0806401-13.2024.8.20.0000

Defende que “nunca deu causa a tais débitos, de modo que nunca desenvolveu a atividade econômica (de motorista) que lhe foi atribuída, potencializando ainda mais o imbróglio. Para agravar ainda mais a situação, evidencia-se que sequer existiu um procedimento administrativo prévio, capaz de iniciar uma apuração atinente à responsabilidade da Agravante”. Aduz que “em tempo algum possuiu residência ou exerceu atividade comercial no Município de Mossoró, muito menos como motorista – fato este que pode ser comprovado pelo registro em sua carteira de trabalho, anexada nos autos do processo a quo, constatando-se inequivocamente que no período ensejador da inscrição, a Autora encontrava-se trabalhando com carteira assinada, exercendo o ofício de vendedora em um Laticínio, na cidade de Extremoz/RN”.

Reitera que “a Autora da presente ação nunca esteve em Mossoró; jamais exerceu a atividade profissional de motorista que lhe foi imputada; e em tempo algum solicitou inscrição municipal na Secretaria de Tributação de Mossoró”. Alega que “ao tomar conhecimento do processo de execução fiscal em questão e de desconhecer qualquer substrato que fundamente a existência deste deslinde, a Agravante também peticionou ação anulatória de débito que tramita perante este Tribunal, sob o número 0806926-37.2023.8.20.5106 estando conexa com o teor dessa ação e a espera de seu julgamento”.

Afirma que “diante da ausência de qualquer procedimento administrativo capaz de comprovar que a Agravante cometeu qualquer conduta prevista no art. 135, III, do CTN, constata-se a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal, face à flagrante ilegalidade/arbitrariedade do Fisco municipal, bem como do claro atino frente a inexistência de qualquer vínculo com o Município de Mossoró, não tendo a parte realizado quaisquer das atividades a ela atribuídas”.

Aponta que “para que houvesse a inclusão do nome de Maria Auxiliadora dos Santos Nóbrega na CDA aqui questionada, seria necessária sua participação a no processo administrativo que culminou na referida certidão de dívida ativa, vez que, somente nessas condições, seria possível a aferição dos critérios estabelecidos no art. 135, caput e inciso III do Código Tributário Nacional”. Acrescenta que “Eventual cadastro, se tivesse sido realizado pela Autora, deveria constar claramente a assinatura da Requerente – o que não se observou em análise a tais documentos.

Não é possível dizer com clareza se trata-se de um contribuinte homônimo, ou se alguém por pura má fé realizou o cadastro em nome da Autora, contudo, o que é necessário sustentar é o fato de a Postulante jamais ter realizado qualquer cadastro junto à Secretaria de Tributação de Mossoró”. Sustenta a “impossibilidade de atribuir presunção relativa de que houve a prestação de um serviço em virtude de suposta inscrição mercantil e logo, servir como fato gerador para a cobrança do ISSQN.

Isso porque não existe no ordenamento jurídico pátrio, qual que seja sua esfera, a possibilidade de se ter a ocorrência do fato gerador do ISSQN sem que haja, de fato, a ocorrência de um serviço prestado”. Argumenta que “nos deparamos com um bloqueio de valores claramente abusivo, ocorrido nas contas da Sra. Maria Auxiliadora, no importe de R$ 3.654,34 (três mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos” e que “os valores penhorados da Executada são para sua subsistência e de sua família, além de estarem em sua conta corrente e não superarem a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos” Pede, ao final, a concessão da tutela recursal, “sejam desbloqueados/restituídos os valores bloqueados da sua conta, por serem verba de natureza alimentar, em montante irrisório, absolutamente imprescindível para o sustento da Executada e de sua família”.

No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento. O pedido de tutela recursal restou deferido (decisão de Id 25005173). Contrarrazões recursais, pugnando pelo desprovimento do agravo (Id 25663051). A Procuradoria de Justiça declinou de opinar no feito.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do agravo de instrumento. O cerne da presente questão está na possibilidade ou não de bloqueio judicial e liberação de valores constritos nas contas bancárias do agravante, por serem consideradas verbas impenhoráveis. Quando do exame do pedido de concessão do efeito suspensivo, entendi pela presença dos requisitos necessários para o deferimento do pleito, apresentando razões totalmente aplicáveis a este momento.

Assim, mantidas as razões externadas naquela conjuntura e ausente qualquer fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as justificativas para o provimento deste recurso. Transcrevo-as: ... A princípio, cumpre consignar que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009).

Na hipótese, ao fundamentar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, o Juízo a quo destacou a necessidade de dilação probatória, por entender que “a documentação juntada não é capaz de afastar a legitimidade da requerente do período de constituição do crédito, qual seja, entre 2013 e 2016”, apontando que a via eleita para a impugnação não seria adequada (Id 24930259 – pág. 102). Assim, neste momento de cognição inicial, identifico possível acerto da decisão agravada, haja vista que não há como aferir suposta ilegalidade da CDA sem a correspondente dilação probatória.

Até porque, como sabido, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca (art. 3º, Lei nº 6.830/80), o que não se verifica no caso dos autos até o momento. Noutro giro, cabe analisar a possibilidade ou não de bloqueio judicial e liberação de valores constritos nas contas bancárias da executada/agravante, por serem consideradas verbas impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC.

Na espécie, o valor bloqueado efetuado nas contas da executada/agravante (Id 24930259 – págs. 40/41) não supera o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos sendo, portanto, impenhorável, na medida em que o próprio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado a respeito da impenhorabilidade dos valores pertencentes ao devedor que estejam armazenados em conta-corrente, conta poupança ou fundo de investimentos até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Nesse sentido, cito julgado do STJ, bem como desta Corte de Justiça - 3ª Câmara Cível: STJ - PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA-CORREMNTE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.

1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes.

2. Hipótese em que se reconheceu a impenhorabilidade dos valores em conta-corrente do executado até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1721805/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 07/10/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014).

2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.445.026/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 3/10/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

DECISÃO

DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STJ DE QUE TODOS OS VALORES PERTENCENTES AO DEVEDOR, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE.

REFORMA DA

DECISÃO

HOSTILIZADA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DOS NUMERÁRIOS POR IMÓVEL, SEDE DA ASSOCIAÇÃO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE AVALIATIVA DO BEM OFERTADO PELO EXECUTADO, O QUE DIFICULTARIA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO NESTE PONTO EM ESPECÍFICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRN - Agravo de Instrumento nº 0802757-96.2023.8.20.0000, Rel.

Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 18.04.2023). Ademais, entendo ser possível ao devedor, para viabilizar o seu sustento digno e de sua família, poupar valores e considerá-los na sua esfera de disponibilidade. Tal conclusão tem como escopo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pelo qual deve-se preservar o patrimônio mínimo indispensável à subsistência do devedor e obstar a privação total dos bens necessários à sua sobrevivência. ...

Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso apenas para determinar o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD em contas de titularidade da executada/Agravante. Caso já tenham sido transferidos os valores, determino o imediato retorno para a conta da agravante. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 3 Natal/RN, 12 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível (Juiz Convocado Eduardo Pinheiro)

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICIPIO DE MOSSORO, MARIA AUXILIADORA SANTOS DA NOBREGA

Advogados

RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO (OAB 18719/RN), ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO (OAB 17282/RN)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível (Juiz Convocado Eduardo Pinheiro)

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICIPIO DE MOSSORO, MARIA AUXILIADORA SANTOS DA NOBREGA

Advogados

RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO (OAB 18719/RN), ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO (OAB 17282/RN)