0806589-69.2025.8.20.0000

2026

É o relatório. Analisando o feito originário, verifica-se que sobreveio o falecimento da interditanda, conforme certidão de óbito juntada aos autos (Id 33199942), fato que tornou impossível a apreciação do pedido de curatela provisória, resultando na perda de objeto da demanda. Diante desse cenário, é evidente a perda superveniente do objeto recursal, uma vez que o provimento jurisdicional buscado, consistente na nomeação de curador provisório, tornou-se juridicamente impossível após a morte da requerida, visto que a curatela é medida personalíssima e destinada exclusivamente à proteção da pessoa viva.

A prestação jurisdicional vindicada não possui mais utilidade prática, de modo que não subsiste interesse processual no prosseguimento da análise do agravo de instrumento. Assim, incide o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual cabe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado.

Diante do exposto, não conheço do recurso, por perda superveniente do objeto. Decorrido o prazo recursal desta decisão, determino à Secretaria Judiciária que proceda ao arquivamento dos autos, dando-se a respectiva baixa.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8

No caso, o agravante pretende a nomeação como curador provisório de sua genitora, Sra. Leonisa Francisca de Oliveira, sob a alegação de que esta se encontra hospitalizada há meses, com sequelas severas decorrentes de acidente vascular cerebral, o que lhe impediria de exercer os atos da vida civil. Ocorre que, embora os documentos médicos anexados indiquem a existência de limitações clínicas da curatelanda, o quadro fático apresentado ainda demanda apuração técnica específica para a caracterização da incapacidade jurídica, especialmente por se tratar de medida que restringe a autonomia da pessoa com deficiência e que, nos termos do art. 84, §3º, da Lei nº 13.146/2015, somente pode ser adotada de forma excepcional, proporcional e pelo menor tempo possível.

A curatela, por sua própria natureza, constitui medida protetiva de caráter extraordinário e, mesmo na forma provisória, exige cautela redobrada do julgador, a fim de evitar decisões prematuras que possam gerar impactos desnecessários ou indevidos na esfera de direitos fundamentais da pessoa interditanda. No caso, o Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se expressamente pela necessidade da realização de perícia médica psiquiátrica antes da deliberação sobre a curatela, o que reforça a prudência da decisão agravada ao postergar o exame do pedido liminar até que seja produzida prova técnica idônea para subsidiar a análise do juízo.

Embora o laudo médico particular indique o comprometimento físico e neurológico da curatelanda, o conjunto probatório constante dos autos ainda não permite concluir, com a segurança necessária, pela incapacidade civil para os atos patrimoniais e negociais, tampouco pela urgência que justifique a antecipação da medida sem contraditório efetivo. Vislumbra-se, assim, a ausência de probabilidade do direito do recorrente, razão pela qual se torna desnecessário discorrer acerca do risco de lesão grave ou de difícil reparação, na medida em que a presença de ambos seria necessária para a concessão da liminar recursal.

Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada recursal.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). Na sequência, vão os autos à Procuradoria de Justiça. Por fim, retornem-me conclusos.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8