0806571-82.2024.8.20.0000

• ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA
  OAB/RN 3064cpf877.***.***-87Mostrar

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatário

IRIAN BEZERRA DANTAS

Advogado

ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA (OAB 3064/RN)

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatário

IRIAN BEZERRA DANTAS

Advogado

ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA (OAB 3064/RN)

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, IRIAN BEZERRA DANTAS

Advogado

ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA (OAB 3064/RN)

Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. Assim sendo, é desnecessário explicitar todos os dispositivos e fundamentos legais arguidos, bastando, de per si, a abordagem do thema decidendum pelo tribunal a quo, o que afasta a apontada contrariedade, como reiteradamente vem decidindo o colendo STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

DECISÃO

MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há violação do art. 619 do CPP quando o acórdão enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do agravante. [...]

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.906.305/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021) (Grifos acrescidos). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO SHYLOCK. CORRUPÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ÔNUS DE DIALETICIDADE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP.

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JUNTADA TARDIA AOS AUTOS, MAS ANTES DA

SENTENÇA

E COM INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL. ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS LIMITES DO ART. 33, § 2º, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Sobre a alegada inépcia da denúncia, a falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC.

2. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. [...]

9. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (AgRg no REsp 1965146/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022) (Grifos acrescidos). In casu, malgrado o Ministério Público alegue que este Egrégio Tribunal se omitiu quanto aos detalhes referentes às violações do equipamento eletrônico (tornozeleira), bem como na avaliação da conduta carcerária, verifico que o acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia.

Nesse limiar, confiram-se trechos do decisum impugnado (Id. 27253335): (...)

9. Com efeito, o Reeducando cumpria pena em regime semiaberto harmonizado (monitoramento eletrônico), contudo, por ocasião da análise dos requisitos subjetivos para a progressão sobreveio o informe de problema com a tornozeleira, como pontuado pelo Juízo Executório (ID 24979969): “... No que tange ao requisito subjetivo, considerando que o apenado se encontra em prisão domiciliar, monitorado eletronicamente e, portanto, não mais se encontra em estabelecimento prisional, pelo que o requisito subjetivo será aferido pela ausência de descumprimento de suas obrigações.

No caso dos autos, considerando que as supostas ocorrências foram todas anteriores a audiência no dia 07/12/2023, tendo sido aplicado advertência ao monitorado, diante do baixo remanescente de pena a cumprir, aproximadamente 02 (dois) anos e 10 (dez) meses, reputo BOM o comportamento do apenado...”.

10. De fato, a interpretação literal 118, I da LEP, induziria ao recrudescimento do regime, contudo, ao meu sentir, não representa a melhor hermenêutica a ser empregada, notadamente pelas peculiaridades do caso concreto.

11. Ora, para além do caráter ressocializador da pena, a hipótese em comento faz exsurgir dúvidas acerca do animus do Agravado em afrontar o poder punitivo Estatal.

12. Logo, em estando a aplicabilidade de sanção disciplinar atrelada aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, torna-se imprescindível ponderar acerca dos motivos ensejadores do eventual descumprimento.

13. Partindo dessa premissa, a aparente inobservância das condições impostas (cuidado com o equipamento e área permitida) não reflete em gravidade suficiente a obstaculizar o progredimento, achando-se ausente o intento deliberado de frustrar os propósitos da pena.

14. Isso porque, na hipótese, consoante ressaltado pelo Juízo, a caracterização de falta de boa conduta carcerária, diante do diminuto remanescente de pena a cumprir, resultaria em medida excessiva.

15. Nessa linha, esta Câmara assim vêm se manifestando: “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGEX. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. REGRESSÃO DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA AO LIMITE CONTINGENCIAL DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO (FALTA GRAVE). AUSÊNCIA DE DOLO EM VIOLAR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS E AFRONTAR PODER PUNITIVO ESTATAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DEMONSTRANDO O INTENTO RESSOCIALIZADOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.

DECISUM REFORMADO. PRECEDENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, 0813895-94.2022.8.20.0000, Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, JULGADO em 19/01/2023, PUBLICADO em 19/01/2023).

16. Destarte, em dissonância com a 2ª PJ, desprovejo o Recurso. Dessa forma, impõe-se inadmitir o apelo extremo por incidência da Súmula 83 do STJ, que menciona: não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento na Súmula 83 do STJ.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4

Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. Assim sendo, é desnecessário explicitar todos os dispositivos e fundamentos legais arguidos, bastando, de per si, a abordagem do thema decidendum pelo tribunal a quo, o que afasta a apontada contrariedade, como reiteradamente vem decidindo o colendo STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

DECISÃO

MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há violação do art. 619 do CPP quando o acórdão enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do agravante. [...]

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.906.305/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021) (Grifos acrescidos). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO SHYLOCK. CORRUPÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ÔNUS DE DIALETICIDADE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP.

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JUNTADA TARDIA AOS AUTOS, MAS ANTES DA

SENTENÇA

E COM INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL. ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS LIMITES DO ART. 33, § 2º, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Sobre a alegada inépcia da denúncia, a falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC.

2. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. [...]

9. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (AgRg no REsp 1965146/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022) (Grifos acrescidos). In casu, malgrado o Ministério Público alegue que este Egrégio Tribunal se omitiu quanto aos detalhes referentes às violações do equipamento eletrônico (tornozeleira), bem como na avaliação da conduta carcerária, verifico que o acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia.

Nesse limiar, confiram-se trechos do decisum impugnado (Id. 27253335): (...)

9. Com efeito, o Reeducando cumpria pena em regime semiaberto harmonizado (monitoramento eletrônico), contudo, por ocasião da análise dos requisitos subjetivos para a progressão sobreveio o informe de problema com a tornozeleira, como pontuado pelo Juízo Executório (ID 24979969): “... No que tange ao requisito subjetivo, considerando que o apenado se encontra em prisão domiciliar, monitorado eletronicamente e, portanto, não mais se encontra em estabelecimento prisional, pelo que o requisito subjetivo será aferido pela ausência de descumprimento de suas obrigações.

No caso dos autos, considerando que as supostas ocorrências foram todas anteriores a audiência no dia 07/12/2023, tendo sido aplicado advertência ao monitorado, diante do baixo remanescente de pena a cumprir, aproximadamente 02 (dois) anos e 10 (dez) meses, reputo BOM o comportamento do apenado...”.

10. De fato, a interpretação literal 118, I da LEP, induziria ao recrudescimento do regime, contudo, ao meu sentir, não representa a melhor hermenêutica a ser empregada, notadamente pelas peculiaridades do caso concreto.

11. Ora, para além do caráter ressocializador da pena, a hipótese em comento faz exsurgir dúvidas acerca do animus do Agravado em afrontar o poder punitivo Estatal.

12. Logo, em estando a aplicabilidade de sanção disciplinar atrelada aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, torna-se imprescindível ponderar acerca dos motivos ensejadores do eventual descumprimento.

13. Partindo dessa premissa, a aparente inobservância das condições impostas (cuidado com o equipamento e área permitida) não reflete em gravidade suficiente a obstaculizar o progredimento, achando-se ausente o intento deliberado de frustrar os propósitos da pena.

14. Isso porque, na hipótese, consoante ressaltado pelo Juízo, a caracterização de falta de boa conduta carcerária, diante do diminuto remanescente de pena a cumprir, resultaria em medida excessiva.

15. Nessa linha, esta Câmara assim vêm se manifestando: “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGEX. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. REGRESSÃO DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA AO LIMITE CONTINGENCIAL DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO (FALTA GRAVE). AUSÊNCIA DE DOLO EM VIOLAR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS E AFRONTAR PODER PUNITIVO ESTATAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DEMONSTRANDO O INTENTO RESSOCIALIZADOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.

DECISUM REFORMADO. PRECEDENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, 0813895-94.2022.8.20.0000, Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, JULGADO em 19/01/2023, PUBLICADO em 19/01/2023).

16. Destarte, em dissonância com a 2ª PJ, desprovejo o Recurso. Dessa forma, impõe-se inadmitir o apelo extremo por incidência da Súmula 83 do STJ, que menciona: não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento na Súmula 83 do STJ.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4

Destaque-se que não faz sentido que, diante de tantos descumprimentos de suas obrigações, e em tão pouco tempo, o apenado ainda seja beneficiado com a progressão do regime...”.

3. Pugna, ao fim, pelo acolhimento. (ID 27329875).

4. Contrarrazões pugnando por sua rejeição (ID 28342629).

5.

É o relatório.

VOTO

6. Conheço dos Aclaratórios.

7. No mais, devem ser rejeitados.

8. Com efeito, a pauta retórica se subsume ao dever de cuidado do apenado, submetido ao regime semiaberto, com o uso da tornozeleira eletrônico (animus acerca de afronta ao poder punitivo, gravidade dos atos a ensejar o retrocesso e ausência de homologação da falta grave).

9. Ora os pontos combatidos pelo recorrente foram devidamente analisados na decisão objurgada, ressaltando este Relator a prudência dispendida pelo julgador a quo no exame da situação de fato decorrente do monitoramento, vejamos: “...

9. Com efeito, o Reeducando cumpria pena em regime semiaberto harmonizado (monitoramento eletrônico), contudo, por ocasião da análise dos requisitos subjetivos para a progressão sobreveio o informe de problema com a tornozeleira, como pontuado pelo Juízo Executório (ID 24979969): “... No que tange ao requisito subjetivo, considerando que o apenado se encontra em prisão domiciliar, monitorado eletronicamente e, portanto, não mais se encontra em estabelecimento prisional, pelo que o requisito subjetivo será aferido pela ausência de descumprimento de suas obrigações.

No caso dos autos, considerando que as supostas ocorrências foram todas anteriores a audiência no dia 07/12/2023, tendo sido aplicado advertência ao monitorado, diante do baixo remanescente de pena a cumprir, aproximadamente 02 (dois) anos e 10 (dez) meses, reputo BOM o comportamento do apenado...”.

10. De fato, a interpretação literal 118, I da LEP, induziria ao recrudescimento do regime, contudo, ao meu sentir, não representa a melhor hermenêutica a ser empregada, notadamente pelas peculiaridades do caso concreto.

11. Ora, para além do caráter ressocializador da pena, a hipótese em comento faz exsurgir dúvidas acerca do animus do Agravado em afrontar o poder punitivo Estatal.

12. Logo, em estando a aplicabilidade de sanção disciplinar atrelada aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, torna-se imprescindível ponderar acerca dos motivos ensejadores do eventual descumprimento...”.

10. Adiante, traçando as premissas do recurso destaquei: “...

13. Partindo dessa premissa, a aparente inobservância das condições impostas (cuidado com o equipamento e área permitida) não reflete em gravidade suficiente a obstaculizar o progredimento, achando-se ausente o intento deliberado de frustrar os propósitos da pena.

14. Isso porque, na hipótese, consoante ressaltado pelo Juízo, a caracterização de falta de boa conduta carcerária, diante do diminuto remanescente de pena a cumprir, resultaria em medida excessiva...” (ID 27253335).

11. Assim, sobressaem das circunstâncias fáticas a ausência de afronta grave ao regime de cumprimento de pena, estando expresso o número de violações no decisum atacado, sendo desnecessária a sua repetição, bem como a justificativa apresentada para o avanço do regime prisional foi proferida pelo juízo.

12. Daí, busca o Insurgente tão só reabrir debate de mérito, olvidando, assim, da impossibilidade desse resultado pela via eleita.

13. De mais a mais, fosse outra à realidade em voga, não é por demais lembrar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, hoje firmada pela prescindibilidade de enfrentamento de todos os pontos tidos por controversos, bastando ao julgador, a exemplo do caso em liça, o registro dos argumentos do seu convencimento: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

2. No caso dos autos, embora o embargante aponte a existência de omissão e contradição no julgado, o que ele pretende, apenas, é a rediscussão de matéria já julgada… Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso.

5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl em AgRg em REsp 1.908.942/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j. em 28/09/2021, DJe 04/10/2021).

14. Destarte, dando por prequestionados todos os dispositivos elencados e ausentes as pechas do art. 619 do CPP, voto pela rejeição dos Aclaratórios. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 13 de Janeiro de 2025.

Nesta hipótese, com a máxima data vênia, o deferimento do benefício restou equivocado pelo douto Juízo a quo, ao concluir pelo preenchimento do requisito subjetivo, pois o agravado não ostenta bom comportamento, visto o desrespeito às regras de monitoramento, embora cientificado dos deveres impostos pelo juízo executório penal. Além disso, este Órgão Ministerial, à mov. 220.1, pugnou para que o apenado fosse intimado para justificar as violações, requerimento este que deixou de ser observado pelo juízo...”.

3. Pugna, alfim, por sua procedência.

4. JÁ o Agravado, em contraminuta, acerca do mérito, assevera: “... Em várias oportunidades, o reeducando-agravado necessitou ir a Mossoró, para atendimento em unidades de saúde localizadas no segundo maior Município do Rio Grande do Norte. Esse atendimento de saúde foi ofertado ao apenado-agravante, à sua esposa e aos seus filhos. ... O reeducando-agravado sempre tentou informar à CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CEME/SEAP/RN que iria se deslocar de Patu para outros Municípios, no afã de receber atendimento de saúde.

Isso nem sempre foi possível porque o número de contato da CEME/SEAP nem sempre permite que se complete a chamada, ou nem sempre alguém o atende. (ID 26681255).

5. Parecer pelo provimento (ID 26751255).

6.

É o relatório.

VOTO

7. Conheço do Recurso em face do preenchimento dos requisitos legais.

8. No mais, não merece prosperar.

9. Com efeito, o Reeducando cumpria pena em regime semiaberto harmonizado (monitoramento eletrônico), contudo, por ocasião da análise dos requisitos subjetivos para a progressão sobreveio o informe de problema com a tornozeleira, como pontuado pelo Juízo Executório (ID 24979969): “... No que tange ao requisito subjetivo, considerando que o apenado se encontra em prisão domiciliar, monitorado eletronicamente e, portanto, não mais se encontra em estabelecimento prisional, pelo que o requisito subjetivo será aferido pela ausência de descumprimento de suas obrigações.

No caso dos autos, considerando que as supostas ocorrências foram todas anteriores a audiência no dia 07/12/2023, tendo sido aplicado advertência ao monitorado, diante do baixo remanescente de pena a cumprir, aproximadamente 02 (dois) anos e 10 (dez) meses, reputo BOM o comportamento do apenado...”.

10. De fato, a interpretação literal 118, I da LEP, induziria ao recrudescimento do regime, contudo, ao meu sentir, não representa a melhor hermenêutica a ser empregada, notadamente pelas peculiaridades do caso concreto.

11. Ora, para além do caráter ressocializador da pena, a hipótese em comento faz exsurgir dúvidas acerca do animus do Agravado em afrontar o poder punitivo Estatal.

12. Logo, em estando a aplicabilidade de sanção disciplinar atrelada aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, torna-se imprescindível ponderar acerca dos motivos ensejadores do eventual descumprimento.

13. Partindo dessa premissa, a aparente inobservância das condições impostas (cuidado com o equipamento e área permitida) não reflete em gravidade suficiente a obstaculizar o progredimento, achando-se ausente o intento deliberado de frustrar os propósitos da pena.

14. Isso porque, na hipótese, consoante ressaltado pelo Juízo, a caracterização de falta de boa conduta carcerária, diante do diminuto remanescente de pena a cumprir, resultaria em medida excessiva.

15. Nessa linha, esta Câmara assim vêm se manifestando: “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGEX. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. REGRESSÃO DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA AO LIMITE CONTINGENCIAL DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO (FALTA GRAVE). AUSÊNCIA DE DOLO EM VIOLAR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS E AFRONTAR PODER PUNITIVO ESTATAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DEMONSTRANDO O INTENTO RESSOCIALIZADOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.

DECISUM REFORMADO. PRECEDENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, 0813895-94.2022.8.20.0000, Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, JULGADO em 19/01/2023, PUBLICADO em 19/01/2023).

16. Destarte, em dissonância com a 2ª PJ, desprovejo o Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 30 de Setembro de 2024.