0806532-05.2025.8.20.5124

A manutenção da aeronave caracteriza fortuito interno, risco inerente à atividade comercial da companhia aérea, o que não afasta sua responsabilidade civil. A jurisprudência consolidada corrobora esse entendimento, como exemplificam os seguintes precedentes: “A manutenção emergencial da aeronave, ainda que não programada, constitui fortuito interno, inerente à atividade empresarial, não afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea...” (TJRN, Apelação Cível 0800735-29.2025.8.20.5001, Des.

Claudio Manoel de Amorim Santos, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2025). Ademais, o atraso e o cancelamento, aliados à falha na assistência prestada, ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral presumido. Conforme a Resolução nº 400/2016 da ANAC, cabe ao transportador oferecer ao passageiro assistência material adequada, incluindo comunicação, alimentação e hospedagem, dependendo do tempo de espera.

No caso em apreço, não vislumbro que a parte demandada tenha prestado assistência aos autores. Como também verifico que de fato os autores suportaram um dano material de R$ 320,00 para a compra de uma mala nova. Quanto ao dano moral, restam evidentes os transtornos decorrentes do atraso e cancelamento, bem como o nexo causal com a conduta da companhia aérea, cuja responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC.

O valor de R$ 3.000,00 revela-se adequado para compensar o abalo sofrido, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu ao: a) Pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada autor, com incidência da taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e correção monetária, a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. b) Pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), com correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024 e juros de mora desde a citação (art. 405 do

CC) de acordo com as seguintes taxas:

I) 1% ao mês até 29/08/2024 (arts. 397 e 406 do CC, antes da alteração pela Lei nº 14.905/2024, e art. 161, § 1º, do CTN); (II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Quanto ao pedido de justiça gratuita, não cabe a este juízo a decisão, por restrições previstas no microssistema dos Juizados Especiais e artigo 1.010, § 3º, do CPC, cabendo ao colegiado revisor.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Arquivem-se os autos, ressalvado o direito da parte autora de requerer cumprimento de sentença a qualquer tempo, nos termos do artigo 523 do CPC. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a autora para manifestação sobre o valor e apresentação dos dados bancários para transferência via Siscondj, procedendo-se então ao arquivamento com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. GABRIELLA GOUVEIA GALVÃO CAMPOS Juiza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto.

HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ISADORA RIBEIRO PRADO

Advogado

ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB 167116/MG)