0806574-08.2022.8.20.0000

Agravo de Instrumento nº 0806574-08.2022.8.20.0000 Origem: 1ª Vara da Comarca de João Câmara (0800979-42.2022.8.20.5104) Agravante: E. B. DE B. Advogado: FELIPE GUSTAVO LEITE Agravado: E. D. R. G. D. N. Procurador: Procuradoria Geral do Estado Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho

DECISÃO

Compulsando os autos, verifico que consta a informação do falecimento da agravante, consoante certidão de óbito de Id 15687683. Assim, nos termos do art. 110 do NCPC[1], suspendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias e determino a intimação dos herdeiros da agravante falecida, para que no mesmo prazo, manifeste interesse na sucessão processual e promova a respectiva habilitação. Transcorrido o prazo de 30 (trinta dias), com ou sem manifestação das partes, conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 3 [1] Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º .

Agravo de Instrumento nº 0806574-08.2022.8.20.0000 Origem: 1ª Vara da Comarca de João Câmara (0800979-42.2022.8.20.5104) Agravante: E. B. DE B. Advogado: FELIPE GUSTAVO LEITE Agravado: E. D. R. G. D. N. Procurador: Procuradoria Geral do Estado Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. B. DE B. em face de decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de João Câmara que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizado pela ora Agravante em desfavor do E. D. R. G. D. N., determinou a expedição de “novo mandado de intimação para recebimento na pessoa do Secretário de Saúde do E. D. R. G. D. N. - SESAP, para cumprimento da Decisão de ID. 83708652 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa ao E.

D. R. G. D. N. no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), como forma de compelir o promovido ao cumprimento da obrigação de fazer até a efetiva prestação do serviço”. O pedido de tutela recursal foi indeferido (ID 14924260). Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (certidão de Id 10192146). Em seguida, a agravante apresentou pedido de reconsideração, informando que o agravado não disponibilizou à paciente o tratamento domiciliar deferido em sede liminar (ID 15147995).

É o que importa relatar. Compulsando os autos, verifico que o Juízo a quo determinou a expedição de novo mandado de intimação para cumprimento da tutela de urgência deferida e, no caso de novo descumprimento, já determinou o bloqueio dos valores em conta única do E. D. R. G. D. N., ora agravado (ID 84033622 – autos de origem). Ressalto que o recorrido já foi intimado da decisão agravada (ID 84131609 – autos de origem) e apresentou contestação nos autos de origem (ID 84907058 – autos de origem), cabendo ao Juízo a quo providenciar o bloqueio já determinado.

Assim, indefiro o pedido de reconsideração e, em respeito ao princípio da vedação ao julgamento surpresa (art. 9º do CPC), intime-se a parte Agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual falta de interesse recursal, conforme argumento acima referido. Cumprida a diligência, à conclusão.

Publique-se.

Intime-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator