0806554-75.2026.8.20.0000

4. O indeferimento da oitiva do depoimento pessoal da parte autora restringiu indevidamente a atividade probatória da parte agravante, com prejuízo ao regular exercício do contraditório e da ampla defesa.

IV - Dispositivo e tese: Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: O indeferimento da produção de prova oral pertinente e potencialmente útil ao esclarecimento de fatos controvertidos configura cerceamento de defesa quando impede a adequada formação do convencimento judicial. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível Única da Comarca de Almino Afonso, nos autos da ação ordinária processo nº 0801046-06.2025.8.20.5135, ajuizada por EDIVAN DOMINGOS DA SILVA, que indeferiu o pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva do depoimento pessoal da parte autora. Alegou a parte agravante que a decisão recorrida é equivocada, porquanto indeferiu a realização de audiência de instrução sob o fundamento de inutilidade da diligência, mesmo diante da necessidade de elucidação dos fatos controvertidos, especialmente quanto à regularidade da contratação questionada.

Asseverou que o ônus da prova recai sobre a parte autora, que alegou a falsidade da assinatura aposta no contrato, não tendo, contudo, apresentado elementos probatórios capazes de comprovar suas alegações. Afirmou que a produção de prova oral, notadamente o depoimento pessoal da parte agravada, é imprescindível para o esclarecimento dos fatos e para a formação do convencimento do julgador, sobretudo em demandas de natureza contratual.

Sustentou a ocorrência de cerceamento de defesa, diante do indeferimento da audiência de instrução e julgamento, o que teria comprometido a regular instrução do feito e violado os princípios do contraditório e da ampla defesa. Apontou que a manutenção da decisão agravada poderá resultar na prolação de sentença fundada em instrução probatória incompleta, o que justificaria a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, para que seja cassada a decisão agravada, com a consequente determinação de realização da audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora. Na decisão de Id 37782117, foi deferido o pedido liminar recursal. Sem contrarrazões conforme certidão de Id 38916821. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, o qual se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito, por ausência de interesse público ou socialmente relevante, uma vez que a demanda envolve partes civilmente capazes e devidamente representadas.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. Conforme relatado, a controvérsia recursal cinge-se à legalidade da decisão que indeferiu a produção de prova oral, consistente na oitiva do depoimento pessoal da parte autora. A produção de prova oral, especialmente o depoimento pessoal das partes, constitui instrumento relevante para o esclarecimento de fatos controvertidos, sobretudo em demandas que envolvem discussão acerca da regularidade de contratação e eventual falsidade de assinatura.

No caso, a parte autora alegou não reconhecer o contrato, circunstância que evidencia a existência de controvérsia fática que demanda adequada instrução probatória. O indeferimento da audiência de instrução, sob o fundamento de inutilidade da diligência, mostrou-se prematuro, porquanto impediu a plena elucidação dos fatos e comprometeu a formação do convencimento do julgador. A vedação à produção de prova pertinente e útil caracteriza cerceamento de defesa, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

Embora o magistrado seja o destinatário da prova e possa indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tal prerrogativa deve ser exercida de forma compatível com a necessidade de esclarecimento dos fatos controvertidos. Na hipótese, a controvérsia acerca do reconhecimento da contratação e da autenticidade da assinatura não se resolve, necessariamente, apenas pelo exame documental, sobretudo quando a parte pretende produzir prova oral destinada ao esclarecimento da dinâmica da relação jurídica discutida.

Assim, a prova requerida guarda pertinência com o objeto da demanda e mostra-se potencialmente útil à formação do convencimento judicial. Desse modo, o indeferimento da oitiva do depoimento pessoal da parte autora restringiu indevidamente a atividade probatória da parte agravante, com prejuízo ao regular exercício do contraditório e da ampla defesa. A manutenção da decisão agravada implicaria o prosseguimento do feito com instrução probatória incompleta, circunstância incompatível com a necessidade de adequada apuração dos fatos controvertidos.

Diante desse contexto, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de assegurar a realização da audiência de instrução e julgamento, com a oitiva do depoimento pessoal da parte autora. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva do depoimento pessoal da parte autora.

É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição legal 5 Natal/RN, 15 de Junho de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., EDIVAN DOMINGOS DA SILVA

Advogados

IVANILSON CARLOS BELARMINO DE AMORIM FILHO (OAB 14722/RN), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., EDIVAN DOMINGOS DA SILVA

Advogados

IVANILSON CARLOS BELARMINO DE AMORIM FILHO (OAB 14722/RN), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)