0806401-47.2023.8.20.0000

J. S. J., ora agravado. Determinou também a suspensão provisória do pensionamento alimentar prestado criança G. da S. S.. Em suas razões, sustentou a agravante a impossibilidade de alteração da guarda, visto não ser esse o melhor interesse para a criança, havendo a necessidade do estabelecimento da guarda compartilhada entre os genitores, aduzindo que as alegações constantes no pedido são insuficientes para alterá-la, retirando o filho do casal da casa da genitora, não havendo comprovação de risco ou de maus tratos.

Aduziu ser autônoma, exercendo atividade de vendedora há mais de 03 (três) anos, desconstituindo assim a tese de prática de mendicância ou de colocar seus filhos para realizar tal atividade, ressaltando, ao final, que a criança já se encontra matriculada em escola localizada na cidade de Natal, próxima à sua residência, fincando com a frequência comprometida indo morar com o genitor no município de Nísia Floresta.

Outrossim, justificou falta de amparo legal para a alteração da guarda, visto o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o artigo 1.634, do Código Civil priorizarem a guarda a um dos genitores, e não aos cuidados da avó paterna. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como pelo seu provimento, ao final, “reformando-se a decisão interlocutória recorrida para revogar a concessão da guarda provisória de Giliard da Silva Santos em favor do autor, ora agravado, reconhecendo-se o direito de exercício da guarda da criança pela parte ora agravante, bem como reativando-se a obrigação alimentar em todos os seus termos”.

O pedido de antecipação da tutela recursal restou indeferido por meio da decisão de ID 19723872. A parte agravada apresentou contrarrazões, oportunidade em que requereu o desprovimento do agravo de instrumento. Instada a se manifestar, a 11ª Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.

É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental. Conforme relatado, pretende a parte recorrente a alteração da guarda do menor G. da S. S., a fim de que esta seja fixada unilateralmente em seu favor, com o restabelecimento do pagamento da verba alimentar. Contudo, entendo não assistir razão à recorrente. O Estatuto da Criança e do Adolescente visa a proteção integral e o melhor interesse do menor como princípios regentes e basilares, tendo a norma caráter protetivo, presumindo a vulnerabilidade social e a necessidade daquele, a fim de assegurar o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

A respeito do direito à convivência familiar e da guarda, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê: Art.

19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) [...] Art.

33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. No caso concreto, observa-se que a magistrada de primeiro grau entendeu pela possibilidade de guarda unilateral do genitor do menor, com os seguintes fundamentos: Observa-se da leitura atenta do caderno processual que o genitor apresenta, junto à petição inicial, documentação indiciária capaz de corroborar com suas alegações, sendo constatada a exposição da criança à risco grave a sua integridade física, emocional, psicológica e educacional ao permanecer no lar maternal.

Os argumentos autorais estão respaldados pelas fotografias apresentadas (Id Num. 95775924), conversas de aplicativo de mensagens (Id Num 95777130 a 95777133), áudios (Id Num. 95777135 a 95777142), vídeos (Id Num 95777146 a 95777169), conversas de aplicativos de mensagens entre o infante e a avó paterna (Id Num 95777170), além dos registros no “Disque denúncia”,os quais dão conta dos abusos, abandono, maus tratos e exploração do trabalho infantil perpetradas pela genitora contra o filho, bem como quanto a criação e educação da prole, descurando-se, assim, dos deveres inerentes ao Poder Familiar que lhe é ínsito.

Pertinente também citar trecho da fundamentação contida no parecer da Décima Primeira Procuradora de Justiça, que ora transcrevo e também adoto como causa de decidir: Com efeito, do exame do Caderno Processual, tem-se que restou evidente, mesmo em sede de cognição sumária, que a recorrente perpassa por uma situação de vulnerabilidade financeira – na medida em que não está empregada – de forma que não oferece garantia de manutenção para ela e para o filho, com iminente risco de privação de direitos básicos para o infante.

De ver-se, portanto, que o comando judicial ora objurgado, homenageou o melhor interesse da criança, com vista à sua integral proteção, e com enfoque na sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Em razão disso, inevitável reconhecer-se o acerto do decisum que determinou a permanência do menor na companhia do genitor, até que a genitora demonstre poder oferecer melhores condições no cuidado com a criança, dispondo de rendimentos suficiente para a sua manutenção.

Assim, as razões apresentadas pela recorrente não são suficientes para alterar a guarda do menor em seu favor, de forma unilateral. Merece, pois, ser mantida a decisão vergastada, pois preserva o interesse da criança, uma vez que assegura a convivência familiar integral e comunitária. Outrossim, nada impede que, durante a instrução processual, os pais demonstrem suas verdadeiras capacidades e necessidades, a fim de alterar a guarda fixada, perante a primeira instância, a qual possui maior abertura para a percepção dos elementos informativos do processo, notadamente em virtude de sua proximidade com as partes.

Em caso semelhante, cito o seguinte precedente da Segunda Câmara Cível desta E. Corte de Justiça:

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA.

DECISÃO

QUE INDEFERIU PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇAS EM FAVOR DA MÃE. DESACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR RESGUARDADOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECOMENDAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Sabe-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente tem a proteção integral e o melhor interesse do menor como princípios regentes e basilares, eis que a norma tem caráter protetivo, presumindo a vulnerabilidade social e a necessidade de a fim de assegurar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

2. Significa dizer que as causas que impedem a aplicação da guarda compartilhada devem ser graves para impedir o convívio social e saudável entre pai e filho, o que não ficou evidenciado no presente caso, posto que, nos autos, não consta prova de que a crianças tenha sofrido maus tratos, ameaças ou risco a sua integridade física.

3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJRN, Segunda Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0801867-60.2023.8.20.0000, Relator: Des. Virgílio Macêdo, JULGADO em 14/07/2023, PUBLICADO em 17/07/2023). Isto posto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, em consonância com o parecer ministerial emitido pela 11ª Procuradora de Justiça, Dra. Darci Pinheiro. É como voto.

Natal, data do registro no sistema. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 30 de Outubro de 2023.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MARIA GISLANE DA SILVA FERREIRA, JOSUEL JOSENILSON SANTOS JOSIAS

Advogado

MARLIANE SOUSA PAIVA (OAB 18410/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MARLIANE SOUSA PAIVA, MARIA GISLANE DA SILVA FERREIRA

Advogado

MARLIANE SOUSA PAIVA (OAB 18410/RN)