0806653-84.2022.8.20.0000

Oficie-se ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda-se a suspensão dos descontos mensais, a título de pensão alimentícia, no benefício previdenciário em nome do autor, sob pena de responsabilidade pessoal pelo descumprimento. Irresignada com o referido pronunciamento, a demandada dele recorreu, argumentando, em resumo, que: a) “está sofrendo os efeitos de decisão ilegal, proferida por magistrado incompetente, o que viola a garantia do juízo natural e ainda do devido processo legal”; b) “em que pese o quadro de saúde, a renda do alimentante encontra-se preservada; c) “o tratamento está sendo integralmente fornecido pelo poder público”; d) a sua necessidade permanece inalterada; e) “incalculável o perigo de dano irreversível que sofre a agravante.

Não se enche a barriga retroativamente, Excelências”. Requereu o conhecimento e provimento do instrumental, com a consequente reforma do veredito guerreado. Contrarrazões ao ID. 15469981. Efeito ativo indeferido ao ID. 15763944. Instado a se pronunciar, o Ministério Público declinou de sua intervenção ID. 16143752.

É o relatório.

VOTO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto do veredito singular por meio do qual o Juízo a quo deferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela voltado à exoneração da pensão alimentícia anteriormente fixada em desfavor da ora agravante. De início, quanto à alegada incompetência suscitada à inicial recursal, reporte-se que, de fato, inexiste prevenção que determine a tramitação da ação revisional perante o Juízo onde correu inicialmente o feito no qual fixada a obrigação alimentar questionada.

Tal circunstância, todavia, é incapaz de ensejar a anulação do veredito questionado, como determinado pelo art. 64, caput e § 4º, máxime quando se está diante medida de urgência apreciada na origem. Vejamos o trecho citado da citada legislação: Art.

64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. [...] § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Por outro lado, deve-se, de fato, determinar a livre distribuição da ação na origem entre os Juízos das Varas de Família da comarca de Mossoró, nos termos do que hodiernamente decidido por esta Corte.

A corroborar (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª E DA 3ª VARA DA COMARCA DE CAICÓ PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO EM RELAÇÃO À AÇÃO DE ALIMENTOS, INCLUSIVE JÁ JULGADA. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DA REVISIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, COM A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1. A ação revisional de alimentos, embora discuta a obrigação alimentícia, contempla nova causa de pedir e outro pedido, estando fundada em relação jurídica de direito material substancialmente modificada e superveniente à fixação originária dos alimentos.

2. Inexistência de conexão entre as ações revisional e de alimentos, por ausência de identidade entre os pedidos e a causa de pedir, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil.

3. Ademais, nos termos da Súmula 235 do STJ, aplicável ao caso, não se determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, valendo o destaque de que a ação de alimentos já foi julgada no juízo supostamente prevento, inexistindo qualquer receio de decisões conflitantes.

4. Conflito conhecido para fixar a competência do juízo suscitante. (TJRN, Conflito de Competência Cível nº 0810315-27.2020.8.20.0000, Tribunal Pleno, Rel. Des. Dilermando Mota, em 01/03/2021) Superado tal ponto e passando à análise da questão de fundo da lide, percebe-se que o alimentante ajuizou a demanda originária com o objetivo de se ver desobrigado do pagamento da pensão alimentícia anteriormente arbitrada em favor da ora agravante, sua ex-esposa.

O agravado fundamenta o seu pedido na modificação do binômio possibilidade-necessidade, uma vez que estaria em estado vegetativo em decorrência de acidente automobilístico. O referido quadro de incapacidade se apresenta inconteste e apesar de não influenciar na necessidade que já se fazia presente quando do arbitramento da pensão, resta saber se o arcabouço probatório colacionado neste momento processual é suficiente para que se tenha por afastada a possibilidade do recorrido.

Neste compasso, malgrado a possibilidade de alteração da conclusão quando do aprofundamento da instrução, ao menos no atual estágio de desenvolvimento, tem-se como demonstrada a probabilidade do direito autoral, representada, se não pelo decréscimo de sua renda, a qual não foi significativamente modificada, pelo aumento das despesas inerentes aos tratamentos de saúde de que passou a necessitar em decorrência do acidente.

Em circunstâncias parecidas, colhem-se os arestos abaixo: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. FILHO MAIOR (26 ANOS), QUE NÃO DEMONSTRA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA, E, PORTANTO, DE PROVER SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DA FALTA DE INTERESSE DO ALIMENTANDO NO QUE DIZ RESPEITO À CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO.

PRESSUPOSTO DA NECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DE VERBA ALIMENTÍCIA AUSENTE. ALIMENTANTE ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DE RUBRICAS NO CONTRACHEQUE. EXTINÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.695 E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Apelação Cível nº 0812537-68.2018.8.20.5001, Primeira Câmara Cível, Rel.

Des. Cláudio Santos, em 06/03/2020). REVISIONAL DE ALIMENTOS - Ação movida pelo alimentante - Binômio necessidade/possibilidade - Modificação no estado de fato do genitor – Acidente anterior ao acordo de alimentos, mas com reflexos posteriores, uma vez que não conseguiu com a recuperação física, retornar às atividades informais anteriores, resultando na diminuição dos seus rendimentos - Redução adequada - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10024894220188260299 SP 1002489-42.2018.8.26.0299, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 05/10/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020) Assim sendo, ao menos no atual grau de cognição, impositiva é a manutenção do decisum a quo neste particular.

Ante o exposto, vota-se por conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, unicamente para determinar a redistribuição da ação originária, por sorteio, entre os Juízos de Família da Comarca de Mossoró/RN, preservando, por outro lado, o veredito recorrido. É como voto. Natal/RN, data de registro o sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 6 de Dezembro de 2022.

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra Martha Danyelle

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MARIA ZULENA ALMEIDA, EDIVAN ROCHA DA SILVA

Advogados

MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS (OAB 5562/RN), IGOR RAMON SILVA (OAB 14634/RN)