0806586-80.2026.8.20.0000

6. A ausência de juntada do contrato de adesão e do e-mail que detalharia os motivos da rescisão contratual com base na cláusula 8.3 impede, nesta fase processual, a aferição da suposta irregularidade da conduta das agravadas e da existência de probabilidade do direito à liberação imediata dos valores.

7. A retenção temporária de valores para averiguação de transações que fogem ao padrão de utilização do usuário não se revela, de plano, ilícita ou abusiva.

8. O bloqueio integral da máquina de cartão mostra-se desproporcional quando impede a agravante de continuar exercendo sua atividade comercial regular de venda de sorvetes em razão de transação controvertida.

9. O bloqueio do terminal de pagamento gera perigo de dano, pois paralisa continuamente as atividades da microempreendedora e compromete sua subsistência.

10. A manutenção da retenção do valor controvertido até a elucidação da questão na instrução processual é compatível com a reativação do terminal de pagamento para novas e futuras transações regulares.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:

1. A retenção temporária de valores por plataforma de pagamentos pode ser mantida, em cognição sumária, quando transações atípicas justificam a adoção de protocolos de segurança e a parte autora não comprova a probabilidade do direito à liberação imediata.

2. O bloqueio integral de terminal de pagamento é desproporcional quando inviabiliza a continuidade da atividade comercial regular da titular por causa de transação controvertida.

3. A tutela de urgência pode assegurar a reativação do terminal para novas transações, mantendo-se a retenção do valor controvertido até ulterior deliberação do juízo de primeiro grau. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 4ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e julgar parcialmente provido o agravo, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Edileide da Silva Ferreira e Ricardo Oliveira de Medeiros em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campo Grande/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0800454-19.2026.8.20.5137, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava ao desbloqueio de valores retidos e ao restabelecimento de conta em plataforma de pagamentos.

Em suas razões, os agravantes aduzem que “ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, buscando, em sede de tutela de urgência, a liberação do valor de R$ 16.202,10, indevidamente retido pelas Agravadas, e o restabelecimento da conta da primeira Agravante, da chave PIX e uso da maquineta.” Mencionam que a primeira autora possuía pequena atividade comercial de venda de sorvetes e que utilizava os serviços de intermediação de pagamentos das rés.

Narraram que, em 19/03/2026, o segundo autor utilizou a maquineta vinculada à conta da primeira autora para receber o montante de R$ 16.202,10, oriundo da venda de 2 vacas e 16 ovelhas, valor este processado em 8 transações distintas. Alegaram que, logo após a compensação, as rés teriam promovido, unilateralmente, o bloqueio da conta, a retenção dos valores, o cancelamento da conta e da chave PIX, além de fixarem prazo mínimo de 120 dias para análise de supostas irregularidades, sob justificativa genérica de “atividades de alto risco”.

Informaram, ainda, tentativa frustrada de solução administrativa. Por fim, requerem, em tutela de urgência, a imediata liberação do valor de R$ 16.202,10, e o restabelecimento da conta e os serviços da primeira agravante, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteiam o provimento do agravo. Nos termos da decisão de Id 37779843, foi deferida em parte a tutela recursal, para determinar que as agravadas, Stone Pagamentos S.A. e Pagar.me Pagamentos S.A., no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, procedam ao imediato desbloqueio da máquina de cartão (terminal de pagamento) de titularidade da primeira agravante, Sra.

Edileide da Silva Ferreira, permitindo que ela realize e receba por novas e futuras transações. As empresas agravadas, Stone Pagamentos S.A. e Pagar.me Pagamentos S.A., apresentaram contrarrazões (Id 38668097), nas quais defendem a legalidade do bloqueio como medida de segurança, adotada em conformidade com as normativas do Banco Central, após a identificação de transações atípicas. Alegam que houve violação contratual por parte dos agravantes, que teriam confessado o empréstimo da máquina de pagamento a terceiro, desvirtuando o uso do serviço.

Suscitam, ademais, a irreversibilidade da medida de liberação dos valores, o que obstaria a concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil. Discorrem sobre a liberdade de contratar e a ausência de dever legal de manter ativa uma conta que representa risco operacional. Por fim, requerem o desprovimento do agravo. Ausentes as hipóteses de intervenção obrigatória do Ministério Público.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia à análise dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada pela agravante, notadamente o desbloqueio de valores retidos e a reativação de sua conta em plataforma de pagamentos. A decisão de primeiro grau indeferiu a liminar, por não vislumbrar a presença da probabilidade do direito. Conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em um juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, o ônus de comprovar tais requisitos recai sobre a parte que pleiteia a medida. No caso em tela, observa-se que a decisão agravada não merece reparos no que tange à liberação imediata dos valores retidos. A análise dos autos revela que a controvérsia se originou de transações que, à primeira vista, destoam do perfil de utilização da conta.

Os próprios agravantes admitem que a maquineta, registrada em nome da Sra. Edileide para um pequeno comércio de sorvetes, foi utilizada por seu genro, o Sr. Ricardo, para a realização de vendas de animais de grande porte, totalizando R$ 16.202,10 em um único dia. Tal fato, por si só, confere plausibilidade à alegação das agravadas de que a movimentação foi classificada como atípica, acionando protocolos de segurança para apuração de risco.

Corrobora essa percepção a observação feita pelo juízo a quo, segundo a qual a parte autora, ora agravante, não juntou aos autos documentos essenciais para a aferição da suposta irregularidade da conduta das rés, como o contrato de adesão e o e-mail que detalharia os motivos da rescisão contratual com base na cláusula 8.3. Pontualmente, restou consignado na decisão agravada: “Não obstante a informação de que a máquina foi utilizada para operações financeiras de terceiros e não da Sra.

Edileide, que se supõe ser a única titular, a parte autora juntou os documentos de ID 182428228, em que a empresa informa à consumidora que as razões do bloqueio de conta e retenção de valores foram enviadas por e-mail e que a resolução do problema dar-se-ia por esse meio de comunicação indicado. Em outro documento (ID 182436981), a empresa informa que a rescisão contratual seguiu a cláusula 8.3 do contrato firmado.

No entanto, a parte autora não apresentou o referido contrato ou mesmo o e-mail recebido, o que não permite aferir qualquer irregularidade na conduta da empresa e, via de consequência, a fumaça do bom direito autoral. Não se pode olvidar que nesse estágio processual (requerimento de tutela de urgência), incumbe à parte autora demonstrar a probabilidade do seu direito, o que não se verificou no caso em apreço.” (Id 182492279 da ação originária).

Na ausência desses documentos, mostra-se inviável, ao menos nesta fase processual, em sede de agravo de instrumento, aferir se a retenção pelo prazo de 120 dias encontra respaldo nas disposições contratuais aplicáveis, bem como se a medida adotada observou critérios de proporcionalidade em relação ao risco supostamente identificado. Assim, a probabilidade do direito à liberação imediata dos valores não se encontra, por ora, suficientemente evidenciada, Nesse contexto, a retenção temporária de valores para averiguação de transações que fogem ao padrão do usuário não se revela, de plano, uma conduta ilícita ou abusiva.

Por outro lado, no que se refere ao bloqueio integral da máquina de cartão (terminal de pagamento) para futuras transações, a situação é diferente e o deferimento da tutela se impõe. Neste ponto, a probabilidade do direito é evidente e reside na flagrante desproporcionalidade da medida aplicada pelas agravadas. É desarrazoado e abusivo que, por conta de transação controversa, a agravante seja completamente impedida de continuar a exercer sua atividade comercial regular (venda de sorvetes).

A sanção não pode inviabilizar por completo a fonte de sustento da comerciante. O perigo da demora, nesse caso, é igualmente claro, pois o bloqueio do terminal de pagamento gera um dano contínuo e diário, paralisando as atividades da microempreendedora e comprometendo sua subsistência. Dessa forma, é razoável que se mantenha a retenção do valor controvertido até que a questão seja devidamente elucidada na instrução processual, mas que se garanta à titular o direito de continuar utilizando a maquineta para as suas atividades comerciais regulares.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Agravo de Instrumento, apenas para, reformando em parte a decisão agravada, determinar que as empresas agravadas procedam ao imediato desbloqueio da máquina de cartão (terminal de pagamento) de titularidade da primeira agravante, Sra. Edileide da Silva Ferreira, permitindo que ela realize e receba por novas e futuras transações, nos termos da tutela recursal anteriormente deferida de Id 37779843, mantendo-se, contudo, a retenção do valor objeto da controvérsia, até ulterior deliberação do juízo de primeiro grau.

É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

EDILEIDE DA SILVA FERREIRA, STONE PAGAMENTOS S.A., PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., RICARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS

Advogados

INDY ALLEN FERNANDES ARAUJO (OAB 22217/RN), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 20033/RN)

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

INDY ALLEN FERNANDES ARAUJO

Advogado

INDY ALLEN FERNANDES ARAUJO (OAB 22217/RN)

Informaram, ainda, tentativa frustrada de solução administrativa. Por fim, requerem, em tutela de urgência, a imediata liberação do valor de R$ 16.202,10, e o restabelecimento da conta e os serviços da primeira agravante, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteiam o provimento do agravo.

É o relatório.

Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. Analisando os pedidos dos agravantes, entendo que a tutela deve ser concedida apenas em parte. Primeiramente, quanto ao pedido de liberação do valor retido de R$ 16.202,10, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais.

A própria agravante confessa em sua petição inicial que a transação em questão foi realizada para uma venda de seu genro, atividade completamente diversa daquela para a qual se credenciou. Tal fato, por si só, enfraquece a probabilidade da pretensão neste ponto, pois a quebra contratual é manifesta e diretamente ligada à origem do dinheiro retido. Da mesma forma, não se evidencia um perigo da demora que justifique a medida para este pleito específico, pois o dano refere-se a um valor pretérito, já consolidado, cuja reparação pode aguardar a instrução processual.

Ademais, a liberação da quantia corresponderia à totalidade do objeto econômico da ação, configurando uma tutela de caráter satisfativo que esgota o objeto da ação principal, o que é vedado e temerário em sede de liminar, antes de se estabelecer o contraditório e aprofundar a análise sobre a legitimidade da retenção. Por outro lado, no que se refere ao bloqueio integral da máquina de cartão (terminal de pagamento) para futuras transações, a situação é diferente e o deferimento da tutela se impõe.

Neste ponto, a probabilidade do direito é evidente e reside na flagrante desproporcionalidade da medida aplicada pelas agravadas. É desarrazoado e abusivo que, por conta de uma única transação controversa, a agravante seja completamente impedida de continuar a exercer sua atividade comercial regular (venda de sorvetes). A sanção não pode inviabilizar por completo a fonte de sustento da comerciante.

O perigo da demora é igualmente claro, pois o bloqueio do terminal de pagamento gera um dano contínuo e diário, paralisando as atividades da microempreendedora e comprometendo sua subsistência.

Ante o exposto, defiro em parte a tutela recursal, para determinar que as agravadas, Stone Pagamentos S.A. e Pagar.me Pagamentos S.A., no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, procedam ao imediato desbloqueio da máquina de cartão (terminal de pagamento) de titularidade da primeira agravante, Sra. Edileide da Silva Ferreira, permitindo que ela realize e receba por novas e futuras transações. Comunique-se o Juízo a quo acerca desta decisão.

Intimem-se as partes agravadas para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. DESA. MARTHA DANYELLE Relatora