0806465-23.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AÇÃO RESCISÓRIA - 0806465-23.2024.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE ASSU Advogado(s): Polo passivo MARIA DAS NEVES ALVES DE MELO Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes - Tribunal Pleno Ação Rescisória nº 0806465-23.2024.8.20.0000 Autor: Município de Assu/RN.

Procurador: Juscelino Tomaz Adão (OAB/RN 13.285). RÉ: Maria das Neves Alves de Melo. Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DE FONTE DE CUSTEIO. APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 139/STF. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA.

PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

1. Ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Município, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC, contra acórdão que reconheceu o direito de ex-servidora municipal à complementação de aposentadoria e à paridade remuneratória, com base no RE 590.260/SP (Tema 139/STF).

2. A ex-servidora foi aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O ente municipal não instituiu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) nem regime de previdência complementar. As contribuições previdenciárias foram destinadas ao INSS.

3. O acórdão rescindendo reformou sentença de improcedência e reconheceu o direito à complementação de aposentadoria sob o fundamento de preenchimento das regras de transição previstas nas ECs nº 41/2003 e nº 47/2005.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão rescindendo incorreu em violação manifesta de norma jurídica e erro de fato ao aplicar o Tema 139/STF a servidora vinculada ao RGPS; e (ii) saber se é possível impor ao Município o pagamento de complementação de aposentadoria sem RPPS, sem regime complementar e sem prévia fonte de custeio.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O Tema 139/STF foi firmado em contexto relacionado a servidores vinculados a RPPS e às regras constitucionais de transição relativas à paridade e à integralidade. A tese não alcança servidores aposentados pelo RGPS.

6. O Município não possui RPPS nem regime de previdência complementar. Não houve recolhimento de contribuições previdenciárias destinadas ao custeio de benefício complementar de aposentadoria.

7. A concessão judicial de complementação de aposentadoria, sem previsão legal específica e sem correspondente fonte de custeio, afronta o art. 195, § 5º, da CF/1988 e o caráter contributivo do sistema previdenciário.

8. A utilização do Tema 139/STF para hipótese de servidora vinculada ao RGPS configura violação manifesta de norma jurídica, autorizando a desconstituição do acórdão nos termos do art. 966, V, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Ação rescisória julgada procedente. Acórdão rescindido. Restabelecimento da sentença de improcedência. Tese de julgamento: “1. É incabível a complementação de aposentadoria por ente municipal a servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social quando inexistentes Regime Próprio de Previdência Social, regime complementar ou contribuição previdenciária correspondente.

2. Viola manifestamente norma jurídica o acórdão que aplica o Tema 139 da Repercussão Geral do STF a servidor aposentado pelo RGPS.

3. A criação ou extensão de benefício previdenciário exige prévia e correspondente fonte de custeio, nos termos do art. 195, § 5º, da CF/1988.” __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 5º; CPC, arts. 966, V e VIII, 968, § 1º, e 975. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009; TJRN, Ação Rescisória nº 0813576-24.2025.8.20.0000, Rel.

Desª Martha Danyelle, Tribunal Pleno, j. 15.05.2026; TJRN, Ação Rescisória nº 0803873-40.2023.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Goes, Tribunal Pleno, j. 13.03.2026.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, à unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, julgar procedente a presente ação rescisória, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ASSU/RN, com amparo no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, em face de acórdão da 2ª Câmara Cível que deu provimento à apelação interposta pela ré, MARIA DAS NEVES ALVES DE MELO, nos autos da Ação de Complementação de Aposentadoria n° 0802898-49.2020.8.20.5100 movida em face do autor da presente ação. O ente municipal sustenta que o acórdão rescindendo, ao reconhecer o direito da ré à complementação de aposentadoria, incorreu em manifesta violação a normas jurídicas constitucionais e infraconstitucionais, especialmente por inexistir regime próprio de previdência social ou previdência complementar municipal, bem como por ausência de contribuição específica e de fonte de custeio apta a suportar o benefício reconhecido judicialmente.

Alega, ainda, que a decisão rescindenda aplicou indevidamente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 590.260/SP (Tema 139 da repercussão geral), sem observar distinção relevante entre o paradigma e a situação dos autos, uma vez que a servidora é vinculada ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Requereu, liminarmente, a suspensão do cumprimento de sentença instaurado na origem e, ao final, a rescisão do acórdão com o restabelecimento da sentença de improcedência.

Junta os documentos de Id. 24953018 - Id. 24953332. Despacho encaminhando os autos à Secretaria Judiciária, "(...) para que certifique os desembargadores que participaram do julgamento do acórdão rescindendo (Apelação Cível nº 0802898-49.2020.8.20.5100) (Id 24953320).", devidamente cumprido (Id 24974552). Liminar deferida pelo então relator, o eminente Des. VIVALDO PINHEIRO, para suspender o cumprimento de sentença nos autos do Processo nº 0802898-49.2020.8.20.5100, até o julgamento definitivo desta ação rescisória.

Devidamente citada de forma pessoal (Id. 27612159), a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, consoante certidão de Id. 28483477. Em prosseguimento, as partes foram intimadas para, querendo, especificar as provas que pretendiam produzir, tendo ambas permanecido silentes. Em alegações finais (Id. 38335821), apenas o MUNICÍPIO DE ASSU apresentou manifestação, reiterando, em síntese, os fundamentos da petição inicial, reafirmando a violação aos arts. 195, § 5º, e 37, caput, da CF/88, ao art. 24 da LRF e ao art. 966, V, VIII e § 5º, do CPC, e a distinção fático-jurídica entre o caso concreto e o padrão decisório do Tema 139/STF.

Instada a se manifestar (Id. 38335821), a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar, por entender ausente o interesse público a justificar a intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ASSU/RN, com amparo no art. 966, V (violar manifestamente norma jurídica) e VIII (for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos), do CPC/2015, em face de acórdão da 2ª Câmara Cível que deu provimento, por maioria, à apelação interposta pela ré, MARIA DAS NEVES ALVES DE MELO, nos autos da Ação de Complementação de Aposentadoria n° 0802898-49.2020.8.20.5100 movida em face do autor da presente ação.

A controvérsia central reside em saber se o apontado acórdão violou manifestamente norma jurídica ao reconhecer direito à complementação de aposentadoria a ex-servidora vinculada ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na ausência de regime próprio ou complementar municipal. Eis a ementa do julgado, da relatoria da eminente Desª. MARIA ZENEIDE BEZERRA (Id.24953018): "EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARGO PROFESSORA.

SENTENÇA

IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL.

I – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELO APELADO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA

DEVIDAMENTE ATACADOS NO RECURSO.

II – MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100, CAPUT, DO CPC/2015. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSU/RN APOSENTADA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE PÚBLICO. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA PELO INSS E AQUELES RECEBIDOS ENQUANTO NA ATIVA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA, QUE TEVE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM CRIAR O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

PREENCHIMENTO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. QUESTÃO DIRIMIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.260/SP JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

SENTENÇA

REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO." (TJRN, Apelação Cível nº 0802898-49.2020.8.20.5100, Rel. Desª MARIA ZENEIDE BEZERRA, 2ª Câmara Cível, j. 24.08.2021) (grifos nossos) Como se observa, o acórdão rescindendo, ao dar provimento à apelação da ré, reconheceu o direito à complementação de aposentadoria com fundamento no RE 590.260/SP (Tema 139/STF), que trata da paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos à luz das Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005.

Contudo, o precedente paradigma utilizado pela decisão rescindenda foi aplicado a situação fática substancialmente diversa daquela analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, ao julgar o Tema 139, o STF analisou a situação de servidores contribuintes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e seu direito à paridade remuneratória, caso atendidos os requisitos das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005.

No caso em exame, porém, a ex-servidora é vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, circunstância que torna inaplicável a tese firmada no RE 590.260/SP. O Município de Assú não instituiu Regime Próprio de Previdência Social, tampouco possui regime de previdência complementar. As contribuições previdenciárias da ex-servidora foram vertidas integralmente ao INSS, de modo que o ente municipal não foi destinatário de qualquer contribuição previdenciária ao longo do período de atividade funcional da ré.

Portanto, o acórdão rescindendo violou manifestamente norma jurídica, notadamente o art. 195, §5º, da Constituição Federal, que dispõe que "nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total", bem como o princípio do caráter contributivo do sistema de previdência social. A matéria vem sendo decidida por esta Egrégia Corte de Justiça em inúmeras oportunidades, inclusive em sede de ação rescisória, tendo como parte autora o Município de Assú.

Confiram-se: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO E DE FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. APLICAÇÃO INDEVIDA DE PRECEDENTE DO STF (TEMA 139). PEDIDO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

1. Ação rescisória ajuizada pelo Município de Assú/RN, com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, objetivando desconstituir acórdão proferido na apelação cível nº 0802434-25.2020.8.20.5100, que o condenou ao pagamento de complementação de aposentadoria (paridade e integralidade) a ex-servidora municipal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão rescindendo incorreu em violação manifesta da norma jurídica e erro de fato ao reconhecer o direito à paridade e integralidade remuneratória com base no Tema 139 do STF a servidora vinculada ao RGPS; (ii) estabelecer se o ente municipal possui a obrigação de pagar complementação de aposentadoria na ausência de regime próprio, de previsão legal específica e de prévia fonte de custeio.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Município de Assu não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo os seus servidores vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS.4. Inexiste, no ordenamento jurídico do ente municipal, lei específica que institua a complementação de aposentadoria para servidores vinculados ao RGPS ou previsão de contribuição previdenciária incidente sobre a parcela excedente ao teto do INSS.5.

A imposição judicial de complementação de aposentadoria cria uma despesa continuada para o erário municipal sem a correspondente fonte de custeio total, o que fere o caráter contributivo do sistema previdenciário, violando frontalmente o art. 195, § 5º, da Constituição Federal e os arts. 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal.6. O acórdão rescindendo incorre em erro de fato e violação da norma jurídica ao fundamentar-se no Tema 139 da Repercussão Geral do STF (RE 590.260/SP), uma vez que o referido precedente exige vínculo com RPPS e regras de transição que assegurem paridade e integralidade, não se aplicando a servidores inativos submetidos ao RGPS.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Ação julgada procedente. Tese de julgamento: (i) É incabível a complementação de aposentadoria por ente municipal a servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quando inexistentes regime próprio, lei específica ou contribuição previdenciária correspondente. (ii) A criação ou majoração de despesa a título de benefício previdenciário exige a indicação de prévia fonte de custeio, em observância ao caráter contributivo do sistema e ao equilíbrio atuarial e financeiro. (iii) O precedente fixado no Tema 139 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal pressupõe a vinculação do servidor a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo inaplicável para fins de paridade e integralidade a inativos do RGPS.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 5º; LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), arts. 17 e 24; CPC, art. 98, § 3º, e art. 966, incisos V e VIII, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260/SP (Tema 139 da Repercussão Geral); TJRN, Ação Rescisória nº 0806449-69.2024.8.20.0000, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025; TJRN, Ação Rescisória nº 0807840-59.2024.8.20.0000, Rel.

Des. Glauber Antonio Nunes Rego, Tribunal Pleno, j. 09.05.2025.” (TJRN, Ação Rescisória nº 0813576-24.2025.8.20.0000, Rel. Desª. MARTHA DANYELLE, Tribunal pleno, julgado em 15/05/2026, publicado em 16/05/2026) (grifos nossos) “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA VINCULADA AO RGPS. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO E DE FONTE DE CUSTEIO.

VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

1. Ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC, contra acórdão da 3ª Câmara Cível que deu provimento à apelação interposta em ação de complementação de aposentadoria, para reconhecer o direito de ex-servidora municipal, aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), à paridade remuneratória com servidores da ativa.

2. A decisão rescindenda aplicou o entendimento firmado pelo STF no RE 590.260/SP (Tema 139), para assegurar a complementação de aposentadoria, embora inexistente regime próprio ou complementar de previdência no âmbito municipal.

3. O trânsito em julgado ocorreu em 31.10.2022. A ação foi proposta em 10.04.2023. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se é cabível ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica quando acórdão aplica precedente do STF a hipótese fática diversa; e (ii) saber se é possível impor ao Município o pagamento de complementação de aposentadoria a servidora vinculada ao RGPS, na ausência de regime próprio ou complementar e de fonte de custeio.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A petição inicial descreve os fatos e fundamentos do pedido. Não há inépcia. A ação foi proposta dentro do prazo do art. 975 do CPC. O ente público está dispensado do depósito prévio, nos termos do art. 968, § 1º, do CPC.6. O STF, no RE 590.260/SP (Tema 139), tratou da paridade remuneratória de servidores vinculados a regime próprio de previdência. O precedente não alcança servidores aposentados pelo RGPS.7.

O Município não instituiu regime próprio de previdência social nem regime complementar. As contribuições da servidora foram destinadas ao INSS. Não houve contribuição ao ente municipal para custeio de complementação.8. A criação ou extensão de benefício previdenciário exige fonte de custeio total. O art. 195, § 5º, da CF/1988 veda a concessão de benefício sem correspondente previsão contributiva.9.

A aplicação do Tema 139 a servidora vinculada ao RGPS configura violação manifesta de norma jurídica. A hipótese se enquadra no art. 966, V, do CPC. A desconstituição do acórdão impugnado é medida adequada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Ação rescisória procedente. Acórdão rescindido. Apelação desprovida em juízo rescisório. Restabelecimento da sentença de improcedência. Tese de julgamento: “1. É incabível a complementação de aposentadoria por ente municipal a servidora vinculada ao RGPS, quando inexistentes regime próprio ou complementar e contribuição correspondente.

2. Viola manifestamente norma jurídica o acórdão que aplica o Tema 139/STF a hipótese de servidora aposentada pelo RGPS, em afronta ao art. 195, § 5º, da CF/1988.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 5º; CPC, arts. 966, V e VIII, 968, § 1º, e 975. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009; STF, RE 1.254.768 AgR, Rel.

Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 24.08.2020; TJRN, AR 0806079-90.2024.8.20.0000, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 26.09.2025.” (TJRN, Ação Rescisória nº 0803873-40.2023.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado RICARDO TINOCO DE GOES, Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2026, publicado em 13/03/2026) (grifos nossos) “EMENTA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. SERVIDOR APOSENTADO VINCULADO AO RGPS (REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL).

PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE E PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NA EDILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO A AMPARAR A EQUIPARAÇÃO. HIPÓTESE DISSONANTE DO JULGADO PELO STF NO RE 590.260 (TEMA 139). PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.” (TJRN, Ação Rescisória nº 0806079-90.2024.8.20.0000, Rel. Des. SARAIVA SOBRINHO, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2025, publicado em 26/09/2025) (grifos nossos) E ainda (TJRN, Ação Rescisória nº 0806449-69.2024.8.20.0000, Desª MARIA DE LOURDES AZEVEDO, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/2025, publicado em 26/05/2025; Ação Rescisória nº 0807840-59.2024.8.20.0000, Rel.

Des. GLAUBER REGO, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2025, publicado em 12/05/2025; e Ação Rescisória nº 0806624-63.2024.8.20.0000, Rel. Des. RICARDO PROCÓPIO, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2025, publicado em 12/02/2025). Igualmente, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é firme no sentido de que é inconstitucional a complementação de aposentadoria de servidores públicos vinculados ao RGPS sem a indicação da respectiva fonte de custeio.

Tanto é que no julgamento do RE 1254768 AgR, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em acórdão da Segunda Turma proferido em 24/08/2020, consignou que os dispositivos legais que estabelecem a complementação de aposentadorias de servidores públicos estatutários vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, sem a indicação da respectiva fonte de custeio total, não se coadunam com o caráter contributivo e contábil do sistema de previdência social.

Igualmente, no RE 1.382.239, a Min. CÁRMEN LÚCIA, em decisão monocrática de 20/05/2022, assentou a impossibilidade de paridade entre servidora aposentada pelo RGPS e servidores estatutários da ativa Por sua vez, no âmbito desta Corte de Justiça, após evolução jurisprudencial, as três Câmaras Cíveis do TJRN firmaram entendimento uníssono no sentido de que servidores vinculados ao RGPS não fazem jus à complementação de aposentadoria quando inexistente regime de previdência complementar municipal e ausente fonte de custeio.

Destaco, dentre outros, a Apelação Cível nº 0101446-28.2017.8.20.0128, de relatoria do Des. JOÃO REBOUÇAS, julgada pela 3ª Câmara Cível em 21/02/2024, na qual o próprio relator do acórdão rescindendo reviu o seu posicionamento, consignando expressamente que, por serem situações diversas, a conclusão do Tema 139 não se acopla a casos envolvendo servidores vinculados ao RGPS. No mesmo sentido, citem-se: Apelação Cível nº 0803730-14.2022.8.20.5100, Rel.

Des. DILERMANDO MORA, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2023; Apelação Cível nº 0800761-55.2020.8.20.5113, Rel. Desª. BERENICE CAPUXÚ, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2023; Apelação Cível nº 0801686-83.2022.8.20.5112, Rel. Des. JOÃO REBOUÇAS, 3ª Câmara Cível, assinado em 16/02/2023). O autor também invoca o erro de fato como causa de pedir da rescisória, ao argumento de que o acórdão rescindendo teria aplicado o RE 590.260/SP sem atentar para o fato de que a ex-servidora era vinculada ao RGPS e não ao RPPS.

Embora reconheça que há consistência no argumento, verifico que a hipótese dos autos se amolda com maior precisão ao inciso V do art. 966 do CPC (violação manifesta de norma jurídica), porquanto a questão central diz respeito à aplicação equivocada de precedente vinculante a situação fática diversa, o que configura, em essência, violação de norma e não propriamente erro sobre fato incontroverso. Impõe-se, assim, a procedência do pedido rescindente para desconstituir o acórdão impugnado, com a manutenção da sentença de improcedência, uma vez inexistente base legal e contributiva para a complementação pretendida.

Diante de tais considerações, JULGO PROCEDENTE a ação rescisória para, em juízo rescindendo, desconstituir o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0802898-49.2020.8.20.5100 e, em juízo rescisório, negar provimento à apelação interposta pela ré, restabelecendo integralmente a sentença de improcedência proferida na ação originária, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais nela fixados. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios relativos à presente ação rescisória, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, ressalvada a possibilidade de suspensão da exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC, caso comprovada, em momento oportuno, a hipossuficiência da parte ré.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor deste julgamento ao juízo de origem. É como voto. Natal/RN, data do registro da assinatura no sistema eletrônico. Juiz Convocado RICARDO TINOCO DE GÓES Relator Natal/RN, 6 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AÇÃO RESCISÓRIA - 0806465-23.2024.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE ASSU Advogado(s): Polo passivo MARIA DAS NEVES ALVES DE MELO Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes - Tribunal Pleno Ação Rescisória nº 0806465-23.2024.8.20.0000 Autor: Município de Assu/RN.

Procurador: Juscelino Tomaz Adão (OAB/RN 13.285). RÉ: Maria das Neves Alves de Melo. Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DE FONTE DE CUSTEIO. APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 139/STF. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA.

PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

1. Ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Município, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC, contra acórdão que reconheceu o direito de ex-servidora municipal à complementação de aposentadoria e à paridade remuneratória, com base no RE 590.260/SP (Tema 139/STF).

2. A ex-servidora foi aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O ente municipal não instituiu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) nem regime de previdência complementar. As contribuições previdenciárias foram destinadas ao INSS.

3. O acórdão rescindendo reformou sentença de improcedência e reconheceu o direito à complementação de aposentadoria sob o fundamento de preenchimento das regras de transição previstas nas ECs nº 41/2003 e nº 47/2005.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão rescindendo incorreu em violação manifesta de norma jurídica e erro de fato ao aplicar o Tema 139/STF a servidora vinculada ao RGPS; e (ii) saber se é possível impor ao Município o pagamento de complementação de aposentadoria sem RPPS, sem regime complementar e sem prévia fonte de custeio.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O Tema 139/STF foi firmado em contexto relacionado a servidores vinculados a RPPS e às regras constitucionais de transição relativas à paridade e à integralidade. A tese não alcança servidores aposentados pelo RGPS.

6. O Município não possui RPPS nem regime de previdência complementar. Não houve recolhimento de contribuições previdenciárias destinadas ao custeio de benefício complementar de aposentadoria.

7. A concessão judicial de complementação de aposentadoria, sem previsão legal específica e sem correspondente fonte de custeio, afronta o art. 195, § 5º, da CF/1988 e o caráter contributivo do sistema previdenciário.

8. A utilização do Tema 139/STF para hipótese de servidora vinculada ao RGPS configura violação manifesta de norma jurídica, autorizando a desconstituição do acórdão nos termos do art. 966, V, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Ação rescisória julgada procedente. Acórdão rescindido. Restabelecimento da sentença de improcedência. Tese de julgamento: “1. É incabível a complementação de aposentadoria por ente municipal a servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social quando inexistentes Regime Próprio de Previdência Social, regime complementar ou contribuição previdenciária correspondente.

2. Viola manifestamente norma jurídica o acórdão que aplica o Tema 139 da Repercussão Geral do STF a servidor aposentado pelo RGPS.

3. A criação ou extensão de benefício previdenciário exige prévia e correspondente fonte de custeio, nos termos do art. 195, § 5º, da CF/1988.” __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 5º; CPC, arts. 966, V e VIII, 968, § 1º, e 975. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009; TJRN, Ação Rescisória nº 0813576-24.2025.8.20.0000, Rel.

Desª Martha Danyelle, Tribunal Pleno, j. 15.05.2026; TJRN, Ação Rescisória nº 0803873-40.2023.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Goes, Tribunal Pleno, j. 13.03.2026.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, à unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, julgar procedente a presente ação rescisória, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ASSU/RN, com amparo no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, em face de acórdão da 2ª Câmara Cível que deu provimento à apelação interposta pela ré, MARIA DAS NEVES ALVES DE MELO, nos autos da Ação de Complementação de Aposentadoria n° 0802898-49.2020.8.20.5100 movida em face do autor da presente ação. O ente municipal sustenta que o acórdão rescindendo, ao reconhecer o direito da ré à complementação de aposentadoria, incorreu em manifesta violação a normas jurídicas constitucionais e infraconstitucionais, especialmente por inexistir regime próprio de previdência social ou previdência complementar municipal, bem como por ausência de contribuição específica e de fonte de custeio apta a suportar o benefício reconhecido judicialmente.

Alega, ainda, que a decisão rescindenda aplicou indevidamente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 590.260/SP (Tema 139 da repercussão geral), sem observar distinção relevante entre o paradigma e a situação dos autos, uma vez que a servidora é vinculada ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Requereu, liminarmente, a suspensão do cumprimento de sentença instaurado na origem e, ao final, a rescisão do acórdão com o restabelecimento da sentença de improcedência.

Junta os documentos de Id. 24953018 - Id. 24953332. Despacho encaminhando os autos à Secretaria Judiciária, "(...) para que certifique os desembargadores que participaram do julgamento do acórdão rescindendo (Apelação Cível nº 0802898-49.2020.8.20.5100) (Id 24953320).", devidamente cumprido (Id 24974552). Liminar deferida pelo então relator, o eminente Des. VIVALDO PINHEIRO, para suspender o cumprimento de sentença nos autos do Processo nº 0802898-49.2020.8.20.5100, até o julgamento definitivo desta ação rescisória.

Devidamente citada de forma pessoal (Id. 27612159), a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, consoante certidão de Id. 28483477. Em prosseguimento, as partes foram intimadas para, querendo, especificar as provas que pretendiam produzir, tendo ambas permanecido silentes. Em alegações finais (Id. 38335821), apenas o MUNICÍPIO DE ASSU apresentou manifestação, reiterando, em síntese, os fundamentos da petição inicial, reafirmando a violação aos arts. 195, § 5º, e 37, caput, da CF/88, ao art. 24 da LRF e ao art. 966, V, VIII e § 5º, do CPC, e a distinção fático-jurídica entre o caso concreto e o padrão decisório do Tema 139/STF.

Instada a se manifestar (Id. 38335821), a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar, por entender ausente o interesse público a justificar a intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ASSU/RN, com amparo no art. 966, V (violar manifestamente norma jurídica) e VIII (for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos), do CPC/2015, em face de acórdão da 2ª Câmara Cível que deu provimento, por maioria, à apelação interposta pela ré, MARIA DAS NEVES ALVES DE MELO, nos autos da Ação de Complementação de Aposentadoria n° 0802898-49.2020.8.20.5100 movida em face do autor da presente ação.

A controvérsia central reside em saber se o apontado acórdão violou manifestamente norma jurídica ao reconhecer direito à complementação de aposentadoria a ex-servidora vinculada ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na ausência de regime próprio ou complementar municipal. Eis a ementa do julgado, da relatoria da eminente Desª. MARIA ZENEIDE BEZERRA (Id.24953018): "EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARGO PROFESSORA.

SENTENÇA

IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL.

I – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELO APELADO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA

DEVIDAMENTE ATACADOS NO RECURSO.

II – MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100, CAPUT, DO CPC/2015. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSU/RN APOSENTADA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE PÚBLICO. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA PELO INSS E AQUELES RECEBIDOS ENQUANTO NA ATIVA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA, QUE TEVE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM CRIAR O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

PREENCHIMENTO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. QUESTÃO DIRIMIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.260/SP JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

SENTENÇA

REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO." (TJRN, Apelação Cível nº 0802898-49.2020.8.20.5100, Rel. Desª MARIA ZENEIDE BEZERRA, 2ª Câmara Cível, j. 24.08.2021) (grifos nossos) Como se observa, o acórdão rescindendo, ao dar provimento à apelação da ré, reconheceu o direito à complementação de aposentadoria com fundamento no RE 590.260/SP (Tema 139/STF), que trata da paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos à luz das Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005.

Contudo, o precedente paradigma utilizado pela decisão rescindenda foi aplicado a situação fática substancialmente diversa daquela analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, ao julgar o Tema 139, o STF analisou a situação de servidores contribuintes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e seu direito à paridade remuneratória, caso atendidos os requisitos das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005.

No caso em exame, porém, a ex-servidora é vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, circunstância que torna inaplicável a tese firmada no RE 590.260/SP. O Município de Assú não instituiu Regime Próprio de Previdência Social, tampouco possui regime de previdência complementar. As contribuições previdenciárias da ex-servidora foram vertidas integralmente ao INSS, de modo que o ente municipal não foi destinatário de qualquer contribuição previdenciária ao longo do período de atividade funcional da ré.

Portanto, o acórdão rescindendo violou manifestamente norma jurídica, notadamente o art. 195, §5º, da Constituição Federal, que dispõe que "nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total", bem como o princípio do caráter contributivo do sistema de previdência social. A matéria vem sendo decidida por esta Egrégia Corte de Justiça em inúmeras oportunidades, inclusive em sede de ação rescisória, tendo como parte autora o Município de Assú.

Confiram-se: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO E DE FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. APLICAÇÃO INDEVIDA DE PRECEDENTE DO STF (TEMA 139). PEDIDO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

1. Ação rescisória ajuizada pelo Município de Assú/RN, com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, objetivando desconstituir acórdão proferido na apelação cível nº 0802434-25.2020.8.20.5100, que o condenou ao pagamento de complementação de aposentadoria (paridade e integralidade) a ex-servidora municipal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão rescindendo incorreu em violação manifesta da norma jurídica e erro de fato ao reconhecer o direito à paridade e integralidade remuneratória com base no Tema 139 do STF a servidora vinculada ao RGPS; (ii) estabelecer se o ente municipal possui a obrigação de pagar complementação de aposentadoria na ausência de regime próprio, de previsão legal específica e de prévia fonte de custeio.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Município de Assu não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo os seus servidores vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS.4. Inexiste, no ordenamento jurídico do ente municipal, lei específica que institua a complementação de aposentadoria para servidores vinculados ao RGPS ou previsão de contribuição previdenciária incidente sobre a parcela excedente ao teto do INSS.5.

A imposição judicial de complementação de aposentadoria cria uma despesa continuada para o erário municipal sem a correspondente fonte de custeio total, o que fere o caráter contributivo do sistema previdenciário, violando frontalmente o art. 195, § 5º, da Constituição Federal e os arts. 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal.6. O acórdão rescindendo incorre em erro de fato e violação da norma jurídica ao fundamentar-se no Tema 139 da Repercussão Geral do STF (RE 590.260/SP), uma vez que o referido precedente exige vínculo com RPPS e regras de transição que assegurem paridade e integralidade, não se aplicando a servidores inativos submetidos ao RGPS.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Ação julgada procedente. Tese de julgamento: (i) É incabível a complementação de aposentadoria por ente municipal a servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quando inexistentes regime próprio, lei específica ou contribuição previdenciária correspondente. (ii) A criação ou majoração de despesa a título de benefício previdenciário exige a indicação de prévia fonte de custeio, em observância ao caráter contributivo do sistema e ao equilíbrio atuarial e financeiro. (iii) O precedente fixado no Tema 139 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal pressupõe a vinculação do servidor a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo inaplicável para fins de paridade e integralidade a inativos do RGPS.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 5º; LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), arts. 17 e 24; CPC, art. 98, § 3º, e art. 966, incisos V e VIII, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260/SP (Tema 139 da Repercussão Geral); TJRN, Ação Rescisória nº 0806449-69.2024.8.20.0000, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025; TJRN, Ação Rescisória nº 0807840-59.2024.8.20.0000, Rel.

Des. Glauber Antonio Nunes Rego, Tribunal Pleno, j. 09.05.2025.” (TJRN, Ação Rescisória nº 0813576-24.2025.8.20.0000, Rel. Desª. MARTHA DANYELLE, Tribunal pleno, julgado em 15/05/2026, publicado em 16/05/2026) (grifos nossos) “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA VINCULADA AO RGPS. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO E DE FONTE DE CUSTEIO.

VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

1. Ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC, contra acórdão da 3ª Câmara Cível que deu provimento à apelação interposta em ação de complementação de aposentadoria, para reconhecer o direito de ex-servidora municipal, aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), à paridade remuneratória com servidores da ativa.

2. A decisão rescindenda aplicou o entendimento firmado pelo STF no RE 590.260/SP (Tema 139), para assegurar a complementação de aposentadoria, embora inexistente regime próprio ou complementar de previdência no âmbito municipal.

3. O trânsito em julgado ocorreu em 31.10.2022. A ação foi proposta em 10.04.2023. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se é cabível ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica quando acórdão aplica precedente do STF a hipótese fática diversa; e (ii) saber se é possível impor ao Município o pagamento de complementação de aposentadoria a servidora vinculada ao RGPS, na ausência de regime próprio ou complementar e de fonte de custeio.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A petição inicial descreve os fatos e fundamentos do pedido. Não há inépcia. A ação foi proposta dentro do prazo do art. 975 do CPC. O ente público está dispensado do depósito prévio, nos termos do art. 968, § 1º, do CPC.6. O STF, no RE 590.260/SP (Tema 139), tratou da paridade remuneratória de servidores vinculados a regime próprio de previdência. O precedente não alcança servidores aposentados pelo RGPS.7.

O Município não instituiu regime próprio de previdência social nem regime complementar. As contribuições da servidora foram destinadas ao INSS. Não houve contribuição ao ente municipal para custeio de complementação.8. A criação ou extensão de benefício previdenciário exige fonte de custeio total. O art. 195, § 5º, da CF/1988 veda a concessão de benefício sem correspondente previsão contributiva.9.

A aplicação do Tema 139 a servidora vinculada ao RGPS configura violação manifesta de norma jurídica. A hipótese se enquadra no art. 966, V, do CPC. A desconstituição do acórdão impugnado é medida adequada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Ação rescisória procedente. Acórdão rescindido. Apelação desprovida em juízo rescisório. Restabelecimento da sentença de improcedência. Tese de julgamento: “1. É incabível a complementação de aposentadoria por ente municipal a servidora vinculada ao RGPS, quando inexistentes regime próprio ou complementar e contribuição correspondente.

2. Viola manifestamente norma jurídica o acórdão que aplica o Tema 139/STF a hipótese de servidora aposentada pelo RGPS, em afronta ao art. 195, § 5º, da CF/1988.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 5º; CPC, arts. 966, V e VIII, 968, § 1º, e 975. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009; STF, RE 1.254.768 AgR, Rel.

Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 24.08.2020; TJRN, AR 0806079-90.2024.8.20.0000, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 26.09.2025.” (TJRN, Ação Rescisória nº 0803873-40.2023.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado RICARDO TINOCO DE GOES, Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2026, publicado em 13/03/2026) (grifos nossos) “EMENTA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. SERVIDOR APOSENTADO VINCULADO AO RGPS (REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL).

PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE E PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NA EDILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO A AMPARAR A EQUIPARAÇÃO. HIPÓTESE DISSONANTE DO JULGADO PELO STF NO RE 590.260 (TEMA 139). PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.” (TJRN, Ação Rescisória nº 0806079-90.2024.8.20.0000, Rel. Des. SARAIVA SOBRINHO, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2025, publicado em 26/09/2025) (grifos nossos) E ainda (TJRN, Ação Rescisória nº 0806449-69.2024.8.20.0000, Desª MARIA DE LOURDES AZEVEDO, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/2025, publicado em 26/05/2025; Ação Rescisória nº 0807840-59.2024.8.20.0000, Rel.

Des. GLAUBER REGO, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2025, publicado em 12/05/2025; e Ação Rescisória nº 0806624-63.2024.8.20.0000, Rel. Des. RICARDO PROCÓPIO, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2025, publicado em 12/02/2025). Igualmente, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é firme no sentido de que é inconstitucional a complementação de aposentadoria de servidores públicos vinculados ao RGPS sem a indicação da respectiva fonte de custeio.

Tanto é que no julgamento do RE 1254768 AgR, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em acórdão da Segunda Turma proferido em 24/08/2020, consignou que os dispositivos legais que estabelecem a complementação de aposentadorias de servidores públicos estatutários vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, sem a indicação da respectiva fonte de custeio total, não se coadunam com o caráter contributivo e contábil do sistema de previdência social.

Igualmente, no RE 1.382.239, a Min. CÁRMEN LÚCIA, em decisão monocrática de 20/05/2022, assentou a impossibilidade de paridade entre servidora aposentada pelo RGPS e servidores estatutários da ativa Por sua vez, no âmbito desta Corte de Justiça, após evolução jurisprudencial, as três Câmaras Cíveis do TJRN firmaram entendimento uníssono no sentido de que servidores vinculados ao RGPS não fazem jus à complementação de aposentadoria quando inexistente regime de previdência complementar municipal e ausente fonte de custeio.

Destaco, dentre outros, a Apelação Cível nº 0101446-28.2017.8.20.0128, de relatoria do Des. JOÃO REBOUÇAS, julgada pela 3ª Câmara Cível em 21/02/2024, na qual o próprio relator do acórdão rescindendo reviu o seu posicionamento, consignando expressamente que, por serem situações diversas, a conclusão do Tema 139 não se acopla a casos envolvendo servidores vinculados ao RGPS. No mesmo sentido, citem-se: Apelação Cível nº 0803730-14.2022.8.20.5100, Rel.

Des. DILERMANDO MORA, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2023; Apelação Cível nº 0800761-55.2020.8.20.5113, Rel. Desª. BERENICE CAPUXÚ, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2023; Apelação Cível nº 0801686-83.2022.8.20.5112, Rel. Des. JOÃO REBOUÇAS, 3ª Câmara Cível, assinado em 16/02/2023). O autor também invoca o erro de fato como causa de pedir da rescisória, ao argumento de que o acórdão rescindendo teria aplicado o RE 590.260/SP sem atentar para o fato de que a ex-servidora era vinculada ao RGPS e não ao RPPS.

Embora reconheça que há consistência no argumento, verifico que a hipótese dos autos se amolda com maior precisão ao inciso V do art. 966 do CPC (violação manifesta de norma jurídica), porquanto a questão central diz respeito à aplicação equivocada de precedente vinculante a situação fática diversa, o que configura, em essência, violação de norma e não propriamente erro sobre fato incontroverso. Impõe-se, assim, a procedência do pedido rescindente para desconstituir o acórdão impugnado, com a manutenção da sentença de improcedência, uma vez inexistente base legal e contributiva para a complementação pretendida.

Diante de tais considerações, JULGO PROCEDENTE a ação rescisória para, em juízo rescindendo, desconstituir o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0802898-49.2020.8.20.5100 e, em juízo rescisório, negar provimento à apelação interposta pela ré, restabelecendo integralmente a sentença de improcedência proferida na ação originária, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais nela fixados. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios relativos à presente ação rescisória, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, ressalvada a possibilidade de suspensão da exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC, caso comprovada, em momento oportuno, a hipossuficiência da parte ré.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor deste julgamento ao juízo de origem. É como voto. Natal/RN, data do registro da assinatura no sistema eletrônico. Juiz Convocado RICARDO TINOCO DE GÓES Relator Natal/RN, 6 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes - Tribunal Pleno Ação Rescisória nº 0806465-23.2024.8.20.0000 Autor: Município de Assu/RN. Procurador: Juscelino Tomaz Adão (OAB/RN 13.285). RÉ: Maria das Neves Alves de Melo. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DESPACHO

DÊ-se vista dos autos, sucessivamente, à parte autora e à ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, para as razões finais. Em seguida, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Após, à conclusão.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal/RN, 09 de março de 2026. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - Tribunal Pleno Ação Rescisória nº 0806465-23.2024.8.20.0000 Autor: Município de Assu/RN. Procurador: Juscelino Tomaz Adão (OAB/RN 13.285). RÉ: Maria das Neves Alves de Melo. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO

Revendo a tramitação processual, observa-se que através do despacho de fls. (Id. 32942985) foi determinada a nomeação de curador especial à parte ré, a despeito de ter sido citada pessoalmente (Id. 27612159), deixando de apresentar contestação no prazo legal (Id. 28483477). Considerando, porém, que a nomeação de curador especial somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 72, do CPC/2015, situações que não se amoldam ao presente caso, torno sem efeito a nomeação do curador especial anteriormente determinada, prosseguindo-se no feito com a decretação da revelia da parte ré.

Após, à conclusão, para o regular prosseguimento.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 07 de setembro de 2025. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro – Tribunal Pleno Ação Rescisória nº 0806465-23.2024.8.20.0000 Autor: Município de Assu/RN. Procurador: Juscelino Tomaz Adão (OAB/RN 13.285). RÉ: Maria das Neves Alves de Melo. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO

Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ASSU/RN, com amparo no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, em face de acórdão da 2ª Câmara Cível que deu provimento à apelação interposta pela ré, MARIA DAS NEVES ALVES DE MELO, nos autos da Ação de Complementação de Aposentadoria n° 0802898-49.2020.8.20.5100 movida em face do autor da presente ação. Eis a ementa do acórdão impugnado, da relatoria da eminente Desª MARIA ZENEIDE BEZERRA: "EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARGO PROFESSORA.

SENTENÇA

IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL.

I – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELO APELADO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA

DEVIDAMENTE ATACADOS NO RECURSO.

II – MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100, CAPUT, DO CPC/2015. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSU/RN APOSENTADA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE PÚBLICO. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA PELO INSS E AQUELES RECEBIDOS ENQUANTO NA ATIVA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA, QUE TEVE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM CRIAR O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

PREENCHIMENTO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. QUESTÃO DIRIMIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.260/SP JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

SENTENÇA

REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO." O município sustenta, em síntese, que: a) a parte ré ingressou com a supramencionada ação contra o ente municipal, "(...) apesar de estar aposentada desde 2017, sob a justificativa de que os seus proventos de aposentadoria, pagos integralmente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são menores do que o valor que é pago pelo MUNICÍPIO DE ASSÚ (RN), a título de remuneração, aos servidores que estão na ativa, razão pela qual entende ter direito a complementação da aposentadoria em valor equivalente à diferença entre o valor da remuneração paga aos servidores da ativa ocupantes do mesmo cargo e o valor dos seus proventos de aposentadoria."; b) em 27/12/2020, foi prolatada sentença de improcedência "(...) que afastou a possibilidade de complementação de aposentadoria, pois inexiste qualquer previsão legal em âmbito municipal que estabeleça a obrigação de efetivar a paridade entre os valores percebidos por ativos e inativos, notadamente ao se considerar que não há regime próprio de previdência municipal."; c) o apelo interposto pela parte ré foi provido, motivando a interposição de recurso extraordinário e recurso especial, "(...) ambos com seguimento negado.

Posteriormente, foi interposto agravo interno e agravo em Recurso especial. No Superior Tribunal de Justiça, foi conhecido o agravo, mas não conhecido o recurso especial."; d) nos autos do cumprimento de sentença, a ex-servidora pleiteou o cumprimento de obrigação de fazer para fins de complementação de aposentadoria por parte do município; e) o acórdão que transitou em julgado deixou de observar questões imprescindíveis ao julgamento da causa, "(...) notadamente por (i) inexistir previdência complementar pública municipal; (ii) inexistência de contribuição previdenciária para o recebimento de complementação de aposentadoria; e (iii) não haver fonte de custeio para suportar os gastos mensais com a complementação de aposentadoria, nos moldes do art. 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que repete a norma já contida no art. 195, § 5º da CF/88 e exige a observância do art. 17 da LRF."; f) "(...) nesse momento, a problemática circunda a existência de uma decisão de complementação de aposentadoria inexequível, pois, além do que já fora exposto, o título executivo não indicou sequer objetivamente, o que se deve/quanto é devido, deixando o cumprimento de sentença ao mero alvedrio do (sic) ex-servidor (sic)."; g) "(...) o valor da complementação de aposentadoria, em tese, diz respeito ao remanescente, a ser acrescido às expensas dos cofres municipais, com questões intransponíveis que não foram superadas para permitir a execução da obrigação de fazer.

Não basta que o beneficiário aleatoriamente indique quanto acha que é adequado receber, já que nunca contribuiu pra uma previdência complementar."; h) violação manifesta à norma jurídica se assenta na ausência de previdência complementar pública municipal, ausência de contribuição para o recebimento de complementação de aposentadoria e ausência de fonte de custeio, nos moldes do art. 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que repete a norma já contida no art. 195, § 5º da CF/88 e exige a observância do art. 17 da LRF.; i) com relação ao Recurso Extraordinário nº 590.260/SP, sob o rito da repercussão geral (Tema 139), "(...) há uma distinção importante a ser feita, é dizer, o direito à integralidade dos vencimentos e a paridade entre os servidores ativos e inativos aplica-se apenas ao servidor público regido pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), devendo ser excluída qualquer interpretação em relação ao Regime Geral de Previdência Social (INSS)."; j) "(...) há fortes evidências da probabilidade do direito do Município de Assú, além da existência de cumprimento de sentença em curso, na iminência (sic) efetuar pagamento retroativo até os primeiros meses do ano de 2024,e posterior implementação de aposentadoria em valor de quase sete mil reais mensais e que, ao mesmo tempo, correspondem a uma verba de 150% (cem e cinquenta por cento) (sic) maior do que o benefício de aposentadoria que o ex-servidor afirma receber."; k) o perigo de dano ao bem tutelado, "(...) a saber as finanças públicas, consistente no inchaço na folha de pagamento de uma quantidade de centenas de ex-servidores inativos com valores vultosos, paralelamente à folha de pagamento dos servidores ativos, afetando a contratação de novos servidores em vista do comprometimento das despesas com pessoal, bem como na determinação de cumprimento de sentença e expedição de precatório com pagamento de juros indevidos em quantias vultosas, que pode chegar a mais de um milhão de reais para cada aposentado." Ao final, requer: a) Em sede de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, liminarmente, a suspensão do cumprimento de sentença e de suspensão de qualquer emissão de precatório para pagamento da condenação imposta ao Município de Assú (RN), com referência aos autos n. 0802898-49.2020.8.20.5100 em fase de Cumprimento de Sentença na 1ª Vara da Comarca de Assú; (...). c) em sede de juízo rescindendo, acolher o pedido do Município de Assú, julgando-o totalmente procedente, com objetivo de rescindir o acórdão que condenou o Município de Assú a complementar a aposentadoria de ex-servidor (sic) vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do CPC, por violar manifestamente norma jurídica: (c.1) em primeiro lugar, referente ao art. 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal que repete a norma já contida no art. 195, § 5º da CF/88 e exige a observância do da LRF, considerando que não ha previdência complementar pública, nem fonte de custeio, bem como não é feita arrecadação por parte dos cofres municipais, nem o ex-servidor contribuiu para receber qualquer complementação de aposentadoria; (c.2) em segundo lugar, porque a decisão rescindenda da 2ª Câmara Cível do TJRN não considerou a existência de distinção entre a questão discutida naquele processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento – os delineamentos jurídicos erigidos pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 590260/SP, aqui invocado como paradigma e julgado em regime de repercussão geral (Tema 139); d) Em sede de juízo rescisório, impor à parte adversa o pagamento de todos os ônus referentes às verbas sucumbenciais, condenando-a em custas e honorários advocatícios em favor do ente público. (...).” Junta os documentos de fls. (Id 24953018 - Id 24953332).

Despacho encaminhando os autos à Secretaria Judiciária, "(...) para que certifique os desembargadores que participaram do julgamento do acórdão rescindendo (Apelação Cível nº 0802898-49.2020.8.20.5100) (Id 24953320).", devidamente cumprido às fls. (Id 24974552).

É o relatório. Passo a decidir. Conforme relatado, o autor pretende a suspensão do cumprimento de sentença assim como a suspensão de qualquer emissão de precatório para pagamento da condenação que lhe foi imposta nos autos do Processo nº 0802898-49.2020.8.20.5100. O art. 969 do CPC/2015 define que "(...) a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória". (grifos nossos) Por sua vez, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA consolidou-se no sentido de que o deferimento do pedido de tutela de urgência em ação rescisória somente é admitido em hipóteses de extrema excepcionalidade, caso presentes, cumulativamente, os pressupostos previstos no art. 300 do CPC/2015 (STJ, AgInt na AR n. 7.296/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022).

Compulsando os autos, vê-se que a presente ação rescisória foi ajuizada com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, que assim dispõem: "Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...).

V - violar manifestamente norma jurídica; (...);

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos." Em juízo preliminar, vislumbro a presença da excepcionalidade justificadora da medida provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Primeiro, porque é possível aferir que a aposentadoria da parte ré deu-se pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, uma vez ausente no âmbito municipal o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

A respeito da matéria, o entendimento das Câmaras Cíveis desta Egrégia Corte caminha no sentido de decidir pela ausência do direito à paridade, por inexistência de efetiva contribuição do servidor. Confiram-se, a propósito: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE ASSU/RN. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE ASSU/RN VINCULADA AO RGPS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA FONTE DE CUSTEIO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.

SENTENÇA

MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJRN, Apelação Cível nº 0803730-14.2022.8.20.5100, Rel. Des. DILERMANDO MOTA, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2023, publicado em 04/12/2023) (grifos nossos) “EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA QUE SE APOSENTOU PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. AUSÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO NO MUNICÍPIO, OU LEGISLAÇÃO QUE IMPONHA A OBRIGAÇÃO À EDILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA

SENTENÇA

QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.” (TJRN, Apelação Cível nº 0800761-55.2020.8.20.5113, Desª. BERENICE CAPUXÚ, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2023, publicado em 16/08/2023) (grifos nossos) “EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROVENTOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR APOSENTADO PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA (RGPS) E QUE EFETUOU CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA O INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL.

INEXISTÊNCIA DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DA SERVIDORA EM PROL DE QUALQUER REGIME DE PREVIDÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL APONTADO COMO RÉU NA AÇÃO. INVIABILIDADE DO ENTE POLÍTICO REALIZAR A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRETENDIDA, POIS NÃO FOI DESTINATÁRIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO SERVIDOR QUANDO ELE ESTAVA EM ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI INSTITUINDO A COMPLEMENTAÇÃO PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO.

TEMA UNIFORMIZADO NAS TRÊS CÂMARAS CÍVEIS DO TJRN. DISCUSSÃO DIFERENTE DA REALIZADA PELO STF NO TEMA 139. INAPLICABILIDADE DESTE JULGADO AO PRESENTE CASO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Em processos análogos, as três Câmaras Cíveis do TJRN entendem que se o indivíduo contribuiu para o regime geral da previdência social (RGPS), tendo como destinatário, pois, o INSS – Instituto Nacional do Seguro Nacional, não tem direito à complementação da aposentadoria do ente municipal para o qual trabalhou, já que, efetivamente, não realizou contribuições para o regime de previdência, próprio ou complementar, deste ente público. - No caso examinado, está demonstrado que o autor da ação (recorrente) realizou contribuições em favor do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, de modo que não se pode exigir que o ente municipal, que não recebeu contribuições da agente pública enquanto em atividade, efetue complementação de aposentadoria, pois as contribuições para aposentadoria foram destinadas ao regime geral da previdência social – RGPS e não ao regime previdenciário municipal, inexistindo, como consequência, a fonte de custeio respectiva para concretização do pagamento requerido na ação proposta. - Em síntese, não se reconhece 'o direito dos servidores vinculados ao RGPS à paridade e integralidade, mormente quando ausente previsão normativa municipal relativa ao regime complementar e à fonte de custeio de tal benefício' – AC 0800074-02.2022.8.20.5148 - Relator Desembargador Amílcar Maia – 3ª Câmara Cível - j. em 23/08/2022). - No presente processo se examina o eventual direito à complementação de aposentadoria e paridade de servidora que contribuiu para o regime geral da previdência social (RGPS), regido pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, mas que direciona seu pedido ao ente público para o qual trabalhou.

Logo, não se aplica a tese vinculante número 139. Com efeito, ao julgar o Tema 139, o Supremo Tribunal Federal analisou servidores contribuintes do regime próprio e seu direito à paridade remuneratória se atendidos os requisitos das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005. Por serem situações diversas, a conclusão do Tema 139 não se acopla ao que está sendo debatido no presente processo.” (TJRN, Apelação Cível nº 0101446-28.2017.8.20.0128, Rel.

Des. João Rebouças, 3ª Câmara cível, julgado em 21/02/2024, publicado em 22/02/2024) (grifos nossos) Partindo-se de tais premissas, não tendo a parte ré recolhido qualquer contribuição ao tesouro municipal ao longo de sua atividade, inviável se mostra, em uma primeira análise, a condenação do ente municipal ao pagamento de complementação de aposentadoria. O risco da demora, por sua vez, está evidenciado tendo em vista o prosseguimento do cumprimento de sentença, com iminente determinação de pagamento.

No mesmo sentido, confiram-se as seguintes decisões liminares, proferidas em casos análogos, com relação, inclusive, ao mesmo município (TJRN, Ação Rescisória nº 0807840-59.2024.8.20.0000, Rel. Des. GLAUBER RÊGO, decisão em 20.06.2024; Ação Rescisória nº 0806624-63.2024.8.20.0000, Rel. Des. RICARDO PROCÓPIO, decisão em 06.06.2024; Ação Rescisória nº 0804471-57.2024.8.20.0000, Rel. Desª BERENICE CAPUXÚ, decisão em 16.04.2024; e Ação Rescisória nº 0811678-78.2022.8.20.0000, Rel.

Desª MARIA DE LOURDES AZEVÊDO, decisão em 21.03.2023). Diante de tais considerações, DEFIRO a liminar requerida, para suspender o cumprimento de sentença nos autos do Processo nº 0802898-49.2020.8.20.5100, até o julgamento definitivo desta ação rescisória. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante o disposto no art. 970 c/c 183 do CPC/2015 Após, à conclusão.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 01 de julho de 2024. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro – Tribunal Pleno Ação Rescisória nº 0806465-23.2024.8.20.0000 Autor: Município de Assu/RN. Procurador: Juscelino Tomaz Adão (OAB/RN 13.285). RÉ: Maria das Neves Alves de Melo. Advogado: Liécio de Morais Nogueira (OAB/RN 12.580). Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DESPACHO

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância para o deslinde da controvérsia. Após, à conclusão.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal/RN, 25 de fevereiro de 2025. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator