0806537-73.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Revisão Criminal nº 0806537-73.2025.8.20.0000 Requerente: Fabiano de Lima Fermino Advogada: Sandy Maia Fonseca (OAB/RN 19.802) Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Cornélio Alves

DECISÃO

Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Fabiano de Lima Fermino em face de sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos da Ação penal registrada sob nº 0104799-54.2018.8.20.0124. Por intermédio da petição anexada ao Id 32488455, o requerente postulou pela desistência da demanda revisional, sob fundamento de que ausente trânsito em julgado da sentença condenatória.

É o que importa relatar. Nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil (CPC), a desistência do recurso consubstancia ato processual de natureza unilateral, cuja eficácia não se subordina à anuência da parte adversa. No mesmo sentido, constata-se que o Regimento Interno desta Corte de Justiça, nos termos do art. 183, XXIX, confere ao Relator do processo competência para homologar pedido de desistência após a sua distribuição e antes da inclusão do feito em pauta para julgamento[1].

Logo, diante da manifestação expressa formulada pelo interessado, por meio de causídico com poderes para tanto, esta deve ser homologada para que surtam seus efeitos legais. De igual modo, pontue-se que, nos termos do art. 624, §1º, do CPP, a certidão de trânsito em julgado é requisito indispensável para o processamento do pleito, o que, conforme informado pelo Autor, inexiste na espécie. Pelo exposto, homologo o pedido de desistência formulado pelo Autor para, em consequência, extinguir, o processo sem resolução do mérito, denegando a segurança, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal, com fulcro no art. 3º do Código de Processo Penal.

Voltem os autos à Secretaria Judiciária para as providências cabíveis.

Publique-se.

Intime-se. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Art. 183. Compete ao Relator: (...)

XXIX - homologar desistências, depois da distribuição e antes de incluído o processo em pauta;

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Revisão Criminal nº 0806537-73.2025.8.20.0000 Requerente: Fabiano de Lima Fermino Advogada: Sandy Maia Fonseca (OAB/RN 19.802) Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Cornélio Alves

DESPACHO

Em atenção ao requerimento formulado pelo ente ministerial (Id 31695330), determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir o feito com cópia do acórdão e da certidão de trânsito em julgado do édito que se pretende revisar, nos termos do art. 625, §1º, do Código Processual Penal, sob pena de indeferimento da pretensão inaugural. Em continuidade e após o cumprimento da diligência acima, nos termos do art. 306, § 4º, do RITJRN, abra-se vista dos autos à Procuradora-Geral de Justiça para, dentro do prazo de 10 (dez) dias, ofertar parecer.

Após, façam os autos novamente conclusos. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator