0806665-59.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0806665-59.2026.8.20.0000 Polo ativo FABIO AUGUSTO BEZERRA DE MIRANDA Advogado(s): KORALINA SANTOS DE SOUZA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Embargos de Declaração em Agravo em Execução Penal n.º 0806665-59.2026.8.20.0000 Embargante: Ministério Público Embargado: Fábio Augusto Bezerra de Miranda Advogada: Dra.

Koralina Santos de Souza Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VINCULAÇÃO DO APENADO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL – PCC. INOCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO

EMBARGADO QUE ENFRENTOU O REQUISITO SUBJETIVO DE FORMA GLOBAL, CONSIDERANDO O HISTÓRICO CRIMINAL, OS REGISTROS DE FUGA, A PRÁTICA DE NOVOS DELITOS DURANTE A EXECUÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ALTA PERICULOSIDADE, A CONDUTA CARCERÁRIA E OS LAUDOS TÉCNICOS CONTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA À DENOMINAÇÃO DA FACÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

INVIABILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

2. Não há omissão quando o acórdão aprecia o requisito subjetivo para a progressão de regime de forma global, considerando o histórico executório do apenado e os elementos técnicos contemporâneos produzidos durante a execução penal.

3. A ausência de referência expressa à alegada vinculação do apenado à organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital – PCC não configura omissão quando o histórico criminal, os registros de fuga, a prática de novos delitos durante a execução e a classificação administrativa de alta periculosidade foram efetivamente ponderados pelo colegiado.

4. A pretensão de atribuir maior peso a determinado elemento probatório traduz mero inconformismo com a conclusão adotada no julgamento, providência incompatível com a via dos embargos de declaração.

5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, Desembargador Ricardo Procópio, sendo acompanhado pelos Desembargadores Saraiva Sobrinho e Glauber Rêgo.

RELATÓRIO

1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão proferido pela Câmara Criminal que conheceu e deu provimento ao agravo em execução penal interposto por Fábio Augusto Bezerra de Miranda, para reformar a decisão agravada e deferir sua progressão ao regime semiaberto.

2. O acórdão embargado (Id. 38895132) reconheceu o preenchimento do requisito objetivo e, quanto ao requisito subjetivo, considerou a excelente conduta carcerária do apenado, as conclusões favoráveis dos laudos psicológico e social, a existência de rede familiar de apoio, residência adequada, possibilidade de reinserção social e aptidão ao convívio social e ao ambiente de trabalho, concluindo que os elementos técnicos contemporâneos autorizavam a progressão de regime.

3. Em suas razões (Id. 39103300), o Ministério Público sustenta que o julgado incorreu em omissão quanto à análise da circunstância de o apenado integrar a organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital – PCC, fato expressamente consignado na decisão do juízo da execução e suscitado nas contrarrazões e no parecer ministerial. Afirma que tal elemento possui relevante valor jurídico para a aferição do requisito subjetivo.

4. Argumenta que a vinculação do apenado à organização criminosa, somada ao histórico criminal grave, aos registros de fuga, à prática de novos delitos durante a execução e à classificação administrativa de alta periculosidade, evidencia a ausência do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja negado provimento ao agravo em execução penal.

5. A defesa apresentou contrarrazões pelo desprovimento dos embargos (Id. 39904036). Sustenta que o acórdão apreciou de forma fundamentada o requisito subjetivo e que a pretensão ministerial busca apenas rediscutir o mérito da decisão.

6.

É o relatório.

VOTO

7. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

8. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

9. O Ministério Público sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar expressamente a circunstância de o agravante integrar a organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital – PCC, fato que, segundo alega, demonstraria a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime.

10. Não assiste razão ao embargante.

11. O acórdão embargado (Id. 38895132) não desconsiderou o histórico executório desfavorável do agravante. Ao contrário, consignou expressamente que o apenado possui histórico criminal grave, registrando, ainda, a existência de fugas anteriores, a prática de novos delitos durante a execução da pena e sua classificação administrativa como pessoa de alta periculosidade.

12. A partir desses elementos, o colegiado concluiu que a análise do requisito subjetivo deveria considerar, de forma global, as circunstâncias atuais da execução penal, atribuindo especial relevância aos laudos psicológico e social contemporâneos, à excelente conduta carcerária, ao suporte familiar e às perspectivas concretas de reinserção social.

13. É certo que o acórdão não fez referência expressa à denominação da organização criminosa indicada pelo Ministério Público. Todavia, essa circunstância não caracteriza omissão apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.

14. Isso porque a vinculação do agravante à organização criminosa constitui um dos elementos que compõem seu histórico executório, o qual foi efetivamente considerado pelo colegiado ao apreciar o requisito subjetivo. A conclusão adotada foi apenas diversa da pretendida pelo embargante, ao entender que os elementos técnicos contemporâneos produzidos durante a execução penal autorizavam a progressão de regime.

15. Assim, não houve ausência de enfrentamento da matéria, mas valoração distinta dos elementos constantes da execução penal, circunstância que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal.

16. Ainda que se admitisse a necessidade de referência expressa à alegada vinculação do agravante ao Primeiro Comando da Capital – PCC, tal circunstância não seria suficiente, por si só, para alterar o resultado do julgamento.

17. O acórdão reconheceu que o histórico criminal, as fugas, os novos delitos praticados durante a execução e a classificação administrativa de alta periculosidade constituem elementos desfavoráveis, concluindo, contudo, que deveriam ser ponderados com os dados técnicos atuais produzidos na execução penal, os quais evidenciaram condições concretas para a progressão gradual do regime.

18. A pretensão ministerial, portanto, consiste em atribuir maior peso a um dos elementos já considerados no julgamento, buscando modificar a conclusão adotada pelo colegiado.

19. Tal pretensão extrapola os limites dos embargos de declaração, que não se prestam ao rejulgamento da causa nem à rediscussão da valoração da prova.

20. Desse modo, inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. CONCLUSÃO

21.

Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

22. É o meu voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 17 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em Agravo de Execução Penal n.º 0806665-59.2026.8.20.0000 Embargante: Ministério Público Embargado: Fábio Augusto Bezerra de Miranda Advogada: Dra. Koralina Santos de Souza Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo.

DESPACHO

1. Diante da oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões.

2.

Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0806665-59.2026.8.20.0000 Polo ativo FABIO AUGUSTO BEZERRA DE MIRANDA Advogado(s): KORALINA SANTOS DE SOUZA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Agravo em Execução Penal n.º 0806665-59.2026.8.20.0000 Agravante: Fábio Augusto Bezerra de Miranda Agravado: Ministério Público do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA

DECISÃO

QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. ACOLHIDA A PRETENSÃO RECURSAL. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ATESTADO DE PENA QUE INDICA O ALCANCE DO LAPSO TEMPORAL EM 30/09/2024. ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA CLASSIFICANDO O APENADO COMO POSSUIDOR DE CONDUTA DISCIPLINAR EXCELENTE. LAUDO PSICOLÓGICO FAVORÁVEL. AVALIAÇÃO TÉCNICA QUE INDICA POSTURA TRANQUILA E COLABORATIVA, TRAÇOS POSITIVOS DE AUTOCONTROLE, CAUTELA E REFLEXÃO, AUSÊNCIA DE SINAIS DE PERSONALIDADE PERIGOSA OU AGRESSIVA, AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE ANTISSOCIAL OU TRANSTORNO DE PERSONALIDADE E CONDIÇÕES DE ACEITAR O CONVÍVIO SOCIAL E O AMBIENTE DE TRABALHO.

LAUDO SOCIAL FAVORÁVEL. EXISTÊNCIA DE REDE FAMILIAR DE APOIO, RESIDÊNCIA ADEQUADA, COMPROMISSO FAMILIAR COM A RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DO APENADO E POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO SOCIOASSISTENCIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA EXECUÇÃO. HISTÓRICO CRIMINAL E QUANTUM DE PENA QUE NÃO PODEM, ISOLADAMENTE, INVIABILIZAR A PROGRESSÃO DE REGIME, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO SISTEMA PROGRESSIVO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer emitido pela 4ª Procuradoria de Justiça, conhecer do agravo em execução penal e dar-lhe provimento, para reformar a decisão agravada e deferir a progressão de Fábio Augusto Bezerra de Miranda ao regime semiaberto, nos termos do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO e GLAUBER RÊGO.

RELATÓRIO

1. Agravo em Execução Penal interposto por Fábio Augusto Bezerra de Miranda contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal, que indeferiu o pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto.

2. Em suas razões, o agravante sustenta que preenche os requisitos objetivo e subjetivo necessários à progressão de regime. Afirma que o lapso temporal já foi alcançado em 2024, conforme atestado de pena, e que possui atestado de bom comportamento carcerário.

3. Alega, ainda, que os laudos psicológico e social seriam favoráveis à progressão, pois indicariam boa adaptação institucional, ausência de transtorno mental impeditivo, existência de rede familiar de apoio e possibilidade de reinserção social.

4. Sustenta que a decisão agravada teria se fundamentado em elementos genéricos, na gravidade abstrata dos delitos e em suposta vinculação a organização criminosa, embora não haja condenação criminal pelo delito previsto na Lei n.º 12.850/2013.

5. Aduz que a negativa da progressão violaria os princípios da legalidade, da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais, requerendo o provimento do agravo para que seja reconhecido o preenchimento do requisito subjetivo e deferida a progressão ao regime semiaberto.

6. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id. 37740876).

7. A decisão agravada foi mantida pelo juízo de origem em juízo de retratação (Id. 37740877).

8. Em parecer, a 4ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (Id. 38145610).

9.

É o relatório.

VOTO

10. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo.

11. A controvérsia devolvida a esta instância consiste em verificar se o agravante faz jus à progressão do regime fechado para o semiaberto, especialmente quanto ao preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal.

12. O recurso merece provimento.

13. De início, constato que o requisito objetivo foi reconhecido na própria decisão agravada. O atestado de pena registra, para a progressão ao regime semiaberto, “Previsão de Alcance: 30/09/2024”, constando, ainda, que o pedido foi indeferido em 09/02/2026.

14. Além disso, o atestado de conduta carcerária, emitido pela Penitenciária Estadual de Alcaçuz, informa que o reeducando Fábio Augusto Bezerra de Miranda “foi classificado por esta direção como possuidor de conduta disciplinar ‘EXCELENTE’”.

15. É certo que o atestado de boa conduta carcerária não vincula, isoladamente, o juízo da execução. A análise do requisito subjetivo exige apreciação global das circunstâncias da execução penal, compreendendo o histórico prisional, a existência de faltas disciplinares, os exames técnicos produzidos, a conduta recente, a existência de suporte familiar e a perspectiva concreta de reinserção social.

16. Essa análise global não autoriza a desconsideração dos elementos técnicos favoráveis ao apenado, especialmente quando os laudos psicológico e social, produzidos por profissionais habilitados, indicam a existência de condições compatíveis com a progressão gradual de regime.

17. No caso, o laudo psicológico (Id. 37740873) não concluiu pela inaptidão do agravante ao regime menos gravoso. Ao contrário, registrou que, durante a avaliação, “Fabio Augusto manteve uma postura tranquila e colaborativa”, tendo participado adequadamente do procedimento pericial.

18. O mesmo laudo consignou, em sua conclusão, que o agravante apresenta características positivas relevantes para a reintegração social. Destaco os seguintes trechos: “o avaliado apresenta características de personalidade e comportamentais que indicam uma tendência à cautela e reflexão nas suas ações”; “sua tendência ao controle cognitivo elevado sugere que ele pondera suas decisões de forma cuidadosa, refletindo antes de agir, o que pode ser uma característica positiva para o seu processo de reintegração social e tomada de decisões mais conscientes”; “o apenado demonstrou um perfil de cautela em relação a situações que envolvem riscos, com uma tendência significativa a evitar comportamentos impulsivos ou arriscados”; “o perfil psicológico do apenado revela uma pessoa que, embora apresente desafios relacionados à persistência e à concentração, possui traços positivos de autocontrole, cautela e reflexão, que podem contribuir significativamente para seu processo de mudança e reintegração à sociedade, caso sejam adequadamente trabalhados”.

19. Ao responder aos quesitos, a perita foi ainda mais objetiva. Questionada se o apenado apresenta sinais de que voltará a delinquir, respondeu: “Com base nos resultados dos testes de personalidade NEO-FFI-R e EsAvI-A, bem como no relato do apenado, ele não apresenta sinais evidentes de que voltará a delinquir. Pelo contrário, há um forte indicativo de arrependimento e uma consciência das consequências de suas ações”.

20. No mesmo sentido, quanto à consciência da ilicitude e à autocrítica, o laudo consignou: “Sim, o apenado tem plena consciência de que infringiu normas de conduta. Ele reconhece que suas ações foram erradas e se arrepende profundamente delas. Durante a avaliação, foram identificados sinais de autocrítica, evidenciando uma reflexão sobre seus atos e uma compreensão de que suas escolhas foram equivocadas”.

21. Também foi expressamente afirmado que o agravante demonstra condições de aceitar o convívio social e o ambiente de trabalho: “O apenado demonstra estar em condições de aceitar o convívio social e ambiente de trabalho. Com base no seu histórico de trabalho com reciclagem e em outros bicos, além dos resultados dos testes, é possível perceber que ele tem uma postura proativa e está disposto a se reintegrar socialmente.

Não há indicações de que ele tenha dificuldades significativas em se adaptar ao meio social ou profissional”.

22. Por fim, a avaliação psicológica afastou a existência de traços incompatíveis com a reinserção social, consignando que o agravante “não apresenta sinais de personalidade perigosa ou agressiva para o convívio social” e que “não foi identificada personalidade antissocial ou qualquer transtorno de personalidade”.

23. É verdade que o laudo psicológico ponderou que “o risco de reincidência não pode ser descartado completamente”, especialmente diante de dificuldades financeiras e falta de oportunidades de trabalho. Contudo, o mesmo trecho esclarece que “a disposição do apenado para trabalhar, a sua capacidade de autocrítica e os sinais de adaptação social são pontos positivos que indicam que, com o suporte adequado, o risco pode ser minimizado”.

24. Portanto, a referência à possibilidade abstrata de reincidência, própria de qualquer juízo prognóstico em execução penal, não pode ser isolada dos demais elementos técnicos favoráveis. A conclusão do laudo, lida em sua integralidade, aponta para a existência de fatores positivos de autocontrole, reflexão, autocrítica, arrependimento e disposição ao trabalho.

25. O laudo social (Id. 37740874), por sua vez, também traz elementos favoráveis. A perícia identificou endereço familiar certo, residência adequada e rede de apoio concreta.

26. Segundo o estudo social, a residência familiar “é organizada e plenamente adequada às necessidades dos moradores”, e a genitora do agravante informou que, “apesar do espaço limitado, está disposta a acomodar o filho em sua residência”.

27. O laudo também registrou que, durante a visita domiciliar, a genitora “destacou que oferece apoio incondicional ao filho”, ao passo que o companheiro dela “foi enfático ao afirmar que não permitirá qualquer envolvimento de Fábio em práticas ilícitas enquanto estiver sob a moradia e suporte da família”.

28. Quanto à perspectiva de reinserção laboral, o estudo social registrou que o agravante manifestou o desejo de renovar a carteira de habilitação e “buscar retomar sua profissão como motorista”, bem como que a família permanece esperançosa de que ele possa inicialmente trabalhar de forma autônoma, “como ajudante de pedreiro ou em outras atividades semelhantes, até conseguir se estabilizar e conquistar melhores oportunidades no futuro”.

29. O parecer técnico social concluiu, ainda, que: “a família demonstra um compromisso consistente e dedicação em apoiar a recuperação e reinserção social do custodiado”; “a Sra. Maria Lúcia evidenciou uma preocupação autêntica com a situação do filho, além de manifestar a capacidade de oferecer suporte essencial para sua reintegração social”; “a família do Sr. Fábio Augusto Bezerra de Miranda apresenta-se bem organizada e com condições adequadas para colaborar na sua reinserção social”; “o suporte familiar é um fator determinante para fortalecer a perspectiva de uma reabilitação bem-sucedida, promovendo o desenvolvimento social e educacional necessário para sua adaptação após o cumprimento da pena”.

30. Desse modo, o laudo social não apenas descreveu um endereço formal, mas identificou estrutura familiar concreta, apoio regular da genitora, condições habitacionais suficientes, ambiente familiar minimamente fiscalizador e possibilidade de acompanhamento socioassistencial. Diante desse conjunto, a decisão agravada não poderia se limitar a extrair aspectos negativos do histórico executório, sem ponderá-los com os elementos técnicos atuais que apontam para a possibilidade de progressão gradual.

31. Não se desconhece que o agravante cumpre pena elevada e possui histórico criminal grave. Também não se ignora que a decisão recorrida mencionou registros anteriores de fuga, novos delitos no curso da execução e classificação administrativa de alta periculosidade.

32. Todavia, o sistema progressivo pressupõe que a execução penal seja dinâmica e orientada pela aferição atual do mérito do condenado. O histórico criminal e o quantum de pena integram a realidade executória e podem ser considerados, mas não podem, por si sós, funcionar como impedimento definitivo à progressão, sob pena de transformar a pena em cumprimento estagnado no regime fechado.

33. O elevado montante da pena remanescente também não constitui óbice autônomo à progressão. A longa pena a cumprir pode justificar maior cautela na análise do requisito subjetivo, mas não autoriza a negativa automática do benefício quando o lapso temporal foi alcançado, a conduta carcerária é excelente e os laudos técnicos contemporâneos são favoráveis.

34. A análise global das circunstâncias, portanto, conduz à conclusão diversa daquela adotada pelo juízo de origem. O agravante alcançou o requisito objetivo, possui conduta carcerária excelente, foi avaliado em laudo psicológico que identificou autocontrole, cautela, reflexão, arrependimento, autocrítica, ausência de personalidade perigosa ou antissocial e aptidão ao convívio social e ao ambiente de trabalho, além de contar com laudo social indicativo de rede familiar organizada, residência adequada e suporte para reinserção.

35. Nesse contexto, o indeferimento da progressão acaba por atribuir prevalência absoluta ao passado criminal e ao quantum de pena, em detrimento da avaliação técnica contemporânea e da finalidade ressocializadora da execução penal. Assim, reconheço o preenchimento dos requisitos legais para a progressão do agravante ao regime semiaberto. CONCLUSÃO

36.

Ante o exposto, em dissonância com o parecer emitido pela 4ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer do agravo em execução penal e dar-lhe provimento, para reformar a decisão agravada e deferir a progressão de Fábio Augusto Bezerra de Miranda ao regime semiaberto.

37. É o meu voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 25 de Maio de 2026.