0806609-97.2022.8.20.5001

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0806609-97.2022.8.20.5001. NATUREZA DO FEITO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. POLO ATIVO: JURANDIR TEIXEIRA COSTA e outros. POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Vistos.

I - Remeta-se à Contadoria Judicial – COJUD, considerando os cálculos realizados pelas partes.

II - Constatada a inviabilidade da avaliação técnica por ausência de documento ou informação, intime-se a parte exequente para providenciar a regularização, com prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a diligência, retornem os autos à COJUD.

III - Com elaboração de cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

IV - Após, conclusos. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº 0806609-97.2022.8.20.5001 AUTOR: JURANDIR TEIXEIRA COSTA, CRISTIANO DA SILVA COSTA, CLAUDIA DA SILVA COSTA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à decisão de ID 139583620, intimo a parte exequente para requerer o cumprimento do título judicial em favor dos herdeiros Jurandir Teixeira Costa, Cristiano da Silva Costa e Cláudia da Silva Costa, apresentando planilha de cálculo, com base nos índices homologados, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso não seja requerido o cumprimento do julgado no referido prazo, os autos serão arquivados, conforme o disposto no Art. 2º da Portaria Conjunta nº 19-TJ, de 23 de abril de 2018. Natal/RN, 13 de março de 2025. ASTECIA BEZERRA GOMES LEMOS Analista Judiciária

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Autos nº 0806609-97.2022.8.20.5001 LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA

PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Autor/Exequente: JURANDIR TEIXEIRA COSTA e outros (2) Réu/Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015) e, das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO a parte embargada - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - para, querendo, se manifestar sobre os Embargos Declaratórios opostos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Natal, 3 de setembro de 2024. ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)