0806573-86.2023.8.20.0000

• RODRIGO PETRUS XAVIER FERREIRA
  OAB/RN 18123cpf086.***.***-45Mostrar

Ao final, pede a concessão da ordem, em caráter liminar, a fim de que cesse imediatamente a prisão que inquina de ilegal, expedindo-se desde já o alvará de soltura ou, subsidiariamente, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP). No mérito, busca a confirmação da liminar da ordem impetrada. Juntou os documentos que entendeu necessários. Liminar indeferida (ID 19766419 - Pág. 1).

Informações da autoridade coatora (ID 19860138 - Pág. 1-5). A 8.ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (ID 19940967).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos do art. 654, § 1º, do CPP, recebo a ação de habeas corpus. No mais, não se sustentam as alegações de ausência de requisitos da preventiva. Isto porque há, no ato apontado como coator (ID 18400594 - Pág. 79-80), expressa referência à periculosidade do paciente consubstanciada no modus operandi da sua conduta, eis que “Conquanto ciente das determinações judiciais em tela, o Requerido as vêm desobedecendo, persistindo em perseguições e manutenção de contato com a Vítima, consoante documentos anexados ao Id 67059879. (...) Observe-se que o fumus commissi delicti resta demonstrado em razão dos indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, que pode ser aferido pelo relato da Vítima no Id 67059879, em que a mesma destaca que nas datas de 13/03, 19/03 e 23/03 de 2021 o Requerido descumpriu frontalmente as medidas protetivas de urgência, seja insistindo em manter contato com a mesma, seja perseguindo-a e ofendendo sua integridade física, seja em aproximar-se da residência da Vítima.

Noutro giro, o periculum libertatis também resta demonstrado pelo fato de que o Requerido demonstrou que permanecendo em liberdade irá atentar contra a ordem pública e, especificamente falando, contra a vida da Vítima. Tais elementos são suficientes, portanto, para configurar a necessidade de se acautelar a ordem pública, nela inserida a integridade física e psicológica da Vítima.”. Nesses termos, verifico que a custódia se deu pelo descumprimento reiterado de Medidas Protetivas de Urgência e da prática de ameaças por parte do paciente, reclamando do Estado-Juiz a decretação da medida extrema e demonstrando, ao mesmo tempo, a impossibilidade de fixação de novas medidas protetivas ou cautelares diversas da prisão, notadamente por ter ficado claro que, mesmo com a imposição das anteriores MPU’s, o paciente voltou a praticar novos atos de violência contra a vítima.

Ratificando o que acima foi argumentado, conforme consignado pela apontada Autoridade coatora em sede de informações prestadas (ID 19860138): “[...] há de se pontuar que as medidas protetivas de urgência concedidas se deram em razão da prática, pelo ora Paciente, de injúrias e ameaças de morte proferidas contra a sua ex-companheira e ainda diante de denúncia de possível abuso sexual cometido contra o filho menor das partes.

Aqui importante pontuar que o Agressor, à época do requerimento formulado, já possuía sentença condenatória transitada em julgado pela prática do crime de estupro. Por tais motivos considerando a relevância das palavras da Vítima em sede de violência doméstica foram deferidas cautelares protetivas em seu favor.”. Ainda nesse mesmo sentido, consta das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora que mesmo diante da manifestação da vítima pelo interesse em revogação da prisão preventiva, quando da realização de estudo de caso com a finalidade de aferir a real situação da Ofendida, verificou-se que “[...] O referido estudo fora realizado havendo sido necessária a sua complementação em razão de haver restado dúvida quanto a situação de risco enfrentada pela Vítima diante das contraditórias falas apresentadas o que é bastante comum às mulheres que se encontram inseridas em um ciclo de violência.

A Equipe Multidisciplinar, por sua vez, entrou novamente em contato com o Ofendida tendo ela relatado que após a saída do Paciente do presídio em dezembro de 2022, passou a sofrer novas ameaças o que a obrigou, inclusive, a fechar um ponto comercial que mantinha devido as condutas do Agressor. O órgão ministerial, em razão dos descumprimentos noticiados, manteve contato com a vítima tendo ela confirmado as ameaças e perseguições praticadas pelo Paciente e afirmado ainda de que fora coagida por ele a solicitar a revogação das medidas protetiva de urgência em momento anterior.

Diante disso o Parquet representou pela prisão preventiva do Acusado o que fora atendido por este Juízo.”. Assim, vislumbro que o paciente demonstra aparente inclinação à prática de crimes em contexto de violência doméstica, não restando modificado, nem tampouco sido demonstrado, qualquer cambiamento no contexto fático que ensejou a prisão preventiva. Nessa ordem de considerações, havendo notícias de que o paciente insistiu na prática ameaças contra a sua ex-companheira, não há como conceder a ordem, mormente porque o STJ já se pronunciou, mutatis mutandis, assentando que “(...)1.

Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias verificaram indícios de que o ora paciente teria descumprido medidas protetivas de urgência aplicadas para tutelar a integridade física e mental de sua ex-companheira, reputada vítima de violência doméstica.

2. Nesse contexto, a segregação cautelar foi considerada imprescindível para garantir a ordem pública, especialmente diante das reiteradas ofensas, que justificam o receio quanto à integridade física da alegada vítima.

3. De fato, o descumprimento de medida protetiva de urgência imposta anteriormente pode justificar a prisão preventiva, a teor do art. 313, III, do CPP.

4. No caso destes autos, particularmente, não houve apenas o descumprimento formal das medidas protetivas de urgência, houve também notícia de novos delitos, mostrando-se justificada a medida extrema da prisão preventiva, para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima.(...)” (AgRg no HC n. 726.473/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.).

Dito contexto é mais do que suficiente para se decretar/manter a medida extrema com fundamento na preservação da ordem pública (art. 312 e 313, III, do CPP), bem com para afastar as medidas cautelares do art. 319, do CPP, sendo certo que "3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.” (HC 520.598/MG, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 23/08/2019).

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 8.ª Procuradoria de Justiça, conheço e denego a ordem pleiteada. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Relator Natal/RN, 15 de Junho de 2023.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

RODRIGO PETRUS XAVIER FERREIRA

Advogado

RODRIGO PETRUS XAVIER FERREIRA (OAB 18123/RN)