0806657-07.2024.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0806657-07.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMANUEL RUBENS DA SILVA ARAUJO REU: CLEBYO ADEILSON DA SILVA 702.***.***-65

DESPACHO

Vistos etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença homologatória.

Intime-se a parte executada para efetuar o adimplemento da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme preceitua o art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil. Uma vez decorrido o prazo supra sem o cumprimento, proceda-se à consulta, através do SISBAJUD, de numerário em conta em nome do devedor, para fins de penhora on-line do valor da execução.

Havendo êxito na diligência acima, proceda-se ao bloqueio on-line do valor, que será considerado para todos os efeitos como penhora a partir do depósito judicial, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos. Diligências necessárias. PARNAMIRIM/RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)