PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0806569-95.2026.8.20.5124
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JANGADAS E CARAVELAS
ADVOGADO(A) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA (RN016475)
EXECUTADO: RILDECI SANTOS SILVA
DESPACHO
Analisando os autos, verifico que as custas processuais foram devidamente
recolhidas, conforme print do sistema e-Guia (Id 184191898):
Outrossim, ao compulsar os autos, verifico que o instrumento procuratório foi
assinado eletronicamente por meio da certificadora Gov.br (Id 184128257). No entanto, ao ser
verificado, apresenta a seguinte informação:
Assim, em observância da Medida Provisória n. 2.200.2/2001 e considerando que
se trata de documento que não pode ser ratificado pela parte adversa, a fim de suprir a
deficiência do credenciamento da plataforma certificada, deve a parte autora regularizar a sua
representação processual por meio de procuração validamente assinada.
Neste sentido, especificamente quanto ao caso em exame, trago os seguintes
julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA
CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE
CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA.
ASSINATURA ELETRÔNICA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. INSTITUIÇÃO NÃO
CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (ART. 10, § 1º DA MP Nº 2.200-2/01 E ART. 1º,
§ 2º, INC. III, ALÍNEA ‘A’ DA LEI Nº 11.419/06). CERTIFICADO DE AUTENTICAÇÃO
CONSTANTE NA PROCURAÇÃO QUE NÃO CONFERE SEGURANÇA JURÍDICA A
ASSINATURA DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE
COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
(ART. 10, § 2º DA MP Nº 2.200-2/01). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE REVELAM A
NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. PODER GERAL DE
CAUTELA. EXTINÇÃO DA LIDE MANTIDA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 104, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-PR
00213682120228160019 Ponta Grossa, Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira,
Data de Julgamento: 31/07/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA.
EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
RECURSO DO AUTOR. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE
PELA PLATAFORMA CLICKSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-
BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS).
ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA
EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA
DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO.
PARTE INTIMADA PARA REGULARIZAR. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA
MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-PR 0018759-65.2022.8.16.0019 Ponta
Grossa, Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2024, 13ª
Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024)
Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de regularizar sua representação
processual por meio de procuração validamente assinada.
Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos para Despacho Inicial. Caso
contrário, para sentença de extinção.
Intime-se. Cumpra-se.
Parnamirim/RN, data do sistema.
(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER
Juíza de Direito
