0806363-30.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806363-30.2026.8.20.0000 Polo ativo CLAUDIA DE SOUSA OLIVEIRA e outros Advogado(s): LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegada Contradição. Inexistência de vícios no acórdão.

Rejeição dos embargos.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração contra acórdão que proveu parcialmente o agravo de instrumento, sob o fundamento de contradição no julgado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissões ao não examinar as teses da parte agravada no que refere aos parâmetros de conversão da remuneração de servidores públicos do estado para unidades referenciais de valor – URV.

III. Razões de decidir

3. A decisão embargada não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, estando devidamente fundamentada.

4. A tentativa da parte embargante de reabrir discussão sobre o mérito da decisão, sob o pretexto de contradição não se admite nos embargos de declaração, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial pacificados.

5. O julgador não é obrigado a responder a todas as teses levantadas pelas partes, bastando que a decisão contenha fundamentação suficiente, conforme precedentes do STJ.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração rejeitados. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE; STJ, AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS; STJ, AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Embargos de declaração interpostos por CLAUDIA DE SOUSA OLIVEIRA E OUTROS em face do acórdão que desproveu o agravo de instrumento. Alega que o acórdão teria incorrido em contradição no momento em que “manteve a decisão agravada que homologou os cálculos elaborados pela COJUD, tudo em desconformidade com a Lei nº 8.880/94, a Repercussão Geral nº 561.836/RN e a coisa julgada”; “Os parâmetros utilizados pela COJUD deixaram de observar a Lei nº 8.880/94, principalmente o seu art. 22, pois houve incorreções na feitura da apuração da respectiva média, resultando enriquecimento sem causa por parte do(s) embargado(s), infringindo principalmente o disposto nos §§ 2° e 3º do art. 22 da Lei nº 8.880/94”.

Requer o acolhimento dos embargos para suprir os vícios apontados. Sem manifestação do embargado. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios citados. O voto condutor foi expresso ao registrar que, à luz do art. 22 da Lei nº 8.880/94 “a comparação deve ser realizada entre a remuneração de fevereiro/1994 e o valor pago em março (e nos meses subsequentes), ambos em Cruzeiros Reais” e que somente “se houver aí redução é que deve ser tomado como base os ganhos de fevereiro”.

Caso contrário, deve ser utilizada como parâmetro a média obtida entre novembro/1993 e fevereiro/1994, ainda que inferior à remuneração deste último mês. O caso específico de cada embargante foi individualmente examinado no acórdão, a denotar ausência de contradição. Na realidade, o recurso tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo Código de Processo Civil comentado.

3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100): Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º, CPC).

Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Também é pacífico no STJ o posicionamento de que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponha os fundamentos da decisão.

Nessa direção: AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021. Não se observa violação aos dispositivos prequestionados nos embargos declaratórios. Caso assim não entenda a parte embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 3 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806363-30.2026.8.20.0000 Polo ativo CLAUDIA DE SOUSA OLIVEIRA e outros Advogado(s): LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. LEI Nº 8.880/94. METODOLOGIA DE CÁLCULO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, homologou laudo da COJUD relativo à apuração de perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV, insurgindo-se os agravantes contra a metodologia adotada e pleiteando a homologação de seus próprios cálculos, com base na Lei nº 8.880/94 e no RE nº 561.836/RN.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a metodologia de cálculo das perdas remuneratórias decorrentes da conversão em URV deve adotar como parâmetro a maior remuneração entre fevereiro de 1994 e a média dos meses anteriores, ou se deve seguir a média aritmética prevista na Lei nº 8.880/94, observada a garantia de irredutibilidade salarial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei nº 8.880/94 estabelece que a conversão dos vencimentos em URV deve ser realizada mediante a média aritmética dos valores apurados entre novembro de 1993 e fevereiro de 1994, conforme o art. 22, inciso

II. 4. O §2º do art. 22 não autoriza a adoção da maior remuneração entre fevereiro de 1994 e a média geral como base de cálculo, mas apenas veda a redução salarial em relação ao valor efetivamente pago ou devido em fevereiro de 1994.

5. A verificação da irredutibilidade salarial deve ocorrer mediante comparação entre os valores pagos em março e meses subsequentes com a remuneração de fevereiro de 1994, todos em Cruzeiros Reais.

6. Eventual diferença somente deve ser considerada quando houver redução salarial em relação ao valor de fevereiro de 1994, hipótese em que a diferença integra o cálculo da perda remuneratória.

7. O laudo pericial homologado observa corretamente a metodologia legal e a sistemática de proteção à irredutibilidade salarial, inexistindo erro que justifique sua revisão.

IV.

DISPOSITIVO

8. Recurso desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XV, e 39, § 1º; Lei nº 8.880/94, art. 22, incisos I e II, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN (Repercussão Geral).

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIA DE SOUSA OLIVEIRA E OUTROS, nos autos do pedido de cumprimento de sentença proposto em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (processo nº 0838561-02.2019.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que homologou os índices de perda remuneratória decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV, conforme laudo apresentado pela COJUD.

Alegou que: “o Laudo da COJUD foi procedido em desacordo com as determinações da Lei nº 8.880/94 e da Repercussão Geral decidida pelo STF nos autos do RE nº 561.836-RN, bem como dos próprios espelhos financeiros do(s) agravante(s), considerando-se que no mês de julho/94 o valor da URV já estava transformado em Real e, mesmo assim, a COJUD indevidamente efetuou a paridade da moeda, comparando URV´s (sem atualizar) com Real, procedimento inviável, visto que nesse período já havia sido transformada a moeda em valor Real, motivo pelo qual não tem como acatar as planilhas de cálculos e valores por si apurados”; “deve ser aplicado o previsto no §2° do supracitado art. 22, o qual não permite o "pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores dos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994"”; “aplicando-se o previsto no §2° do supracitado art. 22, "não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994”, comparando com a média aritmética (média geral) dos 04 meses, observando que será atualizado (prevalecerá) a média que der o resultado maior, para que não ocorra redução de vencimento”; “a(s) planilha(s)/tabela(s) elaborada(s) pelo(s) agravante(s)/liquidante(s) nos Id´s nºs 48371761, 48371762, 48371763, 48371764, 48371765 e 48371766 estão de acordo com a metodologia acima descrita, a qual foi determinada na Lei Federal n° 8.880/94, a Repercussão Geral e na sentença liquidanda, pois para determinar as perdas remuneratórias no mês de junho/94, procedeu-se a diferença do valor devido e o valor recebido, em Cruzeiro Real, aplicando-se igualmente o disposto no art. 25, da Lei n° 8.880/94”.

Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, provimento do recurso para homologar “as planilhas de cálculos elaboradas pelo(s) agravante(s) anexas a Liquidação de Sentença, Id´s nºs 49472765, 49472767, 49472768, 49472769, 49472770, 49472771 e 49472776, as quais foram elaboradas pela forma estabelecida na Lei Federal nº 8.880/1994, a Repercussão Geral julgada nos autos do RE nº 561.836/RN e pelas fichas financeiras acostadas aos autos”.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo. Sem contrarrazões. Os agravantes e exequentes pretendem que seja adotado como parâmetro de conversão a remuneração recebida do valor da média que deu maior (fev/94 ou média geral). Equivoca-se na interpretação da norma. É a regra estabelecida no art. 22 da Lei nº. 8.880/94: Art.

22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:

I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento;

II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. [...] O que a lei veda é o pagamento, nos meses subsequentes, de remuneração inferior ao pago ou devido em fevereiro/1994, tendo como parâmetro a moeda Cruzeiro Real.

A comparação deve ser realizada entre a remuneração de fevereiro/1994 e o valor pago em março (e nos meses subsequentes), ambos em Cruzeiros Reais. Se houver aí redução é que deve ser tomado como base os ganhos de fevereiro para apurar as perdas dos meses em que tenha havido pagamento a menor, sempre em Cruzeiros Reais, em respeito à irredutibilidade salarial. Em outras palavras, deve-se utilizar como parâmetro comparativo para todos os meses (março a julho/1994) a média aritmética de novembro/1993 a fevereiro/1994, mas, se em algum desses meses houver redução salarial em Cruzeiros Reais em relação a fevereiro, a diferença será considerada no cálculo da perda remuneratória.

O laudo pericial homologado observou corretamente a norma, de modo que não há que se falar em desacerto da decisão. À vista do exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º do CPC).

Data de registro do sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 18 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento n° 0806363-30.2026.8.20.0000 Agravantes: CLAUDIA DE SOUSA OLIVEIRA E OUTROS Advogado: LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado: Relator em substituição: Desembargador Claudio Santos

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIA DE SOUSA OLIVEIRA E OUTROS, nos autos do pedido de cumprimento de sentença proposto em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (processo nº 0838561-02.2019.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que homologou os índices de perda remuneratória decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV, conforme laudo apresentado pela COJUD.

Alegou que: “o Laudo da COJUD foi procedido em desacordo com as determinações da Lei nº 8.880/94 e da Repercussão Geral decidida pelo STF nos autos do RE nº 561.836-RN, bem como dos próprios espelhos financeiros do(s) agravante(s), considerando-se que no mês de julho/94 o valor da URV já estava transformado em Real e, mesmo assim, a COJUD indevidamente efetuou a paridade da moeda, comparando URV´s (sem atualizar) com Real, procedimento inviável, visto que nesse período já havia sido transformada a moeda em valor Real, motivo pelo qual não tem como acatar as planilhas de cálculos e valores por si apurados”; “deve ser aplicado o previsto no §2° do supracitado art. 22, o qual não permite o "pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores dos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994"”; “aplicando-se o previsto no §2° do supracitado art. 22, "não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994”, comparando com a média aritmética (média geral) dos 04 meses, observando que será atualizado (prevalecerá) a média que der o resultado maior, para que não ocorra redução de vencimento”; “a(s) planilha(s)/tabela(s) elaborada(s) pelo(s) agravante(s)/liquidante(s) nos Id´s nºs 48371761, 48371762, 48371763, 48371764, 48371765 e 48371766 estão de acordo com a metodologia acima descrita, a qual foi determinada na Lei Federal n° 8.880/94, a Repercussão Geral e na sentença liquidanda, pois para determinar as perdas remuneratórias no mês de junho/94, procedeu-se a diferença do valor devido e o valor recebido, em Cruzeiro Real, aplicando-se igualmente o disposto no art. 25, da Lei n° 8.880/94”.

Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, provimento do recurso para homologar “as planilhas de cálculos elaboradas pelo(s) agravante(s) anexas a Liquidação de Sentença, Id´s nºs 49472765, 49472767, 49472768, 49472769, 49472770, 49472771 e 49472776, as quais foram elaboradas pela forma estabelecida na Lei Federal nº 8.880/1994, a Repercussão Geral julgada nos autos do RE nº 561.836/RN e pelas fichas financeiras acostadas aos autos”.

Relatado.

Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Os agravantes e exequentes pretendem que seja adotado como parâmetro de conversão a remuneração recebida do valor da média que deu maior (fev/94 ou média geral).

Equivoca-se na interpretação da norma. É a regra estabelecida no art. 22 da Lei nº. 8.880/94: Art.

22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:

I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento;

II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. [...] O que a lei veda é o pagamento, nos meses subsequentes, de remuneração inferior ao pago ou devido em fevereiro/1994, tendo como parâmetro a moeda Cruzeiro Real.

A comparação deve ser realizada entre a remuneração de fevereiro/1994 e o valor pago em março (e nos meses subsequentes), ambos em Cruzeiros Reais. Se houver aí redução é que deve ser tomado como base os ganhos de fevereiro para apurar as perdas dos meses em que tenha havido pagamento a menor, sempre em Cruzeiros Reais, em respeito à irredutibilidade salarial. Em outras palavras, deve-se utilizar como parâmetro comparativo para todos os meses (março a julho/1994) a média aritmética de novembro/1993 a fevereiro/1994, mas, se em algum desses meses houver redução salarial em Cruzeiros Reais em relação a fevereiro, a diferença será considerada no cálculo da perda remuneratória.

O laudo pericial homologado observou corretamente a norma, de modo que não há que se falar em desacerto da decisão. Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência.

Publique-se. Natal, 07 de abril de 2026. Desembargador Claudio Santos Relator em substituição