0806561-38.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio no Pleno Embargos de Declaração na Ação Rescisória nº 0806561-38.2024.8.20.0000 Embargante: Arquides Feitosa de Medeiros Advogado: Dr. Cícero Otávio de Lima Paiva OAB/RN 13.827 Embargado: Portoseg S/A – Crédito, Financiamento e Investimento Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo

DECISÃO

1. Embargos de Declaração opostos por Arquides Feitosa de Medeiros contra decisão que indeferiu a inicial da Ação rescisória por si ajuizada em face de Portoseg S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, na qual buscava a rescisão da sentença havida na ação nº 0800733-97.2023.8.20.5108, proferida pela 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.

2. Da decisão embargada, restou consignado que o autor não se desincumbiu da obrigação de realizar o pagamento das custas do processo, que compreendem as custas ordinárias de ajuizamento da ação e o depósito prévio exigido pelo art. 968, II, do Código de Processo Civil.

3. Em suas razões, o embargante sustentou que a decisão embargada apresentou contradição, pois a decisão anterior, do ID nº 26146279, não indicou precisamente quais custas o autor deveria pagar, induzindo-o a pagar apenas as custas pelo ajuizamento da ação. Afirmou que a decisão contrariou o ar. 321 do Código de Processo Civil e os princípios da cooperação, economia e celeridade processual, violando, ao fim, o próprio devido processo legal.

4. O embargante pediu que sejam acolhidos os embargos, para reconhecer a contradição, de modo que seja oportunizado ao autor o saneamento da irregularidade processual e, então, tenha prosseguimento a ação rescisória.

5. Foram ofertadas contrarrazões aos embargos, em que o embargado sustenta a inexistência de vício na decisão e pede o desprovimento da irresignação.

6.

É o relatório.

7. As razões dos embargos não merecem acolhimento.

8. A contradição oponível por meio de embargos de declaração é a que venha a constar no corpo da decisão. Quando, por exemplo, uma assertiva contraria outra na mesma decisão, e não quando sua conclusão contrarie um evento externo, como outra decisão constante no processo ou princípios legais, como sugerido pelo embargante.

9. A despeito disso, registro que o princípio da cooperação processual, marca da vanguarda do Código de Processo Civil de 2015, não determina que o julgador deva dizer à parte como superar definitivamente o vício sanável verificado no processo.

10. Nos termos do art. 321 do CPC, o juiz deve indicar com precisão “o que deve ser corrigido ou completado” e não como a parte deve fazer isso.

11. A decisão do ID nº 26146279 indicou precisamente qual o vício impediria o conhecimento da ação: o relativo ao pagamento das custas do processo. Se o pagamento foi feito a menor, não se deve a vício da decisão, mas omissão imputável apenas à parte autora.

12. O depósito prévio para o manejo da ação rescisória não é uma obrigação oculta ou de difícil conhecimento. Está no art. 968, II, do Código de Processo Civil, artigo que regula a formulação da própria petição inicial da ação rescisória.

13. A cooperação processual foi regularmente exercida no processo, inexistindo violação à norma na decisão embargada. Tampouco há, como esclarecido supra, vício formal no conteúdo da decisão, que pudesse ser atacado pela via escolhida.

14.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

15. Intimem-se as partes do teor desta decisão e, após o decurso dos prazos, arquive-se o feito. Natal, data do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador relator

Ação Rescisória nº 0806561-38.2024.8.20.0000 Autor: Arquides Feitosa de Medeiros Advogado: Dr. Cícero Otávio de Lima Paiva OAB/RN 13.827 Réus: Portoseg S/A – Crédito, Financiamento e Investimento Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo

DECISÃO

1. Ação rescisória ajuizada por Arquides Feitosa de Medeiros, com base no art. 966, VIII, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, que julgou improcedente o pleito inicial que formulou na ação nº 0800733-97.2023.8.20.5108 em desfavor de Portoseg S/A – Crédito, Financiamento e investimento.

2. Na inicial, o autor pediu a concessão da gratuidade judiciária.

3. O pedido foi indeferido na decisão do ID nº 26146279 ante a ausência de substrato documental que amparasse a alegação de hipossuficiência. No ato, foi determinada a intimação do autor para efetuar o pagamento das custas processuais devidas.

4. O autor juntou, então, comprovante de pagamento anexado ao ID nº 26280081.

5.

É o relatório.

6. Após a juntada do comprovante de pagamento referido no item 4, a ação teve processamento regular, segundo o rito previsto no CPC. Ocorre que, como apontado pelo demandado em suas manifestações processuais, o pagamento efetuado pelo autor não foi suficiente para quitar as custas processuais devidas.

7. As custas processuais que devem ser pagas para regularizar o ajuizamento da ação rescisória compreendem o depósito previsto no art. 968, II, do Código de Processo Civil e, também, as custas de ajuizamento da ação previstas no anexo III da Lei nº 11.038/21.

8. O autor juntou ao processo apenas um comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas judiciais obtida no site do TJRN para o ajuizamento da ação. Não cumpriu o requisito material imprescindível à espécie da ação.

9. Em obediência ao rito processual estabelecido no §3º do mesmo art. 968 do CPC, o indeferimento da inicial da ação rescisória é a consequência jurídica necessária diante da não realização do depósito exigido no inciso II do caput do artigo. Descabe, no caso, intimar o sujeito para regularizar o pagamento porque essa oportunidade já foi aberta na decisão do ID nº 2614627.

10.

Ante o exposto, utilizando-me das prerrogativas de relator previstas no art. 183, X, do Regimento Interno do TJRN, indefiro a inicial da presente ação rescisória.

11. Intimem-se as partes do teor desta decisão.

12. Após, arquive-se o feito. Natal, data do sistema. Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo Relator

Ação Rescisória nº 0806561-38.2024.8.20.0000 Autor: Arquides Feitosa de Medeiros Advogado: Dr. Cícero Otavio de Lima Paiva (OAB/RN 13.827) Requerido: Portoseg S/A – Crédito, Financiamento e Investimento Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo

DECISÃO

No despacho de ID nº 25026917, foi determinada a juntada de comprovantes de remuneração mensal e outros documentos que o autor entendesse pertinentes para o exame do pedido de gratuidade judiciária formulada na inicial da Ação Rescisória. O autor, contudo, juntou petição (ID nº 2544432) apenas reiterando a argumentação sobre sua alegada hipossuficiência financeira, sem a juntada de substrato documental que amparasse sua alegação.

Nesse contexto, não vejo como atender ao pedido de gratuidade. Apesar de o autor afirmar que o objeto das ações (rescindenda e, por conseguinte, da rescisória) é uma dívida contraída para fins de implemento de sua atividade comercial, o cartão de crédito é em nome da pessoa física e demonstra a movimentação de recursos de expressiva monta. A declaração de hipossuficiência é, assim, infirmada pelos dados documentais que constam no processo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor e determino que ele seja intimado, por seu advogado, para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida a inicial.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data do sistema. Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo Relator