Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Gilson Barbosa na Câmara Criminal
- Classe
- HABEAS CORPUS CRIMINAL
- Destinatários
- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JEFFERSON DINIZ VASCONCELOS ARAUJO
- Advogado
- JEFFERSON DINIZ VASCONCELOS ARAUJO (OAB 7887/RN)
Habeas Corpus Criminal n. 0806607-61.2023.8.20.0000. Impetrante: Dr. Jefferson Diniz Vasconcelos Araújo – OAB/RN 7.887. Paciente: F. D. N. Aut. Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Assu/RN. Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco.
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO LIMINAR. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSA REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. APREENSÃO DE QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGAS E APETRECHOS.
RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em consonância com o parecer da 6ª Procuradoria de Justiça, conhecer e denegar a ordem, nos moldes do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado acima nominado, em favor de F. D. N., sob a alegação de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Assu/RN. Relata o impetrante, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante, no dia 06/02/2023, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas), tendo a prisão sido convertida em preventiva, em audiência de custódia, bem que o pedido de revogação foi indeferido pelo juízo a quo.
Aduz a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, cuja fundamentação foi firmada na gravidade abstrata do delito, e que, em eventual condenação, o regime inicial será, no máximo, o semiaberto, sendo cabível ao caso a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no do Código de Processo Penal. Ressalta também as condições pessoais favoráveis do paciente, que é primário, tem bons antecedentes, boa conduta social, ocupação lícita, residência fixa e família constituída.