0806469-60.2024.8.20.0000

Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento. Em decisão de Id 25296940, foi indeferido o pedido de suspensividade. Intimada, a parte agravada deixou de oferecer contrarrazões, conforme certidão de Id 25818481. A 13ª Procuradoria de Justiça declina de sua intervenção no feito (Id 25850055).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Dos autos, verifico que o pleito do agravante não merece prosperar. O Julgador a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar como devido o valor remanescente de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de astreintes, defendendo ser incabível a alegação de inexibilidade da execução de astreintes ante a ausência de intimação pessoal do réu para cumprimento da obrigação de fazer.

Sobre o tema, o Enunciado n° 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe: Súmula nº 410 do STJ “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Nesse sentido, faz-se válido citar o julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO.

1. Conforme entendimento desta Corte é necessária "a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019).

2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1942092 RJ 2021/0169045-3, Data de Julgamento: 13/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2023) Dos autos, verifica-se que o banco réu foi devidamente intimado pessoalmente, conforme Carta com Aviso de Recebimento - AR de Id 43253736 e Id 44307457 dos autos originários, não prosperando a alegação do banco demandado de inobservância das regras processuais por ausência de intimação pessoal.

Quanto à multa aplicada, vê-se que a mesma foi arbitrada no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de descumprimento, até o limite R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este razoável diante a natureza da obrigação (suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora/agravada) e a capacidade financeira da demandada/agravante. Sabe-se que o objetivo das astreintes é a obtenção do resultado prático equivalente, tratando-se de medida que tende a compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer.

Nesse parâmetro, a princípio, depreende-se que o valor da multa e a periodicidade na forma fixada no caso dos autos se mostra razoável, considerando, como já dito alhures, a natureza da ordem e capacidade econômica do agravante, sendo hábil para garantir a finalidade a qual se destina. Nestes termos, pelas razões expostas, a decisão deve ser mantida.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo, para, no mérito, julgá-lo desprovido. É como voto. Natal/RN, 14 de Outubro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A., ANTONIO DA SILVA

Advogados

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338/PI), MIZAEL GADELHA (OAB 8164/RN)