0806516-97.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806516-97.2025.8.20.0000 Polo ativo SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDOJUS/RN Advogado(s): JOAO PAULO DOS SANTOS MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806516-97.2025.8.20.0000 EMBARGANTE: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDOJUS/RN ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 87 DO CDC. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985. INAPLICABILIDADE AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DECORRENTE DE

AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SINDICATO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou isenção de custas processuais em cumprimento de sentença derivado de ação ordinária ajuizada por sindicato em favor de substituídos determinados, sob o fundamento de que o julgado teria sido omisso quanto à aplicabilidade dos arts. 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei nº 7.347/1985 ao caso concreto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorre em omissão por não enfrentar especificamente a incidência dos arts. 87 do CDC e 18 da Lei nº 7.347/1985 e se tais dispositivos asseguram isenção de custas em cumprimento de sentença oriundo de ação ordinária proposta por sindicato na defesa de substituídos com créditos individualizados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não admitem rediscussão da matéria já apreciada.

4. O acórdão embargado examina de forma suficiente a controvérsia ao registrar expressamente que a parte pretendia o reconhecimento da isenção de custas com fundamento nos arts. 87 do CDC e 18 da Lei da Ação Civil Pública.

5. O julgado afasta a incidência do microssistema das ações coletivas típicas porque o caso versa sobre cumprimento de sentença derivado de ação ordinária ajuizada por sindicato em favor de substituídos determinados, com individualização dos créditos.

6. A natureza da demanda impede a aplicação automática da isenção de custas prevista nos dispositivos invocados pela parte recorrente.

7. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação concreta de hipossuficiência financeira, a qual não se verifica quando o sindicato deixa de juntar documentação contábil ou fiscal apta a demonstrar incapacidade econômica.

8. A mera discordância da parte com a conclusão adotada no acórdão não configura omissão, mas tentativa de novo exame da controvérsia por via inadequada.

9. Para fins de prequestionamento, o julgador não precisa mencionar, um a um, todos os dispositivos legais indicados pela parte, desde que a matéria submetida a julgamento tenha sido enfrentada com fundamentação suficiente.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC.

2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a tese jurídica suscitada e afasta expressamente a incidência dos arts. 87 do CDC e 18 da Lei nº 7.347/1985 por considerar inaplicável o microssistema das ações coletivas típicas.

3. A isenção de custas prevista no CDC e na Lei da Ação Civil Pública não se aplica automaticamente a cumprimento de sentença derivado de ação ordinária ajuizada por sindicato em favor de substituídos determinados com créditos individualizados.

4. A gratuidade da justiça para pessoa jurídica depende de prova concreta de hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes: CPC, art. 1.022; Código de Defesa do Consumidor, art. 87; Lei nº 7.347/1985, art.

18. Julgado citado: Agravo de Instrumento 0809452-95.2025.8.20.0000, Des. Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa, Segunda Câmara Cível, julgado em 18.12.2025, publicado em 18.12.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINDOJUS/RN em face de acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 0806516-97.2025.8.20.0000. Aduziu o embargante a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão recorrido, ao afastar a isenção de custas processuais, não teria enfrentado a tese relativa à aplicação dos arts. 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei nº 7.347/1985 ao caso concreto.

Alegou que o acórdão consignou que o cumprimento de sentença, embora originado de ação coletiva, assumiria natureza individual quando destinado à satisfação de prestações pecuniárias em favor de substituídos determinados, razão pela qual não seriam automaticamente aplicáveis as isenções legais previstas no microssistema de tutela coletiva. Sustentou, contudo, que os dispositivos mencionados asseguram isenção de custas às entidades legitimadas para a propositura de ações coletivas, independentemente da fase processual, de modo que a controvérsia exigiria análise específica acerca da extensão dessa isenção ao cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva.

Afirmou que há entendimento no sentido de que a execução oriunda de ação coletiva permanece inserida no microssistema de tutela coletiva, o que atrairia a incidência das normas isentivas, havendo, portanto, omissão do acórdão ao não justificar o afastamento dessa orientação. Asseverou que o simples enquadramento do cumprimento de sentença como execução individualizada não seria suficiente para afastar a aplicação das normas invocadas, sendo necessária fundamentação específica acerca da inaplicabilidade dos arts. 87 do CDC e 18 da Lei nº 7.347/1985.

Ao final, requereu o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, com manifestação expressa acerca da aplicabilidade dos dispositivos legais mencionados, inclusive para fins de prequestionamento, podendo ser atribuídos efeitos infringentes ao julgado. Apesar de regularmente intimada, a parte embargada deixou decorrer o prazo sem interposição de contrarrazões, nos termos da certidão com Id 36969019.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração. A parte embargante alega omissão no acórdão, ao argumento de que o julgado não teria enfrentado, de forma específica, a aplicabilidade dos arts. 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei nº 7.347/1985 ao caso concreto. Contudo, não lhe assiste razão. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada.

No caso, o acórdão embargado examinou, de forma suficiente, a controvérsia devolvida a julgamento. Isso porque o julgado registrou expressamente que o agravante pretendia o reconhecimento da isenção de custas com fundamento nos arts. 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei da Ação Civil Pública, sob o argumento de que o cumprimento de sentença teria natureza coletiva em razão da atuação do sindicato como substituto processual.

Além disso, ao apreciar o mérito do recurso, o acórdão concluiu, de forma clara, que o caso não se enquadra no regime excepcional das ações civis públicas ou das ações coletivas de consumo, por se tratar de cumprimento de sentença derivado de ação ordinária ajuizada pelo sindicato em favor de substituídos determinados, com individualização dos créditos. Também consignou que, diante dessa natureza, não se aplica automaticamente a isenção de custas prevista nos dispositivos invocados pela parte recorrente.

Ainda assentou que a gratuidade da justiça, quando requerida por pessoa jurídica, depende de comprovação concreta de hipossuficiência financeira, o que não ocorreu nos autos, pois o sindicato não juntou documentação contábil ou fiscal apta a demonstrar incapacidade econômica. Portanto, embora o embargante afirme ausência de manifestação específica sobre os arts. 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei nº 7.347/1985, o que se verifica é que o acórdão enfrentou a tese e afastou sua incidência, por compreender que a hipótese não está submetida ao microssistema próprio das ações coletivas típicas.

O fato de a conclusão adotada ser contrária ao interesse da parte não configura omissão. Na verdade, o embargante busca novo exame da controvérsia, com a modificação do resultado do julgamento, providência incompatível com a estreita via dos declaratórios. Nesse sentido:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. INAPLICABILIDADE. NATUREZA PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto por sindicato em desfavor de decisão que indeferiu o pedido de isenção de custas processuais em ação coletiva ajuizada para cobrança de diferenças salariais de servidores públicos estaduais, determinando o recolhimento das despesas sob pena de cancelamento da distribuição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção de custas prevista no art. 87 do CDC e no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública aplica-se automaticamente a sindicato que atua na defesa de direitos individuais homogêneos de natureza patrimonial (servidores públicos), ou se é necessária a comprovação de hipossuficiência financeira.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A interpretação sistemática dos arts. 18 da LACP e 87 do CDC revela que a isenção de custas visa facilitar a tutela de direitos difusos e coletivos de relevante interesse social (meio ambiente, consumidor), não se aplicando automaticamente a demandas de cunho estritamente patrimonial e privado, desvinculadas de relação de consumo.

4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, nas ações coletivas ajuizadas por sindicatos para defesa de interesses corporativos de seus filiados, a concessão do benefício da gratuidade depende da comprovação de que a entidade não possui condições de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula 481/STJ.

5. No caso concreto, o sindicato não apresentou documentos contábeis ou financeiros que demonstrassem sua hipossuficiência, limitando-se a invocar a isenção legal do microssistema coletivo, o que impede o deferimento da benesse.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) A isenção de custas prevista no microssistema de processo coletivo não se aplica automaticamente às ações ajuizadas por sindicatos que visam tutelar direitos patrimoniais de servidores públicos sem relação de consumo. (ii) É imprescindível a comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, inclusive sindicato, para a concessão da gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 481 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.347/85 (LACP), arts. 18 e 21; CDC, art. 87; CPC, art. 98 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.849.487/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 09.09.2024; STJ, Súmula 481; TJRN, Agravo de Instrumento 0803109-83.2025.8.20.0000, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 12.06.2025. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809452-95.2025.8.20.0000, Des.

MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/12/2025, PUBLICADO em 18/12/2025). Para fins de prequestionamento, cumpre registrar que não há obrigatoriedade de o julgador mencionar, um a um, todos os dispositivos legais indicados pela parte, quando a matéria submetida a julgamento foi devidamente enfrentada com fundamentação suficiente.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8 Natal/RN, 7 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806516-97.2025.8.20.0000 Polo ativo SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDOJUS/RN Advogado(s): JOAO PAULO DOS SANTOS MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806516-97.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINDOJUS/RN ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

AJUIZADO POR SINDICATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO REGIME DAS AÇÕES COLETIVAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por sindicato contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça no cumprimento de sentença coletiva ajuizado pela entidade. O agravante alegou que, por ter atuado como substituto processual em ação ordinária de caráter coletivo, estaria isento do recolhimento de custas, com fundamento nos arts. 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei da Ação Civil Pública.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o cumprimento de sentença promovido por sindicato como substituto processual possui natureza coletiva apta a ensejar isenção automática de custas processuais; (ii) estabelecer se é possível conceder gratuidade da justiça a entidade sindical sem a devida comprovação de hipossuficiência financeira.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A gratuidade da justiça prevista no art. 98 do Código de Processo Civil aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas que demonstrem insuficiência de recursos, sendo que, no caso de pessoa jurídica, a hipossuficiência não é presumida, devendo ser comprovada por documentação idônea.

4. A mera alegação genérica de hipossuficiência, desacompanhada de documentos contábeis ou fiscais, é insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça a sindicatos ou outras pessoas jurídicas.

5. O sindicato agravante não juntou aos autos qualquer prova concreta de sua incapacidade financeira, como balancetes, relatórios de receitas e despesas ou documentos equivalentes.

6. A ação originária, de natureza ordinária, não se enquadra no regime especial das ações civis públicas ou coletivas de consumo, porquanto trata de direitos patrimoniais homogêneos individualizáveis, ajuizada por sindicato em nome de substituídos determinados, afastando-se a possibilidade de isenção automática de custas.

7. A aplicação automática do regime de isenção previsto no CDC e na LACP pressupõe ações que se enquadrem estritamente no microssistema coletivo, o que não se verifica no presente cumprimento de sentença.

8. A Portaria nº 1984/2022 do TJRN, que permite o parcelamento de custas, evidencia que a exigência do pagamento não inviabiliza o acesso ao Judiciário, reforçando a exigência de comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. O cumprimento de sentença derivado de ação ordinária ajuizada por sindicato para tutela de direitos patrimoniais homogêneos não se enquadra no regime jurídico das ações coletivas previsto no CDC ou na LACP.

2. A gratuidade da justiça somente pode ser concedida a pessoa jurídica, inclusive sindicato, mediante comprovação concreta de hipossuficiência financeira.

3. A mera atuação coletiva ou condição de substituto processual não enseja, por si só, isenção de custas processuais. Dispositivos relevantes: CPC, art. 98; Lei 8.078/90 (CDC), art. 87; Lei 7.347/85 (LACP), art.

18. Julgado citado: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0806788-91.2025.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, j. 07.08.2025, publ. 12.08.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINDOJUS/RN contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos do cumprimento de sentença de nº 0882285-80.2024.8.20.5001, indeferiu o pedido de isenção de custas processuais e determinou o recolhimento da referida verba. A parte agravante alegou que ajuizou cumprimento de sentença coletiva na condição de substituto processual, em favor dos oficiais de justiça do Estado, não se tratando de execução individual.

Argumentou que o juízo de origem se equivocou ao classificar a demanda como execução individual de sentença coletiva, impondo, de forma indevida, o pagamento de custas pelos substituídos. Afirmou que, por se tratar de cumprimento de sentença coletiva promovido por sindicato na qualidade de substituto processual, incide a isenção prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18 da Lei nº 7.347/85, que afastam a exigência de custas em ações coletivas, salvo má-fé.

Ressaltou ainda que a decisão combatida desconsiderou a continuidade entre o processo de conhecimento e o cumprimento de sentença, razão pela qual deveria ser reconhecida a isenção de custas ao sindicato, evitando violação ao direito de acesso à Justiça. Pugnou, ao final, pela reforma da decisão agravada, a fim de que fosse reconhecida a natureza de cumprimento de sentença coletiva, com o consequente deferimento da isenção de custas processuais.

Apesar de regularmente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões, nos termos da certidão em anexo (Id 33210232). O Ministério Público, por meio da 14ª Procuradoria de Justiça, manifestou-se pela ausência de interesse público ou social relevante a justificar sua intervenção no feito (Id. 33239984).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. Conforme relatado, a parte agravante pugnou pelo reconhecimento da isenção do recolhimento de custas processuais, ao argumento de que o cumprimento de sentença em curso teria natureza coletiva, por ter sido promovido por sindicato na qualidade de substituto processual, e que, por isso, faria jus à isenção prevista nos arts. 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei da Ação Civil Pública.

Contudo, razão não assiste à parte recorrente. Inicialmente, é necessário salientar que o direito à gratuidade da justiça, tal como positivado no art. 98 do Código de Processo Civil, aplica-se à pessoa natural ou jurídica que comprove insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, sem prejuízo de sua manutenção. A norma consagra, em essência, a garantia de acesso à justiça, sendo, portanto, um direito fundamental de cunho instrumental.

No entanto, trata-se de um direito cuja fruição está condicionada à comprovação da necessidade, sobretudo quando se trata de pessoa jurídica, como no caso dos autos, considerando que a mera alegação de hipossuficiência financeira, desacompanhada de elementos concretos, não é suficiente para a concessão do benefício, uma vez que não se presume, de forma absoluta, a incapacidade econômica de pessoas jurídicas.

No caso, a agravante é um sindicato, entidade com personalidade jurídica própria, que possui receitas regulares provenientes de contribuições associativas, além de outras fontes previstas em lei, não tendo demonstrado documentalmente situação de insuficiência econômica. Embora sustente a aplicação do regime das ações coletivas, não se trata aqui de ação civil pública de natureza típica, mas de cumprimento de sentença derivado de ação ordinária ajuizada pelo sindicato em favor de seus substituídos, para discutir gratificações específicas (GTNS).

Portanto, não se aplica ao caso o regime excepcional de isenção automática de custas previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Lei da Ação Civil Pública. Além disso, verifica-se que o sindicato não juntou aos autos qualquer documentação contábil ou fiscal que permitisse aferir, de maneira objetiva, sua condição financeira. Não há balancetes, relatórios de receitas e despesas ou comprovantes que demonstrem vulnerabilidade econômica.

O valor da execução, superior a dois milhões de reais, reforça a ausência de elementos que indiquem incapacidade de arcar com as custas, sobretudo diante da possibilidade de parcelamento, já admitida pelo juízo de origem, conforme a Portaria nº 1984/2022 do TJRN. Importa registrar que a concessão da gratuidade da justiça a entidades sindicais deve ser tratada com cautela, não se confundindo com a isenção legal conferida às associações legitimadas para propositura de ações civis públicas ou demandas coletivas de consumo.

A atuação do sindicato, fora desses limites legais, submete-se ao mesmo regime aplicável às demais pessoas jurídicas, o qual exige, além do requerimento, a devida demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos do processo. A interpretação sistemática e teleológica das normas processuais, nesse ponto, conduz à conclusão de que o benefício da gratuidade não pode ser estendido automaticamente a qualquer entidade representativa que atue coletivamente, sob pena de esvaziar-se o próprio requisito legal de necessidade econômica.

Ao contrário do que sustentou o agravante, a existência de sentença favorável em ação ordinária não transforma o cumprimento em demanda sujeita ao regime das ações coletivas típicas, sobretudo porque a execução foi proposta em benefício de substituídos determinados, com individualização dos créditos. Portanto, não havendo comprovação documental da alegada hipossuficiência, e tratando-se de cumprimento de sentença oriundo de ação ordinária coletiva, à margem do regime jurídico especial das ações civis públicas, não é possível reconhecer a isenção de custas processuais com base nas normas invocadas pela parte agravante.

Nesse sentido:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

PROMOVIDO POR SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA COM DIREITOS INDIVIDUALMENTE HOMOGÊNEOS. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS E COLETIVAS DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO AUTOMÁTICA DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por Sindicato contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais. O sindicato alegou que a execução possui natureza coletiva, por derivar de sentença coletiva em que atuou como substituto processual, e, portanto, faria jus à isenção legal de custas processuais prevista na legislação das ações coletivas.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o cumprimento de sentença promovido por sindicato como substituto processual possui natureza coletiva apta a ensejar isenção automática de custas processuais; (ii) estabelecer se é possível conceder gratuidade da justiça a entidade sindical sem a devida comprovação de hipossuficiência financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratuidade da justiça prevista no art. 98 do CPC depende da comprovação de insuficiência de recursos, especialmente no caso de pessoas jurídicas, para as quais não se presume a hipossuficiência.4.

Entidades sindicais, apesar de legitimadas para propositura de ações coletivas, não estão automaticamente isentas do recolhimento de custas processuais quando atuam fora do microssistema das ações civis públicas ou de consumo.5. A execução em curso decorre de ação ordinária ajuizada pelo sindicato para tutela de direitos patrimoniais homogêneos dos filiados, individualizáveis e divisíveis, o que afasta a natureza coletiva da execução e, por conseguinte, a aplicação das isenções legais automáticas.6.

O sindicato não apresentou qualquer documentação contábil que comprove insuficiência econômica, o que inviabiliza a concessão da gratuidade da justiça com base apenas em alegações genéricas.7. A extensão automática do benefício da gratuidade da justiça a sindicatos, sem comprovação de necessidade, esvaziaria o critério legal de demonstração da hipossuficiência econômica.IV.

DISPOSITIVO

E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. O cumprimento de sentença derivado de ação ordinária ajuizada por sindicato para tutela de direitos patrimoniais homogêneos não se enquadra no regime jurídico das ações coletivas previsto no CDC ou na LACP.2. A gratuidade da justiça somente pode ser concedida a pessoa jurídica, inclusive sindicato, mediante comprovação concreta de hipossuficiência financeira.3.

A mera atuação coletiva ou condição de substituto processual não enseja, por si só, isenção de custas processuais.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98; Lei 8.078/90 (CDC), art. 87; Lei 7.347/85 (LACP), art.

18. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806788-91.2025.8.20.0000, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/08/2025, PUBLICADO em 12/08/2025).

Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data do registro no sistema.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8 Natal/RN, 20 de Outubro de 2025.