0806360-12.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806360-12.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA DOS MILAGRES GOMES Advogado(s): MANOEL BATISTA DANTAS NETO, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA, KARLA MIRALICE DE ARAUJO DA SILVA, LUCAS BATISTA DANTAS Polo passivo FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MÉDIA REMUNERATÓRIA E MARCO TEMPORAL DE COMPARAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos por Maria dos Milagres Gomes contra acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0806360-12.2025.8.20.0000, que negou provimento ao recurso e manteve a decisão de homologação, com ressalvas, dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (COJUD) sobre perdas remuneratórias na conversão de Cruzeiro Real para URV, conforme sentença na Ação Coletiva nº 0019764-74.1999.8.20.0001.

A embargante sustenta omissão quanto à aplicação do § 2º do art. 22 da Lei nº 8.880/1994 e do art. 37, XV, da CF/1988, bem como quanto ao marco temporal correto (março de 1994) para apuração das perdas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a alegada violação ao § 2º do art. 22 da Lei nº 8.880/1994 e ao art. 37, XV, da CF/1988; e (ii) apurar se houve omissão quanto à utilização indevida do mês de julho de 1994 como marco para apuração das perdas salariais, em vez de março de 1994.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado examina expressamente todas as questões relevantes, incluindo a conformidade dos cálculos da COJUD com os parâmetros legais e jurisprudenciais, especialmente a sentença liquidanda, a Lei nº 8.880/1994 e a tese firmada pelo STF no RE nº 561.836/RN.

4. A decisão rejeita a tese de afronta ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, destacando que os valores considerados seguem a média dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, conforme o art. 22 da Lei nº 8.880/1994.

5. Quanto ao marco temporal, o acórdão considera adequada a utilização do período de transição monetária estabelecido pela legislação, refutando a alegada omissão.

6. A jurisprudência reconhece que não se configura omissão quando a decisão enfrenta os pontos essenciais da controvérsia, ainda que não responda a todos os argumentos da parte.

7. Embargos de declaração não constituem meio para rediscutir o mérito ou reavaliar provas, mas destinam-se apenas à correção de vícios de integração do julgado, o que não se verifica no caso concreto.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A contradição que autoriza embargos de declaração é apenas a existente dentro da própria decisão, não se confundindo com discordância da parte quanto à análise das provas. A omissão só se caracteriza quando o acórdão deixa de examinar ponto essencial ao julgamento, o que não ocorre se a matéria foi devidamente apreciada. O laudo da COJUD possui presunção de legitimidade quando elaborado conforme a lei e a sentença.

Assim, os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou fundamentos já analisados. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 37, XV; Lei nº 8.880/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN; STF, RMS 39.233/DF, Rel. Min. André Mendonça, j. 19.12.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.138.406/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 15.05.2023; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0813533-58.2023.8.20.0000, Rel.

Des. João Rebouças, j. 10.07.2024.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DOS MILAGRES GOMES em face do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0806360-12.2025.8.20.0000 (Id. 34407733), julgado pela Primeira Câmara Cível, que conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau que homologou, com ressalvas, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUD) acerca dos percentuais de perda remuneratória decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), nos termos do título judicial firmado na Ação Coletiva nº 0019764-74.1999.8.20.0001.

Em suas razões recursais (Id. 34742335), a embargante alega a ocorrência de omissão no julgado, sustentando que não foram apreciadas questões relevantes suscitadas no agravo de instrumento, especialmente quanto: (i) à violação ao § 2º do art. 22 da Lei nº 8.880/1994 e ao art. 37, XV, da Constituição Federal, diante do uso, pela COJUD, de média inferior ao valor da remuneração em URV referente a fevereiro de 1994; e (ii) à incorreta referência ao mês de julho de 1994 para a apuração das perdas salariais, quando o correto seria considerar o mês de março de 1994, conforme o art. 22 da referida lei e a coisa julgada formada no processo de origem.

Argumenta que a média utilizada pela Contadoria Judicial resultou inferior ao valor efetivamente pago em fevereiro/1994, contrariando o disposto no § 2º do art. 22 da Lei nº 8.880/1994, que assegura a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. Defende, ainda, que as vantagens devidas deveriam ter sido comparadas aos valores percebidos em março/1994, data da conversão determinada pela legislação, e não a julho/1994, conforme adotado na decisão recorrida.

Aduz que o acórdão embargado deixou de se pronunciar sobre tais pontos e sobre os precedentes jurisprudenciais colacionados no recurso, os quais reconhecem a necessidade de observância do mês de março/1994 como marco para aferição das perdas remuneratórias e da supremacia do valor de fevereiro/1994 quando superior à média. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com o suprimento das omissões apontadas e a atribuição de efeitos modificativos ao acórdão embargado, para que o agravo de instrumento seja provido, determinando-se a retificação dos cálculos homologados, de modo a adequá-los ao disposto no § 2º do art. 22 da Lei nº 8.880/1994 e à jurisprudência consolidada desta Corte.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração têm cabimento para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material. No caso concreto, a embargante alega a existência de omissão no acórdão proferido por esta Câmara, sob o fundamento de que não teriam sido apreciados determinados pontos ventilados no agravo de instrumento, notadamente quanto à violação ao § 2º do art. 22 da Lei nº 8.880/1994 e ao art. 37, XV, da Constituição Federal, em razão de a Contadoria Judicial (COJUD) ter utilizado, para apuração das perdas remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), média inferior ao valor encontrado em URV do mês de fevereiro de 1994.

Aduz, ainda, que teria havido omissão quanto ao marco temporal utilizado para a aferição das vantagens devidas, sustentando que o correto seria a comparação com os valores percebidos em março de 1994, e não em julho de 1994, conforme fixado na decisão homologatória. Todavia, razão não lhe assiste. O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, consignando que os cálculos elaborados pela COJUD foram produzidos em conformidade com os parâmetros fixados na sentença liquidanda, na Lei nº 8.880/1994 e no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 561.836/RN, que estabeleceu as diretrizes gerais para a conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV).

A decisão colegiada também ressaltou que a prova técnica produzida por órgão oficial do Poder Judiciário goza de presunção de veracidade juris tantum, somente podendo ser afastada mediante demonstração inequívoca de erro material ou de inconsistência nos cálculos, o que não se verificou nos autos. Vejamos: “A prova técnica produzida por órgão competente e por profissionais com capacidade técnica, respeitado o que foi fixado na sentença, não deve ser descartada por meras alegações dos agravantes, pois o laudo elaborado pela Contadoria Judicial possui fé pública e presunção juris tantum.” Com efeito, o julgado embargado foi claro ao afirmar que os cálculos homologados observam os limites legais e jurisprudenciais aplicáveis, bem como consideram adequadamente a incidência do abono constitucional sobre eventuais perdas remuneratórias, inexistindo omissão quanto à metodologia empregada ou ao marco de conversão utilizado.

Destaca-se, ainda, que o parágrafo 2º do art. 22 da Lei nº 8.880/1994, cuja inobservância é alegada pela embargante, foi analisado no contexto da decisão colegiada, uma vez que a fundamentação assentou a correção da média apurada pela COJUD e a inexistência de afronta ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. Transcreve-se, a propósito, trecho elucidativo do voto condutor: “Os cálculos da Contadoria Judicial foram realizados considerando as vantagens permanentes e não percentuais identificados nas fichas financeiras acostadas aos autos, observando o art. 22 da Lei nº 8.880/1994 e a média apurada nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994.” De igual modo, quanto ao marco temporal de março ou julho de 1994, a decisão embargada enfrentou a questão ao adotar os critérios técnicos constantes do laudo oficial, os quais observaram o período de transição monetária estabelecido na própria Lei nº 8.880/1994, não havendo falar em omissão sobre o tema.

Cumpre lembrar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia, tampouco constituem sucedâneo recursal para reexame de fundamentos ou nova valoração das provas, mas tão somente instrumento destinado a sanar vícios de integração no julgado. Corroborando o entendimento, cito precedentes desta Corte Estadual: Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração.

Conversão de vencimentos para URV. Alegações de omissão e contradição. Requisitos legais não configurados. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por servidor estadual em face de acórdão que negara provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que homologara cálculo de perdas salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV, com base em laudo técnico. O embargante alegou omissões e contradições relacionadas à aplicação do art. 22 da Lei nº 8.880/1994, ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF), à observância da coisa julgada e à jurisprudência do próprio TJRN e do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não examinar de forma expressa elementos do cálculo da COJUD e fundamentos do agravo de instrumento; e(ii) estabelecer se o recurso integrativo pode ser utilizado para rediscutir a forma de apuração da perda salarial à luz da legislação e da jurisprudência aplicáveis.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração têm finalidade restrita, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão nem ao acolhimento de inconformismo da parte com os fundamentos adotados.

4. A alegada contradição entre o valor da remuneração de fevereiro/1994 e a média aritmética utilizada no laudo não configura contradição interna ao julgado, mas divergência entre a decisão e a interpretação do embargante sobre as provas, hipótese não abrangida pela via integrativa.

5. A jurisprudência do STF e do STJ orienta que o dever de fundamentação exige apenas a exposição de razões suficientes para a convicção do julgador, não sendo obrigatória a análise exaustiva de todos os argumentos apresentados pela parte.

6. Não se verifica omissão, pois o acórdão embargado enfrentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, sendo legítima a rejeição de teses já apreciadas ou consideradas irrelevantes para o desfecho da causa.7. A tentativa de aplicar entendimento do RE 561.836/RN (Tema 5/STF) e decisões anteriores do TJRN em embargos de declaração constitui tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que extrapola os limites do recurso previsto no art. 1.022 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é a interna ao julgado, não se confundindo com divergência entre a fundamentação da decisão e as provas ou teses da parte.2. A omissão relevante ocorre apenas quando o julgado deixa de enfrentar ponto essencial à resolução da controvérsia, o que não se verifica quando a matéria é efetivamente apreciada.3. O recurso integrativo não se presta à rediscussão do mérito da decisão nem à reapreciação de provas ou fundamentos já enfrentados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 37, XV, e art. 93, IX; Lei nº 8.880/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 39.233/DF, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 19.12.2023, DJe 06.03.2024; STF, ACO 1202/SE, Rel. Min. André Mendonça, Pleno, j. 13.04.2023, DJe 25.04.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.138.406/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 15.05.2023, DJe 19.05.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0800014-88.2023.8.20.5117, Rel.

Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 16.04.2025, pub. 21.04.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª (primeira) Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, conforme voto do Relator, parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806364-49.2025.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/10/2025, PUBLICADO em 28/10/2025). - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA COJUD. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:- Embargos de Declaração opostos por Sonia Maria de Melo contra acórdão da Segunda Câmara Cível que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo decisão proferida em pedido de liquidação de sentença. A embargante alega omissão quanto à análise de argumento referente à incompatibilidade entre o cálculo homologado e a Lei nº 8.880/94, bem como a coisa julgada, e pleiteia a reforma do julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:- HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado apresentou omissão em relação à análise dos argumentos da embargante sobre eventual incompatibilidade do cálculo homologado com a legislação aplicável e a coisa julgada; e (ii) apurar se estão presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC para acolhimento dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR:- O acórdão recorrido analisa de forma suficiente todas as questões necessárias ao deslinde do mérito, especialmente quanto à validade e legitimidade do laudo pericial elaborado pela COJUD, que observou os parâmetros legais, incluindo a Lei nº 8.880/94 e a tese firmada pelo STF no RE nº 561.836/RN.- Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, pois a fundamentação apresentada esclarece de forma clara e exauriente as razões do julgamento, inclusive indicando a ausência de perdas remuneratórias estabilizadas e a prevalência do laudo pericial.- Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, conforme entendimento consolidado desta Corte em precedentes análogos.- O magistrado não está obrigado a rebater expressamente todos os argumentos das partes, sendo suficiente que a fundamentação da decisão seja apta a solucionar a controvérsia.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:- Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:- Embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo cabíveis para rediscutir matéria já decidida.- A fundamentação suficiente do julgado afasta a alegação de omissão, ainda que nem todos os argumentos das partes sejam expressamente abordados.- O laudo pericial homologado possui presunção de legitimidade quando amparado em normas legais e na coisa julgada.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 8.880/94.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0813533-58.2023.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, j. 10.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0840708-59.2023.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 21.09.2024. A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813539-65.2023.8.20.0000, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025).

Assim, constata-se que a irresignação da parte embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem que se identifique qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar o provimento do recurso integrativo.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 1 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806360-12.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA DOS MILAGRES GOMES Advogado(s): MANOEL BATISTA DANTAS NETO, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA, KARLA MIRALICE DE ARAUJO DA SILVA, LUCAS BATISTA DANTAS Polo passivo FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou, com ressalvas, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUD) acerca dos percentuais de perda remuneratória decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), conforme título judicial firmado nos autos da Ação Coletiva nº 0019764-74.1999.8.20.0001.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se os cálculos homologados pela decisão agravada observaram os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, em especial a Lei nº 8.880/1994 e o entendimento fixado no RE nº 561.836/RN.

3. Discute-se, ainda, se os métodos utilizados para aferir as perdas remuneratórias decorrentes da conversão monetária foram adequados e se houve incorreção na exclusão de determinados percentuais de perda.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial foram realizados com base nos parâmetros fixados na sentença liquidanda, na Lei nº 8.880/1994 e no entendimento consolidado pelo STF no RE nº 561.836/RN.

5. A prova técnica produzida por órgão competente, com fé pública e presunção juris tantum, não foi infirmada por elementos concretos apresentados pelos agravantes.

6. A decisão agravada observou os limites da reestruturação financeira da carreira dos exequentes, conforme estabelecido no RE nº 561.836/RN, e considerou adequadamente o impacto do abono constitucional sobre as perdas remuneratórias.

7. Não foram identificados vícios ou irregularidades nos cálculos homologados que justifiquem a reforma da decisão agravada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. Os cálculos de liquidação de sentença referentes à conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV) devem observar os parâmetros fixados na sentença liquidanda, na Lei nº 8.880/1994 e no entendimento consolidado pelo STF no RE nº 561.836/RN.

2. A prova técnica produzida por órgão oficial do Poder Judiciário possui presunção de veracidade, salvo demonstração de erro ou inconsistência nos cálculos apresentados.

3. O abono constitucional pode ser considerado para compensar perdas remuneratórias, desde que comprovado o impacto direto sobre os valores devidos. _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, arts. 19, 22; CF/1988, arts. 37, inc. XV, e 95, inc. III; CPC, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 25.09.2014; TJRN, AI nº 0800871-28.2024.8.20.0000, Rel.

Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 09.04.2024; TJRN, AI nº 0803539-35.2025.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 14.04.2025.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 4ª Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o agravo, nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DOS MILAGRES GOMES em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal que, nos autos da Liquidação de Sentença (n.º 0815593-07.2021.8.20.5001), julgou a liquidação da conversão de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV) dos índices apresentados pela COJUD (Id. 137132699). Nas razões recursais (Id. 30603173), a parte recorrente alega sobre a incorreta metodologia de cálculo adotada pelo juízo processante.

Destaca que, no caso, há de se obedecer aos critérios da Lei nº 8.880/1994, inclusive, o de aferir média e percentual de perdas no período de março a junho/94. Afirma que a estipulação da perda em índice percentual a ser aplicado sobre a remuneração é o que ficou definido no RE 561.836/RN, com a repercussão geral. Explica que não foi aplicada a garantia de irredutibilidade dos vencimentos prevista no § 2º do art. 22 da Lei nº 8.880/1994.

Reforça ter sido indevida a compensação feita das perdas da URV com o abono de complementação dos vencimentos. Pontua que os laudos elaborados pela COJUD estão incorretos frente à Lei Federal nº 8.880/1994 e a repercussão geral do RE nº 561.836/RN. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, com a suspensão dos efeitos da liquidação e a realização de nova apuração. A parte agravada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id. 32207140.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, em razão da natureza do direito discutido em juízo.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento da presente espécie processual. Cinge-se o mérito recursal em analisar o acerto da decisão que, considerando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUD), homologou com ressalvas os índices de percentuais de perda remuneratória apresentados pela Contadoria Judicial para cada promovente, decorrentes da conversão de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV), com base na decisão proferida no título judicial firmado nos autos da Ação Coletiva nº 0019764-74.1999.8.20.0001 (001.99.019764-7).

O magistrado a quo, julgou o pedido de liquidação após submeter os cálculos propostos ao Núcleo de Perícias Judiciais, individualizando as conclusões jurídicas de cada recorrente (Id. 132718995). Ocorre que, como o valor do abono constitucional superou o valor da perda na conversão apontada na perícia, a conclusão é que estes servidores tiveram suas perdas corrigidas, ainda que indiretamente, através do pagamento do abono constitucional.

Os recorrentes se insurgem acerca dos métodos utilizados para aferir as perdas, os quais identificaram percentuais de perda para alguns dos autores, mas não incorporaram este percentual aos vencimentos a partir do mês da conversão até a data de vigência da lei restruturadora, contrariando o que ficou decidido no RE 561.836/RN. Da análise dos autos, verifica-se que os cálculos da Contadoria Judicial desta Corte de Justiça, foram produzidos em conformidade com as disposições da sentença liquidanda, como também, em observância a Lei nº 8.880/94 e ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 561.836 – RN.

Nesse sentido, pode-se observar das razões apresentadas na memória de cálculos do laudo contábil apresentada pela COJUD, in verbis: MEMÓRIA DE CÁLCULO: * Em conformidade com o parágrafo único do art. 4º da Portaria nº 203/2018-TJ, de 9 de fevereiro de 2018, os cálculos devem apresentar memorial com a metodologia utilizada, conforme detalhamento abaixo: Cálculo realizado com a finalidade de apurar se houve ganho ou perda na conversão da URV, nos parâmetros da Lei nº 8.880/1994 e sua retificação.

Os Cálculos foram realizados considerando as vantagens permanentes e não percentuais identificados nas fichas financeiras acostadas aos autos do processo. *Os cálculos para apuração das diferenças salariais foram seguidos os parâmetros preceituados no Art. 19 Anexo I da Lei Nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que aborda métodos para verificação do comportamento no período de 1° de janeiro de 1993 a 1° de março de 1994 e ainda de acordo com a retificação desta lei de 01 de julho de 1994, que aborda o comportamento até julho de 1994, bem como extinção. *A Apuração do Valor Devido (Tabela

I) foi realizada em conformidade com o Art. 22 da Lei Federal nº 8.880 de 27 de maio de 1994, o qual determina que a conversão deve ser realizada dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente e extraindo-se a média aritmética. O valor obtido pela média não poderá ser inferior ao valor pago ou devido relativo ao mês de fevereiro de 1194, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos artigos 37, inciso XV e 95, inciso III, da Constituição. *A Apuração dos Valores Recebidos em URV (Tabela

II) foi realizado dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de março, abril, maio e junho de 1994 (período de transição da moeda), pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente. Além dos meses supracitados, foi demonstrada a apuração do valor devido de julho, mês em que houve a estabilização da moeda, isto é, mês em que a Unidade Real de Valor se igualou ao Real (URV = Real). *A Apuração das Diferenças Salariais (Tabela

III) foi obtida comparando-se o valor devido de acordo com a Lei nº 8.880/1994 e o valor recebido de acordo com as fichas financeiras, demonstrando as perdas/ganhos ocorridas no período de março/1994 a julho/1994. *O Valor da Perda/Ganho (Tabela

IV) foi destacado as perdas/ganhos ocorridas nos meses de março e julho de 1994 para melhor subsidiar a descisão homologatória da Perda/Ganho. *Cálculo elaborado para fins da liquidação da sentença; para calcular se houve perda ou ganho. Em caso de retorno para esta Contadoria, solicito a juntada da ficha funcional do exequente, Plano de Cargos e Remuneração no qual passou a ser reestruturada a carreira, para cálculo das diferenças a receber do período não prescrito até mês anterior a reestruturação da carreira do servidor.

Bem como, a data da primeira citação válida do réu. Dessa forma, a prova técnica produzida por órgão competente e por profissionais com capacidade técnica, respeitado termos fixados na sentença, não deve ser descartada por meras alegações dos agravantes. O laudo realizado por órgão técnico pertencente a estrutura organizacional do poder judiciário estadual, possui fé pública, possuindo presunção juris tantum, não havendo nas razões recursais elementos que afastem tal compreensão.

Vale ressaltar que em se tratando de controvérsia cuja solução dependa de prova, em razão do que dispõe o art. 156 do CPC, o juiz poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, vejamos: Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. (…).

Assim, não vislumbro razões para a reforma da decisão agravada, uma vez que, a perícia foi realizada, com base nos parâmetros legais, obedecendo as regras postas na decisão do STF, como também na legislação vigente. Nossa Corte de Justiça se pronunciou da seguinte forma:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PERDAS ADVINDAS DA CONVERSÃO. LAUDO PERICIAL BASEADO EM ORIENTAÇÕES PRÉVIAS DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. PARÂMETROS REALIZADOS COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NA LEI Nº 8.880/94 E NA REPERCUSSÃO GERAL Nº 561.836/RN. LIQUIDAÇÃO ZERO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0010886-53.2005.8.20.0001, Mag. MARTHA DANYELLE SANT ANNA COSTA BARBOSA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 07/10/2022, PUBLICADO em 17/10/2022). - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou, com ressalvas, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUD) acerca dos percentuais de perda remuneratória decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), conforme título judicial firmado nos autos da Ação Coletiva nº 0007935-67.1997.8.20.0001.

2. A decisão agravada considerou que, em alguns casos, o valor do abono constitucional superou as perdas apontadas, concluindo que tais perdas foram compensadas indiretamente. Os agravantes insurgem-se contra os métodos utilizados para aferir as perdas, alegando descumprimento do decidido no RE nº 561.836/RN.

3. A Contadoria Judicial elaborou os cálculos em conformidade com a sentença liquidanda, a Lei nº 8.880/1994 e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 561.836/RN.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em definir se os cálculos homologados pela decisão agravada observaram os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, em especial a Lei nº 8.880/1994 e o entendimento fixado no RE nº 561.836/RN.

5. Discute-se, ainda, se os métodos utilizados para aferir as perdas remuneratórias decorrentes da conversão monetária foram adequados e se houve incorreção na exclusão de determinados percentuais de perda.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial foram realizados com base nos parâmetros fixados na sentença liquidanda, na Lei nº 8.880/1994 e no entendimento consolidado pelo STF no RE nº 561.836/RN.

7. A prova técnica produzida por órgão competente, com fé pública e presunção juris tantum, não foi infirmada por elementos concretos apresentados pelos agravantes.

8. A decisão agravada observou os limites da reestruturação financeira da carreira dos exequentes, conforme estabelecido no RE nº 561.836/RN, e considerou adequadamente o impacto do abono constitucional sobre as perdas remuneratórias.

9. Não foram identificados vícios ou irregularidades nos cálculos homologados que justifiquem a reforma da decisão agravada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. Os cálculos de liquidação de sentença referentes à conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV) devem observar os parâmetros fixados na sentença liquidanda, na Lei nº 8.880/1994 e no entendimento consolidado pelo STF no RE nº 561.836/RN.

2. A prova técnica produzida por órgão oficial do Poder Judiciário possui presunção de veracidade, salvo demonstração de erro ou inconsistência nos cálculos apresentados.

3. O abono constitucional pode ser considerado para compensar perdas remuneratórias, desde que comprovado o impacto direto sobre os valores devidos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, arts. 19, 22; CF/1988, arts. 37, inc. XV, e 95, inc. III; CPC, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 25.09.2014; TJRN, AI nº 0800871-28.2024.8.20.0000, Rel.

Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 09.04.2024; TJRN, AI nº 0803539-35.2025.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 14.04.2025.ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o agravo, nos termos do voto do relator. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805976-49.2025.8.20.0000, Mag.

LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2025, PUBLICADO em 11/08/2025). -

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV.

DECISÃO

AGRAVADA QUE RECONHECEU PERDA REMUNERATÓRIA PARA PARTE DOS EXEQUENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL. “VALOR ACRESCIDO”. INTEGRAÇÃO DA REFERIDA PARCELA NA FÓRMULA DE CÁLCULO. NATUREZA SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 6.790/1995. REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803539-35.2025.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 22/04/2025) -

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR - URV.

DECISÃO

DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTADA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. ABONO EM VALOR SUPERIOR AO MONTANTE DA PERDA SALARIAL ENCONTRADA NA PERÍCIA REALIZADA PELA COJUD. ABSORÇÃO DAS PERDAS. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS. PARÂMETRO ADOTADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. FIXAÇÃO EM VALOR NOMINAL NA

DECISÃO

AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813591-61.2023.8.20.0000, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/05/2024, PUBLICADO em 13/05/2024). Dessa forma, não obstante os esforços argumentativos dos Agravantes, não se verifica fundamento apto a modificar o entendimento firmado pelo Juízo de origem.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É como voto. Natal/RN, 13 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0806360-12.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MARIA DOS MILAGRES GOMES ADVOGADOS: MANOEL BATISTA DANTAS NETO, JOÃO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINÍCIO SANTIAGO DE OLIVEIRA, KARLA MIRALICE DE ARAÚJO DA SILVA, LUCAS BATISTA DANTAS AGRAVADA: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE RELATOR: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO

DESPACHO. Defiro a gratuidade judiciária à requerente. Considerando que não há pedido liminar, intime-se a parte agravada, por seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças entendidas necessárias, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para o julgamento do mérito recursal.

Intime-se.

Publique-se. Natal, data registrada no sistema eletrônico. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator