0806610-45.2025.8.20.0000

3. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso.

4. Contrarrazões pela mantença do édito (ID 30651375).

5. Parecer Ministerial pelo provimento (ID 30783520).

6.

É o relatório.

VOTO

7. Conheço do Agravo.

8. No mais, merece prosperar.

9. Com efeito, malgrado a exegese a respeito do art. 295 do CPP, no sentido da garantia a prisão especial se limitar ao período da instrução processual, o tema vem disciplinado de forma expressa no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), mais precisamente no art. 73, parágrafo único, alínea c, in verbis: Art.

73. As prerrogativas dos militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos. Parágrafo único. São prerrogativas dos militares: ... c) cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização militar da respectiva Força cujo comandante, chefe ou diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou, na impossibilidade de cumprir esta disposição, em organização militar de outra Força cujo comandante, chefe ou diretor tenha a necessária precedência...”.

10. Nessa linha o STM:

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PENA IMPOSTA A MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. EXECUÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PENITENCIÁRIA MILITAR. CUMPRIMENTO EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. PRERROGATIVA. ESTATUTO DOS MILITARES. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. O cumprimento da pena imposta por esta Justiça Especializada ao militar das Forças Armadas, enquanto ostentar essa condição, será levado a efeito em penitenciária militar e, na falta desta, em Organização Militar, o que atende a prerrogativa contida na Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares).

Nessas circunstâncias, é competente a Justiça Militar da União para a execução da pena imposta ao condenado. Recurso em Sentido Estrito provido. Decisão unânime. [...] a despeito de o legislador ordinário mencionar unicamente as penas de "(...) de prisão ou detenção (...)", a abrangência do dispositivo contido na alínea "c" do parágrafo único do artigo 73 do Estatuto dos Militares contempla a reprimenda de reclusão, uma vez que "(...) A pena (...) é a privativa de liberdade decorrente de sentença penal condenatória (...)" (Jorge Cesar de Assis.

Estatuto dos Militares Comentado. Editora Juruá. Curitiba. 2019. p. 231) (STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 7000006-94.2020.7.00.0000, Relator.: CARLOS VUYK DE AQUINO, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 02/03/2020).

11. Do mesmo modo o TJSC: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA.

DECISÃO

QUE MANTEVE DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO CONDENADO À ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL. APENADO MILITAR REFORMADO. PENA IMPOSTA PELA JUSTIÇA COMUM. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PENITENCIÁRIA MILITAR. CUMPRIMENTO EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 73, C, DO ESTATUTO DOS MILITARES (LEI 6 .880/1980).

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - EP: 80011384520238240023, Relator.: Carlos Alberto Civinski, Data de Julgamento: 26/10/2023, Primeira Câmara Criminal).

12. No tocante a condição de Militar da Reserva das Forças (1º Sgt Exército) entendo que a situação não afasta o direito ao recolhimento em estabelecimento castrense, como bem ressaltado pela 3ª PJ: “... Em outros termos, ao revés do que restou consignado, entende esta Procuradoria que, ainda que ele seja da reserva e cumpra pena definitiva por delito comum, o reeducando faz jus à prerrogativa prevista no art. 73, parágrafo único, alínea “c”, do Estatuto dos Militares c/c art. 61 do Código Penal Militar – sem que se possa falar em afronta às disposições do art. 295, V do CPP, destinada apenas aos presos provisórios...” (ID 30783520)

12. Isto posto, em consonância com a 3ª PJ, voto pelo provimento do Recurso, devendo o Agravante ser mantido 1º Batalhão de Engenharia de Construção. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 29 de Maio de 2025.