0806611-93.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Saraiva Sobrinho no Pleno Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Incidente de Impugnação ao Valor da Causa na ação Rescisória 0806611-93.2026.8.20.0000 Impugnante: Antônio Vieira de Lima Advogada: Cristine Borges da Costa Araújo Impugnada: Maria das Dores Pereira Advogado: Ítalo Castro de Lima Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho

DECISÃO

1. Impugnação ao valor da causa, suscitada por Antônio Vieira de Lima, em face do referencial apontando pela Autora.

2. Em contestação, o Impugnante sustenta a necessidade de ajuste do quantum anotado na prefacial, porquanto deve ser o equivalente ao proveito econômico pretendido na ação originária.

3. Aduz: “...Como se observa no tópico anteriormente apresentado, o valor total da dívida do casal, na data do ajuizamento da Ação de Modificação, era de R$ 526.660,55 (quinhentos e vinte e seis mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos). Em razão da ação tratar da modificação das cláusulas da partilha em Divórcio, o valor da causa deve corresponder à quota-parte do autor, ou seja, metade do patrimônio (dívidas) que lhe compete, e não ao montante integral.

Nesse contexto, essa metade totaliza R$ 263.330,27 (duzentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta reais e vinte e sete centavos), montante que foi adotado como o valor da causa da Ação de Modificação de Cláusulas e, por consequência, deve ser o valor adotado na presente ação rescisória...”.

4. Por fim, requer a: “... retificação do valor da causa, para que seja ajustado ao efetivo benefício econômico almejado pela parte autora, qual seja, R$ 387.599,41 (trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos), valor devidamente atualizado, correspondente ao montante cuja desconstituição da sentença de primeiro grau se busca... (ID 40351368, págs. 2/9).

5. JÁ a Impugnada (Maria das Dores), assevera: “... A presente Ação Rescisória é fundada no art. 966, V, do Código de Processo Civil, ou seja, na violação manifesta de norma jurídica. A norma jurídica em questão é o art. 178, II, do Código Civil, que estabelece o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para pleitear a anulação de negócio jurídico. A pretensão da Impugnada não é rediscutir a partilha de bens, mas sim demonstrar que o Poder Judiciário jamais poderia ter analisado o mérito da ação anulatória originária, pois o direito do então autor, ora impugnante já havia sido fulminado pela decadência.

Neste cenário, o proveito econômico direto e imediato não é a manutenção de um patrimônio específico, mas sim o benefício jurídico de desconstituir uma sentença totalmente nula, que jamais deveria ter produzido efeitos. A pretensão é primordialmente declaratória e desconstitutiva de uma relação processual viciada. (ID 40351368, págs. 56/65).

6.

É o relatório.

7. Assiste razão ao Impugnante.

8. Com efeito, causa de pedir na rescisória se acha vinculada à rescisão da sentença atacada, devendo o valor dado a exordial refletir o proveito econômico a ser obtido com a anulação ou reforma do julgado.

9. In casu, tenciona a Autora, Maria das Dores, desconstituir o decisum proferido na Ação de Modificação c/c nulidade de cláusulas contratuais 0858765-04.2018.8.20.5001 e deste modo manter a partilha do patrimônio anteriormente pactuada.

10. Na exordial, o ora Impugnante (Antônio Vieira), aponta o quantum de R$ 263.330,27 (duzentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta reais e vinte e sete centavos), como resultante da nova divisão dos bens e dívidas do casal.

11. Assim, acertada a imposição do montante suso como valor da causa, porquanto se traduz no proveito econômico buscado pela Autora da rescisória, sendo o reparo medida impositiva, de modo a ser restabelecido, no particular, o benefício pretendido.

12. Destarte, com fulcro no art. 293 do CPC, fixo o valor da causa nos termos delimitados na contestação (R$ 387.599,41 -trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos).

13. Indefiro o pedido de retratação quanto à tutela cautelar (ID 40507702), porquanto já examinada no ID 37741295.

14. Preclusa a decisão, façam os autos conclusos. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Saraiva Sobrinho no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AÇÃO RESCISÓRIA 0806611-93.2026.8.20.0000 Autora: Maria das Dores Pereira Advogado: Ítalo Castro de Lima Requerido: Antônio Vieira de Lima Advogado: Cristine Borges da Costa Araújo Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho

DESPACHO

1. Em face do valor irrisório dado à lide na exordial, bem como a insurgência acerca do pleito de gratuidade judiciária declinada em contestação, intime-se o Requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, suscitar o incidente de impugnação ao valor da causa, apontando discriminadamente o quantum que entende devido.

2. Postergo para o momento posterior a resolução do incidente suso a análise das demais preliminares e o pedido de justiça gratuita.

3.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Saraiva Sobrinho no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AÇÃO RESCISÓRIA 0806611-93.2026.8.20.0000 Autora: Maria das Dores Pereira Advogado: Ítalo Castro de Lima Requerido: Antônio Vieira de Lima Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho

DECISÃO

1. Rescisória ajuizada por Maria das Dores Pereira em desfavor de Antônio Vieira de Lima, no desiderato de desconstituir sentença oriunda da 3ª Vara de Família e Sucessões de Natal (ID 37735451), a qual declarou a nulidade de cláusulas especificadas no ajuste extrajudicial de divórcio e partilha de bens (ID 33735450).

2. Aduz, em síntese (ID 37735445): “... celebraram, em 09 de fevereiro de 2012, por meio de Escritura Pública de Divórcio Consensual, a dissolução de seu vínculo matrimonial, pactuando sobre a partilha de bens, dívidas e alimentos. Posteriormente, em 03 de junho de 2013, formalizaram uma Escritura Pública de Rerratificação para ajustar os termos do acordo original. Tais atos jurídicos, perfeitos e acabados, representaram uma transação, pondo fim a quaisquer controvérsias patrimoniais entre os consortes.

Ocorre que, em 01 de novembro de 2018 - mais de 6 (seis) anos após o ato original e mais de 5 (cinco) anos após a rerratificação - , o Réu ajuizou a "Ação de Modificação c/c Nulidade de Cláusulas Contratuais" (Processo nº 0858765-04.2018.8.20.5001), buscando desconstituir o acordo sob a alegação de vícios de consentimento...”.

3. Mais adiante acresce: “...Apesar da evidente extinção do direito potestativo do Réu pela decadência, o Juízo a quo ignorou a matéria de ordem pública e, em manifesta violação à Lei federal, procedeu à análise de mérito, julgando parcialmente procedentes os pedidos para anular cláusulas do negócio jurídico estabilizado pelo tempo...”.

4. Por fim, pugna pelo deferimento de tutela antecipada e, no mérito, a procedência do pleito.

5.

É o relatório.

6. Defiro a gratuidade.

7. No mais, não há como se acolher a pretensão liminar.

8. Com efeito, o art. 969 do CPC permite a concessão de tutela provisória em ação rescisória, contudo a jurisprudência só a admite em situações excepcionalíssimas, sendo imperiosa a demonstração absolutamente cristalina dos seus pressupostos (AgRg na AR 3.801/DF, rel. Min. Félix Fischer, in DJ de 04/10/2007, p. 166).

9. No caso em comento, inexiste argumento quantum satis a contemplar a relativização da coisa julgada.

10. Ora, objetiva a Autora o reconhecimento da nulidade da sentença em face do instituto da decadência.

11. Contudo, tal temática não foi debatida na sentença, nem existe documentos nos autos comprovando haver a Requerente formulado a matéria em primeira instância, além de ter deixado transitar o feito em julgado sem recurso aclaratório ou apelação.

12. Destarte, não evidenciado, a priori, a probabilidade do direito, um dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, indefiro a medida.

13. Cite-se o demandado (Antônio Vieira de Lima) para, querendo, apresentar resposta. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator