0806509-42.2024.8.20.0000

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Contudo, antes de apreciar os pedidos acima mencionados, considerando que o processo tramita desde 2016, impõe-se a análise da ocorrência da prescrição intercorrente. Em atenção ao entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. nº 1.340.553/RS (Temas 566, 567, 568, 569 do STJ), sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), ficou assentado que em não encontrado o devedor ou não localizados os bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, isto é, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

Nesse contexto, a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, bem como, considera-se interrompida a prescrição, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Compulsando os autos, observa-se que o executado foi localizado em 14/01/2019 e teve ciência da existência do presente processo (conforme certidão do oficial de justiça juntada no id 85472153, pág.

61. Na referida ocasião, o executado informou ao Oficial de Justiça que não possuía bens a penhora e que o terreno objeto da presente ação foi ocupado por terceiros, motivo pelo qual o oficial de justiça informou que deixou de proceder com a citação e devolveu o mandado para que fossem tomadas as providências cabíveis. Intimada para se manifestar sobre a referida certidão, a Fazenda Pública requereu a realização de atos de constrição (id 85472153, pág. 64 e seguintes), contudo, não houveram diligências frutíferas de constrição de bens ou satisfação da execução durante o curso do feito.

A petição do Exequente que informou novo endereço do executado e para fins de sua citação por oficial de justiça foi protocolada em 20/03/2018 (conforme id 85472153, pág. 42), de modo que a interrupção da prescrição intercorrente retroagiu à data do requerimento da diligência frutífera, conforme item 4.3 do acórdão acima citado. Portanto, iniciado novo curso da prescrição intercorrente, em 20/03/2018, não houve, até a presente data, a localização de bens da parte executada ou pagamento da dívida pelo réu, embora regularmente cientificado da existência da ação por Oficial de justiça, bem como já transcorreram mais de 5 anos da referida data.

Assim, a fim de evitar decisão surpresa, em observância ao art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente nos autos." Ora, o pedido de renovação de bloqueio foi efetuado pelo recorrente, por meio da petição de Id. 85472153 e deferido na decisão de Id. 85472153, ambas do processo originário. Após tal situação, a Edilidade requereu, através da petição de Id. 101723669 o seguinte: “...a expedição de mandado de penhora do bem imóvel vinculado à dívida, descrito à fl. 03 dos autos, para o fim de assegurar a satisfação do crédito da Fazenda Pública Municipal.”.

Portanto, não vislumbro o interesse processual do recorrente no ponto questionado neste recurso, qual seja, renovação de bloqueio de contas do executado/agravado. Sobre o tema, esta Corte de Justiça decidiu em caso análogo:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA

PROCEDÊNCIA PARCIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELANTE QUE NÃO FOI PARTE VENCIDA NO FEITO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

1. O recurso de apelação interposto carece de interesse de agir recursal, pois a parte demandada, ora apelante, não foi sucumbente na parte que pleiteia e, como é sabido, recurso só será cabível pela parte que for vencida e não sendo possível a sua interposição pela parte que for vencedora.2. Jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 991.370/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 25/08/2017; AgInt no AREsp 951.574/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017)3. Não conhecimento do recurso de apelação. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100556-39.2015.8.20.0135, Dr. VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Gab. Des. Virgílio Macêdo na Câmara Cível, ASSINADO em 14/05/2021) (g.n.) Neste contexto, verifico que a irresignação não preencheu um requisito formal necessário ao conhecimento de todos os recursos, qual seja: o interesse recursal.

Diante do exposto, com estes argumentos, não conheço do presente agravo por ausência de interesse recursal, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo recursal, arquive-se com baixa na distribuição. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora