0806525-25.2026.8.20.0000

3. A divergência formal no número do contrato, por si só, não invalida a notificação extrajudicial quando inexistente prejuízo efetivo à compreensão do débito ou ao exercício do direito de purgar a mora.

4. A constituição em mora deve ser analisada à luz da finalidade do ato de comunicação, consistente em cientificar o devedor acerca do inadimplemento e possibilitar a regularização da obrigação.

5. Demonstrado que a notificação cumpriu sua finalidade, não há nulidade apta a afastar os efeitos da mora ou justificar a restituição do veículo apreendido.

IV - Dispositivo e tese: recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: a divergência formal no número do contrato indicado na notificação extrajudicial não invalida a constituição em mora quando o documento contém elementos suficientes para individualizar a obrigação cobrada e permitir ao devedor a compreensão do débito. Dispositivos relevantes citados: art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO BATISTA DA SILVA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da ação de busca e apreensão (processo nº 0811785-18.2026.8.20.5001), ajuizada por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., que deferiu a medida liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária.

Aduziu que a decisão agravada merece reforma, porquanto a constituição em mora, pressuposto indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, não restou validamente demonstrada, uma vez que a notificação extrajudicial encaminhada contém vícios graves. Afirmou que a notificação apresenta divergência quanto ao número do contrato, pois o instrumento que embasa a demanda refere-se ao contrato nº 200.***.***-30, ao passo que a notificação menciona contrato diverso.

Asseverou que a comunicação extrajudicial também apresenta valores e encargos não pactuados, circunstância que compromete a clareza das informações e impede a correta identificação do débito. Alegou que tais inconsistências inviabilizam a constituição válida da mora, violando, inclusive, o dever de informação previsto na legislação consumerista, o que afasta a regularidade da medida liminar deferida.

Sustentou que a ausência de indicação precisa das parcelas inadimplidas impede o exercício do contraditório e da possibilidade de purgação da mora, tornando ineficaz a notificação apresentada. Apontou que a jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive deste Tribunal de Justiça, exige que a notificação extrajudicial contenha elementos mínimos que permitam ao devedor identificar o débito, sob pena de nulidade da constituição em mora.

Requereu a concessão de efeito suspensivo ativo para suspender a decisão agravada e determinar a imediata restituição do veículo apreendido. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar integralmente a decisão agravada, revogar a liminar de busca e apreensão e extinguir o processo de origem sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Na decisão de Id 37913106, foi indeferido o pedido liminar recursal. Contrarrazões de Id 38622683 pelo desprovimento do recurso. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, o qual se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito, por ausência de interesse público ou socialmente relevante, uma vez que a demanda envolve partes civilmente capazes e devidamente representadas.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. Conforme relatado, a parte agravante pugnou pela reforma da decisão agravada, a fim de que fosse determinada a restituição do veículo apreendido, sob o argumento de nulidade da notificação extrajudicial por vícios que teriam comprometido a constituição em mora. Não assiste razão à parte agravante. Embora o agravante alegue divergência no número do contrato indicado na notificação extrajudicial, verifica-se que o documento apresentou elementos suficientes para a identificação da relação contratual.

Isso porque a notificação extrajudicial indicou o valor da parcela e a data de vencimento da obrigação, dados objetivos que permitiam ao devedor reconhecer a cobrança realizada. Com efeito, a indicação do valor da prestação no montante de R$ 2.781,77 (dois mil setecentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos), aliada à informação de vencimento no dia 7, constitui elemento apto à individualização do débito objeto da mora, conforme se extrai da notificação no Id 37723786 e do contrato no Id 37723785.

Nessa perspectiva, não se identifica prejuízo efetivo à compreensão do débito, tampouco impedimento ao exercício do direito de purgar a mora. A eventual divergência formal no número do contrato, por si só, não é suficiente para invalidar a notificação extrajudicial, especialmente quando presentes outros elementos capazes de individualizar a obrigação. A constituição em mora, nessa hipótese, deve ser analisada à luz da finalidade do ato de comunicação, que consiste em cientificar o devedor acerca do inadimplemento e possibilitar-lhe a regularização da obrigação.

No caso, a notificação cumpriu essa finalidade, pois forneceu informações bastantes para que o agravante identificasse a obrigação cobrada e adotasse as providências que entendesse cabíveis. Dessa forma, não se verifica nulidade apta a afastar os efeitos da mora ou a justificar a restituição do veículo apreendido. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É como voto.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição legal 5 Natal/RN, 8 de Junho de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

JOAO BATISTA DA SILVA, SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogados

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB 17458/SC), MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE (OAB 19977/RN)

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, JOAO BATISTA DA SILVA

Advogados

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB 17458/SC), MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE (OAB 19977/RN)