0806594-28.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0806594-28.2024.8.20.0000 RECORRENTE: MARIA AUXILIADORA FERNANDES LOPES DE ARAUJO ADVOGADO: CAIO GRACO PEREIRA DE PAULA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de recurso especial (Id. 26813323) interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 25548871):

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESE. PECULATO DIGITAL (ART. 313-A, DO CP). INSURGÊNCIA INTERPOSTA EM FACE DO JUÍZO NEGATIVO DE PRELIBAÇÃO DE APCRIM. EXPEDIENTE UTILIZADO PARA DESAFIAR DECRETO JURISDICIONAL DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA/INDEFERIMENTO DE NULIDADES. PROVIMENTO DE CUNHO INTEROLUTÓRIO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DO STJ E TRF3. PECHA INEXISTENTE. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

O acórdão dos embargos de declaração teve a seguinte ementa (Id. 26344775):

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RESE. PECULATO DIGITAL (ART. 313-A, DO CP).

ACÓRDÃO

MANTENEDOR DA IRRECORRIBILIDADE DO DECISUM DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (APERFEIÇOADO COM A RATIFICAÇÃO). JUÍZO NEGATIVO DE APCRIM. INCONFORMISMO PAUTADO NA TESE DE JULGAMENTO CONTRADITÓRIO, REDISCUTINDO O CABIMENTO DA VIA ESCOLHIDA PARA DECRETOS INTERLOCUTÓRIOS. TENTATIVA DE REEXAME DA QUAESTIO. PECHAS DO ART. 619 DO CPP NÃO CONFIGURADAS. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. Alega o recorrente violação ao arts. 593, II e 564, III, “c”, do Código de Processo Penal (CPP).

Contrarrazões apresentadas (Id. 27029004).

É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido.

Isso porque, com relação à alegada violação aos dispositivos legais suso mencionados, ao argumento de que, no caso concreto, seria cabível o recurso de apelação em face da decisão que não acolheu o incidente de nulidade da defesa apresentada pelo defensor dativo, verifica-se que o acórdão recorrido assim consignou o entendimento do Colegiado: “8.Com efeito, é por demais sabido que a decisão interlocutória relacionada ao recebimento da Denúncia e ao não reconhecimento de nulidades é irrecorrível, não podendo ser objeto de RESE, cujo rol autorizativo se acha taxativamente previsto no art. 593 do CPP e tampouco de ApCrim, o qual pressuporia a existência de sentença.

9. Logo, ao meu sentir, augiu com inegável acerto o Juízo a quo ao assinalar (ID 24987860 - p. 7): A defesa da acusada apresentou recurso de apelação contra a decisão de fls.345/346, que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade processual. Não há amparo legal para a interposição do referido recurso em face de decisão interlocutória que não tem força de definitiva, nos termos do art. 593, II, do CPP, devendo tal questão, se for o caso, ser abordado em preliminar de eventual recurso de apelação criminal após a prolação da sentença.

Diante disso, deixo de conhecer o recurso de apelação apresentado.

10. No ponto, destacando a possibilidade de eventual discussão sobre a temática ser objeto de habeas corpus, o que, a olhos ligeiros sequer seria o caso de concessão de ofício. Ad argumentandum tantum, oportuno reproduzir, mais uma vez, excerto do Juízo sumariante, ao rechaçar as nulidades arguidas pela Recorrente (ID 24987861, p. 5)… Foi assegurado a denunciada, intimada pessoalmente (fl. 245), o direito de, no prazo legal, apresentar a resposta escrita à acusação, por advogado constituído.

Na oportunidade, ficou cientificada a parte interessada de que, se assim não se comportasse, proceder-se-ia a designação de Defensor para o devido acompanhamento do feito. Pois bem. Do exame do almanaque processual, notadamente do ato citatório aportado à fl. 244, verifica-se que a denunciada declarou dispor de defensor. Todavia, limitou-se a informar a alcunha de "Dr. Pablo". Sem embargo, no expediente exarado à fl. 247, foi certificado o decurso do prazo defensivo, sem a apresentação da peça respectiva.

Em seguida, buscando conferir regular prosseguimento do feito, este Juízo procedeu à nomeação do Dr. Roberto Ângelo de Lima e Silva para patrocinar a defesa da denunciada. Posteriormente, determinou-se o encaminhamento dos autos a Assistência Jurídica do Município para, com carga dos autos, apresentar a resposta escrita à acusação, no prazo regulamentar (…)

14. Em caso desse jaez, decidiu o STJ, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. CORRUPÇÃO PASSIVA.

DECISÃO

DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CPP, ART. 396. SEGUNDO MOMENTO: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INIDONEIDADE DOS MOTIVOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. LEI ADJETIVA PENAL, ARTS. 396-A e 397. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. - Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP… Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RHC 142.526 SC 2021/0042603-6, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. em 11/05/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021).” Neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. CALÚNIA E INJÚRIA. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator.

2. "Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória simples, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, nos termos do Enunciado 11 da I Jornada de Direito e Processual Penal do Conselho da Justiça Federal." (AgRg no RHC 142.526/SC, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021)

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 176.111/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023.) (grifos acrescidos) A propósito, é de se destacar os precedentes levantados pelo Parquet, ora recorrido, que assim preceituou: “Percebe-se, pois, que o aresto regional foi prolatado em harmonia com o posicionamento da Corte de Vértice. Afinal, “No âmbito do processo penal as decisões interlocutórias, que são justamente aquelas que não terminam a relação processual, salvo as exceções expressamente previstas no artigo 581, são consideradas irrecorríveis, postergando-se a oportunidade para o exercício de eventual insurgência às preliminares do recurso de apelação. (...)

2. Na hipótese, o agravante interpôs recurso de apelação contra decisão interlocutória proferida pelo magistrado singular, na qual, apesar de ter apreciado e decidido preliminares arguidas em alegações finais, apenas reconheceu a conexão entre duas ações penais, determinando o apensamento para julgamento conjunto.

3. Não se tratando de decisão que põe fim ao processo penal, tampouco sendo possível atribuirlhe qualquer atributo de definitividade, não se afigura cabível a sua impugnação por meio do recurso de apelação criminal” (AgRg no REsp n. 1.282.628/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 23/2/2016.). Ainda: REsp 20866829, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 27/08/2024; HC 911020, Rel.

Min. Jesuíno Rissato (Des. convocado), DJe 06/08/2024. ” Por conseguinte, tem aplicação a Súmula 83 do STJ, segundo a qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice à Súmula 83 do STJ.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 6

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0806594-28.2024.8.20.0000 Polo ativo MARIA AUXILIADORA FERNANDES LOPES DE ARAUJO Advogado(s): CAIO GRACO PEREIRA DE PAULA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Embargos de Declaração em Recurso em Sentido Estrito 0806594-28.2024.8.20.0000 Embargante: Maria Auxiliadora Fernandes Lopes de Araújo Advogado: Caio Graco Pereira de Paula (OAB/RN 1.244) Embargado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RESE. PECULATO DIGITAL (ART. 313-A, DO CP).

ACÓRDÃO

MANTENEDOR DA IRRECORRIBILIDADE DO DECISUM DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (APERFEIÇOADO COM A RATIFICAÇÃO). JUÍZO NEGATIVO DE APCRIM. INCONFORMISMO PAUTADO NA TESE DE JULGAMENTO CONTRADITÓRIO, REDISCUTINDO O CABIMENTO DA VIA ESCOLHIDA PARA DECRETOS INTERLOCUTÓRIOS. TENTATIVA DE REEXAME DA QUAESTIO. PECHAS DO ART. 619 DO CPP NÃO CONFIGURADAS. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, conhecer e rejeitar os Aclaratórios, nos termos do voto do Relator Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO E RICARDO PROCÓPIO.

RELATÓRIO

1. Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, opostos por Maria Auxiliadora Fernandes Lopes de Araújo em face do Acórdão de ID 25548871, no qual esta Câmara, à unanimidade de votos, conheceu e desproveu o RESE por si manejado, mantendo, por consectário, o andamento do feito.

2. Sustenta, em resumo, incongruência no julgado “... haja vista que, ao decidir a matéria posta ao seu exame, e estabelecer o seu posicionamento, estabeleceu uma incontendível contradição ao enxergar a decisão do Juízo como irrecorrível...” (ID 25772027).

3. Pugna, ao fim, pelo acolhimento dos aclaratórios.

4. Contrarrazões insertas no ID 25843044.

5.

É o relatório.

VOTO

6. Conheço dos Embargos.

7. No mais, devem ser rejeitados.

8. Com efeito, malgrado a sustentativa de antinomia no tópico relacionado ao descabimento recursal, o Acórdão objurgado se manifestou de forma precisa acerca das teses arguidas, cotejando os elementos colhidos, os quais, frise-se, serviram de pano retórico no Juízo Originário.

9. Isso porque, cuida-se de decisão interlocutória (defesa prévia deficiente) a qual culminaria na nulidade do ato de recebimento da denúncia, aperfeiçoado pela sua ratificação, ou seja, de caráter irrecorrível, como bem delineado no Voto em testilha (ID 25068913): “... Com efeito, é por demais sabido que a decisão interlocutória relacionada ao recebimento da Denúncia e ao não reconhecimento de nulidades é irrecorrível, não podendo ser objeto de RESE, cujo rol autorizativo se acha taxativamente previsto no art. 593 do CPP e tampouco de ApCrim, o qual pressuporia a existência de sentença.

Logo, ao meu sentir, augiu com inegável acerto o Juízo a quo ao assinalar (ID 24987860 - p. 7): A defesa da acusada apresentou recurso de apelação contra a decisão de fls.345/346, que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade processual. Não há amparo legal para a interposição do referido recurso em face de decisão interlocutória que não tem força de definitiva, nos termos do art. 593, II, do CPP, devendo tal questão, se for o caso, ser abordado em preliminar de eventual recurso de apelação criminal após a prolação da sentença.

Diante disso, deixo de conhecer o recurso de apelação apresentado. No ponto, destacando a possibilidade de eventual discussão sobre a temática ser objeto de habeas corpus, o que, a olhos ligeiros sequer seria o caso de concessão de ofício. Ad argumentandum tantum, oportuno reproduzir, mais uma vez, excerto do Juízo sumariante, ao rechaçar as nulidades arguidas pela Recorrente (ID 24987861, p. 5)… Foi assegurado a denunciada, intimada pessoalmente (fl. 245), o direito de, no prazo legal, apresentar a resposta escrita à acusação, por advogado constituído.

Na oportunidade, ficou cientificada a parte interessada de que, se assim não se comportasse, proceder-se-ia a designação de Defensor para o devido acompanhamento do feito. Pois bem. Do exame do almanaque processual, notadamente do ato citatório aportado à fl. 244, verifica-se que a denunciada declarou dispor de defensor. Todavia, limitou-se a informar a alcunha de "Dr. Pablo". Sem embargo, no expediente exarado à fl. 247, foi certificado o decurso do prazo defensivo, sem a apresentação da peça respectiva.

Em seguida, buscando conferir regular prosseguimento do feito, este Juízo procedeu à nomeação do Dr. Roberto Ângelo de Lima e Silva para patrocinar a defesa da denunciada. Posteriormente, determinou-se o encaminhamento dos autos a Assistência Jurídica do Município para, com carga dos autos, apresentar a resposta escrita à acusação, no prazo regulamentar...”.

10. Em linhas pospositivas, fora acrescentado: “... Porém, a defesa restou patrocinada pelo Dr. Francisco Márcio de Pontes Confessor, o que, aliás, não constitui nenhuma irregularidade, ao passo que a gerência organizacional da assistência constitui liberalidade da edilidade. É de se avivar, por conseguinte, que a prerrogativa de intimação pessoal do Defensor, nomeado para exercer o munus de dativo, foi devidamente garantida, o que se extrai facilmente do exame da peça de defesa juntada às fls. 263/264, recebida no dia 08 de março de 2018, COM AUTOS.

Corroborando essa afirmação, têm-se a carga processual juntada à fl. 265… No que diz respeito às alegações lançadas na própria defesa patrocinada pelo Defensor Dativo, designado em razão da inércia da denunciada, destaque-se, é de se considerar que descabe a este Juízo a avaliação de técnicas defensivas utilizadas, quer seja pelo Defensor Dativo, quer seja por Defensores constituídos pelos próprios interessados, de modo que, se assim fosse procedido, estar-se-ia em xeque a própria garantia constitucional da ampla defesa conferida a parte, pois outorgaria ao magistrado o alvedrio de examinar, em momento anterior a análise do mérito, a suficiência ou não da argumentação apresentada pela defesa, o que, deveras, não se mostra razoável, não no sistema processual em voga…”.

11. No mesmo sentido, disse a Douta PGJ, através do Núcleo Recursal (ID 25843044): “... Na hipótese sub examine, o embargante, sob o pretexto da existência de vícios no acórdão inquinado, pretende, na verdade, revisá-lo, em razão do inconformismo com a manutenção da decisão que entendeu inadequado o apelo interposto em face desta. Perceba-se que o acórdão fundamentou de forma percuciente o desprovimento recursal, inclusive quanto à arguida nulidade... resta claro que o recorrente deduziu pretensão de rediscutir questão já decidida por esta Egrégia Corte, o que não pode ocorrer em sede de embargos de declaração dada a sua finalidade integrativa e não modificativa.

Presente esse contexto, não havendo mácula a ser sanada, imperiosa a rejeição dos Embargos de Declaração opostos...”.

12. Por oportuno, reproduzo os precedentes esmiuçado no decreto em vergasta: STJ AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. CORRUPÇÃO PASSIVA.

DECISÃO

DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CPP, ART. 396. SEGUNDO MOMENTO: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INIDONEIDADE DOS MOTIVOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. LEI ADJETIVA PENAL, ARTS. 396-A e 397. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. - Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP… Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RHC 142.526 SC 2021/0042603-6, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. em 11/05/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021).

TRF-3 PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397 DO CPP. REJEIÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APELAÇÃO DENEGADA. IRRECORRIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA SIMPLES.

1. A decisão que nega a absolvição sumária tem natureza jurídica de decisão interlocutória simples e é, portanto, irrecorrível.

2. As decisões interlocutórias, quando irrecorríveis, poderão ter seu conteúdo reanalisado no momento do julgamento de eventual apelação ou, ainda, poderão ser impugnadas por meio de habeas corpus ou mandado de segurança contra ato jurisdicional.

3. Recurso em sentido estrito desprovido. (TRF-3 - RESE 50025268920214036112 SP, Relator Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, j. em 19/10/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 21/10/2022).

13. A bem da verdade, o Recorrente almeja rediscutir matéria decidida, como bem pontuado pelo Parquet.

14. Ainda, esta Câmara Criminal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO

ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

1- Não configurado quaisquer dos vícios apontados no art. 619 do CPP, devem os presentes aclaratórios serem desprovidos e, por consequência, o seu pleito infringente, sob pena de rediscussão da matéria já decidida, não podendo também serem admitidos com o fim único de prequestionamento.

2- Conhecimento e rejeição dos Embargos Declaratório.” (EDcl em RESE 2016/008241-0/0001.00, Rel. Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, j. em 07/03/2017).

15. Destarte, ausentes as pechas do art. 619 do CPP, voto pela rejeição dos aclaratórios. Natal, data assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 12 de Agosto de 2024.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0806594-28.2024.8.20.0000 Polo ativo MARIA AUXILIADORA FERNANDES LOPES DE ARAUJO Advogado(s): CAIO GRACO PEREIRA DE PAULA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Recurso em Sentido Estrito 0806594-28.2024.8.20.0000 Recorrente: Maria Auxiliadora Fernandes Lopes de Araújo Advogado: Caio Graco Pereira de Paula (OAB/RN 1.244) Recorrido: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESE. PECULATO DIGITAL (ART. 313-A, DO CP). INSURGÊNCIA INTERPOSTA EM FACE DO JUÍZO NEGATIVO DE PRELIBAÇÃO DE APCRIM. EXPEDIENTE UTILIZADO PARA DESAFIAR DECRETO JURISDICIONAL DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA/INDEFERIMENTO DE NULIDADES. PROVIMENTO DE CUNHO INTEROLUTÓRIO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DO STJ E TRF3. PECHA INEXISTENTE. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 2ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO.

RELATÓRIO

1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Maria Auxiliadora Fernandes Lopes de Araújo em face do decisum do Juízo de São Tomé, o qual, na AP 0100669-98.2013.8.20.0155, onde se acha incursa no art. 313-A do CP, inadmitiu seu Apelo por manifesta inadequabilidade da via eleita (ID 24987860 - p. 7).

2. Sustenta, em resumo, necessidade de processamento do expediente recursal, sobretudo para ser acolhida a objeção de deficiência de defesa, obstando-se o recebimento da Denúncia e, por conseguinte, o andamento do feito (ID 24987860, p. 26).

3. Contrarrazões insertas no ID 24987861, p.21.

4. Parecer pelo desprovimento, donde é enfatizado o descabimento da ApCrim para exame da quaestio de fundo (ID 24689921, p.22).

5.

É o relatório.

VOTO

6. Conheço do RESE.

7. No mais, inexitoso o pleito.

8. Com efeito, é por demais sabido que a decisão interlocutória relacionada ao recebimento da Denúncia e ao não reconhecimento de nulidades é irrecorrível, não podendo ser objeto de RESE, cujo rol autorizativo se acha taxativamente previsto no art. 593 do CPP e tampouco de ApCrim, o qual pressuporia a existência de sentença.

9. Logo, ao meu sentir, augiu com inegável acerto o Juízo a quo ao assinalar (ID 24987860 - p. 7): “... A defesa da acusada apresentou recurso de apelação contra a decisão de fls.345/346, que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade processual. Não há amparo legal para a interposição do referido recurso em face de decisão interlocutória que não tem força de definitiva, nos termos do art. 593, II, do CPP, devendo tal questão, se for o caso, ser abordado em preliminar de eventual recurso de apelação criminal após a prolação da sentença.

Diante disso, deixo de conhecer o recurso de apelação apresentado. Intimem-se. Designe a Secretaria audiência de instrução e julgamento, conforme a pauta deste juízo...”.

10. No ponto, destacando a possibilidade de eventual discussão sobre a temática ser objeto de habeas corpus, o que, a olhos ligeiros sequer seria o caso de concessão de ofício, ressaltou a Douta 2ª PJ (ID 25056996): “… Conforme relatado, pugna a recorrente pela reforma da decisão vergastada a fim de que o recurso de apelação seja recebido e haja uma reanálise da decisão que indeferiu os pedidos de nulidades processuais.

Razão não assiste à recorrente. Analisando os autos, verifica-se que a defesa requereu diversas nulidades processuais em relação à defesa técnica (Id. Num. 24987858 - Pág. 11-13) e pleiteou o cancelamento da audiência de instrução. Ora, é cediço que as decisões não terminativas são consideradas atos judiciais irrecorríveis. Assim, a única medida a ser adotada é o manejo de Habeas Corpus, como instrumento para tentar trancar o processo criminal… ”.

11. Para, adiante, concluir: “… No presente caso, correta a decisão do magistrado, pois não caberia a discussão de nulidades processuais em sede de recurso de apelação criminal durante a instrução processual. Ora, tais pleitos poderão ser novamente apreciados na sentença, após o término da instrução e, nesse momento, a apelação será o caminho adequado para eventual análise em segundo grau de jurisdição.

Portanto, é clara a manifesta improcedência do manejo da apelação criminal para reformar a decisão interlocutória que não possui força de definitiva. Destarte, diante da decisão atacada não ser objeto de recurso de apelação, acertada a decisão do magistrado que não recebeu o recurso de apelação, de modo que não merece provimento o recurso em sentido estrito que visa reformar tal decisão para dar prosseguimento à apelação…”.

12. Nessa alheta, ressoa inexorável o acerto do Magistrado singular ao inadmitir o Recurso ajuizado pela defesa.

13. Na doutrina, é o escólio de Guilherme de Souza Nucci (in Código de Processo Penal Comentado, 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 1363): “… Recurso contra a decisão que recebe a denúncia: não há, como regra. Entretanto, pode-se usar o habeas corpus para fazer cessar o constrangimento ilegal gerado pelo recebimento de denúncia, sem haver a correspondente justa causa para a ação penal. A razão de ser do inquérito, além de formar a opinio delicti do promotor, é também instruir a denúncia, possibilitando que o magistrado faça uma avaliação preliminar da admissibilidade da acusação.

Não existindo motivo suficiente para o Estado-acusação ingressar com a ação penal, pode o Judiciário trancá-la, caso tenha havido o recebimento da denúncia. Tal se dá por intermédio do habeas corpus…”.

14. Em caso desse jaez, decidiu o STJ, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. CORRUPÇÃO PASSIVA.

DECISÃO

DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CPP, ART. 396. SEGUNDO MOMENTO: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INIDONEIDADE DOS MOTIVOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. LEI ADJETIVA PENAL, ARTS. 396-A e 397. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. - Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP… Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RHC 142.526 SC 2021/0042603-6, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. em 11/05/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021).

15. Sem dissentir, o TRF-3: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397 DO CPP. REJEIÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APELAÇÃO DENEGADA. IRRECORRIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA SIMPLES.

1. A decisão que nega a absolvição sumária tem natureza jurídica de decisão interlocutória simples e é, portanto, irrecorrível.

2. As decisões interlocutórias, quando irrecorríveis, poderão ter seu conteúdo reanalisado no momento do julgamento de eventual apelação ou, ainda, poderão ser impugnadas por meio de habeas corpus ou mandado de segurança contra ato jurisdicional.

3. Recurso em sentido estrito desprovido. (TRF-3 - RESE 50025268920214036112 SP, Relator Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, j. em 19/10/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 21/10/2022).

16. Ad argumentandum tantum, oportuno reproduzir, mais uma vez, excerto do Juízo sumariante, ao rechaçar as nulidades arguidas pela Recorrente (ID 24987861, p.5): “… Foi assegurado a denunciada, intimada pessoalmente (fl. 245), o direito de, no prazo legal, apresentar a resposta escrita à acusação, por advogado constituído. Na oportunidade, ficou cientificada a parte interessada de que, se assim não se comportasse, proceder-se-ia a designação de Defensor para o devido acompanhamento do feito.

Pois bem. Do exame do almanaque processual, notadamente do ato citatório aportado à fl. 244, verifica-se que a denunciada declarou dispor de defensor. Todavia, limitou-se a informar a alcunha de "Dr. Pablo". Sem embargo, no expediente exarado à fl. 247, foi certificado o decurso do prazo defensivo, sem a apresentação da peça respectiva. Em seguida, buscando conferir regular prosseguimento do feito, este Juízo procedeu à nomeação do Dr.

Roberto Ângelo de Lima e Silva para patrocinar a defesa da denunciada. Posteriormente, determinou-se o encaminhamento dos autos a Assistência Jurídica do Município para, com carga dos autos, apresentar a resposta escrita à acusação, no prazo regulamentar. Porém, a defesa restou patrocinada pelo Dr. Francisco Márcio de Pontes Confessor, o que, aliás, não constitui nenhuma irregularidade, ao passo que a gerência organizacional da assistência constitui liberalidade da edilidade.

É de se avivar, por conseguinte, que a prerrogativa de intimação pessoal do Defensor, nomeado para exercer o munus de dativo, foi devidamente garantida, o que se extrai facilmente do exame da peça de defesa juntada às fls. 263/264, recebida no dia 08 de março de 2018, COM AUTOS. Corroborando essa afirmação, têm-se a carga processual juntada à fl. 265… No que diz respeito às alegações lançadas na própria defesa patrocinada pelo Defensor Dativo, designado em razão da inércia da denunciada, destaque-se, é de se considerar que descabe a este Juízo a avaliação de técnicas defensivas utilizadas, quer seja pelo Defensor Dativo, quer seja por Defensores constituídos pelos próprios interessados, de modo que, se assim fosse procedido, estar-se-ia em xeque a própria garantia constitucional da ampla defesa conferida a parte, pois outorgaria ao magistrado o alvedrio de examinar, em momento anterior a análise do mérito, a suficiência ou não da argumentação apresentada pela defesa, o que, deveras, não se mostra razoável, não no sistema processual em voga…”.

17. Destarte, em consonância com a 2ª PJ, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 27 de Junho de 2024.