0806677-10.2025.8.20.0000

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú no Pleno

Classe

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS

Advogado

MARCELO AZEVEDO XAVIER (OAB 12484/RN)

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú no Pleno

Classe

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN, PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS

Advogado

MARCELO AZEVEDO XAVIER (OAB 12484/RN)

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú no Pleno

Classe

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Destinatário

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú no Pleno

Classe

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN, PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS

Advogado

MARCELO AZEVEDO XAVIER (OAB 12484/RN)

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú no Pleno

Classe

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Destinatário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Pedido procedente e declarada a inconstitucionalidade com modulação dos efeitos. Tese de julgamento: “É inconstitucional, por violar o princípio do concurso público, o aproveitamento de Auxiliares de Enfermagem em cargos de Técnico de Enfermagem, eis não evidenciada a compatibilidade entre eles, haja vista as diferenças no tempo de formação profissional, na complexidade de atribuições e nas remunerações.

Dispositivos relevantes citados: CE, art. 26, I e II; Lei nº 7.498/1986, arts. 7º, 8º, 12 e 13; Lei Complementar Estadual nº 122/1994, art.

30. Jurisprudência relevante citada: ADI 0812455-92.2024.8.20.0000, Relator Des. Dilermando Mota, Tribunal Pleno, j. 04/04/2025; ADI 0803488-58.2024.8.20.0000, Juiz convocado Luiz Alberto Dantas Filho, Tribunal Pleno, j. 14/11/2024.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram o Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, julgar procedente a pretensão inicial e declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 3.905/2023 e dos Decretos nºs. 5.339/2024, 5.343/2024 a 5.366/2024 e 5.479/2024, do Município de Currais Novos/RN, com efeitos a partir do trânsito em julgado desta decisão colegiada, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

A então Procuradora-Geral de Justiça ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 2º da Lei nº 3.905/2023 e dos Decretos nºs. 5.339/2024, 5.343/2024 a 5.366/2024 e 5.479/2024, do Município de Currais Novos/RN. Sustentou, em resumo, que “o sistema constitucional vigente não autoriza a mudança indiscriminada de cargos públicos, tampouco a ascensão, a transferência e o aproveitamento entre funções, haja vista a existência de requisitos específicos para a admissão em cada cargo, seja originariamente, através do concurso, ou de forma derivada, por meio da promoção”, acrescentando que a referida normativa viola o art. 26, incisos I e II, da Constituição Estadual, daí pediu a procedência do pedido e consequente declaração de inconstitucionalidade das normas em discussão.

O Município alegou (Id 35139165) que inexiste violação à Constituição, haja vista que “os Auxiliares de Enfermagem tiveram seus cargos formalmente extintos, mas mantiveram-se no quadro de pessoal, sem prejuízo imediato, aguardando o devido reaproveitamento”, e depois foram nomeados, através dos decretos ora contestados, para os cargos de Técnico de Enfermagem, não havendo que se falar em transposição automática, pois “extinguiu-se formalmente o cargo antigo, preservaram-se os servidores em disponibilidade e aproveitaram-se esses servidores estáveis em cargos de natureza equivalente, mediante comprovação de qualificação técnica e respeito à legalidade”, por isso requereu a improcedência da pretensão.

Mesmo intimado, o Presidente da Câmara de Vereadores não se manifestou (Id 35221183), e o Procurador-Geral do Estado se limitou a solicitar (Id 35534723) o regular andamento do feito. O Procurador-Geral de Justiça juntou manifestação final (Id 35959276) ratificando os argumentos da exordial.

É o relatório.

VOTO

De pronto, considero desnecessária a atuação do SINDSAÚDE/RN como amicus curiae, porquanto a matéria em discussão não se mostra de alta complexidade. Pois bem, o cerne da demanda consiste em averiguar a conformidade ou não, com a Constituição Estadual, de normas municipais que autorizam o aproveitamento de Auxiliares de Enfermagem em cargos de Técnico de Enfermagem. Transcrevo as regras ora impugnadas (em negrito) contidas na Lei Municipal nº 3.905/2023, de Currais Novos/RN: Art. 1°.

Fica extinto o cargo de Auxiliar de Enfermagem, na base de cargos efetivos do município de Currais Novos/RN. §1° - O cargo de auxiliar de enfermagem ocupado passa a integrar o quadro em extinção, e serão automaticamente extintos à medida que houver a vacância; §2° - Extinto o cargo, o servidor público ficará em disponibilidade, mantidas a forma de remuneração, atribuições, prerrogativas e restrições da legislação atual, resguardados os direitos adquiridos, enquanto permanecerem ocupados e em efetivo exercício, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, nos termos do §3° do artigo 41 da Constituição Federal.

Art. 2°. Os servidores ocupantes do cargo em extinção deverão ser aproveitados em outros cargos, devendo obedecer aos termos do artigo 40 da Lei Municipal n° 07/2006, com requerimento administrativo a ser analisado pelo jurídico e órgãos de controle interno do Município. §1° - Nos casos de reclassificação conforme previsto no caput deste artigo, fica garantido a contagem como tempo de serviço e vencimento base do novo cargo, de acordo com a Legislação Municipal. §2° - É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação no novo cargo, que o servidor já integrante da Administração Pública investido no Cargo de auxiliar de enfermagem, tenha plena capacidade técnica para exercer o novo cargo e registro no respectivo conselho.

Registro que os 26 (vinte e seis) decretos municipais também impugnados (nºs. 5.339/2024, 5.343/2024 a 5.366/2024 e 5.479/2024) trataram de nomear os antigos Auxiliares de Enfermagem nos cargos de Técnico de Enfermagem. Tais normas, segundo o requerente, estão em desconformidade com as seguintes regras (parâmetros de controle) da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte: Art.

26. A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observando-se:

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Observando o conteúdo normativo em contraposição oportuna e necessária às próprias normas constitucionais citadas desde a exordial, percebe-se que existe, de fato, irregularidade material evidente na construção da norma questionada, especialmente pelo imediato aproveitamento dos Auxiliares de Enfermagem para os cargos de Técnico de Enfermagem, pois se mostra evidente a incompatibilidade entre os cargos para efeito de aproveitamento, o que decorre das diferenças legalmente existentes entre as referidas carreiras.

Com efeito, existe previsão expressa regulamentando e evidenciando os conceitos e distinções entre as profissões referidas, consoante regramento da Lei Federal nº 7.498/1986), que transcrevo: Art. 7º São Técnicos de Enfermagem:

I - o titular do diploma ou do certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado pelo órgão competente;

II - o titular do diploma ou do certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Técnico de Enfermagem. […] Art. 8º São Auxiliares de Enfermagem:

I - o titular de certificado de Auxiliar de Enfermagem conferido por instituição de ensino, nos termos da lei e registrado no órgão competente;

II - o titular de diploma a que se refere a Lei nº 2.822, de 14 de junho de 1956;

III - o titular do diploma ou certificado a que se refere o inciso III do art. 2º da Lei nº 2.604, de 17 de setembro de 1955, expedido até a publicação da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961;

IV - o titular de certificado de Enfermeiro Prático ou Prático de Enfermagem, expedido até 1964 pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde, ou por órgão congênere da Secretaria de Saúde nas Unidades da Federação, nos termos do Decreto-lei nº 23.774, de 22 de janeiro de 1934, do Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946, e da Lei nº 3.640, de 10 de outubro de 1959;

V - o pessoal enquadrado como Auxiliar de Enfermagem, nos termos do Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967;

VI - o titular do diploma ou certificado conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do país, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como certificado de Auxiliar de Enfermagem. […] A mesma legislação, mais adiante, detalha essa distinção entre as funções ao descrever as respectivas atribuições, dispondo o seguinte: Art.

12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente: a) participar da programação da assistência de enfermagem; b) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei; c) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; d) participar da equipe de saúde. […] Art.

13. O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente: a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; b) executar ações de tratamento simples; c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; d) participar da equipe de saúde. […] Dessa forma, observando que o artigo 30 da LCE nº 122/1994, define que aproveitamento é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade (artigo 33, §§ 2º e 3º) no mesmo cargo ou em outro de atribuições e vencimentos compatíveis com os do anteriormente ocupado, é inevitável constatar que a transmudação operada pela legislação municipal não revela compatibilidade em relação às atribuições dos dois cargos, nem tampouco em torno dos próprios requisitos técnicos de admissão.

Aliás, os próprios pisos salariais das duas carreiras estão previstos em diplomas legais distintos (Lei nº 14.434/2022 e Lei nº 7.498/1986), sendo correto observar a ausência de compatibilidade também neste aspecto. Em resumo: o tempo de formação profissional do Técnico de Enfermagem é bem maior, suas atribuições são mais complexas (atua em casos de alta e média complexidade, enquanto que o Auxiliar atua nos de baixa complexidade) e a remuneração é superior, configurando o aproveitamento implementado pela edilidade uma transmudação inconstitucional de cargos.

Logo, não havendo o preenchimento da hipótese legal de possível aproveitamento entre cargos, as normativas ora contestadas violam o princípio constitucional do concurso público, disposto no artigo 26, incisos I e II, da Constituição Estadual. Sobre a temática destaco precedentes deste TRIBUNAL POTIGUAR:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 496/2014 DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN. APROVEITAMENTO DE CARGO PÚBLICO SEM OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.

I. CASO EM EXAME Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em face do artigo 4º, caput e parágrafo primeiro, e do Anexo II, da Lei Municipal nº 496/2014, do Município de Lagoa Nova/RN, que trata da criação, regulamentação, extinção e aproveitamento de cargos públicos. A Procuradoria questiona a constitucionalidade do aproveitamento de servidores do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnico de Enfermagem, sem prévio concurso público, em desconformidade com a Constituição Estadual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a (i) compatibilidade da Lei Municipal nº 496/2014 com os princípios constitucionais relativos ao ingresso em cargos públicos, especialmente em relação ao aproveitamento de servidores do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnico de Enfermagem, sem observância de concurso público e requisitos legais.

III. RAZÕES DE DECIDIR O aproveitamento entre cargos públicos deve observar a compatibilidade das atribuições e dos requisitos técnicos de admissão, conforme disposto na Constituição Estadual e nas leis federais aplicáveis, como a Lei nº 7.498/1986. A extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem e o imediato aproveitamento no cargo de Técnico de Enfermagem configura transmudação indevida entre funções distintas, com diferenças significativas nas atribuições e requisitos técnicos, além da inexistência de concurso público para a nova posição.

A mudança proposta pela Lei Municipal não observa a regra constitucional do ingresso em cargo público mediante concurso, violando o artigo 26, incisos I e II, da Constituição Estadual, que exige a observância de requisitos legais para o provimento de cargos públicos. Precedente desta Corte reafirma que o aproveitamento sem concurso público e sem respeito aos requisitos legais configuram inconstitucionalidade material, como no caso de aproveitamento de profissionais sem a prévia aprovação em concurso, conforme estabelecido pelo artigo 198, § 4º, da Constituição Federal.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: O aproveitamento de servidores entre cargos públicos deve respeitar a compatibilidade das atribuições e requisitos legais previstos na Constituição Estadual e em leis federais específicas. A transmudação entre cargos de funções distintas, como no caso do aproveitamento do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o de Técnico de Enfermagem, sem observância do concurso público, é inconstitucional.

A inconstitucionalidade deve ser declarada com efeitos prospectivos (ex nunc), visando garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações consolidadas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, I e II; CF/1988, art. 198, § 4º; Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, art. 26, I e II; Lei nº 7.498/1986, arts. 7º, 8º, 12 e 13; Lei Complementar Estadual nº 122/1994, art.

30. Jurisprudência relevante citada: ADI nº 0803396-22.2020.8.20.0000, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 08.07.2022. (DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, 0812455-92.2024.8.20.0000, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/04/2025, PUBLICADO em 07/04/2025)

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR n° 37/2023 DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM. FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO. AFRONTA AO INC. II DO ART. 26 DA CE. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA 43 DO STF. PRECEDENTES DA CORTE MAIOR E DESTA CASA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

PROCEDÊNCIA DA ACTIO COM EFEITOS ORDINÁRIOS. (DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, 0803488-58.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Tribunal Pleno, JULGADO em 14/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024) Por fim, em nome da segurança jurídica e visando garantir a estabilidade das relações jurídicas consolidadas na vigência das normas ora impugnadas, entendo razoável conceder efeitos prospectivos (ex nunc) à invalidação, até para preservar as remunerações atualmente recebidas enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Diante do exposto, julgo procedente a pretensão inicial para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 3.905/2023 e dos Decretos nºs. 5.339/2024, 5.343/2024 a 5.366/2024 e 5.479/2024, do Município de Currais Novos/RN, com efeitos a partir do trânsito em julgado desta decisão colegiada. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 2 de Março de 2026.