Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal
- Classe
- HABEAS CORPUS CRIMINAL
- Destinatário
- LUIZ CARLOS DIONIZIO
- Advogado
- RICARDO DE SOUZA LIMA (OAB 19122/RN)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0806497-91.2025.8.20.0000 Polo ativo LUIZ CARLOS DIONIZIO Advogado(s): RICARDO DE SOUZA LIMA Polo passivo JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE CANGUARETAMA/RN Advogado(s): Habeas Corpus com liminar 0806497-91.2025.8.20.0000 Paciente: Luiz Carlos Dionízio Impetrante: Ricardo de Souza Lima (OAB/RN 19.122) Aut.
Coat.: Juízo da 1ª Vara de Canguaretama/RN Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECAMBIAMENTO DE PRESO DE JOÃO PESSOA PARA O PRESÍDIO DE ALCAÇUZ, NESTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INSURGÊNCIA LASTREADA NO DIREITO DO APENADO PROVISÓRIO FICAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓXIMO À FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ABSOLUTO. NECESSIDADE DE OITIVA, EM PRIMEIRO PLANO, DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA ARRIMADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA INTRUTÓRIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 15ª PJ, conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelos Desembargadores DES. GLAUBER RÊGO e DES. CLAUDIO SANTOS (em subst. ao Des. Ricardo Procópio).
RELATÓRIO
1. Habeas Corpus com pedido liminar em favor Luiz Carlos Dionízio, apontando como autoridade coatora o Juízo da da 1ª Vara de Canguaretama/RN, o qual, na AP 0801175-11.2024.8.20.5114, onde se acha incurso nos arts. 33, caput e 35, caput, na forma do art. 69, do CP, deferiu seu recambiamento da Penitenciária Desembargador Flóscolo da Nóbrega (Róger), na cidade de João Pessoa/PB, para a Unidade Prisional Dr.