0806436-02.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806436-02.2026.8.20.0000 Polo ativo FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN Advogado(s): Polo passivo ZILTA NUNES DE OLIVEIRA Advogado(s): LUCAS BATISTA DANTAS, MANOEL BATISTA DANTAS NETO, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI Ementa: Direito administrativo.

Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões e contradição. Conversão de vencimentos em URV. Perda remuneratória. Percentual de 3,2304%. Critério de quantificação. Ausência de incidências sucessivas. Parcial acolhimento sem efeitos infringentes.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial relativos às perdas remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos para URV, sob alegação de omissões e contradição quanto à composição da média remuneratória, aos marcos temporais da conversão, à forma de recomposição e à observância de precedente desta Corte.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) verificar a existência de omissões quanto à composição da média remuneratória e à aplicação do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.880/1994; (ii) definir se há contradição quanto aos marcos temporais de março e julho de 1994 e esclarecer os limites do percentual de 3,2304%; e (iii) examinar a alegada divergência em relação a precedente desta Corte.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A rubrica “valor acrescido” não integrou a média remuneratória, pois não foi recebida nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, inexistindo omissão quanto ao ponto.

4. Março de 1994 corresponde ao início da conversão para URV, enquanto julho representa a estabilização da perda remuneratória, inexistindo contradição entre os marcos temporais.

5. O percentual de 3,2304% constitui critério de quantificação da perda, não gera incidências sucessivas e deve cessar com eventual reestruturação da carreira, preservando-se como vantagem pessoal nominalmente identificada eventual diferença necessária à garantia da irredutibilidade remuneratória.

6. A ausência de menção expressa a precedente não configura omissão quando a decisão enfrenta os fundamentos relevantes e os casos apresentam circunstâncias fáticas distintas.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento:

1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta os fundamentos relevantes e distingue adequadamente os marcos temporais da conversão remuneratória.

2. O percentual decorrente da conversão dos vencimentos para URV constitui critério de quantificação da perda remuneratória e não produz incidências sucessivas.

3. A recomposição cessa com a reestruturação da carreira, preservando-se eventual diferença nominal necessária à garantia da irredutibilidade remuneratória. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, XIV e XV; Lei nº 8.880/1994, arts. 19 e 22, § 2º; Código de Processo Civil, arts. 489, § 1º, 926, 1.022, parágrafo único, 1.023 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN; STF, Súmula nº 356; STJ, Súmula nº 211; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0803164-68.2024.8.20.0000.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Embargos de Declaração opostos pela Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDASE/RN) em face de acórdão proferido por esta 1ª Câmara Cível, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0806436-02.2026.8.20.0000, interposto em desfavor de Zilta Nunes de Oliveira, que conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo a decisão homologatória dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial relativos às perdas remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos para Unidade Real de Valor ( URV).

Nas razões integrativas (id 40037084), a insurgente defendeu a alteração do julgado, alegando a existência de omissões e contradição, com base, em suma, nas seguintes premissas: i) ausência de enfrentamento específico da tese de que a parcela denominada “valor acrescido”, instituída pela Lei Estadual nº 6.568/1994, possuía natureza transitória ou não habitual no período-base da conversão, motivo pelo qual não podia integrar a média remuneratória, diante da vedação contida no art. 19, § 1º, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.880/1994; ii) falta de manifestação pormenorizada acerca do marco temporal para aferição da perda remuneratória estabilizada, pois, na ótica da recorrente, deveriam ser considerados os valores vigentes em 1º de julho de 1994, quando o Real entrou em circulação, e não aqueles correspondentes a março do mesmo ano; iii) omissão e contradição quanto à homologação das diferenças salariais em percentual, por entender que eventual perda devia ser fixada em valor nominal, sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), evitando-se o denominado efeito repique e observando-se o art. 37, XIV, da Constituição Federal e o entendimento firmado no RE nº 561.836/RN; iv) inexistência de pronunciamento específico sobre o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.880/1994, segundo o qual a conversão não podia ocasionar remuneração inferior à efetivamente paga ou devida em fevereiro de 1994, em cruzeiros reais; e v) inobservância do dever de coerência, integridade e estabilidade previsto no art. 926 do Código de Processo Civil, diante da alegada divergência em relação ao julgamento do Agravo de Instrumento nº 0803164-68.2024.8.20.0000.

Mencionou os arts. 489, § 1º, 926, 1.022, parágrafo único, e 1.023 do Código de Processo Civil, os arts. 19 e 22 da Lei Federal nº 8.880/1994, o art. 37, XIV e XV, da Constituição Federal, as Súmulas nº 356 do Supremo Tribunal Federal e nº 211 do Superior Tribunal de Justiça, além do precedente firmado no RE nº 561.836/RN. Ao final, requereu o conhecimento e provimento dos aclaratórios para suprir os vícios apontados e, mediante a atribuição de efeitos infringentes, dar integral provimento ao Agravo de Instrumento.

A embargada apresentou contrarrazões (id 40248313), nas quais suscitou o não conhecimento do recurso, por inexistência de omissão, sustentando que o acórdão enfrentou as questões devolvidas e que a insurgência traduz mero inconformismo. No mérito, defendeu a natureza salarial e permanente da rubrica “valor acrescido”, a apuração da perda com base em março de 1994, a utilização de percentual até eventual reestruturação da carreira e a observância da irredutibilidade remuneratória.

Citou precedentes desta Corte e o RE nº 561.836/RN, requerendo o não conhecimento ou, subsidiariamente, a rejeição dos aclaratórios.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos legais, conheço do Integrativo. Como é cediço, os Embargos de Declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado à rediscussão da causa ou à substituição da conclusão adotada pelo Colegiado. Na espécie, o recurso comporta parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento, sem modificação do resultado. Quanto à parcela denominada “valor acrescido”, não se verifica omissão.

O acórdão consignou expressamente que, conforme os esclarecimentos prestados pela Contadoria Judicial, a exequente não recebeu a rubrica 084/241 nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, razão pela qual ela não integrou a média remuneratória utilizada na liquidação. Desse modo, mostra-se desnecessária a definição abstrata acerca da natureza transitória ou permanente da verba, pois a manutenção dos cálculos decorreu da constatação objetiva de que a parcela não compôs a base de cálculo.

A insurgência, nesse ponto, revela mera pretensão de revisão do julgamento. Também não há contradição quanto aos marcos temporais de março e julho de 1994. O primeiro corresponde ao início da conversão remuneratória para URV, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.880/1994, enquanto o segundo representa o momento em que se estabilizou a perda remuneratória. O aresto registrou que a COJUD considerou a evolução remuneratória entre março e julho de 1994 e adotou, como parâmetro da decisão homologatória, a perda estabilizada em julho, equivalente a 2,09 URV ou 3,2304%.

A referência aos dois períodos, portanto, não encerra incompatibilidade, mas decorre das distintas etapas da metodologia de conversão. Da mesma forma, o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.880/1994 foi expressamente examinado. Assentou-se que a norma impede que a aplicação da média aritmética resulte em remuneração inferior à paga ou devida em fevereiro de 1994 e que a FUNDASE/RN não demonstrou, de maneira concreta, que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial tenham desrespeitado essa garantia.

A matéria foi, assim, apreciada, embora em sentido contrário ao interesse da embargante, não se confundindo omissão com ausência de acolhimento da tese defendida. No tocante à forma de recomposição, contudo, convém explicitar o alcance da conclusão adotada. O percentual de 3,2304% representa apenas o critério matemático utilizado para quantificar a perda remuneratória estabilizada, não constituindo vantagem autônoma apta a gerar incidências sucessivas ou efeito repique.

Sua aplicação deve observar os limites do título executivo e cessar por ocasião de eventual reestruturação remuneratória da carreira. Caso a nova estrutura não absorva integralmente a diferença e sua supressão produza redução nominal dos vencimentos, o valor remanescente deverá ser preservado como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita à absorção por reajustes posteriores. Tal esclarecimento não altera o resultado do julgamento, pois o acórdão não reconheceu a incorporação permanente e ilimitada do percentual, mas apenas manteve a homologação do cálculo da perda estabilizada em julho de 1994.

Por fim, a ausência de referência expressa ao Agravo de Instrumento nº 0803164-68.2024.8.20.0000 não configura violação ao art. 926 do Código de Processo Civil. O julgador não está obrigado a mencionar nominalmente todos os precedentes invocados, desde que enfrente os fundamentos relevantes para a solução da controvérsia. Além disso, a alegação de divergência pressupõe identidade entre as circunstâncias dos casos confrontados.

Na hipótese, a manutenção dos cálculos decorreu, entre outros fundamentos, da constatação de que o “valor acrescido” não integrou a média remuneratória de janeiro e fevereiro de 1994, circunstância suficiente para afastar a incidência automática de precedente fundado em situação fática distinta. Ressalte-se, ainda, que não se impõe manifestação individualizada acerca de todos os dispositivos indicados pelas partes quando a decisão apresenta fundamentação suficiente.

Para fins de prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial acolhimento dos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para esclarecer que o percentual de 3,2304%, correspondente à perda remuneratória estabilizada em julho de 1994, constitui parâmetro de quantificação da recomposição, não gera efeito sucessivo e deve observar o limite temporal de eventual reestruturação da carreira, preservando-se, se necessário, a diferença nominal destinada à garantia da irredutibilidade remuneratória, mantidos os demais termos do acórdão.

É como voto. Natal/RN, 22 de julho de 2026 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 11 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806436-02.2026.8.20.0000 Polo ativo FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN Advogado(s): Polo passivo ZILTA NUNES DE OLIVEIRA Advogado(s): LUCAS BATISTA DANTAS, MANOEL BATISTA DANTAS NETO, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI Ementa: Direito administrativo.

Processual civil. Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença. Conversão remuneratória em URV. Homologação de cálculos da Contadoria Judicial. Metodologia compatível com o título executivo e com a Lei nº 8.880/1994. Ausência de demonstração concreta de erro material. Mero inconformismo do ente devedor. Decisão impugnada lastreada em parecer técnico regularmente produzido. Livre convencimento motivado.

Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDASE) contra decisão que, em liquidação de sentença relativa à conversão monetária em URV, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para apuração de perdas remuneratórias. A agravante sustentou incorreção da metodologia adotada pela COJUD, especialmente pela inclusão da rubrica “valor acrescido” na base de cálculo, violação aos arts. 19 e 22 da Lei nº 8.880/1994, inadequação da apuração das perdas remuneratórias e risco de grave lesão ao erário, requerendo a elaboração de novos cálculos e a concessão de efeito suspensivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se os cálculos homologados pela Contadoria Judicial observaram corretamente os critérios legais da conversão remuneratória em URV previstos na Lei nº 8.880/1994; (ii) estabelecer se houve inclusão indevida da rubrica denominada “valor acrescido” na base de cálculo da média remuneratória; e (iii) determinar se a decisão homologatória poderia ser afastada diante da alegação de erro metodológico formulada pela agravante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A preliminar de ausência de interesse recursal deve ser rejeitada, pois a alegação de descumprimento do marco temporal de julho de 1994 se confunde com o mérito recursal.

4. A COJUD esclarece que os cálculos observam tanto a perda pontual de março de 1994 quanto a perda estabilizada em julho de 1994, em conformidade com os parâmetros da Lei nº 8.880/1994.

5. A rubrica “valor acrescido” não integra a média remuneratória utilizada nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, razão pela qual inexiste prejuízo concreto decorrente de sua suposta inclusão indevida.

6. O parecer técnico adota metodologia compatível com o título executivo e com a legislação aplicável, utilizando as vantagens permanentes e não percentuais identificadas nas fichas financeiras da parte exequente.

7. A agravante não demonstra erro material específico, afronta ao título executivo ou incompatibilidade objetiva entre os cálculos homologados e os documentos financeiros analisados pela Contadoria Judicial.

8. O magistrado pode valer-se de contabilista judicial para apuração de cálculos, nos termos do art. 524, § 2º, do CPC, devendo apreciar a prova de forma motivada, conforme os arts. 371 e 479 do CPC.

9. O princípio do livre convencimento motivado autoriza o magistrado a acolher conclusão técnica produzida por órgão auxiliar do Juízo quando submetida ao contraditório e amparada em fundamentação idônea.

10. A mera discordância da parte executada quanto aos critérios adotados pela COJUD, desacompanhada de demonstração concreta de vício técnico, não autoriza a desconstituição da decisão homologatória.

11. O alegado risco ao erário foi formulado de forma genérica e não se mostra suficiente para afastar a conclusão técnica acolhida pelo Juízo de origem.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

12. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A homologação de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial deve ser preservada quando fundada em metodologia compatível com o título executivo e com os critérios previstos na Lei nº 8.880/1994.

2. A desconstituição dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial exige demonstração concreta de erro material, incompatibilidade objetiva ou afronta ao título executivo.

3. O princípio do livre convencimento motivado autoriza o magistrado a acolher conclusão técnica produzida por órgão auxiliar do Juízo quando submetida ao contraditório e amparada em fundamentação idônea.

4. A mera discordância da parte quanto à metodologia utilizada pela Contadoria Judicial não justifica a realização de novos cálculos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, arts. 19, § 1º, “b”, 22, §§ 2º e 3º; CPC, arts. 371, 479, 524, § 2º, 995, parágrafo único, 176 e 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.253.560/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.06.2023, DJe 27.06.2023; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0821487-87.2025.8.20.0000, Rel.

Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, Primeira Câmara Cível, j. 07.02.2026, pub. 09.02.2026.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDASE), em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Liquidação de Sentença nº 0818512-66.2021.8.20.5001, movida por Zilta Nunes de Oliveira, que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para apuração de perdas remuneratórias decorrentes da conversão monetária em URV.

Nas razões recursais (id 37688459), a insurgente sustentou a reforma do decisum, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) incorreção da metodologia empregada pela COJUD, em razão da inclusão de verbas reputadas transitórias ou calculadas em percentual na base de cálculo da URV, especialmente a rubrica denominada “valor acrescido” (rubrica 241), que, segundo afirma, possuía natureza de abono temporário posteriormente incorporado ao vencimento básico; ii) afronta aos arts. 19, § 1º, alínea “b”, e 22, § 3º, da Lei Federal nº 8.880/1994, ao argumento de que apenas vantagens pessoais nominalmente identificadas, de valor certo e determinado, poderiam integrar a base de cálculo da conversão monetária; iii) inadequação da apuração das perdas salariais a partir de março de 1994, defendendo que eventual defasagem remuneratória somente poderia ser aferida em julho de 1994, quando da estabilização monetária e implementação do Real; iv) risco de grave lesão ao erário decorrente da manutenção da decisão agravada, diante do prosseguimento do cumprimento de sentença com base em cálculos que entende superestimados; e v) presença dos requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar o pronunciamento a quo, determinando: a exclusão da verba “valor acrescido” (rubrica 241) e de outras parcelas transitórias ou percentuais da base de cálculo da URV; a apuração da perda estabilizada em valor nominal em 1º de julho de 1994; e a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos, em observância aos parâmetros indicados no recurso.

Pleiteou, ainda, a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do instrumental. Por meio da decisão de id 37711471, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, ao fundamento de ausência de demonstração concreta do periculum in mora, consignando-se que eventual cumprimento provisório ostenta caráter reversível e que a decisão agravada se encontra amparada em laudo técnico elaborado pela Contadoria Judicial.

Em contrarrazões (id 38483513), a recorrida arguiu preliminar de ausência de interesse recursal quanto à apuração da perda estabilizada em julho de 1994, ao fundamento de que a decisão impugnada já teria observado tal marco temporal. No mérito, defendeu a manutenção do decisum, alegando a natureza salarial da verba “valor acrescido”, a possibilidade de sua inclusão no cálculo da URV e a correção dos cálculos homologados pela COJUD, além de sustentar a inexistência dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo e o caráter protelatório do reclamo.

Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial obrigatória, nos termos dos arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. A controvérsia consiste em verificar se magistrado de primeiro grau agiu corretamente o índice/percentual de perda remuneratória apurado pela Contadoria Judicial, em liquidação de sentença relativa à conversão monetária em URV. De início, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse recursal quanto ao marco temporal de julho de 1994.

Embora a decisão agravada tenha consignado que as perdas devem ser verificadas a partir de 1º de julho de 1994, a agravante sustenta que os cálculos homologados não teriam observado corretamente tal diretriz. Desse modo, a questão se confunde com o mérito e deve ser examinada nessa etapa. No mérito, contudo, o recurso não comporta provimento. O título judicial reconheceu o direito à apuração de eventuais diferenças decorrentes da conversão remuneratória para URV, nos termos da Lei nº 8.880/1994.

Em cumprimento a essa determinação, a COJUD elaborou os cálculos para verificar a existência de perda ou ganho, tendo apurado média aritmética de 66,88 URV e perda estabilizada, em julho de 1994, de 2,09 URV, correspondente a 3,2304%. A COJUD, em esclarecimento complementar (id 165812709), ratificou expressamente os cálculos anteriormente apresentados, esclarecendo que a Tabela IV considerou tanto a perda pontual de março de 1994 quanto a perda estabilizada de julho de 1994, esta última como parâmetro para a decisão homologatória dos índices.

Também não procede a premissa de indevida inclusão da rubrica “valor acrescido” na base remuneratória. Isso porque a própria COJUD esclareceu que, conforme as fichas financeiras analisadas, a exequente não recebeu a rubrica 084/241 nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, razão pela qual tal verba não compôs a base remuneratória desses períodos. Assim, ainda que o decisum singular tenha registrado, em tese, a natureza permanente do “valor acrescido”, a insurgência da FUNDASE não evidencia prejuízo concreto no caso, pois a parcela impugnada não integrou a média utilizada para a liquidação.

Quanto ao critério de apuração, o parecer técnico esclareceu que adotou os parâmetros da Lei nº 8.880/1994, com base nas vantagens permanentes e não percentuais identificadas nas fichas financeiras, extraindo a média dos meses de novembro e dezembro de 1993, janeiro e fevereiro de 1994, e comparando-a com os valores recebidos de março a julho de 1994. Além disso, foi elucidado que o § 2º do art. 22 da Lei nº 8.880/1994 somente autoriza a desconsideração da média aritmética quando as remunerações pagas após março de 1994 forem inferiores aos vencimentos recebidos em fevereiro daquele ano, em cruzeiro real, hipótese não demonstrada pela agravante de modo apto a infirmar o trabalho técnico.

A decisão recorrida, portanto, amparou-se em prova idônea elaborada por órgão auxiliar do Juízo, dotada de presunção relativa de correção e submetida ao contraditório, sem que o ente devedor, ora recorrente, tenha indicado erro material específico, afronta aos limites do título executivo ou incompatibilidade objetiva com os documentos financeiros examinados. Ademais, o Código de Processo Civil autoriza o magistrado a valer-se de contabilista do juízo para verificação dos cálculos, conforme art. 524, § 2º, bem como estabelece que a prova deve ser apreciada de forma motivada, nos termos dos arts. 371 e 479.

Com efeito, eventuais parâmetros defendidos pela executada não vinculam o julgador quando o laudo técnico, elaborado por órgão auxiliar do Juízo, apresenta metodologia compatível com o título executivo e com a legislação aplicável. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o julgador não está adstrito à prova que a parte entende mais favorável, podendo formar sua convicção com amparo em outros elementos constantes dos autos.

Também assentou que não há cerceamento de defesa quando o julgamento se apoia em instrução suficiente à formação do convencimento judicial. (STJ, AgInt no AREsp nº 2.253.560/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/06/2023, DJe 27/06/2023). A mera discordância quanto à metodologia, desacompanhada de demonstração concreta de vício nos cálculos ratificados pela COJUD, não autoriza a desconstituição do pronunciamento homologatório, tampouco a remessa dos autos para nova apuração.

Sob a mesma orientação, essa Câmara Cível já se manifestou em sentido convergente: “Direito constitucional e administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Metodologia de cálculo homologada. Observância à legislação de regência e ao precedente vinculante do STF (RE 561.836/RN). Livre convencimento motivado. Recurso desprovido. (...)precedente vinculante do STF.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...).

2. A homologação da perícia contábil elaborada pela COJUD é válida quando motivada e compatível com os parâmetros legais e constitucionais definidos na fase de conhecimento.

3. A metodologia de apuração das perdas remuneratórias deve observar os critérios do art. 22 da Lei nº 8.880/1994, com cálculo verba a verba e preservação da irredutibilidade nominal. (...) (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0821487-87.2025.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2026, PUBLICADO em 09/02/2026). Por fim, o alegado risco ao erário foi formulado de modo genérico e não se mostra suficiente para afastar a conclusão técnica acolhida pelo Juízo de origem, sobretudo porque a decisão apenas fixou índice/percentual a ser utilizado em eventual apuração de valores devidos, permanecendo possível o controle judicial das etapas posteriores do cumprimento de sentença.

Em linhas gerais, ausente demonstração de equívoco nos cálculos homologados ou de descompasso com os critérios legais e judiciais pertinentes, não há razão para alterar o pronunciamento singular.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Instrumental. É como voto. Natal (RN), 11 de maio de 2026 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 25 de Maio de 2026.

Agravo de Instrumento nº 0806436-02.2026.8.20.0000 Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN Agravante: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte Procuradora: Brenda Rachel Lopes Agravada: Zilta Nunes de Oliveira Relator: Desembargador Cornélio Alves

DECISÃO

Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDAC), em face de decisão proferida nos autos da Liquidação de Sentença nº 0818512-66.2021.8.20.5001, movida por Zilta Nunes de Oliveira, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial para apuração de alegada perda salarial decorrente da conversão em URV.

Nas razões recursais, a insurgente defende a alteração do decisum, alegando, em suma, os seguintes pontos: i) incorreção da metodologia adotada pela COJUD e homologada pelo juízo de origem, eis que foi incluído, na base de cálculo da URV, verbas que reputa transitórias ou calculadas em percentual, em especial a rubrica denominada “valor acrescido” (rubrica 241), a qual afirma possuir natureza de abono temporário, paulatinamente incorporado ao vencimento básico; ii) violação aos arts. 19, § 1º, alínea “b”, e 22, § 3º, da Lei Federal nº 8.880/1994, ao argumento de que apenas vantagens pessoais nominalmente identificadas, de valor certo e determinado, poderiam ser consideradas, com exclusão das parcelas de natureza não habitual; iii) inadequação da apuração da perda com base em março de 1994, defendendo que eventual decréscimo remuneratório deveria ser aferido apenas em julho de 1994, quando da estabilização monetária e da implementação do Real, momento em que se poderia verificar a existência de perda estabilizada em valor nominal; iv) risco de grave lesão ao erário decorrente da manutenção da decisão agravada, ante a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença com base em cálculos que reputa superestimados, circunstância que, segundo afirma, autoriza a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC.

Ao final, requereu o conhecimento do recurso e o deferimento do pedido de efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. No mérito, pleiteia o provimento do inconformismo para reformar a decisão interlocutória, a fim de determinar: a exclusão da verba “valor acrescido” (rubrica 241) e de outras parcelas tidas como transitórias ou percentuais da base de cálculo da URV; a apuração da perda estabilizada em valor nominal em 1º de julho de 1994; e a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos, com observância dos parâmetros indicados no recurso.

Não foram acostados documentos.

É o relatório.

Decido. Presentes os requisitos legais, conheço do Instrumental. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator apreciar o pedido de tutela provisória formulado no agravo, destinada a preservar a utilidade do julgamento. Para tanto, exige-se a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), conforme os arts. 932, II, e 995, parágrafo único, do CPC.

Na espécie, a recorrentes postula a atribuição de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (COJUD), sob o argumento de inclusão de rubricas transitórias e percentuais na base de conversão da URV, com possível prejuízo ao erário. Todavia, não se verifica o periculum in mora. A invocação genérica de dano ao erário, desacompanhada de elementos concretos que evidenciem risco iminente ou irreversibilidade, não se mostra suficiente para suspender o pronunciamento singular, o qual se encontra fundamentado e amparado em laudo técnico.

Ressalte-se, ainda, que o feito na origem sequer atingiu a fase de constrição patrimonial. Eventual cumprimento provisório, se ocorrer, ostenta caráter reversível, podendo ensejar compensação ou restituição em caso de alteração do julgado, circunstância que afasta a configuração de dano grave ou de difícil reparação. De igual modo, a decisão impugnada não revela teratologia, ilegalidade manifesta ou incoerência lógica aptas a justificar intervenção excepcional nesta fase.

Registre-se, por oportuno, que a apreciação colegiada do mérito poderá conduzir a conclusão diversa, caso se constate, à luz do conjunto probatório, afronta aos parâmetros legais da liquidação ou aos limites do título executivo judicial.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, facultada a juntada dos documentos que entender pertinentes. Após, voltem conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal (RN), 31 de março de 2026 Desembargador Cornélio Alves Relator