercitiva da tutela de urgência, ratificando, por conseguinte, a legalidade das medidas executivas adotadas, notadamente o bloqueio judicial de valores e o pagamento direto aos prestadores de serviço; c) HOMOLOGAR a prestação de contas apresentada pela autora, reconhecendo a regular destinação dos valores bloqueados às despesas médicas e hospitalares comprovadas nos autos.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicáveis ao Juizado Especial da Fazenda Pública por determinação do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, aqui não configurada. Não se sujeita esta sentença ao reexame necessário, por força do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, que o afasta expressamente no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ASSÚ/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

YANINA PEREIRA XAVIER

Advogado

RENAN MENESES DA SILVA (OAB 13754/RN)

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

YANINA PEREIRA XAVIER

Advogado

RENAN MENESES DA SILVA (OAB 13754/RN)

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

YANINA PEREIRA XAVIER

Advogado

RENAN MENESES DA SILVA (OAB 13754/RN)

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

YANINA PEREIRA XAVIER

Advogado

RENAN MENESES DA SILVA (OAB 13754/RN)