0806624-97.2023.8.20.0000

C. N., determinou a intimação das partes para indicação das provas que pretendam ainda produzir ou se postulam o julgamento do feito no estado em que se encontra. Em suas razões (ID. 19777138), as agravantes aduziram que, apesar de grafada como Despacho, tem caráter decisório a decisão combatida, tendo em vista que não cumpriu, segundo alegaram, com as disposições contidas no artigo 357 do Código de Processo Civil, o qual prevê que o magistrado deverá estabelecer medidas essenciais para que seja possibilitado o contraditório.

Entenderam presentes os requisitos do fumus boni iuris, pelo já exposto, além do periculum in mora, “uma vez que a própria narração fática dos autos – sobretudo por se tratar de direito de criança, tutela pela ECA – demonstra que existe urgência em se delimitar as questões que serão objeto de prova, a fim de que o melhor interesse da criança seja resguardado”. Dessa forma, pugnaram pela atribuição de efeito ativo ao recurso, a fim de que o Juízo a quo, “por meio de Decisão de Saneamento, fixe os pontos controvertidos e oportunize às partes a indicação de provas que ainda pretendem produzir”, provido o Agravo de Instrumento ao final.

Trouxeram com a inicial os documentos ID. 19777151 a 19916418. O processo foi redistribuído para esta Relatoria pela Desembargadora Maria Zeneide Bezerra por dependência ao Agravo de Instrumento nº 0811363-50.2022.8.20.0000, tendo sido concluso em 15/06/2023. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, conforme Decisão ID. 20004307. Sem contrarrazões. O 9º Procurador de Justiça em substituição legal, Dr.

José Braz Paulo Neto, suscitou a preliminar de não conhecimento do recurso, por não ter o decisum conteúdo decisório e, no mérito, opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Suscitou a Procuradoria de Justiça a preliminar de não conhecimento do recurso, em razão da inexistência de conteúdo decisório no decisum questionado neste recurso. O Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 932, inciso III, que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Com esteio no citado preceito normativo, observo que o presente agravo de instrumento não preenche os requisitos necessários ao seu regular conhecimento, em razão de ter sido interposto de despacho sem conteúdo decisório, e não de decisão proferida pelo Juízo a quo, merecendo acolhimento a preliminar arguida pela Procuradoria de Justiça.

Como é sabido, segundo o artigo 1.001 do CPC, não são cabíveis recursos dos despachos. Em consulta aos autos na primeira instância, observa-se que o magistrado determinou a intimação das partes para que indicassem as provas que pretendam ainda produzir ou se postulam o julgamento do feito no estado em que se encontra. Assim, tendo em vista que o recurso de Agravo de Instrumento deve ser interposto contra decisões monocrática proferidas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o qual dispõe, in verbis: “Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;

XII – (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” À vista do exposto, com supedâneo no artigo 932, inciso III, do Código do Processo Civil, sem necessidade de maiores ilações, acolho a preliminar suscitada pelo 9º Procurador de Justiça em substituição legal à 10ª Procuradora de Justiça, Dr.

José Braz Paulo Neto, por ter sido interposto sem ter havido qualquer decisão interlocutória na primeira instância, assim deixando de conhecer o recurso interposto. É como voto. Natal, data registrada no sistema. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 2 de Outubro de 2023.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

A. C. D. T. F., WINNIE CAROLINE DA TRINDADE FERREIRA, JAIRO BARRETO DE CARVALHO NETO

Advogados

JANILSON BARRETO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 10496/RN), MARIA LUIZA SILVA MARQUES (OAB 151155/MG)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

JANILSON BARRETO DE CARVALHO JUNIOR, MARIA LUIZA SILVA MARQUES

Advogados

JANILSON BARRETO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 10496/RN), MARIA LUIZA SILVA MARQUES (OAB 151155/MG)