0806601-20.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806601-20.2024.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Polo passivo LUIZ RODOLPHO PENNA LIMA Advogado(s): LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. CONVERSÃO DE URV PARA REAL. PERDAS REMUNERATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que homologou cálculos da Contadoria Judicial em liquidação de sentença, relativos a perdas remuneratórias decorrentes da conversão monetária de URV para Real.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicação de dispositivos da Lei nº 8.880/1994, à natureza da parcela denominada “valor acrescido”, à forma de apuração das perdas remuneratórias, à garantia de irredutibilidade nominal e à observância de precedentes e do dever de coerência jurisprudencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração exigem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

4. O acórdão embargado enfrentou de modo claro e suficiente as teses deduzidas no agravo de instrumento, especialmente quanto à observância da Lei nº 8.880/1994 e à aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE nº 561.836/RN, sob o regime da repercussão geral.

5. Restou expressamente reconhecida a natureza habitual da verba “valor acrescido”, admitindo-se sua inclusão na base de cálculo das perdas remuneratórias, afastando a alegação de caráter transitório.

6. A decisão consignou que as perdas estabilizadas devem ser aferidas a partir de julho de 1994, marco da implantação do Real, reconhecendo o caráter pontual de eventuais perdas anteriores, bem como a correção da metodologia adotada pela Contadoria Judicial.

7. A apuração das perdas em percentual encontra respaldo no precedente vinculante do STF, inexistindo afronta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, nem violação à garantia de irredutibilidade nominal prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.880/1994.

8. Inexistentes os vícios apontados, evidencia-se a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO

9. Conhecidos e rejeitados os embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0841896-87.2023.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 01.02.2025; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0810672-65.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 04.02.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0801219-64.2018.8.20.5106, Des.

Berenice Capuxu, Segunda Câmara Cível, julgado em 11.11.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0917812-64.2022.8.20.5001, Des. Cornelio Alves de Azevedo Neto, Primeira Câmara Cível, julgado em 19.07.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0853569-77.2023.8.20.5001, Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 04.07.2025.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos autos em que contende com LUIZ RODOLPHO PENNA LIMA, opôs Embargos de Declaração (Id 35153537) em face do acórdão (Id 34511398) proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal que conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto, mantendo a decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em sede de liquidação de sentença, reconhecendo perdas remuneratórias decorrentes da conversão monetária de URV para Real.

Na manifestação embargada, consignou-se que os cálculos homologados observaram os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 8.880/1994 e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 561.836/RN, reconhecendo a natureza habitual da parcela denominada “valor acrescido” e a possibilidade de sua inclusão na base de cálculo das perdas remuneratórias, bem como assentando que as perdas estabilizadas devem ser aferidas a partir de julho de 1994, quando da implantação do Real, até a reestruturação da carreira.

Alegou o embargante a existência de omissões no acórdão, sustentando, em síntese, a ausência de enfrentamento específico: (i) da vedação prevista no art. 19, § 1º, alínea “b”, da Lei nº 8.880/1994 quanto à inclusão de parcelas de natureza não habitual, defendendo que o “valor acrescido” teria caráter transitório no período-base; (ii) da correta aplicação do art. 22 da Lei nº 8.880/1994, especialmente no que se refere à distinção entre perdas pontuais ocorridas entre março e junho de 1994 e a perda estabilizada a partir de julho de 1994; (iii) da suposta indevida fixação das perdas em percentual, em afronta ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, com alegado efeito repique, defendendo a apuração em valor nominal; (iv) da observância do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.880/1994, quanto à garantia de irredutibilidade nominal em cruzeiros reais em relação ao mês de fevereiro de 1994; e (v) da alegada divergência do julgado com precedente deste Tribunal, apontando violação ao dever de coerência previsto no art. 926 do CPC.

Requereu o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para o integral acolhimento do agravo de instrumento. Apresentadas contrarrazões (Id 36121983), o embargado sustentou a inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, afirmando que o acórdão enfrentou adequadamente todas as teses relevantes, e que a pretensão do embargante limita-se à rediscussão do mérito da decisão.

Defendeu a natureza salarial e habitual da verba “valor acrescido”, a correção da apuração das perdas em percentual, conforme o entendimento firmado no RE nº 561.836/RN, e pugnou pela rejeição dos aclaratórios.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O acolhimento dos Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, exige a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com efeito, desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, restou superada a necessidade de prequestionamento das matérias como óbice para interposição de recursos às Cortes Superiores, bastando o claro e exauriente enfrentamento das circunstâncias e teses que interessam para a resolução da lide.

No caso, não se verifica a alegada omissão apontada pelo embargante. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as teses deduzidas no Agravo de Instrumento, especialmente no que concerne à homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, à observância dos parâmetros da Lei nº 8.880/1994 e à aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 561.836/RN, sob o regime da repercussão geral.

Constou expressamente do julgado que a parcela denominada “valor acrescido” possui natureza habitual, nos termos da legislação estadual aplicável, razão pela qual pode integrar a base de cálculo para a apuração das perdas remuneratórias decorrentes da conversão da URV para o Real, afastando-se, por consequência, a alegação de tratar-se de verba transitória. Assim, ainda que o embargante discorde da conclusão adotada, houve pronunciamento expresso sobre a matéria, inexistindo omissão a ser sanada.

Também restou consignado no acórdão que as perdas remuneratórias estabilizadas devem ser aferidas a partir de julho de 1994, marco da implantação do Real como moeda corrente, destacando-se que eventuais perdas verificadas nos meses anteriores possuem caráter pontual. A manutenção da homologação dos cálculos decorreu do reconhecimento de que a metodologia adotada pela Contadoria Judicial observou tais parâmetros, não se evidenciando qualquer contradição ou ausência de fundamentação quanto ao art. 22 da Lei nº 8.880/1994.

No tocante à alegação de indevida fixação das perdas em percentual, igualmente não assiste razão ao embargante. O acórdão embargado adotou entendimento alinhado ao precedente vinculante do STF no RE nº 561.836/RN, segundo o qual as perdas decorrentes da conversão monetária são apuradas em percentual, a ser mantido até a reestruturação da carreira, ocasião em que poderá ser absorvido, inexistindo afronta ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal.

A pretensão recursal, nesse ponto, revela inconformismo com a solução adotada, e não ausência de pronunciamento jurisdicional. Da mesma forma, não há omissão quanto à aplicação do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.880/1994, uma vez que o acórdão reconheceu a correção dos cálculos homologados, assentando que não foi demonstrada qualquer violação à garantia de irredutibilidade nominal dos vencimentos em cruzeiros reais no mês de fevereiro de 1994.

Assim, a pretensão recursal evidencia o intuito de unicamente rediscutir o mérito da causa, ausente de qualquer vício interno a ser acolhido por meio dos aclaratórios. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO

QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E VALORADA NO

ACÓRDÃO. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DECIDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0841896-87.2023.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 01/02/2025, publicado em 04/02/2025) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. (...) Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 1.022 do CPC.

O acórdão ou decisão judicial exige fundamentação suficiente, sem obrigatoriedade de exame detalhado de todas as alegações, conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF. (...).” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810672-65.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 04/02/2025, publicado em 04/02/2025) Por fim, assevero que o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos da irresignação se os fundamentos consignados, por si só, contrariam logicamente as razões recursais.

Na mesma direção, a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DECORRENTE DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO

ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.

I. CASO EM EXAME (…)

5. O julgador não é obrigado a rebater todos os pontos da irresignação quando os fundamentos apresentados contrariam, de forma completa e suficiente, as razões da petição recursal, inexistindo, portanto, omissão ou contradição a ser sanada (…)” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801219-64.2018.8.20.5106, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAÚJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, julgado em 11/11/2024, publicado em 11/11/2024) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROPOSTA DE QUITAÇÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR EMPRESA SEM VÍNCULO COM O BANCO MUTUANTE. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (…)” (APELAÇÃO CÍVEL, 0917812-64.2022.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, julgado em 19/07/2025, publicado em 21/07/2025) “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DAS CLASSES INTERMEDIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (…)” (APELAÇÃO CÍVEL, 0853569-77.2023.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, julgado em 04/07/2025, publicado em 06/07/2025) Enfim, com esses fundamentos, conheço e rejeito os aclaratórios, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos.

É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 25 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível PROCESSO: 0806601-20.2024.8.20.0000 PARTE RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARTE RECORRIDA: LUIZ RODOLPHO PENNA LIMA ADVOGADO(A): LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA

DESPACHO

Em homenagem ao princípio da não surpresa, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita, eis que de sentença que homologa cálculos cabe apelação e não agravo de instrumento, tendo em vista que o pronunciamento, após promover a homologação dos cálculos, determinou a promoção do cumprimento de sentença e o arquivamento dos autos.

Após, com ou sem manifestação, retorne concluso.

Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0806601-20.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LUIZ RODOLPHO PENNA LIMA Advogado(s): LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA

DESPACHO

Considerando que não há pedido liminar, intime-se a parte agravada, por seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças entendidas necessárias, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.

Intime-se.

Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806601-20.2024.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Polo passivo LUIZ RODOLPHO PENNA LIMA Advogado(s): LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR NÃO SER CABÍVEL. REJEIÇÃO.

DECISÃO

QUE NÃO PÔS FIM AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. MÉRITO: LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. CONVERSÃO MONETÁRIA DE URV PARA REAL. PERDAS REMUNERATÓRIAS ESTABILIZADAS. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O "VALOR ACRESCIDO". OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 8.880/1994 E DO PRECEDENTE DO STF (RE 561.836/RN).

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em liquidação de sentença, reconhecendo perdas remuneratórias decorrentes da conversão monetária de URV para Real em favor da exequente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a inclusão do "valor acrescido" deveria integrar a base de cálculo das perdas e (ii) se houve observância aos parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os cálculos homologados pela Contadoria Judicial observaram os parâmetros estabelecidos pela Lei n.º 8.880/1994 e os entendimentos firmados no RE 561.836/RN, em regime de repercussão geral pelo STF, especialmente quanto ao conceito de "valor acrescido" e sua inclusão como verba habitual.

4. Não há qualquer demonstração de erro ou violação de norma legal nos cálculos apresentados, sendo correto o reconhecimento das perdas estabilizadas com base nos vencimentos comparados entre o período de implantação do Real e a reestruturação da carreira dos servidores.

5. A decisão de origem encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Tribunal, em casos idênticos, reafirmando a regularidade da metodologia adotada pela Contadoria Judicial.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: "1. As perdas remuneratórias decorrentes da conversão da URV para o Real devem observar os parâmetros definidos pela Lei n.º 8.880/1994 e os entendimentos do STF no RE 561.836/RN."

2. O 'valor acrescido', enquanto verba habitual, integra os cálculos de liquidação de sentença em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, art. 22, e RE 561.836/RN do STF. Jurisprudência relevante citada: Lei n.º 8.880/1994, Lei Estadual n.º 6.568/1994, RE 561.836/RN (STF).

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, sem intervenção ministerial, em conhecer e desprover o recurso, mantendo inalterada a decisão de homologação dos cálculos apresentados pela COJUD, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento (Id. 24989568) interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença (Id. 24989569) proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Liquidação Provisória de Sentença nº 0806461-57.2020.8.20.5001, homologou os cálculos apontados pela COJUD, determinando a promoção do cumprimento de sentença e o arquivamento dos autos, nos seguintes termos: “Quanto à execução da sentença propriamente dita, não há discussão judicial a respeito de efetivo valor devido pelo executado, tendo em vista que as partes tiveram garantido o devido contraditório e este Juízo, para assegurar a prestação efetiva e satisfativa da tutela jurisdicional, determinou que os cálculos fossem elaborados pela contadoria judicial para sanar a controvérsia se houve perda ou ganho do liquidante.

Assim, a Contadoria Judicial deste Tribunal constatou que o liquidante teve perda salarial, uma vez que auferiu valores abaixo do estabelecido na Lei Federal nº 8.880/94, implicando em perda salarial. Diante disso, nada mais resta ao julgador senão homologar o laudo apresentado pela Contadoria Judicial a este Juízo, visto estar convencido de que há valores a serem pagos ao liquidante, consoante declarado pela Contadoria Judicial.

Observo, ainda, que o Laudo Pericial se coaduna com as diretrizes determinadas no título executivo judicial. Isto posto, HOMOLOGO para que surtam seus efeitos jurídicos os índices apontados nas planilhas apresentadas pela Contadoria Judicial, por meio do laudo pericial ID nº. 112024086, que servirá de parâmetro para a apuração de eventuais valores devidos em razão da sentença da ação originária. Outrossim, concedo ao liquidante o prazo de 30 (trinta) dias para a promoção de eventual cumprimento de sentença.

Decorrido o prazo, se não houver manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.” Em suas razões, alegou o ente recorrente, em suma, a perda estabilizada em julho de 1994 como parâmetro de cálculo de valores devidos, sob o argumento de que só se poderia falar em “perda que gere efeitos para os meses seguintes, a partir de julho de 1994, pois as perdas ocorridas nos meses anteriores, caso haja, são pontuais e, casualmente, compensadas a partir do referido mês”.

Ademais, tratou que “não se pode simplesmente somar parcelas diversas para fins de se encontrar uma média global de remuneração sob pena de elevá-la artificialmente em havendo parcela percebida apenas provisoriamente, como a parcela ‘valor acrescido’ ou, como, por exemplo, verbas relativas a ‘terço de férias’ ou ‘13° salário’, perpetuando seus efeitos ad eternum sobre o valor dos vencimentos dos funcionários públicos em detrimento do erário” Ao final, pugnou pela reforma da sentença “nas perícias que consideraram o parâmetro de conversão em URV como sendo o do número de URVs do mês de fevereiro, a conclusão pericial deve ser nesta parte afastada, demonstrando-se, caso a caso, que já em março de 1994 não houve pagamento inferior a remuneração de fevereiro de 1994, em Cruzeiros Reais, de modo que, na definição da liquidação, deve ser acolhido o parâmetro da média aritmética em URV’s dos quatro meses”.

Foi despachado para que o agravante viesse, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a inadequação da via eleita, tendo em vista que o pronunciamento combatido, após promover a homologação dos cálculos, determinou a promoção do cumprimento de sentença e o arquivamento dos autos (Id. 27656066). No entanto, o ente federativo deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Id. 28684403), razão pela qual foi proferida decisão pelo Desembargador Aposentado Expedito Ferreira não conhecendo do agravo de instrumento (Id. 28892729), tendo sido movido agravo interno (Id. 29490712) informando que o ato impugnado não extinguiu a fase de liquidação, mas apenas homologou os cálculos da COJUD, determinando o prosseguimento do feito para cumprimento de sentença.

Contrarrazões apresentadas (Id. 30302573), rebatendo os argumentos do recorrente e pugnando pela manutenção da decisão. O Ministério Público, por meio da sua 8ª Procuradora de Justiça, Dra. Rossana Sudário, informou que a matéria não atrai a intervenção do Ministério Público (Id. 30438093). Diante da notória informação de que a parte LUIZ RODOLPHO PENNA LIMA faleceu e não tendo sido observada a habilitação regular do espólio nos presentes autos, foi determinada a suspensão do processo para localização dos sucessores da parte agravada, nos termos do art. 313, inciso I, do CPC/2015, (Id. 31202008).

O advogado do requerido falecido peticionou (Id. 31963846), informando que não conseguiu localizar os herdeiros do recorrido, razão pela qual pugnou pela dilação do prazo por igual período, o que veio a ser deferido por meio da decisão de Id. 32039466. Após, na petição de Id. 32409890, o patrono do recorrido informou que não conseguiu localizar os herdeiros do agravado falecido, pugnando pela citação por edital, nos termos do art. 313, §2º , II do CPC, o qual veio a ser concedido (Id's. 32907133 e 33032287), mas restou frustrado (Id. 33817952).

É o que importa relatar.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Inicialmente, destaco que todas as medidas foram tomadas para buscar a regularização da parte agravada, mas restaram infrutíferas. Ou seja, diante da notória informação de que a parte recorrida LUIZ RODOLPHO PENNA LIMA faleceu e não foi observada a habilitação regular do espólio nos presentes autos, foi determinada a suspensão do processo para localização dos sucessores da parte agravada, nos termos do art. 313, inciso I, do CPC/2015, (Id. 31202008).

Em sequência, o advogado do requerido falecido peticionou (Id. 31963846), informando que não conseguiu localizar os herdeiros do recorrido, razão pela qual pugnou pela dilação do prazo por igual período, o que veio a ser deferido por meio da decisão de Id. 32039466. No entanto, após, na petição de Id. 32409890, o patrono do recorrido sustentou que não conseguiu localizar os herdeiros do agravado falecido, pugnando pela citação por edital, nos termos do art. 313, §2º , II do CPC, a qual veio a ser concedida (Id's. 32907133 e 33032287), mas restou frustrada (Id. 33817952).

Assim sendo, não verifico prejuízos ao demandado pela ausência da regularidade formal do espólio. No caso em apreço, o ente público agravante questiona decisão que homologou os cálculos elaborados pela COJUD, reconhecendo perdas remuneratórias em favor da parte exequente, decorrentes das conversões monetárias de URV para Real, no âmbito de cumprimento de sentença oriundo de título judicial em demanda anterior.

Contudo, as alegações recursais apresentadas pelo agravante mostram-se infundadas e desprovidas de respaldo nos elementos constantes da decisão impugnada. Em primeiro lugar, destaca-se que a decisão de origem foi devidamente fundamentada, observando as diretrizes da Lei nº 8.880/1994 e os entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 561.836/RN, em repercussão geral.

Diferentemente do que sustenta o agravante, não há nos cálculos homologados qualquer inclusão de verbas de caráter eventual. A apuração das perdas remuneratórias estabilizadas deve, de fato, considerar o mês de julho de 1994, quando o Real passou a vigorar como moeda corrente, firmando o padrão financeiro até a reestruturação da carreira dos servidores. Em março/1994, início da implantação, somente serão verificadas perdas pontuais, que podem se estender até junho/1994.

Além do mais, a apuração da média remuneratória é extraída dos valores habituais recebidos pelos servidores entre novembro de 1993 e fevereiro de 1994, convertidos em URV. Dessa média são comparados os vencimentos acessados em março/1994, abril, maio e junho/1994, onde se extraem as perdas pontuais. Somente quando comparado com a renda de julho/1994, início efetivo do Real, é que, havendo recebimento a menor, as perdas estarão estabilizadas, cujo percentual de perda deve ser pago como parcela autônoma até a reestruturação da carreira.

A Lei nº 6.568/1994 expressamente reconhece a natureza habitual dos pagamentos, sendo, portanto, correta sua consideração no momento da apuração das perdas decorrentes da conversão da moeda. Trago trecho do regramento: “Art. 1º. Os servidores públicos, civis e militares, da Administração direta, perceberão, a partir de 1º de janeiro de 1994, os valores constantes dos anexos I.1 e XVII.3, integrantes desta Lei. §1º.

A importância denominada “valor acrescido”, quantificada nos Anexos referidos neste artigo e relativa ao mês de janeiro de 1994, somente integrará o vencimento ou salário básico, para efeito de incidência de vantagens adicionais: a) no percentual de 50% (cinquenta por cento), no mês de fevereiro de 1994; b) no percentual de 100% (cem por cento), no mês de março de 1994. §2º. Quando a retribuição básica do servidor for constituída de vencimento, mais gratificação de representação ou equivalente, inerente ao cargo, a integração do “valor acrescido”, de que trata o parágrafo anterior, observará a mesma proporcionalidade existente entre essas parcelas no mês de janeiro de 1994, na conformidade dos Anexos a que se refere este artigo.” Ademais, esse é o posicionamento adotado por este Tribunal Potiguar em feitos idênticos, a saber: “EMENTA: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV.

DECISÃO

AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS ÍNDICES APRESENTADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL. “VALOR ACRESCIDO”. INTEGRAÇÃO DA REFERIDA PARCELA NA FÓRMULA DE CÁLCULO. NATUREZA SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 6.790/1995. REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806868-89.2024.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/08/2024, PUBLICADO em 02/09/2024) “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS QUE FIXARAM O PERCENTUAL DE PERDA REMUNERATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. INCLUSÃO DA PARCELA DENOMINADA “VALOR ACRESCIDO”. PARCELA SALARIAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.568/1994. NATUREZA JURÍDICA DE VERBA NÃO TRANSITÓRIA A SER INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES.

HOMOLOGAÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL. ITEM II DO TEMA 5/STF. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. PERÍCIA ELABORADA NA COJUD. CÁLCULO DAS PERDAS RESTRITO AO MÊS DE MARÇO DE 1994. EVENTUAIS DECOTES NA REMUNERAÇÃO ENTRE MARÇO E JUNHO DE 1994 IMPLICAM APENAS PERDAS PONTUAIS SEM REPERCUSSÃO FUTURA. PERDAS ESTABILIZADAS INCIDENTES SOMENTE A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1994. DATA DA CONVERSÃO FORÇADA DA MOEDA PARA O REAL.

LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. PARÂMETROS DE CONVERSÃO DA MOEDA. PAGAMENTOS EM CRUZEIROS REAIS EM MARÇO NÃO INFERIORES AO PAGO OU DEVIDO EM FEVEREIRO DE 1994. NÃO OBSERVADAS AS REGRAS DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.880/94 NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807269-88.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/08/2024, PUBLICADO em 30/08/2024) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL – COJUD. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). PRONUNCIAMENTO AMPARADO EM PROVA PERICIAL CONFECCIONADA POR ÓRGÃO IMPARCIAL E DE ACORDO COM O TÍTULO EXEQUENDO, BEM COMO COM AS DIRETRIZES ELENCADAS NO RE Nº 561.836/RN E NA LEI Nº 8.880/1994. INCLUSÃO DA PARCELA DENOMINADA “VALOR ACRESCIDO” DEVIDA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.568/1994.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804639-59.2024.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/09/2024, PUBLICADO em 13/09/2024) Por todo o exposto, considerando o “valor acrescido” importa em verba habitual e que a contabilidade apurou o valor nominal e percentual da perda referente ao mês de julho/1994, cuja perda estabilizada deve seguir até a reestruturação na carreira (RE 561.836/RN), não encontro razão para reforma da decisão que homologa a contabilidade.

Com esses fundamentos, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento e, diante do julgamento deste, resta prejudicada a análise do Agravo Interno. É como voto.

Publique-se. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 20 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0806601-20.2024.8.20.0000 Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Agravado: LUIZ RODOLPHO PENNA LIMA Advogado: LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA Relator: Desembargador Expedito Ferreira, em substituição legal.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto (Id. 24989568) interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença (Id. 24989569) proferida pelo Juízo d4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que homologou os cálculos apontados nas planilhas apresentadas pela COJUD, determinando a promoção do cumprimento de sentença e o arquivamento dos autos. Em suas razões, alegou o ente recorrente, em suma, a perda estabilizada em julho de 1994 como parâmetro de cálculo de valores devidos, sob o argumento de que só se poderia falar em “perda que gere efeitos para os meses seguintes, a partir de julho de 1994, pois as perdas ocorridas nos meses anteriores, caso haja, são pontuais e, casualmente, compensadas a partir do referido mês”.

Ademais, tratou que “ não se pode simplesmente somar parcelas diversas para fins de se encontrar uma média global de remuneração sob pena de elevá-la artificialmente em havendo parcela percebida apenas provisoriamente, como a parcela ‘valor acrescido’ ou, como, por exemplo, verbas relativas a ‘terço de férias’ ou ‘13° salário’, perpetuando seus efeitos ad eternum sobre o valor dos vencimentos dos funcionários públicos em detrimento do erário” Ao final, pugnou pela reforma da sentença “nas perícias que consideraram o parâmetro de conversão em URV como sendo o do número de URVs do mês de fevereiro, a conclusão pericial deve ser nesta parte afastada, demonstrando-se, caso a caso, que já em março de 1994 não houve pagamento inferior a remuneração de fevereiro de 1994, em Cruzeiros Reais, de modo que, na definição da liquidação, deve ser acolhido o parâmetro da média aritmética em URV’s dos quatro meses”.

Foi despachado para que o agravante viesse, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a inadequação da via eleita, tendo em vista que o pronunciamento combatido, após promover a homologação dos cálculos, determinou a promoção do cumprimento de sentença e o arquivamento dos autos (Id. 27656066). No entanto, o ente federativo deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Id. 28684403). É o que importa relatar.

Decido. Na hipótese, pretende a parte recorrente, via Agravo de Instrumento, a reforma de sentença proferida em sede de Cumprimento de Sentença, que acolheu integralmente os cálculos ofertados pela COJUD, homologando-os, promovendo o cumprimento de sentença e o posterior arquivamento dos autos. Em que pese os argumentos da parte agravante, tenho por certo que o decisum hostilizado não se amolda às hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento.

Pois bem, o recurso de Agravo só poderia ser interposto em face de decisões interlocutórias, definidas pelo art. 203, §2º, do CPC, in verbis: "Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1º - Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. §2º - Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. §3º - São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. §4º - Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário." Neste sentido, a decisão hostilizada que se pretende a reforma tem natureza jurídica da sentença, nos termos do art. 203, §1º, do Código de Ritos, haja vista que o julgador de 1º grau cuidou em proceder com o acolhimento dos valores definidos pela COJUD.

É fato que o recurso de Agravo manejado em observância aos termos preceituados no art. 1.015 do CPC é plenamente cabível quando se tratar o provimento judicial combatido de decisão com natureza de interlocutória. No caso em exame, como supracitado, foi proferida uma sentença acolhendo a execução, pondo fim à discussão, logo cabível a Apelação Cível (arts. 203, § 1º, e 1.009 do CPC). Desse modo, resta evidente o equívoco processual, impossibilitando, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, eis ser inviável transmudar o Agravo para o status de Apelação Cível.

À guisa de exemplificação, ao contrário do alegado no recurso, colaciono julgados do STJ e desta Corte de Justiça sobre a matéria: “STJ - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO. CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTO INATACÁVEL. SÚMULA 283/STF.

1. Quanto à alegada ofensa ao art. 10 do CPC/2015, o recorrente não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido segundo o qual o referido dispositivo legal prevê a intimação da parte para a correção de vícios sanáveis, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 283/STF em razão da inobservância do princípio da dialeticidade.

2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação.

3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ. AgInt no REsp 1783844/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 26/11/2019); “TJ/RN - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CPC.

DECISÃO

RECORRÍVEL POR APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que põe fim ao processo, extinguindo a execução nos termos do art. 924, II, do CPC consiste em erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade, não havendo como ser admitido o recurso pretendido”. (Agravo de Instrumento n. 0801747-90.2018.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 30.06.2020); "TJ/RN - PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA: HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO. ATO JUDICIAL QUE PÔS FIM À EXECUÇÃO. DECISUM DE CARÁTER TERMINATIVO. IRRESIGNAÇÃO ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJ/RN – 2.ª Câmara Cível – AI 0801596-27.2018.8.20.0000 – Rel.ª Des.ª JUDITE NUNES – j. 28-11-2019); “TJ/RN - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE

DECISÃO

QUE INADMITIU AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU O CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, PONDO FIM À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO QUE DEVERIA TER SE DADO VIA APELAÇÃO E NÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS NA HIPÓTESE DE JULGAMENTO DO INCIDENTE, SEM A EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM A HIPÓTESE DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES”. (TJRN – 3.ª

C. Cível – AI 0801602-34.2018.8.20.0000 – Juiz Convocado EDUARDO PINHEIRO – j. 5-9-2019). Dito isso, considerando que o decisum impugnado é ato judicial cuja natureza é de sentença, imperativo o não conhecimento do Agravo de Instrumento, em razão da falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento.

Ante o exposto, com fulcro no preceito encartado no artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do Agravo de Instrumento, pela manifesta inadmissibilidade. Após a preclusão recursal, arquive-se este Agravo, com baixa na distribuição.

Publique-se. Desembargador Expedito Ferreira Relator em substituição