0806592-24.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806592-24.2025.8.20.0000 Polo ativo T. M. D. O.

C. Advogado(s): FABIANA NASCIMENTO MOURA DE LIMA Polo passivo U. N. S.

C. D. T. M. Advogado(s): YURI FELIPE LIMA DAMASCENO CORTEZ DE MEDEIROS

EMENTA: CONSUMIDOR, PLANO DE SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DAS TERAPIAS E CARGA HORÁRIA DO TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO. INOCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO

QUE APRECIOU A MATÉRIA DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I - Caso em Exame: Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que determinou o custeio integral de tratamento domiciliar (home care) prescrito a beneficiário adolescente com mielomeningocele.

II - Questão em Discussão: Existência ou não de omissão quanto à falta de especificação das terapias e cargas horárias no laudo médico apresentado.

III - Razões de Decidir:

1. O acórdão embargado analisou adequadamente a necessidade do tratamento domiciliar e a abusividade da negativa de cobertura.

2. A ausência de detalhamento técnico do laudo médico não configura omissão, tratando-se de aspecto de execução do julgado.

3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa ou à inovação de fundamentos.

IV - Dispositivo e Tese: Rejeição dos embargos de declaração. Tese: Inexiste omissão quando o acórdão examina as questões relevantes à controvérsia e decide de forma fundamentada, sendo incabível o uso dos embargos para rediscutir o mérito. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 e art. 300 do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por U. N. S.

C. D. T. M. contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento interposto por T. M. D. O. C., determinando à operadora de plano de saúde o custeio integral do tratamento domiciliar (home care) prescrito ao beneficiário. A embargante alegou que o acórdão embargado padece de omissão, ao deixar de analisar a ausência de especificação, no laudo médico apresentado, das terapias necessárias e das respectivas cargas horárias, o que inviabilizaria o cumprimento integral da determinação judicial.

Aduziu que, sem tais informações, não é possível executar a decisão nem exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada e determinar a intimação do agravante para apresentação de relatório médico completo, com a consequente suspensão de eventual penalidade até o cumprimento da exigência. Sem contrarrazões conforme certidão de Id 33687007.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, a UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO opôs embargos de declaração sob a alegação de omissão no acórdão que determinou o custeio do tratamento domiciliar (home care) prescrito a T. M. D. O.

C. A embargante sustenta que o laudo médico não indica com precisão quais terapias seriam necessárias e tampouco as respectivas cargas horárias, o que inviabilizaria o cumprimento da obrigação imposta. Todavia, não há omissão a ser sanada. O acórdão embargado examinou de forma suficiente a controvérsia submetida, ao reconhecer a necessidade do tratamento domiciliar prescrito por médico assistente, diante da condição clínica do agravante e do risco de agravamento do quadro de saúde.

A ausência de detalhamento pormenorizado acerca de sessões ou modalidades terapêuticas não constitui vício do julgado, mas questão de execução da medida deferida, a ser esclarecida na fase de cumprimento, caso necessário. Os embargos de declaração, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame do mérito da decisão.

No caso, verifica-se que a embargante pretende rediscutir matéria já analisada e decidida, o que é incabível pela via eleita. O acórdão foi claro ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura e a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, não havendo ponto omisso ou contraditório a ser suprido. Dessa forma, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado.

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição legal 5 Natal/RN, 20 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806592-24.2025.8.20.0000 EMBARGANTE: U. N. S.

C. D. T. M. ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA EMBARGADO: T. M. D. O.

C. ADVOGADO: FABIANA NASCIMENTO MOURA DE LIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

DESPACHO

Intime-se a parte embargada para apresentar as contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Natal, data registrada no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806592-24.2025.8.20.0000 Polo ativo T. M. D. O.

C. Advogado(s): FABIANA NASCIMENTO MOURA DE LIMA Polo passivo U. N. S.

C. D. T. M. Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806592-24.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: T. M. D. O.

C. ADVOGADA: FABIANA NASCIMENTO MOURA DE LIMA AGRAVADO: U. N. S.

C. D. T. M. ADVOGADO(S): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

EMENTA: CONSUMIDOR, PLANO DE SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA

DECISÃO

QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. PACIENTE ADOLESCENTE COM MIELOMENINGOCELE. RECUSA DA OPERADORA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E EXCLUSÃO PELO ROL DA ANS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ROL DA ANS COM CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I - Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para custeio de tratamento domiciliar (home care) prescrito a adolescente com mielomeningocele.

II - Questão em Discussão: Legalidade da negativa de cobertura do tratamento indicado por médico assistente sob fundamento de ausência de previsão no rol da ANS e no contrato firmado com a operadora de saúde.

III - Razões de Decidir:

1. A relação entre plano de saúde e beneficiário é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o art.

14. 2. É da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa, sendo indevida a negativa de tratamento prescrito, mesmo que não listado.

3. HÁ risco de agravamento do estado clínico e de danos irreversíveis em razão da omissão no custeio do tratamento domiciliar.

4. A negativa de cobertura afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde.

IV - Dispositivo e Tese: Conhecimento e provimento do recurso para determinar que a operadora de plano de saúde autorize e custeie o tratamento domiciliar prescrito. Tese: É abusiva a negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) indicado por médico assistente a beneficiário com restrição de mobilidade severa, ainda que ausente previsão expressa no contrato ou no rol da ANS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por T. M. O.

C. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi, que, nos autos da ação ordinária (processo nº 0800311-79.2025.8.20.5132) ajuizada em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, indeferiu o pedido de tutela de urgência para custeio de tratamento domiciliar (home care). Aduziu o agravante que é adolescente de 14 anos, portador de mielomeningocele, submetido recentemente a múltiplas intervenções cirúrgicas, e que necessita de tratamento fisioterápico domiciliar para evitar agravamento funcional, conforme expressa recomendação médica.

Apontou que a agravada recusou de forma sistemática a cobertura do tratamento domiciliar prescrito, sob a justificativa de ausência de previsão contratual e não obrigatoriedade segundo o rol da ANS. Alegou que a negativa da operadora de plano de saúde viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, além de contrariar o entendimento consolidado de que o rol da ANS é meramente exemplificativo.

Requereu a concessão de antecipação de tutela recursal para determinar que a agravada autorize e custeie integralmente o tratamento domiciliar indicado, sob pena de multa diária, e ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Na decisão de Id 30783861, foi deferido o pedido liminar recursal. Contrarrazões de Id 31329720 pelo desprovimento do recurso. Em parecer de Id 31470031, a 17ª Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. Conforme relatado, pugnou a parte agravante pela autorização e custeio do tratamento domiciliar (home care) prescrito para adolescente portador de mielomeningocele, diante da recusa da operadora de plano de saúde agravada. Assiste-lhe razão. O laudo médico atesta a necessidade de tratamento domiciliar para o agravante, em razão das suas severas limitações motoras e do risco de agravamento do quadro clínico com deslocamentos frequentes.

Ademais, existe o risco de sequelas irreversíveis ou complicações graves, caso o tratamento prescrito não seja imediatamente iniciado. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre operadora de plano de saúde e beneficiário, nos termos do art. 14, caput. É da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico assistente, ainda que não listado, quando evidenciada sua necessidade e adequação ao caso concreto.

E a existência de julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reforça o entendimento de que é abusiva a recusa de fornecimento de tratamento domiciliar (home care) indicado por profissional de saúde, mesmo sem previsão contratual expressa. Analisando os documentos acostados, depreende-se que o agravante necessita de cuidados especializados contínuos, sendo inadequado exigir deslocamentos frequentes em face de sua condição clínica.

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para determinar que a agravada UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO autorize e custeie integralmente o tratamento domiciliar (home care) prescrito ao agravante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) nos termos delineados na exordial.

É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição legal 5 Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806592-24.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: T. M. D. O.

C. ADVOGADO: FABIANA NASCIMENTO MOURA DE LIMA AGRAVADO: U. N. S.

C. D. T. M. RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por T. M. O.

C. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi, que, nos autos da ação ordinária (processo nº 0800311-79.2025.8.20.5132) ajuizada em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, indeferiu o pedido de tutela de urgência para custeio de tratamento domiciliar (home care). Aduziu o agravante que é adolescente de 14 anos, portador de mielomeningocele, submetido recentemente a múltiplas intervenções cirúrgicas, e que necessita de tratamento fisioterápico domiciliar para evitar agravamento funcional, conforme expressa recomendação médica.

Apontou que a agravada recusou de forma sistemática a cobertura do tratamento domiciliar prescrito, sob a justificativa de ausência de previsão contratual e não obrigatoriedade segundo o rol da ANS. Alegou que a negativa da operadora de plano de saúde viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, além de contrariar o entendimento consolidado de que o rol da ANS é meramente exemplificativo.

Requereu a concessão de antecipação de tutela recursal para determinar que a agravada autorize e custeie integralmente o tratamento domiciliar indicado, sob pena de multa diária, e ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.

É o relatório. Conheço do recurso. Conforme relatado, pugnou a parte agravante pela concessão de efeito suspensivo ativo para autorizar e custear o tratamento domiciliar (home care) prescrito para adolescente portador de mielomeningocele, diante da recusa da operadora de plano de saúde agravada. No caso, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela recursal. A probabilidade do direito está demonstrada pela existência de laudo médico que atesta a necessidade de tratamento domiciliar para o agravante, em razão das suas severas limitações motoras e do risco de agravamento do quadro clínico com deslocamentos frequentes.

O perigo de dano decorre da iminente possibilidade de sequelas irreversíveis ou complicações graves, caso o tratamento prescrito não seja imediatamente iniciado, o que evidencia a urgência da medida. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre operadora de plano de saúde e beneficiário, nos termos do art. 14, caput. É da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico assistente, ainda que não listado, quando evidenciada sua necessidade e adequação ao caso concreto.

E a existência de julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reforça o entendimento de que é abusiva a recusa de fornecimento de tratamento domiciliar (home care) indicado por profissional de saúde, mesmo sem previsão contratual expressa. Analisando os documentos acostados, depreende-se que o agravante necessita de cuidados especializados contínuos, sendo inadequado exigir deslocamentos frequentes em face de sua condição clínica.

Portanto, estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, autorizando a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Importante registrar que a medida requerida não ostenta caráter irreversível, pois o eventual deferimento poderá ser revisto caso sobrevenha decisão de mérito diversa, inclusive com eventual ressarcimento ao plano de saúde. À vista do exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal para determinar que a agravada UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO autorize e custeie integralmente o tratamento domiciliar (home care) prescrito ao agravante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) nos termos delineados na exordial.

Determino que seja dada ciência desta decisão ao Juízo de origem para os devidos fins. Após, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 5