0806675-40.2025.8.20.0000

Afirma que o levantamento da condenação foi inviabilizado em razão do “lapso temporal entre o bloqueio e a determinação de transferência dos valores para conta judicial”. Pondera que não pode ser responsabilizado por descumprimento de ordem judicial por terceiros, inferindo como indevida a atualização do valor da execução em R$ 23.853,88 (vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos), bem como seu bloqueio.

Ao final, requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, fim de acolher a Impugnação ao bloqueio e declarar que não há responsabilidade do Agravante na demora do levantamento ocorrido. Contrarrazões apresentadas pela parte Agravada postulando o desprovimento do recurso. Ausente as hipóteses de intervenção do Ministério Público.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia reside em definir se é legítima a manutenção da penhora no valor de R$ 23.853,88, realizada após a inefetividade do bloqueio anterior de R$ 9.158,84, bem como se a frustração da transferência do primeiro valor pode ser imputada ao executado, autorizando a atualização do débito e a renovação da constrição. Sustenta o agravante, em síntese, que a execução teria sido satisfeita com o primeiro bloqueio, não podendo ser responsabilizado pela ausência de transferência do numerário à conta judicial, a qual atribui à serventia ou a terceiros custodiante, reputando indevida a atualização do crédito e a nova penhora.

Todavia, razão não lhe assiste. Conforme bem delineado na decisão agravada, restou demonstrado nos autos que o primeiro bloqueio não resultou na efetiva disponibilização dos valores ao exequente, inviabilizando o levantamento do crédito, circunstância que não pode ser interpretada como satisfação da obrigação. A propósito, consta expressamente da decisão de primeiro grau (id. 116979921 – autos originários), com base em informações bancárias juntadas aos autos: Constata-se que o valor pertencente ao Executado já havia sido liberado, conforme certidão de ID 98816965.

Entretanto, o valor de R$ 9.158,84 devido ao exequente e seu advogado, apesar da ordem de bloqueio e transferência (ID 34134858), não foi pago, apesar do alvará expedido, como noticiado pelo Banco do Brasil S/A. [...] O Banco Itaú Unibanco S/A informou que, devido à transferência de custódia da empresa HAGA S/A Indústria e Comércio, eventual ordem de desbloqueio ou transferência judicial deveria ser solicitada ao novo custodiante.

A partir desse contexto, o magistrado a quo concluiu na decisão atacada que (id. 30680700): a demora na satisfação da dívida decorreu de conduta atribuída unicamente à parte executada, que deixou de manter a regularidade de suas disponibilidades financeiras perante as instituições bancárias com quem mantém relação jurídica, não podendo o exequente sofrer os prejuízos daí decorrentes. Com efeito, ainda que se reconheça que a transferência material dos valores depende de atos praticados por instituições financeiras custodiante, tais circunstâncias integram o risco da própria atividade econômica do executado, não sendo razoável impor ao credor os prejuízos decorrentes de irregularidades na cadeia de custódia de ativos do devedor.

Ademais, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, a extinção da execução somente se opera com a satisfação efetiva da obrigação, o que manifestamente não ocorreu, haja vista que o crédito não foi disponibilizado ao Exequente. Assim, inexistindo pagamento, é legítima a incidência de correção monetária e juros moratórios, bem como a renovação da constrição judicial, a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional executiva.

Destarte, não se vislumbra ilegalidade ou abuso na decisão agravada, que se mostra adequadamente fundamentada, coerente com o histórico processual e alinhada aos princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial do devedor.

Diante do exposto, conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 26 de Janeiro de 2026.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO SOFISA SA, ELIONALDO GOMES DE ABREU

Advogados

LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE (OAB 8204/RN)

Conforme relatado, a parte recorrente pretende, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da decisão que rejeitou a impugnação à penhora sobre o valor de R$ R$ 23.853,88 (vinte e três mil oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos). Afirma, para tanto, que a demora na transferência do valor da execução antes bloqueado não é de sua responsabilidade, não podendo, assim, assumir o ônus decorrente da mora.

Ocorre que, em primeiro exame, verifica-se que a alegação recursal não se sustenta. Examinando os autos principais, depreende-se que a questão sobre a inefetividade do primeiro bloqueio, impossibilitando o levantamento do valor pelo exequente à época, foi esclarecido em decisão ID 116979921, proferida em março de 2024, sendo consignado: "Constata-se que o valor pertencente ao Executado já havia sido liberado, conforme certidão de ID 98816965.

Entretanto, o valor de R$ 9.158,84 devido ao exequente e seu advogado, na proporcionalidade cabível a cada um, apesar da ordem de bloqueio e transferência (ID 34134858), não foi pago, apesar do alvará expedido (ID 75826054), como noticiado pelo Banco do Brasil S/A no ofício de ID 77598771. (...) O Banco Itau Unibanco S/A, em ofício juntado no ID 103311445, informou que “devido a transferência de custódia da empresa HAGA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, eventual ordem de desbloqueio ou transferência judicial deverá ser solicitada ao custodiante", cujos dados forneceu." Com isso, percebe-se que a responsabilidade pela não efetivação do pagamento do valor da execução, ao tempo da primeira penhora, a princípio, foi da parte executada, o que torna adequada a manutenção da penhora sobre o valor exequendo devidamente atualizado.

Assim, não há plausibilidade nas alegações recursais, sendo prescindível o exame do periculum in mora por se tratar de requisito concorrente.

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensividade em comento.

Intime-se a parte agravada para oferecer as contrarrazões. Após, volte-me os autos conclusos para julgamento do mérito recursal.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator