0806566-43.2026.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0806566-43.2026.8.20.5124 Requerente: JOACI URBANO DE ARAUJO Requerido: MARIA LINDALVA DA SILVA TAVARES D E S P A C H O

Vistos etc. Despachado após retorno de período de férias.

1 - Em que pese apresentada a petição de emenda id 192914089, esclarecendo que houve equívoco na inicial quanto à identificação da numeração do imóvel usucapiendo (592), sendo o correto 556, verifico que ainda pendente: a) na Ficha do Imóvel de numeração 556 (id 184124867 - pág. 2), foi identificado como sendo lote 19B, quadra 22, do loteamento denominado Conjunto São Paulo, todavia o autor juntou certidão de inteiro teor apenas do lote 19 (id 184124869 e reiterado no id 192914092) que, conforme Ficha do Imóvel, corresponderia ao imóvel de numeração 604 (id 184124867 - pág.

3) que, por sua vez, foi indicado como sendo da confinante e ré MARIA LINDALVA DA SILVA TAVARES; b) divergência na metragem do imóvel, visto que o memorial descritivo (id 192914093) e a Ficha do Imóvel indicam 70,80m², enquanto a planta georreferenciada indica 72,35m² (id 184124870); d) esclarecer a adequação da via eleita, visto que inexiste pretensão resistida pela ré proprietária registral, mas apenas "óbice cartorial que se recusa a proceder com a escrituração e individualização da área" em relação ao desmembramento pleiteado extrajudicialmente (id 192914093).

Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) com fulcro no art. 10 do CPC, dizer sobre a adequação da via eleita, sob pena de extinção; b) caso superada a adequação da via eleita, com fulcro no art. 321 do CPC, emendar a inicial, suprindo as demais irregularidades acima delineadas, sob pena de indeferimento da inicial. Fica ciente de que o atendimento parcial das determinações, sem justificativa, implicará a extinção do feito.

3 - Da tramitação processual: Havendo manifestação, autos conclusos para despacho inicial. Inexistindo, autos conclusos para sentença extintiva. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ge

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0806566-43.2026.8.20.5124 Requerente: JOACI URBANO DE ARAUJO Requerido: MARIA LINDALVA DA SILVA TAVARES D E S P A C H O

Vistos etc.

1 - Intimada para fornecer elementos de informação úteis a justificar o pleito de gratuidade judicial, a parte autora comprovou o recolhimento das custas iniciais (id 188775426), pelo que fica prejudicado o pleito de concessão da gratuidade judicial. Retificado o cadastro processual para constar "Justiça gratuita? NÃO".

2 - Dado o lapso temporal desde o pedido de dilação de prazo id 188775425, intime-se a parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, suprindo as irregularidades já delineadas no despacho id 185965834, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que o atendimento parcial das emendas, sem justificativa, implicará a extinção do feito.

3 - Havendo cumprimento, voltem os autos conclusos para despacho inicial. Inexistindo, autos conclusos para sentença extintiva. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ge

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0806566-43.2026.8.20.5124 Requerente: JOACI URBANO DE ARAUJO Requerido: MARIA LINDALVA DA SILVA TAVARES D E S P A C H O

Vistos etc. Em pesquisa aos sistemas judiciários, não localizei anterior ação envolvendo as partes, ressalvada ação em segredo de justiça.

1 - Providencie a Secretaria o imediato cumprimento da Recomendação nº 006/2026 da CGJ, observando-se a necessidade de sigilo sobre os documentos indicados no art. 2º da referida Recomendação.

2 - Da necessidade de emenda à inicial. Da gratuidade judicial/Das custas: Na inicial, o autor informa que o objeto da ação é o imóvel localizado na "Rua Joaquim Alexandrino de Saraiva, 592, bairro de Passagem de Areia, em Parnamirim/RN". Ocorre que juntou fichas de imóvel diversos, situados no mesmo logradouro, todavia com numerações diferentes: 592, 556 e 604 (id 184124867), sendo o de numeração "604" indicado, na inicial, como sendo da confinante e ré MARIA LINDALVA DA SILVA TAVARES, o que deverá ser esclarecido.

Desde já, registro que localizei ação anterior de usucapião nº 0801748-67.2013.8.20.0124, ajuizada pelo autor, referente ao imóvel localizado no mesmo logradouro, mas de numeração 544 (ora também indicado como confinante ao imóvel objeto da presente ação), julgada procedente e já transitada em julgado. Além disso, ainda analisando as referidas Fichas de Imóvel, verifiquei que tanto o imóvel com numeração 592, como o imóvel de numeração 556, foram identificados como sendo lote 19B, quadra 22, do loteamento denominado Conjunto São Paulo.

JÁ o imóvel de numeração 604 foi identificado como sendo lote

19. Quanto à metragem, verifiquei que a planta georreferenciada indicou que o imóvel de numeração 592 tem de 72,35m² (id 184124870 - pág. 2), todavia a Ficha do Imóvel de numeração 592 indica apenas 70,80m². Outrossim, o autor juntou certidão de inteiro teor apenas do referido lote 19 que, conforme Ficha do Imóvel, corresponderia ao imóvel de numeração 604 (e não 592). Sendo o caso, deverá juntar a certidão de inteiro teor do lote 19B e esclarecer se a pretensão autoral abrangeria também o imóvel de numeração 556, promovendo a juntada de nova planta georreferenciada, que deve ser acompanhada de memorial descritivo e anotação de responsabilidade por profissional habilitado, bem como a correção do valor da causa para englobar o imóvel adicional.

Por fim, verifico que a ré, também indicada como confinante, assinou a planta georreferenciada mediante firma reconhecida em cartório, devendo pois o autor esclarecer se há pretensão resistida a justificar o ajuizamento da ação. Por fim, antes de apreciar o pleito de concessão da gratuidade judicial, oportunizo à parte autora trazer maiores elementos com o intuito de efetivamente demonstrar que possui direito à gratuidade judicial ou, se preferir, recolher as custas judiciais.

Esclareço que a guia judicial para o pagamento de custas deverá ser gerada pelo advogado diretamente pelo sistema E-Guia do TJRN. Registro que o autor se qualifica como técnico em informática, não demonstrando que sua renda é razoavelmente comprometida por suas despesas habituais, o que impediria/dificultaria o custeio do processo, havendo, inclusive, possibilidade de parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC), conforme disciplinado pela Resolução nº 17/2022-TJRN, a qual prevê a possibilidade de parcelamento em até 08 (oito) prestações mensais, sucessivas e iguais, respeitado o valor mínimo de R$ 50,00 para cada prestação.

Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para comprovar o preenchimento dos pressupostos à concessão da gratuidade judicial, sob pena de indeferimento do pedido, bem como para emendar a inicial, suprindo as demais irregularidades acima delineadas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), tudo no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que o atendimento parcial das emendas, sem justificativa, implicará a extinção do feito.

3 - Da tramitação processual: Havendo manifestação ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para despacho inicial. Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ge