0806476-11.2021.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE NATAL FÓRUM "DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES" Processo N.º0820063-08.2026.8.20.5001

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Vistos, etc. ...

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado, mantendo a constrição judicial sobre a quantia de R$ 4.810,57 (quatro mil oitocentos e dez reais e cinquenta e sete centavos), diante da mitigação da impenhorabilidade dos proventos para fins de quitação de débito alimentar (art. 833, § 2º, CPC). RECONHEÇO o excesso de execução no tocante à cobrança das mensalidades escolares.

DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova planilha de débito atualizada, observando rigorosamente as seguintes balizas: a) Excluir integralmente a diferença de valores decorrente da transferência da menor para o Colégio Marie Jost; b) Limitar a cobrança das despesas com educação à proporção de 50% (cinquenta por cento) dos custos estritos da escola anterior (Jardim Escola Balãozinho Mágico); c) Promover a dedução detalhada de todos os valores comprovadamente já depositados ou pagos pelo executado no curso da demanda.

INDEFIRO, por ora, o levantamento imediato da quantia bloqueada em favor da exequente. A liberação do montante incontroverso ficará condicionada à homologação judicial da nova planilha determinada. Apresentados os novos cálculos pela exequente, intime-se o executado, por meio de seu patrono, para manifestação estritamente restrita às demais despesas contidas na planilha (v.g., vestuário, farmácia, etc.) e ao saldo remanescente, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se. Intimem-se. Natal (RN), 23 de junho de 2026. VIRGÍNIA DE FÁTIMA MARQUES BEZERRA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0806476-11.2021.8.20.5124

DECISÃO

Vistos etc., AFIRMO suspeição para funcionar no presente processo, com fundamento no artigo 145, §1º, do Código de Processo Civil, e ex vi do artigo 2º da Lei Complementar nº 294, datada de 05 de maio de 2005, que acresceu o Parágrafo Único ao Artigo 41 da Lei Complementar nº 165/99, a qual dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado. Determino a remessa destes autos, por sorteio, a uma das Varas de Família desta Comarca, consoante inteligência do §3º do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 758/2024, cabendo ao Sistema PJe proceder à devida compensação destes autos junto ao acervo desta Unidade Judiciária.

P.I.

Cumpra-se. Natal/RN, 22 de maio de 2026. CARMEN VERONICA CALAFANGE Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FÓRUM DES. MIGUEL SEABRA FAGUNDES

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal COMARCA DE NATAL Processo nº 0806476-11.2021.8.20.5124

DESPACHO

Indefiro o pedido de Id Num. 182777617, vez que as parcelas executadas são de natureza pretérita. Assim, ainda que a parte tenha solicitado rito coercitivo este não pode ser adotado ao feito por flagrante inadequação e violação do disposto no artigo 528 do CPC. Assim, cumpra a parte exequente corretamente a ordem judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. P.

I. Natal/RN, 8 de abril de 2026. CARMEN VERONICA CALAFANGE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FÓRUM DES. MIGUEL SEABRA FAGUNDES

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal COMARCA DE NATAL Processo nº 0806476-11.2021.8.20.5124

DESPACHO

Aprazo audiência de conciliação presencial, para o dia 25 de fevereiro de 2026, às 08h30, na sala de audiências de conciliação desta Serventia, situada no 8º andar do Fórum Miguel Seabra Fagundes. Intimem-se as partes e seus advogados para se fazerem presentes a audiência. Em não havendo composição entre as partes, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão. P.

I.

Cumpra-se. Natal/RN, 26 de janeiro de 2026. CARMEN VERONICA CALAFANGE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FÓRUM DES. MIGUEL SEABRA FAGUNDES

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal COMARCA DE NATAL Processo nº 0806476-11.2021.8.20.5124

DESPACHO

Aprazo audiência de conciliação presencial, para o dia 25 de fevereiro de 2026, às 08h30, na sala de audiências de conciliação desta Serventia, situada no 8º andar do Fórum Miguel Seabra Fagundes. Intimem-se as partes e seus advogados para se fazerem presentes a audiência. Em não havendo composição entre as partes, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão. P.

I.

Cumpra-se. Natal/RN, 26 de janeiro de 2026. CARMEN VERONICA CALAFANGE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FÓRUM DES. MIGUEL SEABRA FAGUNDES

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal COMARCA DE NATAL Processo nº 0806476-11.2021.8.20.5124

DESPACHO

Recebido nesta data. Solicite-se a remessa do feito principal (ainda que arquivado) do qual esse é acessório. Fale a parte exequente sobre a petição de Id Num. 159428483, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. P.

I.

Cumpra-se. Natal/RN, 15 de agosto de 2025. CARMEN VERONICA CALAFANGE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)