0806506-07.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806506-07.2025.8.20.5124 AUTOR: CICERO TAVARES JUNIOR REU: FORT'S CONSTRUTORA LTDA

SENTENÇA

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por pela parte autora, aduzindo omissão ao não apreciar o afastamento da condenação de custas. É o que importa relatar.

Fundamento e decido. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil brasileiro. Logo, não têm eles o fito de substituir o provimento decisório embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos desse, não constituindo meio idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.

No caso em tela, não merecem prosperar as irresignações ventiladas pela parte embargante. Com efeito, da mera leitura dos aclaratórios, percebe-se que a matéria alegada como "contradição" - sic, configura, na realidade, clara tentativa de modificação do entendimento esposado no pronunciamento judicial, estando a decisão embargada devidamente fundamentada e não merecendo ela qualquer retoque ou reparação.

Ressalto que, se o que pretende a parte embargante é a obtenção de novo julgamento que acolha sua tese e, de consequência, reconheça sua pretensão, deve valer-se do recurso pertinente e não dos embargos de declaração. Por apreço ao debate, registro que ainda que fosse impossível o cumprimento da obrigação de fazer ordenada (qual seja, a reativação do cartão de crédito do embargado), houve expressa disposição, na decisão embargada, de meio alternativo de cumprimento, a saber, a emissão de um novo cartão com as mesmas características e vantagens do outrora cancelado, o que torna perfeitamente exequível a tutela de urgência ordenada.

A título de reforço, consigno, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O magistrado possui, pois, o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme exegese do 489, § 1º, IV, do CPC. Por apreço ao debate, a sentença tornou sem efeito, por logicidade, os atos subsequentes, inclusive, o procedimento de ID 160152451.

Assim sendo, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada, como ocorreu in casu.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e, de consequência, mantenho o decisum questionado em todos os seus termos. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 18 de novembro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806506-07.2025.8.20.5124 AUTOR: CICERO TAVARES JUNIOR REU: FORT'S CONSTRUTORA LTDA

SENTENÇA

Trata-se de “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” intentada por CÍCERO TAVARES JÚNIOR em desfavor de FORT’S CONSTRUTORA LTDA, todos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Por meio do despacho de ID 149085708, a parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência financeira. Requerida em petitório de ID 151943485 a dilação do prazo, o que foi concedido (ID 152438165).

Em seguida, requereu a desistência (ID 153483363). Foi proferida sentença indeferindo a justiça gratuita e homologando a desistência. É o que importa relatar.

Fundamento e decido. Considerando o erro material na sentença prolatada e dissonância ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, chamo o feito à ordem e torno sem efeito e torno sem efeito a sentença de ID 154306905, bem como os atos subsequentes.

I. DA JUSTIÇA GRATUITA No caso em testilha, em que pese oportunizada a comprovar a hipossuficiência alegada (despacho de ID 149085708), preferiu a parte autora permanecer silente, não fornecendo a este Juízo elementos de convicção aptos à formação de juízo de valor positivo relativamente ao pleito de concessão do benefício da gratuidade judiciária.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita em pauta.

II. DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO Estabelecem os arts. 290 e 321, ambos do CPC, respectivamente: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Na espécie, a parte autora deixou de comprovar o pagamento das custas processuais, inclusive, requer a desistência do feito. Contudo, antes de apreciação do pleito, deve ser observado os pressupostos processuais negativos. E no caso em concreto, inexistiu o recolhimento das custas processuais. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE . DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 90 DO CPC/2015.

REGRA . INTERPRETAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE .

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).

2 . Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais.

3. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015 .

4. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC.

5 . O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa.

6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1442134 SP 2019/0027401-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o posicionamento pacífico que o pedido de desistência antes da citação e do pagamento das custas implica no cancelamento da distribuição.

Nesse contexto, a parte autora colaborou com a justiça, adiantando que não arcará com as custas, de modo que é dispensável a realização de intimação com a finalidade, deixando de subsistir a distribuição do feito. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de homologação de desistência e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290, do mesmo diploma processual supra. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, tendo em mira que a inicial não foi recebida.

Certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Todavia, acaso o fundamento da sentença diga respeito à ausência de citação da parte adversa ou de informações/subsídios para tanto, encaminhem-se os autos, de pronto, ao órgão ad quem, porquanto impraticável o ato citatório quando faltante instrumento para sua a viabilização.

Em atenção ao §7º, do art. 485, do CPC, entende-se que a retratação é uma faculdade da Magistrada, sendo certo que é posicionamento deste Juízo é no sentido que o meio hábil para contrapor decisões judiciais ocorre pelas vias recursais. Portanto, indefiro o Juízo de retratação.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Parnamirim/RN, 13 de novembro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806506-07.2025.8.20.5124 AUTOR: CICERO TAVARES JUNIOR REU: FORT'S CONSTRUTORA LTDA

SENTENÇA

Trata-se de “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” intentada por CÍCERO TAVARES JÚNIOR em desfavor de FORT’S CONSTRUTORA LTDA, todos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Por meio do despacho de ID 149085708, a parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência financeira. Requerida em petitório de ID 151943485 a dilação do prazo, o que foi concedido (ID 152438165).

Em seguida, requereu a desistência (ID 153483363).

É o relatório.

Decido. No caso em testilha, em que pese oportunizada a comprovar a hipossuficiência alegada (despacho de ID 149085708), preferiu a parte autora permanecer silente, não fornecendo a este Juízo elementos de convicção aptos à formação de juízo de valor positivo relativamente ao pleito de concessão do benefício da gratuidade judiciária.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita em pauta. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade da parte autora, dele podendo ela desistir. Desnecessária a anuência da parte ré, uma vez que não foi citada (art. 485, § 4º, do CPC). Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, haja vista o indeferimento da justiça gratuita, ante a inércia da mesma.

Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a relação não foi angularizada. Transitada em julgada, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Arquive-se. Parnamirim/RN, 10 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806506-07.2025.8.20.5124 AUTOR: CICERO TAVARES JUNIOR REU: FORT'S CONSTRUTORA LTDA

DESPACHO

Pretende a parte autora a concessão do benefício da Justiça Gratuita. O art. 98 do CPC garante o direito à gratuidade da justiça ao indivíduo cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando a simples afirmação na própria petição inicial, na exegese do § 3º do art. 99, da legislação de regência.

No entanto, a presunção em tela não possui caráter absoluto, podendo o Magistrado de ofício analisar a pertinência de tal pleito, conforme se infere do art. 99, § 2º do CPC. Nessa perspectiva, por não existir nos autos elementos suficientes para se averiguar se a parte autora faz jus ao beneplácito em liça, determino a intimação desta para, no lapso de quinze dias, emendar a exordial acostando ao processo documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência financeira (a exemplo de comprovantes de renda, despesas mensais e última declaração de imposto de renda, se o caso), sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

Alternativamente e com vistas a tornar mais célere o processamento do feito, poderá a parte autora optar por recolher as custas processuais, hipótese que caracterizar a renúncia tácita ao pleito de concessão da justiça gratuita, por se tratar de conduta que vai de encontro com a afirmação de hipossuficiência de recursos financeiros. Nesse sentido, esclareço que o recolhimento preliminar das custas processuais não significa ônus definitivo para a parte que promove a contenda.

Em verdade, trata-se de um adiantamento, dado que, em caso de sucesso da pretensão e consequente ônus da sucumbência a recair sobre a parte ré, a sentença consistirá em título executivo judicial, através do qual poderá a parte promovente ser ressarcida pelo que adiantou a título de taxa judiciária. Cumprida a diligência, façam-se conclusos os autos para Despacho Inicial. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 22 de abril de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)