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Sobre o tema, vejam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. JUNTADA POSTERIOR AO MANEJO DO RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO EM DOBRO. OBRIGAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO. MANEJO DE RECONSIDERAÇÃO. INADEQUAÇÃO.

DESPACHO

DE MERO EXPEDIENTE.

1. A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro. Precedentes.

2. Alegação da agravante de que fora correta sua ação de recolhimento do preparo de forma simples – visto que o providenciou de pronto após a interposição do recurso especial e antes de qualquer intimação – não prospera pois, conforme assentado na jurisprudência, a não comprovação do preparo quando do manejo do recurso impõe sua regularização em dobro. A alegada peculiaridade aduzida pela agravante de que providenciou de pronto a juntada do preparo apenas reforça que efetivamente não houve a sua comprovação no ato de interposição do apelo nobre.

3. Tendo sido oportunizada à parte a regularização do preparo, e não o fazendo no prazo legal, legítima a decretação de deserção do recurso.

4. Cumpre destacar que, na espécie, intimada para a regularização, a parte cuidou de interpor pedido de reconsideração, cabendo registrar que não existe previsão legal para a interposição de pedido de reconsideração.

5. O STJ vem admitindo a conversão do pedido de reconsideração em agravo interno, salvo se decorrente de erro grosseiro e fora do prazo legal. No caso dos autos, inviável a conversão, uma vez que caracterizado o erro por ser incabível recurso contra despacho, nos termos do art. 1.001 do CPC. Precedentes. Agravo interno improvido. (STJ – 2.ª T. – AgInt no AREsp n. 1.825.598/SP – rel. Min. Humberto Martins – j. em 15-12-2022 – DJe de 20-12-2022) – Grifei.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. COMPROVANTE. AUSÊNCIA. AGENDAMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DESERÇÃO.

DECISÃO

MANTIDA.

1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do artigo 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.

3. Na hipótese, a parte, apesar de intimada para tal, não complementou o preparo no prazo estabelecido, apresentando agendamento e pedido de reconsideração.

4. Agravo interno não provido. (STJ – 3.ª T. – AgInt no AREsp n. 2.117.270/SP – rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 12-12-2022 – DJe de 16-12-2022) – Grifei. Assim sendo, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso, ante a sua deserção. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Juíza convocada Martha Danyelle Relatora

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARIA DA GRACA MENDONCA

Advogado

DAVI FEITOSA GONDIM (OAB 10991/RN)