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• WANESSA JESUS FERREIRA DE MORAIS
  OAB/RN 16764cpf104.***.***-08Mostrar

Pugna, ao final, pela procedência da revisional. Junta documentos. Com vista dos autos, o Ministério Público, por meio da sua 2ª Procuradora de Justiça, opinou pela improcedência do pedido revisional.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, cumpre destacar que a ação de Revisão Criminal, prevista no art. 621 e seguintes do Código de Processo Penal, admite a reanálise da decisão condenatória nas seguintes hipóteses: "I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena." Imperioso consignar, portanto, tratar-se de hipóteses taxativamente elencadas pelo legislador, tornando a Revisão Criminal uma ação de fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão de questões já examinadas por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido.

No particular, a parte sustenta merecer revisão julgado proferido por órgão deste Tribunal de Justiça sob o fundamento de que: a) “não existe razão para que a pena base não seja aplicada no mínimo legal, a justificativa apresentada para aplicação da pena base a cima do mínimo legal, não é suficiente e idônea, sendo então injusta a sanção aplicada”; e b) a causa de aumento de pena referente ao uso da arma de fogo deve ser afastada diante da ausência de laudo para comprovar a lesividade da suposta arma utilizada dos referidos fatos.

A uma, deixo de analisar a primeira tese levantada pelo revisionando ante a patente ausência de interesse processual, já que, como pode ser observado no acórdão de ID 14863569 – pág. 42, proferido pela Câmara Criminal desta Corte no julgamento da Apelação Criminal n. 2017.015440-8, o colegiado, ex officio, entendeu como inidônea a fundamentação utilizada pelo magistrado de primeiro grau ao valorar negativamente a circunstância judicial relativa à culpabilidade e redimensionou a pena do revisionando, fixando a pena-base no mínimo legal (4 anos), tal como pretendia por meio deste expediente.

A duas, quanto à pretensa exclusão da majorante por emprego de arma de fogo ante a ausência de laudo que comprove a lesividade da arma utilizada, melhor sorte não assiste ao requerente. Isso porque, segundo o entendimento adotado pelo STJ, é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157, do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. (HC 606.493/RJ, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020). Nesse sentido, tem-se que a condenação do réu se fundamentou no conjunto probatório acostado aos autos, revelando que a postulação não passa de mero pedido de reapreciação do conjunto probatório, prática vedada em revisão criminal. Feitas estas ponderações, não se pode deixar de observar, em acréscimo, que a propositura da presente ação revisional parece refletir o desejo do revisionando de alcançar um eventual beneplácito deste E.

Sodalício. Daí, aliás, sua inconsistência. Na doutrina, destacam-se os ensinamentos de MIRABETE[1], para quem “a revisão não pode ter a natureza de uma segunda apelação, pela própria característica que apresenta de rescisão do julgado, caso contrário haveria uma superposição do recurso de apelação, objetivo não pretendido pelo legislador processual, porque haveria uma reapreciação da prova já examinada em primeiro grau ou até mesmo em segunda instância (RT 717/401)”.

E dele não diverge SOUZA NUCCI[2], quando assinala que “O objetivo da revisão não é permitir uma 'terceira instância' de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto”.

Nessa linha de ideias, estando o julgado em conformidade com as provas dos autos e com a legislação vigente, bem como não tendo o requerente acostado aos autos qualquer novo elemento probatório, não merece prosperar o pleito revisional. Forte nessas razões, julgo improcedente o pedido revisional. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator [1]FABBRINI MIRABETE, Julio, Código de Processo Penal Interpretado.

São Paulo: Ed. Atlas, 8ª ed. Atualizada, 2001, pág. 1354. [2]DE SOUZA NUCCI, Guilherme,Código de Processo Penal Comentado, 14ª ed. São Paulo: Ed. RT, págs. 1239/1240. Natal/RN, 22 de Novembro de 2022.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos no Pleno

Classe

REVISÃO CRIMINAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PAULO ANDRE DE OLIVEIRA GALVAO

Advogado

WANESSA JESUS FERREIRA DE MORAIS (OAB 16764/RN)