0806599-79.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0806599-79.2026.8.20.0000 Embargante: Milson Costa da Silva Advogada: Monaliza Lopes Sales Embargados: Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.) Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki Agravado: Jefferson Luiz da Silva Advogado: Lúcio Franklin Gurgel Martiniano Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho (em substituição) D E C I S Ã O Embargos de Declaração opostos por MILSON COSTA DA SILVA, alegando a existência de vícios na decisão monocrática proferida pela Relatora no ID 37796228.

Alega o embargante que a decisão incorreu em omissão ao não analisar:

I) a anterioridade da aquisição do veículo em relação ao contrato de financiamento;

II) as provas que demonstrariam sua boa-fé, a inexistência de gravame no CRLV e a incidência da Súmula 92 do STJ; e

III) a aplicação do art. 678 do CPC, que imporia a suspensão das medidas constritivas diante da posse do bem. Alega ainda que tais pontos seriam suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e justificar a concessão da tutela de urgência. Por fim, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para revogação da decisão. É o essencial a relatar. Passo a decidir. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual deles conheço.

O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão apto a ensejar o acolhimento destes aclaratórios. O caso discutido refere-se à análise da presença dos requisitos da tutela de urgência em agravo de instrumento, especialmente quanto à alegada condição de terceiro de boa-fé e à probabilidade do direito invocado. O ato embargado foi no sentido de que não restou demonstrada, em cognição sumária, a probabilidade do direito, destacando a necessidade de dilação probatória para análise da cadeia dominial, da cronologia dos negócios e da eventual ocorrência de fraude, bem como a insuficiência, naquele momento, para aplicação da Súmula 92 do STJ.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a decisão enfrentou adequadamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, consignando expressamente a ausência de elementos robustos para evidenciar a probabilidade do direito, bem como a necessidade de aprofundamento probatório. Ainda que não tenha analisado isoladamente cada argumento ou documento indicado pelo embargante, a fundamentação adotada é suficiente e abrange, de forma global, as teses suscitadas.

Além disso, constou expressamente que a incidência da Súmula 92 do STJ depende da demonstração inequívoca da boa-fé e da ausência de gravame, circunstâncias não comprovadas de plano, bem como que a matéria exige dilação probatória, o que afasta a alegação de omissão. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, nem à reapreciação do conjunto probatório, sendo cabíveis apenas quando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC.

Pelo exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento. Cumpram-se as determinações contidas na parte final da decisão de ID 37741305.

Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho (em substituição) Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806599-79.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: MILSON COSTA DA SILVA ADVOGADA: MONALIZA LOPES SALES AGRAVADOS: SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.) ADVOGADO: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI AGRAVADO: JEFFERSON LUIZ DA SILVA ADVOGADO: LÚCIO FRANKLIN GURGEL MARTINIANO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO D E C I S Ã O Agravo de Instrumento interposto por MILSON COSTA DA SILVA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (Id. 182284256), que, nos autos de Embargos de Terceiro nº 0828712-59.2026.8.20.5001, opostos em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e JEFFERSON LUIZ DA SILVA, indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à suspensão dos atos constritivos incidentes sobre o veículo TOYOTA HILUX, placa IXK7H07.

O agravante insurge-se contra o indeferimento da tutela de urgência que buscava suspender o mandado de busca e apreensão do veículo Toyota Hilux CD SR D4-D 4X4, placa IXK7H07, expedido na ação principal (processo nº 0872715-36.2025.8.20.5001). Alega ser terceiro de boa-fé, tendo adquirido o bem em 09/09/2024, data anterior ao registro da alienação fiduciária (17/09/2024), sem qualquer registro de gravame no certificado de registro do automóvel, apontando, ainda, a ocorrência de fraude na cadeia negocial, circunstâncias que, a seu ver, autorizariam a incidência da Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça.

Aduz, ademais, a presença do perigo de dano, notadamente em razão de sua idade avançada e da necessidade do bem para sua locomoção. É o necessário relatório para apreciação do pleito liminar. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos dos arts. 300 e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de juízo de cognição sumária, que não comporta aprofundamento exauriente da matéria fática e probatória. No caso concreto, em que pese a narrativa apresentada pelo agravante, não se verifica, neste momento processual, a presença de elementos suficientemente robustos a evidenciar, de plano, a probabilidade do direito alegado. Com efeito, consta dos autos que na ação de busca e apreensão nº 0872715-36.2025.8.20.5001, foi proferida sentença de mérito que julgou procedente o pedido formulado pela instituição financeira, consolidando a propriedade e a posse plena do bem em seu favor, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Tal circunstância confere presunção de legitimidade à constrição judicial imposta, não podendo ser afastada, em sede de cognição sumária, sem demonstração inequívoca da plausibilidade jurídica da tese deduzida pelo agravante. Outrossim, a alegação de que o recorrente ostenta a condição de terceiro adquirente de boa-fé, bem como de que inexistia registro de gravame à época da aquisição, demanda exame aprofundado do conjunto probatório, especialmente no que concerne à cadeia dominial do veículo, à cronologia dos negócios jurídicos realizados e à eventual ocorrência de fraude envolvendo a empresa intermediadora da venda.

Tais aspectos, pela sua complexidade, revelam-se incompatíveis com a análise superficial própria da tutela de urgência, exigindo dilação probatória adequada, como bem assinalado pelo juízo de origem. Ademais, a invocação da Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor”, não se mostra, por si só, suficiente para autorizar a concessão da medida pleiteada, porquanto a sua incidência pressupõe a demonstração inequívoca da boa-fé do adquirente e da ausência de registro do gravame, circunstâncias que, no presente momento, ainda não se encontram comprovadas de forma incontestável.

De outro lado, cumpre destacar que, em processo conexo (Agravo de Instrumento nº 0820499-66.2025.8.20.0000), esta Segunda Câmara Cível, sob minha relatoria, negou provimento ao recurso interposto pelo devedor fiduciário, restabelecendo os efeitos da decisão que deferiu a busca e apreensão do bem. Embora não se trate de identidade subjetiva de partes, referido julgado reforça a regularidade da relação fiduciária e a legitimidade da constrição judicial, recomendando prudência na concessão de medidas que possam interferir na eficácia de decisão judicial já consolidada.

No tocante ao perigo de dano, ainda que se reconheça a relevância do bem para o agravante, tal circunstância não se mostra suficiente, por si só, para afastar a eficácia de decisão judicial amparada em sentença de mérito, sobretudo quando ausente a demonstração da probabilidade do direito, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência. Nesse contexto, à míngua de elementos que evidenciem, de plano, a plausibilidade das alegações recursais, revela-se inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.019, inciso I, e 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, neste momento, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Comunique-se ao Juízo de origem para ciência. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões, sendo facultada a juntada de documentos. Em seguida, à Procuradoria de Justiça para os fins cabíveis.

Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento do mérito pelo órgão Colegiado. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargadora MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO Relatora