0806380-03.2025.8.20.0000

5. A controvérsia sobre os repasses do ICMS exige dilação probatória e o contraditório do ente estadual, não sendo possível deferir, liminarmente, a transferência imediata dos valores.

6. A jurisprudência do Tribunal adota postura cautelosa em casos que envolvem valores significativos e questões complexas de repartição tributária entre entes federativos, especialmente quando ausente prova inequívoca da irregularidade apontada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

8. A concessão da tutela de evidência exige prova documental robusta e incontroversa do direito alegado, sendo incabível sua concessão quando há necessidade de dilação probatória e instrução processual na instância originária.

9. A compensação de ICMS realizada pelo Estado com concessionária de energia elétrica não autoriza, de plano, o repasse imediato de cota-parte ao Município, sem o devido contraditório e produção de provas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 158, IV; LC nº 63/1990, art. 4º, § 1º; CPC, art. 311.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pelo Município de Mossoró, que nos autos da Ação Ordinária nº 0823198-09.2023.8.20.5106, ajuizada pelo ora agravante em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu o pedido de tutela de evidência requerido pelo ente municipal, sob o fundamento da ausência do periculum in mora. Em suas razões (ID 30603691), o Município de Mossoró relatou que ajuizou a ação na primeira instância, alegando que postulou o repasse da cota-parte de 25% do ICMS sobre os valores compensados pelo Estado do Rio Grande do Norte com a concessionária COSERN, à luz do Decreto Estadual n. 29.154/2019, bem como que o valor da causa foi estimado em R$ 6.723.181,57, e a verba honorária, até o momento, não foi fixada na instância inferior.

O agravante aduziu que a decisão recorrida incorre em erro ao exigir periculum in mora para a concessão da tutela da evidência e que o direito ao repasse dos valores de ICMS compensados pelo Estado com a COSERN está evidenciado documentalmente, demonstrando violação ao art. 158, IV, da Constituição Federal e ao art. 4º, § 1º, da LC 63/1990. Asseverou que a compensação realizada pelo Estado configura, de fato, uma apropriação indevida da cota-parte do ICMS pertencente ao Município, devendo o Judiciário coibir tal prática e que a própria legislação estadual, especificamente o Decreto 29.154/2019, evidencia a prática de compensação travestida de crédito presumido, não se podendo admitir a burla da repartição constitucional de receitas.

Assim, entendendo presentes os requisitos autorizadores, pediu seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, provido o Agravo de Instrumento, ao final, a fim de que seja concedida a gratuidade da justiça em favor da parte ora agravante. Trouxe com a inicial os documentos ID 30639182 a 30639199. O processo foi redistribuído para esta Relatoria pela Desembargadora Berenice Capuxu por dependência ao Agravo de Instrumento nº 0800591-57.2024.8.20.0000.

Contrarrazões foram apresentadas (ID 31831284). Com vista dos autos, a Sexta Procuradora de Justiça, Dra. Carla Campos Amico, deixou de opinar no feito por entender dispensável a manifestação do Parquet na espécie.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Tratam os autos originários de uma ação ordinária ajuizada pelo Município de Mossoró em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte que tem por objetivo obter provimento jurisdicional que lhe assegure o repasse da cota-parte relativa aos 25% (vinte e cinco por cento) de ICMS sobre todos os valores compensados pelo Estado do Rio Grande do Norte por força do Decreto Estadual nº 29.154/2019 a título de liquidação de dívidas de energia elétrica do Ente estadual, sob o argumento de que “no período de outubro/2019 a junho/2023, foram apropriados pelo Estado, indevidamente, R$ 3.402.000,09 de parcela do ICMS pertencente ao Municípios autor”.

Em seguida, esta Segunda Câmara Cível, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0800591-57.2024.8.20.0000, manteve a competência para o processamento e julgamento do feito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró. Em seguida, foi formulado pedido de transferência imediata dos valores questionados nos autos, em sede de tutela de urgência, pedido que foi negado pelo Juízo de primeira instância, razão pela qual o Município de Mossoró interpôs o presente Agravo de Instrumento, sob o fundamento da ausência de periculum in mora.

Para a concessão da tutela de evidência, conforme artigo 311 do Código de Processo Civil, estabelece que aquela será concedida independentemente de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, nos seguintes termos: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. (Grifos acrescidos). No caso dos autos, não vislumbro nos autos a suficiência de elementos para a concessão, de plano, do pleito do agravante, constante da transferência imediata dos valores referentes à cota-parte relativa aos 25% (vinte e cinco por cento) de ICMS sobre todos os valores compensados pelo Estado do Rio Grande do Norte por força do Decreto Estadual nº 29.154/2019 a título de liquidação de dívidas de energia elétrica do Ente estadual, sob o argumento de que “no período de outubro/2019 a junho/2023, foram apropriados pelo Estado, indevidamente, R$ 3.402.000,09 de parcela do ICMS pertencente ao Municípios autor”.

Isso porque há a evidente necessidade de ampliação do conteúdo probatório e, por outro lado, a oportunização do contraditório ao Estado do Rio Grande do Norte, respeitando-se a devida instrução processual na primeira instância, além do que, como já exposto, os elementos constantes na exordial do agravo de instrumento e da ação na primeira instância não são suficientes, pelo menos na fase inicial da ação na primeira instância, para a determinação de transferência imediata dos valores pleiteados, como já exposto.

Dessa forma, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE MOSSORO

Advogado

FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA (OAB 4602/RN)