0806580-73.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0806580-73.2026.8.20.0000

DESPACHO

Vistos etc. Nos termos do 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o agravado para se manifestar sobre o recurso de Agravo Interno, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0806580-73.2026.8.20.0000 Agravante: Lidia Murer Agravada: Aline Maraschin Machado Relator: Desembargador Cornélio Alves

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por Lidia Murer em face de decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0894978-62.2025.8.20.5001, movido por Aline Maraschin Machado, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante e determinou a penhora de crédito judicial existente em seu favor.

Em juízo de cognição sumária, foi deferido efeito suspensivo ao recurso, para sustar a penhora determinada (ID 37849374). Intimada, a agravada ofertou contrarrazões, nas quais sustentou, entre outras teses, a deserção do recurso, ao fundamento de que a agravante não é beneficiária da gratuidade judiciária e não comprovou o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição (ID 37893562). Diante disso, determinou-se a intimação da agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovasse o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção (ID 39008356).

Em resposta, a agravante não comprovou o recolhimento das custas recursais, tampouco formulou pedido de gratuidade judiciária regularmente instruído, limitando-se a apresentar manifestação na qual sustenta, em síntese, sua hipossuficiência econômica, sem juntar qualquer documento apto a comprová-la (ID 39278349). Anoto que a gratuidade judiciária já havia sido objeto de apreciação específica no processo de origem nº 0845917-77.2021.8.20.5001, no qual, por decisão interlocutória de 13 de outubro de 2022 (ID 90229511), restou expressamente reconhecido que a ora agravante não é beneficiária do referido benefício.

Esgotado o prazo assinalado sem o correspondente recolhimento, a agravada noticiou a configuração da deserção, requerendo o não conhecimento do recurso (ID 39572247). É a síntese do relatório. Passo a decidir. De início, compete ao Relator, no exercício do juízo de admissibilidade, obstar o processamento de recursos que não atendam aos requisitos legais de validade, nos exatos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Segundo o referido preceito, incumbe ao magistrado o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos do provimento jurisdicional combatido. Sob tal perspectiva, constata-se que a presente insurgência carece de pressuposto extrínseco essencial, qual seja, o preparo.

Por constituir requisito de admissibilidade de natureza objetiva e caráter cogente, o recolhimento das custas processuais é condição sine qua non para o exame do mérito recursal. No caso em exame, instada a comprovar o recolhimento do preparo, a agravante quedou-se inerte quanto a esse ponto específico, limitando-se a reiterar alegação de hipossuficiência já afastada, de forma específica, no processo de origem, e desacompanhada de qualquer prova apta a infirmar aquele reconhecimento anterior.

A presunção de veracidade da alegação de pobreza, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, ostenta caráter relativo, sendo lícito ao magistrado indeferi-la quando existentes elementos que a contrariem, como ocorre na espécie. Tal exigência encontra-se expressamente disciplinada no art. 1.007 do diploma processual civil: "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." A corroborar o entendimento, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. PREPARO NÃO RECOLHIDO, A DESPEITO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. RECURSO DESERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) Apesar da possibilidade de renovação, no ato de interposição do recurso especial, do pedido de assistência judiciária que foi revogado/denegado nas instâncias ordinárias, imprescindível a comprovação da mudança na situação econômico-financeira dos recorrentes, a qual não foi realizada. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.908.161/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.)" "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (...) A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...) Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)"

Ante o exposto, deixo de conhecer do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por configurada a deserção. Em consequência, e por se tratar a tutela recursal de medida provisória e acessória à admissibilidade do recurso, fica sem efeito a decisão que deferiu o efeito suspensivo (ID 37849374), devendo o Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN ser comunicado para que adote as providências cabíveis ao regular prosseguimento do cumprimento de sentença nº 0894978-62.2025.8.20.5001, inclusive quanto à penhora anteriormente determinada.

Operada a preclusão recursal, certifique-se e proceda a Secretaria Judiciária com as providências de estilo e arquivamento.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0806580-73.2026.8.20.0000 Agravante: Lidia Murer Agravado: Aline Maraschin Machado Relator: Desembargador Cornélio Alves

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal (efeito suspensivo), interposto por Lidia Murer em face de decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos do processo nº 0894978-62.2025.8.20.5001, em que contende com Aline Maraschin Machado, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e determinou a penhora de verbas alimentares da Agravante.

A decisão originária determinou a constrição no rosto dos autos do processo nº 0837499-92.2017.8.20.5001, em trâmite na 5ª Vara de Família, fonte da pensão alimentícia da qual a Agravante depende para a sua sobrevivência. A Agravante sustenta, em síntese, que: (a) a execução é nula desde sua origem, pois a intimação para o cumprimento de sentença ocorreu na pessoa de advogado sem procuração específica para esta nova relação processual, habilitado de ofício sem seu consentimento, configurando nulidade absoluta por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal (arts. 239 e 803, II, do CPC); e (b) a penhora determinada é manifestamente ilegal, porquanto recai sobre pensão alimentícia - única fonte de renda da Executada - , o que é expressamente vedado pelo art. 833, IV, do CPC, sendo certo que a verba honorária sucumbencial, embora de natureza alimentar, não autoriza a constrição de prestação alimentícia, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.153 (REsp 1.954.380/SP, julgado em 17/09/2024).

Requer, em sede de tutela de urgência recursal, a concessão de efeito suspensivo para sustar imediatamente os efeitos da decisão agravada, notadamente o cancelamento da ordem de penhora expedida ao Juízo da 5.ª Vara de Família e Sucessões, até o julgamento final do presente recurso. No mérito, pugna pelo provimento integral do agravo para extinguir a execução. É o que importa relatar.

Decido. Recurso regularmente interposto, dele conheço. Em sede de Agravo de Instrumento, por força do art. 1.019, I do CPC, o Relator poderá deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, desde que configurados os requisitos constantes dos artigos 932 e 995 do predito diploma, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso.

Em análise superficial, própria deste momento processual, entendo que merece ser concedida a medida pretendida. Acerca da probabilidade do direito, tem-se que a ordem de penhora recaiu sobre os valores que a Agravante recebe no processo de família n.º 0837499-92.2017.8.20.5001 e que, aparentemente constitui sua única fonte de renda. Sobre o ponto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.954.380/SP (Tema Repetitivo 1.153), fixou tese vinculante no sentido de que a verba honorária sucumbencial, a despeito de sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2.º do art. 833 do CPC/2015, que autoriza a penhora de prestação alimentícia.

Destarte, a decisão agravada, ao determinar a penhora sobre os valores do processo de família para pagamento de honorários sucumbenciais, parece contrariar o precedente obrigatório. Ademais, o perigo na demora é concreto e evidente. A Agravante é, pois, pessoa idosa (65 anos) e encontra-se em tratamento oncológico em razão de carcinoma papilífero da tireoide. Logo, a efetivação da penhora - ainda que parcial - sobre os valores da pensão alimentícia importaria em condenar a Agravante ao comprometimento de sua subsistência.

O dano, nessas circunstâncias, assumiria caráter irreparável, sendo certo que valores de natureza alimentar, uma vez desviados de sua finalidade, não se recuperam plenamente por via indenizatória posterior.

Diante do exposto, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO a tutela de urgência recursal requerida, para suspender imediatamente a eficácia da decisão agravada, determinando o cancelamento da ordem de penhora no rosto dos autos do Processo n.º 0837499-92.2017.8.20.5001 (5.ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN), até o julgamento final do presente Agravo de Instrumento.

Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem, para que adote as providências indispensáveis ao seu integral cumprimento.

Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultada juntar a documentação que entender necessária ao julgamento da insurgência. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do registro do sistema eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator