0806510-90.2025.8.20.0000

6. A atuação do tribunal em sede de embargos de declaração deve respeitar os limites da via integrativa, sendo vedada qualquer inovação que prejudique a parte embargante, sob pena de configurar reformatio in pejus, aplicável analogicamente à espécie.

7. A exclusão da referência ao teto indevido não altera o conteúdo decisório, mas apenas corrige imprecisão fática, preservando a coerência lógica da fundamentação e o alcance da decisão original.

IV.

DISPOSITIVO

8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I e

II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.173.424/PB, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28.2.2024; STJ, REsp n. 1.712.163/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14.8.2018; STJ, AgInt no REsp n. 2.172.374/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23.4.2025; STJ, REsp n. 2.215.438/RJ, rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 15.8.2025.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos integrativos, a fim de corrigir o erro material apontado, extirpando do acórdão a menção ao teto de R$ 30.000,00 para a multa coercitiva, mantidos, no mais, os demais fundamentos e conclusões do julgado embargado, nos termos do voto da relatora.

Embargos de declaração opostos por F. A. D. S. em face do acórdão proferido, com o objetivo de corrigir erro material presente na decisão colegiada. Alega o embargante que, embora o acórdão tenha reconhecido a preclusão operada em desfavor do IPERN quanto à alegação de excesso de execução e homologado os cálculos apresentados, houve um equívoco material em sua fundamentação. Em suas palavras, “o acórdão apresenta erro material”, uma vez que faz referência a uma multa com valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), supostamente fixada em sentença anterior, o que não corresponde à realidade processual.

Especificamente, sustenta que “não existe na referida sentença qualquer alusão ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)” e que “a decisão agravada também não fez qualquer menção ao valor de R$ 30.000,00”. Ressalta ainda que a multa diária de R$ 1.000,00 imposta pelo juízo singular não foi objeto de recurso por parte do ente público, nem quanto ao valor, nem quanto à sua periodicidade, circunstância que reforça a ocorrência de preclusão.

Com base nesses fundamentos, requer seja sanado o erro material apontado e proceda à devida correção, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões.

É o relatório. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de caráter eminentemente integrativo e aclaratório, vocacionado à correção de vícios formais da decisão judicial, notadamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme previsão expressa do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. A natureza restrita dessa via recursal impede que, a pretexto de sanar eventual falha, se opere verdadeira inovação decisória em detrimento da parte embargante, sob pena de violação ao princípio da proibição da reformatio in pejus, aplicável analogicamente ao incidente.

No caso em exame, verifica-se que o acórdão embargado incorreu em erro material ao consignar que teria havido, no processo originário, decisão judicial fixando teto de R$ 30.000,00 para a multa coercitiva. De fato, a assertiva não encontra amparo em pronunciamento jurisdicional anterior, constituindo mera inexatidão inserida na fundamentação do julgado. Tal imprecisão, conquanto não comprometa o núcleo decisório relativo à homologação do cálculo apresentado pelo credor, revela-se apta a induzir compreensão equivocada acerca da extensão da multa e, por conseguinte, deve ser expurgada por meio do presente aclaratório.

Ressalte-se que, embora o ordenamento jurídico reconheça a possibilidade de o magistrado, de ofício ou a requerimento, proceder à modificação do valor das astreintes para adequá-las aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, essa faculdade encontra limite no momento e na forma processual de sua manifestação. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS ESPECIAIS. PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA BENEFICIÁRIA PROVIDO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recursos especiais interpostos por ambas as partes contra acórdão que, em agravo de instrumento, reduziu o valor da multa coercitiva fixada em virtude de descumprimento de tutela de urgência que determinava o fornecimento de medicamentos e a realização de transfusão de sangue. A decisão agravada afastou, ainda, a exigibilidade imediata das astreintes, com fundamento no Tema 743/STJ.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) se a redução da multa coercitiva foi adequada diante da conduta da operadora de saúde; e (ii) se o valor originariamente fixado caracteriza enriquecimento sem causa, justificando sua revisão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recurso especial interposto pela autora deve ser provido, pois o valor originário das astreintes (R$ 200.000,00) não se revela desproporcional diante da gravidade do quadro clínico, do prolongado descumprimento da ordem judicial por parte da operadora e da urgência da tutela deferida.

4. A jurisprudência do STJ reconhece que, embora as astreintes possam ser revistas pelo julgador, inclusive de ofício, sua redução exige a demonstração de evidente desproporcionalidade, o que não se verifica no caso concreto (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.173.424/PB, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/2/2024).

5. O cumprimento da obrigação pela operadora de saúde se deu após 87 dias da intimação, período que comprometeu gravemente o tratamento médico da autora, portadora de doença onco-hematológica grave (CID 10: D47.1), configurando conduta recalcitrante e risco iminente à saúde.

6. A jurisprudência consolidada desta Corte estabelece que é abusiva a recusa injustificada de cobertura por parte de plano de saúde em casos de medicamentos prescritos para tratamento de doenças graves (REsp n. 1.712.163/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 14/8/2018).

7. O recurso da operadora de saúde deve ser desprovido. A alegada desproporcionalidade da multa e sua exigibilidade imediata foram adequadamente enfrentadas no acórdão recorrido, que afastou o pagamento antecipado das astreintes, em conformidade com o Tema 743/STJ.

8. A reavaliação do montante das astreintes com base na conduta da parte inadimplente e no contexto fático do descumprimento não enseja reexame de provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

9. As astreintes possuem natureza coercitiva e não indenizatória, sendo irrelevante a mera comparação com o valor da obrigação principal para se aferir sua razoabilidade (AgInt no REsp n. 2.172.374/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 23/4/2025).

IV.

DISPOSITIVO

10. Recurso especial de Paulina Mukamal provido.

11. Recurso especial da UNIMED DO EST R J FEDERAÇÃO EST DAS COOPERATIVAS MED desprovido. (REsp n. 2.215.438/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.). Não é dado ao Tribunal, em sede de embargos de declaração opostos pela parte prejudicada, inovar no conteúdo decisório para instituir teto de multa coercitiva que jamais fora fixado na decisão originária.

Tal providência, além de extrapolar os limites objetivos dos aclaratórios, implica em reformatio in pejus, pois não apenas altera o julgado, como também retira direito já reconhecido à parte, uma vez que o valor integral da penalidade havia sido homologado e a discussão sobre eventual excesso de execução encontrava-se preclusa. Assim, a atuação integrativa que se reclama é de natureza corretiva, restrita à eliminação da referência equivocada ao limite de R$ 30.000,00, de modo a preservar a coerência lógica do acórdão sem alterar a substância do decisum.

Qualquer providência diversa redundaria em inovação lesiva ao embargante, caracterizando indevida reformatio in pejus, vedada em nosso sistema processual.

Diante do exposto, impõe-se o acolhimento parcial dos presentes embargos de declaração, com efeitos integrativos, a fim de corrigir o erro material apontado, extirpando do acórdão a menção ao teto de R$ 30.000,00 para a multa coercitiva, mantidos, no mais, os demais fundamentos e conclusões do julgado embargado. Será manifestamente protelatória eventual oposição de novos embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC).

Data de registro do sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 27 de Outubro de 2025.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

F. A. D. S., I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N.

Advogado

FELIPE GUSTAVO LEITE (OAB 3839/RN)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

F. A. D. S., I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N.

Advogado

FELIPE GUSTAVO LEITE (OAB 3839/RN)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

FLAMARION AUGUSTO DE SANTANA

Advogado

FELIPE GUSTAVO LEITE (OAB 3839/RN)

5. A ausência de impugnação específica e de demonstração técnica do alegado excesso acarreta preclusão consumativa, impossibilitando a apreciação posterior da matéria.

6. A pretensão de suprir a omissão em momento processual posterior comprometeria a segurança jurídica e a efetividade do cumprimento da sentença, contrariando os comandos dos arts. 525, §2º, e 535 do CPC.

7. A resistência injustificada do IPERN em cumprir a decisão judicial, com sucessivos descumprimentos e ausência de justificativa idônea, legitima a incidência da multa diária (astreintes), no valor fixado de R$ 30.000,00, conforme art. 537 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

8. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por F. A. D. S., nos autos do Cumprimento de Sentença proposto em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO – IPERN (processo nº 0815962-35.2020.8.20.5001), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, que indeferiu o pedido de inexigibilidade da obrigação de pagamento da multa diária, formulado em impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a intimação da parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar o valor do débito exequendo que entende devido (art. 535, §2º, CPC).

O agravante argumenta que a decisão agravada não se sustenta, pois a pretensão de impugnar os cálculos apresentados pelo exequente ocorreu sem que tenha sido apresentada memória discriminada e atualizada do valor que entende devido pela parte executada, tendo se resumido a alegar a ocorrência de excesso de execução, infringindo a expressa previsão do art. 535, §2º do CPC. Assim, solicita a reforma da decisão recorrida para declarar a preclusão do ente agravado para apresentar os cálculos do valor que entende devido, determinando que o Juízo a quo proceda à homologação dos cálculos apresentados pelo exequente/agravante.

Diante disso, requer o conhecimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo para que seja reconhecida a preclusão do ente agravado em apresentar os cálculos do valor devido, com a consequente homologação dos cálculos apresentados pelo exequente/agravante. Deferido o pleito de suspensividade. A parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório. Trata-se de recurso interposto no âmbito de cumprimento de sentença, no qual se discute a regularidade da impugnação apresentada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, especialmente quanto à alegação de excesso de execução desacompanhada da devida fundamentação e memória de cálculo. A controvérsia cinge-se à possibilidade de apreciação dessa insurgência, à luz dos limites traçados pelos artigos 525, §2º, e 535 do Código de Processo Civil.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN foi regularmente intimado para apresentar impugnação, tendo, entretanto, restringido sua manifestação ao pedido de reconhecimento da inexigibilidade da multa diária fixada, sob o argumento de afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Limitou-se, portanto, a pleitear a revisão do valor arbitrado, sem, contudo, impugnar de forma específica o montante executado (ID 30642080 – págs. 276 a 280).

Todavia, ao silenciar quanto aos valores apresentados pela parte exequente, deixando de apresentar os fundamentos e a memória de cálculo exigidos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, o ente executado incorreu em preclusão, operando-se a perda da oportunidade processual de alegar eventual excesso de execução. Cumpre enfatizar que a parte executada, ao arguir excesso, não está dispensada de indicar, de forma clara e fundamentada, o valor que entende devido, instruindo sua impugnação com os cálculos pertinentes.

É precisamente essa a exigência contida no §2º do art. 525 do CPC, que impõe o dever de apresentação de planilha demonstrativa, como condição para a admissibilidade da insurgência no tocante ao quantum exequendo. Permitir que o executado venha, em momento posterior, suprir essa omissão inicial implicaria verdadeiro esvaziamento do preceito legal acima referido, comprometendo a segurança jurídica e a regularidade procedimental do cumprimento de sentença.

A ausência de demonstração técnica do alegado excesso, no momento processual adequado, impede o exame de mérito da questão, impondo sua rejeição liminar. Diante desse cenário, revela-se evidente a plausibilidade do direito invocado pela parte exequente, considerando que a impugnação apresentada pelo IPERN não observou os requisitos legais dos arts. 525, §2º, e 535 do CPC, porquanto omissa quanto à análise específica dos valores executados e desprovida de memória de cálculo capaz de demonstrar o montante que reputa correto.

A inércia do ente público em formular impugnação efetiva e tecnicamente fundamentada quanto ao valor da execução importa a preclusão da matéria, sendo incabível, nesta altura processual, a abertura de nova oportunidade para suprimento da omissão que competia ao próprio executado evitar. Ademais, não se vislumbra, nos autos, qualquer justificativa idônea para o prolongado descumprimento da ordem judicial proferida em sede liminar.

Consta que a decisão foi recebida pelo órgão previdenciário em 16/05/2020 (ID 30642080); todavia, a cessação dos descontos somente foi registrada no contracheque do mês de agosto daquele ano, tendo havido, inclusive, novo descumprimento com a reintrodução indevida dos descontos no contracheque referente ao mês de setembro. O cumprimento definitivo da medida judicial apenas se concretizou no contracheque de outubro de 2020.

Ressalte-se que nenhum desses fatos foi objeto de impugnação específica por parte do IPERN, que permaneceu silente quanto às razões que teriam motivado tal conduta. A impugnação apresentada pelo IPERN limita-se a invocar, de forma genérica, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar a incidência da multa, sem, entretanto, demonstrar qualquer fato concreto que justificasse o reiterado descumprimento da medida judicial.

Diante da ausência de fundamento razoável e da resistência injustificada ao cumprimento da ordem, revela-se legítima a incidência das astreintes no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixadas em R$ 1.000,00 por dia, nos termos do art. 537 do CPC, conforme confirmado por sentença proferida nos embargos de declaração.

Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, para reconhecer a preclusão operada em desfavor do IPERN, quanto à alegação de excesso de execução, diante da ausência de apresentação tempestiva e fundamentada dos cálculos que entendia devidos e homologar os cálculos do cumprimento de sentença (ID 30642080 - Pág. 271- 274. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 4 de Agosto de 2025.

5. A ausência de impugnação específica e de demonstração técnica do alegado excesso acarreta preclusão consumativa, impossibilitando a apreciação posterior da matéria.

6. A pretensão de suprir a omissão em momento processual posterior comprometeria a segurança jurídica e a efetividade do cumprimento da sentença, contrariando os comandos dos arts. 525, §2º, e 535 do CPC.

7. A resistência injustificada do IPERN em cumprir a decisão judicial, com sucessivos descumprimentos e ausência de justificativa idônea, legitima a incidência da multa diária (astreintes), no valor fixado de R$ 30.000,00, conforme art. 537 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

8. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por F. A. D. S., nos autos do Cumprimento de Sentença proposto em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO – IPERN (processo nº 0815962-35.2020.8.20.5001), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, que indeferiu o pedido de inexigibilidade da obrigação de pagamento da multa diária, formulado em impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a intimação da parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar o valor do débito exequendo que entende devido (art. 535, §2º, CPC).

O agravante argumenta que a decisão agravada não se sustenta, pois a pretensão de impugnar os cálculos apresentados pelo exequente ocorreu sem que tenha sido apresentada memória discriminada e atualizada do valor que entende devido pela parte executada, tendo se resumido a alegar a ocorrência de excesso de execução, infringindo a expressa previsão do art. 535, §2º do CPC. Assim, solicita a reforma da decisão recorrida para declarar a preclusão do ente agravado para apresentar os cálculos do valor que entende devido, determinando que o Juízo a quo proceda à homologação dos cálculos apresentados pelo exequente/agravante.

Diante disso, requer o conhecimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo para que seja reconhecida a preclusão do ente agravado em apresentar os cálculos do valor devido, com a consequente homologação dos cálculos apresentados pelo exequente/agravante. Deferido o pleito de suspensividade. A parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório. Trata-se de recurso interposto no âmbito de cumprimento de sentença, no qual se discute a regularidade da impugnação apresentada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, especialmente quanto à alegação de excesso de execução desacompanhada da devida fundamentação e memória de cálculo. A controvérsia cinge-se à possibilidade de apreciação dessa insurgência, à luz dos limites traçados pelos artigos 525, §2º, e 535 do Código de Processo Civil.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN foi regularmente intimado para apresentar impugnação, tendo, entretanto, restringido sua manifestação ao pedido de reconhecimento da inexigibilidade da multa diária fixada, sob o argumento de afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Limitou-se, portanto, a pleitear a revisão do valor arbitrado, sem, contudo, impugnar de forma específica o montante executado (ID 30642080 – págs. 276 a 280).

Todavia, ao silenciar quanto aos valores apresentados pela parte exequente, deixando de apresentar os fundamentos e a memória de cálculo exigidos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, o ente executado incorreu em preclusão, operando-se a perda da oportunidade processual de alegar eventual excesso de execução. Cumpre enfatizar que a parte executada, ao arguir excesso, não está dispensada de indicar, de forma clara e fundamentada, o valor que entende devido, instruindo sua impugnação com os cálculos pertinentes.

É precisamente essa a exigência contida no §2º do art. 525 do CPC, que impõe o dever de apresentação de planilha demonstrativa, como condição para a admissibilidade da insurgência no tocante ao quantum exequendo. Permitir que o executado venha, em momento posterior, suprir essa omissão inicial implicaria verdadeiro esvaziamento do preceito legal acima referido, comprometendo a segurança jurídica e a regularidade procedimental do cumprimento de sentença.

A ausência de demonstração técnica do alegado excesso, no momento processual adequado, impede o exame de mérito da questão, impondo sua rejeição liminar. Diante desse cenário, revela-se evidente a plausibilidade do direito invocado pela parte exequente, considerando que a impugnação apresentada pelo IPERN não observou os requisitos legais dos arts. 525, §2º, e 535 do CPC, porquanto omissa quanto à análise específica dos valores executados e desprovida de memória de cálculo capaz de demonstrar o montante que reputa correto.

A inércia do ente público em formular impugnação efetiva e tecnicamente fundamentada quanto ao valor da execução importa a preclusão da matéria, sendo incabível, nesta altura processual, a abertura de nova oportunidade para suprimento da omissão que competia ao próprio executado evitar. Ademais, não se vislumbra, nos autos, qualquer justificativa idônea para o prolongado descumprimento da ordem judicial proferida em sede liminar.

Consta que a decisão foi recebida pelo órgão previdenciário em 16/05/2020 (ID 30642080); todavia, a cessação dos descontos somente foi registrada no contracheque do mês de agosto daquele ano, tendo havido, inclusive, novo descumprimento com a reintrodução indevida dos descontos no contracheque referente ao mês de setembro. O cumprimento definitivo da medida judicial apenas se concretizou no contracheque de outubro de 2020.

Ressalte-se que nenhum desses fatos foi objeto de impugnação específica por parte do IPERN, que permaneceu silente quanto às razões que teriam motivado tal conduta. A impugnação apresentada pelo IPERN limita-se a invocar, de forma genérica, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar a incidência da multa, sem, entretanto, demonstrar qualquer fato concreto que justificasse o reiterado descumprimento da medida judicial.

Diante da ausência de fundamento razoável e da resistência injustificada ao cumprimento da ordem, revela-se legítima a incidência das astreintes no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixadas em R$ 1.000,00 por dia, nos termos do art. 537 do CPC, conforme confirmado por sentença proferida nos embargos de declaração.

Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, para reconhecer a preclusão operada em desfavor do IPERN, quanto à alegação de excesso de execução, diante da ausência de apresentação tempestiva e fundamentada dos cálculos que entendia devidos e homologar os cálculos do cumprimento de sentença (ID 30642080 - Pág. 271- 274. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 4 de Agosto de 2025.

Contudo, ao deixar de impugnar especificamente os valores executados, nos moldes exigidos pelo art. 535 do CPC, o IPERN incorreu em preclusão, perdendo a oportunidade processual de alegar eventual excesso de execução. Importa salientar que o ente executado não está dispensado de apresentar a memória de cálculo relativa ao valor que entende devido. Ao contrário, é exatamente essa a exigência imposta pelo §2º do art. 525 do Código de Processo Civil, segundo o qual deve a parte executada, ao alegar excesso de execução, indicar de forma fundamentada o valor que reputa correto, instruindo sua impugnação com a respectiva memória de cálculo.

Não cabe, portanto, a concessão de nova oportunidade para que o executado venha a suprir essa omissão, com a posterior indicação do montante que entende devido, sob pena de esvaziamento do referido dispositivo legal e comprometimento da regularidade do procedimento executivo. A ausência de demonstração técnica do suposto excesso, no momento oportuno, inviabiliza a análise da alegação e impõe sua rejeição liminar, diante da inobservância dos pressupostos legais.

Dessa forma, verifica-se a plausibilidade do direito invocado, diante da constatação de que a impugnação apresentada pelo IPERN não observou os requisitos legais previstos nos arts. 525, §2º, e 535 do Código de Processo Civil, pois deixou de atacar especificamente os valores executados e de apresentar memória de cálculo que demonstrasse o montante que entendia correto. A ausência de impugnação efetiva e fundamentada ao valor executado - requisito indispensável à análise da alegação de excesso de execução - conduz à preclusão da matéria, não sendo cabível, nesta fase processual, a concessão de nova oportunidade para que o executado venha suprir omissão que lhe competia evitar.

Diante disso, restam atendidos os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, notadamente o risco de lesão grave à parte agravante com a manutenção da decisão agravada, e a probabilidade de provimento do recurso.

Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo deste recurso. Comunicar o inteiro teor desta decisão à Juíza da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência.

Publique-se. Natal, 22 de abril de 2025. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora