0806541-47.2024.8.20.0000

3. Pugna, ao fim, pelo seu provimento, sendo retificada a Guia de Execução e concedido o livramento condicional. (ID 24974972).

4. Contrarrazões pela mantença do édito (ID 24974975).

5. Parecer pelo desprovimento (ID 25044998).

6.

É o relatório.

VOTO

7. Conheço do Agravo.

8. No mais, deve ser desprovido.

9. Com efeito, pretende o recorrente o decote do interstício de dois (2) anos e um (1) dia de pena a ser cumprida para fins de progressão de regime dos crimes comuns, sob o fundamento de já haver cumprindo mais de 1/6 sobre a soma das penas unificadas.

10. Contudo, como trazido no parecer ministerial, o curso da execução foi fraturado em virtude de cometimento de falta grave pelo apenado, reiniciando a contagem do prazo para futuros benefícios, tendo, agora, por data base o evento faltoso.

11. Nessa linha o parecer Ministerial: “... Assim sendo, uma vez que tais balizas já foram observadas quando da última atualização da guia de execução do agravante (ID 24974979), com a adoção da fração de 1/6 sobre a pena remanescente dos crimes comuns, bem assim com a utilização da data-base como sendo o dia da última falta grave (13/9/2022) - não tendo tais aspectos sequer sido controvertidos em sede recursal -, inviável a pretensão defensiva de que seja adotada a fração de 1/6 sobre a pena total já cumprida, desconsiderando as implicações da falta grave apontada...”. (ID 25044998).

12. É o teor da Súmula 534 do STJ: “O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente”.

13. Seguindo o precedente, decidiu a Corte da Cidadania: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS DIREITOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO, RESSALVADO, QUANTO AO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME, EVENTUAL FALTA GRAVE SUBSEQUENTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. (REsp 1.557.461, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/3/2018).

14. Daí, hígida a GEP, a data para análise do livramento condicional pelo juízo a quo permanece em 6 de maio de 2027.

15. Destarte, em consonância com a 2ª PJ, desprovejo o Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ALAN MARCOS SILVA DE SOUZA

Advogado

JHOAN HUSSANE DE FRANCA GOMES (OAB 13432/RN)