0806461-15.2026.8.20.0000

13) e lavagem de capitais (Lei n.º 9.613/1998, art. 1º).

3. Relata que, em 27 de março de 2026, no processo de origem, a defesa técnica do investigado pediu a revogação da custódia cautelar, alegando a ausência dos requisitos autorizadores. Em 29 de março de 2026, o pleito foi indeferido pela autoridade impetrada.

4. Sustenta que a decisão de manutenção da prisão carece de fundamentação idônea e contemporânea, além de ignorar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

5. Aduz que o paciente tem uma filha de 7 (sete) anos de idade, que depende exclusivamente dele para seu sustento.

6. Requer a revogação da prisão preventiva do paciente, com a aplicação de medidas cautelares diversas.

7. Junta documentos.

8. Pedido liminar indeferido (ID. 37721307).

9. Informações prestadas pela autoridade impetrada (ID. 37875277).

10. Parecer da 12ª Procuradoria de Justiça pela denegação do writ (ID. 37916001).

11.

É o relatório.

VOTO

12. A ordem deve ser denegada.

13. Na decisão que decretou a prisão preventiva (ID. 37698950, p. 225–233), proferida em 15 de março de 2026, a autoridade impetrada asseverou que a liberdade do paciente representa risco à instrução processual, havendo perigo de intimidação de testemunhas, destacando que “o monitoramento constante das vítimas e de seus familiares indica uma nítida intenção de silenciá-las e de obstruir o avanço das investigações, especialmente considerando a conexão com a ‘Operação Amicis’”.

14. A alegação de que as vítimas e suas famílias foram monitoradas e ameaçadas pelo paciente é corroborada pela vítima João Eduardo Costa de Souza, que, em sede policial, relatou “estar sofrendo ameaças de Fabio, que atua como agiota, devido a uma dívida de empréstimo”, aduzindo que as ameaças se estendem à sua família, ocorrendo por telefone e presencialmente, inclusive com o paciente se dirigindo à escola dos filhos da vítima (ID. 37698950, p. 86).

15. Destaco, ainda, que o relatório policial contém imagens de câmeras que mostram um terceiro querendo entrar no condomínio onde reside a vítima, alegadamente para intimidá-la em nome do paciente (ID. 37698950, p. 20–25), além de prints de mensagens intimidadoras enviadas pelo paciente através do aplicativo WhatsApp (ID. 37698950, p. 11).

16. Na decisão que manteve a prisão (ID. 37698950, p. 465–467), proferida cerca de duas semanas depois, o magistrado destacou a inalteração do cenário fático que ensejara a decretação da medida extrema, bem como enfatizou que, além do risco à instrução processual, os crimes imputados ao paciente e ao outro investigado ocorreram mediante grave ameaça, inclusive a familiares das vítimas. Aduziu, ainda, que foram apreendidas munições e uma arma de fogo na residência do paciente, tendo tal apreensão decorrido de mandado expedido após a decisão que decretou a prisão preventiva.

17. À vista do risco à coleta de provas, o que restou evidenciado por ameaças às vítimas e pela apreensão de arma de fogo, resta demonstrado o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para salvaguardar a ordem pública. Pelas mesmas razões, são insuficientes as medidas cautelares diversas.

18. Noutro ponto, a impetração pede a concessão da prisão domiciliar, aduzindo que o paciente tem a guarda unilateral de sua filha de 7 (sete) anos de idade.

19. Apesar de o impetrante haver juntado Termo de Guarda Unilateral (ID. 37698950, p. 457), não foi comprovada a inexistência de outro responsável apto a prover a assistência necessária à criança, requisito indispensável à aplicação do art. 318, VI, do CPP.

20. Além disso, os crimes imputados ao paciente teriam sido cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa, circunstância que afasta a possibilidade de concessão da prisão domiciliar.

21. Ressalto, ainda, que a autoridade impetrada informou que determinou que se oficiasse ao Conselho Tutelar para verificar a situação fática da criança, de sorte que, ao menos neste momento, não há indícios de que a infante esteja desamparada.

22. Portanto, o pedido não deve ser acolhido.

23.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 12ª Procuradoria de Justiça, voto por denegar a ordem.

24. É o meu voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 27 de Abril de 2026.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

FABIO EDUARDO DE CARVALHO

Advogado

FABIO CUNHA ALVES DE SENA (OAB 5036/RN)