0806453-72.2025.8.20.0000

5. Ausente nos autos comprovação do efetivo cumprimento da medida cautelar, considerando os critérios estabelecidos pelo STJ, por lapso temporal superior ao da pena privativa de liberdade arbitrada em sentença, não se reconhece a correspondente extinção da punibilidade.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno pode ser considerada para fins de detração penal, nos termos do Tema 1.155 do STJ”. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, art.

61. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1155. STJ, REsp n. 1.977.135/SC, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 23.11.2022, DJe 28.11.2022; STJ, EDcl no AgRg no HC n. 668.298/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.08.2021, DJe 13.08.2021.

ACÓRDÃO

A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 6ª Procuradoria de Justiça, conheceu e denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores CLAUDIO SANTOS (em subst. ao Des. Ricardo Procópio) e SARAIVA SOBRINHO.

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela advogada Cecilia Vargas Junqueira Scarpelli em favor de João Maria Sabino Cavalcanti de Barros, apontando como autoridade coatora o MM Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN. A impetração (ID 30637270), em síntese, aduz que: a) o paciente, João Maria Sabino Cavalcanti de Barros, foi condenado a 8 anos de reclusão em regime semiaberto por crime de homicídio (um consumado e cinco tentados), conforme sentença proferida nos autos da ação penal nº 0003419-17.2011.8.20.0129, mas cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno (em substituição à prisão em flagrante) durante mais de 11 anos (de 07/11/2011 até 07/02/2022), o que deveria ser considerado para fins de detração penal; b) o juízo de primeiro grau, ao analisar embargos de declaração, indeferiu o reconhecimento da extinção da punibilidade, fundamentando a negativa na existência de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, o que, segundo a impetrante, não constitui fundamento idôneo para impedir a detração, violando entendimento consolidado no Tema 1.155 do STJ; c) a medida cautelar de recolhimento noturno imposta ao paciente comprometeu diretamente sua liberdade por tempo superior ao da pena aplicada, o que justifica, segundo jurisprudência pacífica do STJ, a extinção da punibilidade, independentemente da existência de monitoramento eletrônico, em respeito aos princípios da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e do non bis in idem.

Pugna, ao final, liminarmente, que o paciente aguarde em liberdade o julgamento dos recursos interpostos, e que não seja compelido a iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, diante do tempo já cumprido em medida cautelar. No mérito, o reconhecimento e a aplicação da detração penal do período compreendido entre 06/11/2011 e 07/02/2022, com declaração da extinção da punibilidade do paciente com fundamento nos artigos 42 do Código Penal, 61 do Código de Processo Penal e no Tema Repetitivo nº 1.155 do STJ.

Junta os documentos que entendeu necessários. Liminar indeferida (ID 30686772). A autoridade coatora presta suas informações (ID 30773147). Parecer da 6.ª Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e denegação da ordem (ID 30851251).

É o relatório.

VOTO

Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Nada obstante o pleito da impetração de reconhecimento da detração penal do período em que ficou em restrição de liberdade (substituição da prisão preventiva por recolhimento domiciliar) e consequente declaração da extinção da punibilidade do paciente, a ordem deve ser denegada. Não se olvida que o STJ, através do Tema Repetitivo nº 1.155, pacificou a tese de que “4.1.

O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 4.2. O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. 4.3.

As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.” (REsp n. 1.977.135/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/11/2022.). Aliás, o juízo singular não afirmou que o período de cumprimento de recolhimento domiciliar noturno não deve ser considerado para fins de detração da pena.

Decidiu apenas que “01. O pedido de declaração de extinção de punibilidade por cumprimento de pena não pode ser acolhido em razão da interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público, (...)”. Por outras palavras, não decidiu contrariamente ao Tema 1155 do STJ e, portanto, não se controverte acerca do direito do paciente em ver reconhecida a detração para fins de eventual extinção da pena, tendo em vista o tempo de recolhimento domiciliar noturno.

Entretanto, o cerne da controvérsia diz respeito ao fato de ter (ou não) o paciente direito à extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena imposta, sob o específico argumento de que cumpriu a medida cautelar de recolhimento noturno por tempo superior ao da pena arbitrada em sede de sentença. Para o deslinde da causa nesse particular, devem ser observados os critérios estabelecidos pelo STJ quanto à matéria assinalando, mutatis mutandis, que “2.

A Terceira Seção concluiu pela concessão da ordem para que o período de recolhimento domiciliar, em horas, a que o Paciente foi submetido (fiscalizado, no caso, por monitoramento eletrônico) seja convertido em dias, para contagem da detração da pena.

3. Na hipótese de se decidir pela possibilidade de emprego do tempo de cumprimento da medida alternativa de recolhimento noturno e dos dias de folga, para fins de detração, alcançou-se a seguinte distinção: a) adoção da proporção de 3 dias da medida cautelar (recolhimento apenas noturno) para descontar 1 dia de pena; ou b) 2 dias da medida cautelar para descontar 1 dia de pena, nos dias de recolhimento integral (dias não úteis).” (EDcl no AgRg no HC n. 668.298/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 13/8/2021.).

No caso dos autos, observa-se que a pena total do paciente arbitrada no processo de origem nº 0003419-17.2011.8.20.01029 é de 8 anos de reclusão em regime semiaberto (ID 30637280 - Págs. 2 e

3) e, segundo a impetração, houve o cumprimento de 11 anos de medida cautelar diversa da prisão consistente no recolhimento domiciliar noturno. Assim, à luz da jurisprudência do STJ e do cenário jurídico do paciente, conclui-se sem dificuldades que não restou comprovado, nem de longe, o efetivo cumprimento da pena para que se tenha reconhecida a extinção de punibilidade de sua sanção corporal em razão da detração oriunda do seu recolhimento domiciliar noturno.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 6ª Procuradoria de Justiça, conheço e denego o presente habeas corpus, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal, data e hora do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Relator Natal/RN, 8 de Maio de 2025.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

JOAO MARIA SABINO CAVALCANTI DE BARROS

Advogado

CECILIA VARGAS JUNQUEIRA SCARPELLI (OAB 14132/RN)